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Política Nacional

Governo vai lançar programa para regularizar escritura de moradias

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O governo federal deve lançar um programa para facilitar a legalização de imóveis urbanos no país. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (2) pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, durante live com o presidente Jair Bolsonaro. 

“Temos hoje de 10 a 12 milhões de unidades habitacionais que não têm escritura pública, então vamos lançar um programa que vai apoiar os municípios brasileiros, para que eles possam fazer valer a legislação que já existe, desde o ano 2000, e foi repaginada em 2017, para termos pequenas reformas habitacionais e a legalização fundiária nas cidades brasileiras”, anunciou Marinho.

Sobre o novo programa de habitação popular do governo, que vai substituir o Minha Casa Minha Vida, o ministro falou que as tratativas estão sendo concluídas e o lançamento oficial pode ocorrer nos próximos 15 dias. 

“A nossa ideia é justamente diminuir o juro habitacional, isso passa pela questão da remuneração do fundo de garantia [FGTS], já que está havendo uma diminuição da taxa Selic, e essa redução vai permitir que um número grande de famílias tenha acesso ao financiamento da casa própria”, comentou.

Rogério Marinho disse que desde o início do ano passado, já foram entregues 500 mil novas moradias populares no país, pelo programa Minha Casa Minha Vida, com investimentos, segundo ele, de R$ 5 bilhões. “Estamos fazendo retomada de empreendimentos praticamente toda semana”, disse.

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

Projeto ratifica fundo público que investe na cadeia do audiovisual

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: Reforma da Lei de Improbidade Administrativa. Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
Alencar diz que o fundo representa 0,46% do PIB brasileiro

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 253/19 ratificada as vinculações de receitas ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), fundo público que financia projetos audiovisuais, como filmes, documentários e animações. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), autor do projeto, explica que a ratificação é necessária porque o Senado começou a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/19, que prevê a extinção de todos os fundos que não forem confirmados pelo Congresso Nacional no prazo de dois anos após a sua promulgação.

A PEC 187 foi apresentada pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que encampou o texto redigido pelo Ministério da Economia.

Alencar destacou a importância da manutenção do FSA. “O fundo permitiu o crescimento vertiginoso do setor, na ordem 8,8% ao ano, representando, hoje, 0,46% do PIB nacional. Essa realidade permite injetar cerca de R$ 24,5 bilhões por ano na economia”, disse.

Criado pela Lei 11.437/06, o FSA é abastecido por dotações orçamentárias e duas vinculações: a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) – tributo cobrado da comercialização de produtos audiovisuais – e uma parcela do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

Alencar também é autor do projeto (PLP 252/19) que ratifica o Fundo Nacional de Cultura (FNC), que financia projetos culturais a fundo perdido ou por meio de empréstimos.

Tramitação
Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado nas comissões da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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Política Nacional

Comissão avalia impactos da Covid-19 no sistema penitenciário

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Paulo H. Carvalho/Agência Brasília
Segurança - presídio - penitenciária da Papuda (DF)
Presídio da Papuda, no Distrito Federal. Unidade da federação com maior número de presos contaminados (1.620 pessoas)

A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha ações de combate ao novo coronavírus discute nesta terça-feira (4) a situação da pandemia no sistema penitenciário brasileiro. A reunião, que será realizada por videoconferência, terá início às 15 horas.

Até o último dia 22, quase 14 mil presos já haviam sido contaminados pela Covid-19. Um aumento de 99,3% em 30 dias, de acordo com dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os dados somam os 5.113 casos e 65 mortes confirmadas entre servidores do sistema prisional e os 8.665 casos e 71 mortes de presos confirmadas.

Debatedores
Foram convidados para o debate, além de um representante do Ministério da Justiça:
– o secretário de Atenção Primaria à Saúde do Ministério da Saúde, Rafael Câmara;
– o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça, Luís Geraldo Lanfredi;
– o juiz da Vara de Execuções Penais de Santa Catarina, João Marcos Buch; e
– a coordenadora de Saúde e de Tutela coletiva na Defensoria Pública Geral do Rio de Janeiro, Thaisa Guerreiro de Souza.

Da Redação – ND

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