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Governo usa dados defasados do CadÚnico para inclusão no Auxílio Brasil

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Ministério da Cidadania estendeu por mais 120 dias a suspensão da atualização do banco de dados
Reprodução: ACidade ON

Ministério da Cidadania estendeu por mais 120 dias a suspensão da atualização do banco de dados

Embora um dos critérios para a concessão do Auxílio Brasil — novo programa de transferência de renda que deve substituir o Bolsa Família — seja a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) para os as famílias de baixa renda, o Ministério da Cidadania estendeu por mais 120 dias a suspensão da atualização do banco de dados e, por consequência, a inclusão de novos beneficiários no Bolsa Família.

A medida consta na Portaria 682, publicada no Diário Oficial da União do dia 7 de outubro. A suspensão vem sendo adotada desde 2020 em virtude da pandemia.

Além dos dados atualizados no CadÚnico, outro critério para o recebimento do Auxílio Brasil, segundo a Medida Provisória 1.061/2021, seria a renda mensal da família de meio salário mínimo por pessoa (R$ 550, atualmente) e renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3,3 mil, em valores atuais). A exigência não vale para quem recebe o Bolsa Família.

O programa deve contemplar até 17 milhões de famílias, de acordo com cálculos do governo. O número é maior do que as 14,6 milhões de famílias atendidas pelo Bolsa Família atualmente. Mas é menor que as 39,3 milhões de famílias que receberam o auxílio emergencial em 2021 até o mês de julho, segundo dados do próprio governo federal.

Risco para famílias

Paola Loureiro Carvalho, especialista em gestão de políticas públicas e diretora de Relações Institucionais da Rede Brasileira de Renda Básica, avalia que a indefinição dos critérios de inscrição e pagamento do governo quanto ao futuro da principal política social do país é um risco para a população mais vulnerável. Ela ressalta que o auxílio emergencial está próximo do fim de milhões de pessoas ficarão desassistidas.

Paola Carvalho lembra que a inscrição do auxílio emergencial não se deu através do Cad. Único e sim através do aplicativo, e que o governo não unificou as bases de dados deixando milhares de trabalhadores de fora.

“Estamos muito preocupados. O governo ao se basear somente no Cadastro Único, cuja última atualização para o governo federal foi em março de 2020, apenas atende às famílias contempladas no Bolsa Família, e que já atendiam aos critérios antes da pandemia. Se o governo atualizasse o conjunto de famílias que estão no Cadastro agora haveria uma lista de espera muito maior. Como conter a demanda? Não insere ela dentro do sistema”, afirma a especialista.

Segundo a especialista em políticas públicas, desde quando o auxílio emergencial começou a ser discutido, no início da pandemia, já se sabia que seria necessário repensar o futuro do Bolsa Família. Ela destaca ainda que maior a parte dos trabalhadores que recebeu o auxílio emergencial ficará de fora do Auxílio Brasil, o que leva ainda mais insegurança a quem depende do benefício.

“O governo manteve o Cadastro Único separado do auxiílio emergencial. As pessoas que receberam auxílio estavam cadastradas em um aplicativo. E não houve a sistematização das informações das famílias pobres. E agora a base de dados que voltará a ser utilizada é de um Cad. Único antes da pandemia, o que diminui a porta de entrada das politicas sociais do país”, alerta a diretora de Relações Institucionais da Rede Brasileira de Renda Básica.

Paola Carvalho questiona ainda o valor divulgado pelo governo federal de R$ 400. Segundo ela, não estão claros os critérios e a forma de composição das famílias que receberão esse teto.

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“Tem auxílio esportivo, uma parte para auxílio extra. O governo não esclarece. É um desrespeito grande com famílias muito vulneráveis. Não se sabe quantas famílias efetivamente vão receber os R$ 400. Isso aconteceu no pagamento do auxílio emergencial este ano, quando o governo divulgou que o valor médio seria de R$ 250, mas a maior parte dos beneficiário só ganhou R$ 150”, observa a especialista.

Segundo a Medida Provisória que cria o Auxílio Brasil, o programa é composto compõem o Programa Auxílio Brasil:

  • – o Auxílio Esporte Escolar;
  • – a Bolsa de Iniciação Científica Júnior;
  • – o Auxílio Criança Cidadã;
  • – o Auxílio Inclusão Produtiva Rural;
  • – o Auxílio Inclusão Produtiva Urbana; e
  • – o Benefício Compensatório de Transição.

Governo não diz se fará atualização

O ministério alega suspendeu a exigência de atualização do Cadastro Único, desde março de 2020, devido a necessidade de evitar aglomerações e que os integrantes de famílias beneficiárias do Bolsa Família, assim como aqueles que trabalham em unidades de cadastramento destas famílias, poderiam estar expostos à infecção da Covid-19.

O Ministério da Cidadania explicou que os procedimentos para a “gestão do Bolsa Família e do Cadastro Único foram suspensos para reduzir a circulação de pessoas nas unidades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”. Com isso, diz a pasta, as medidas de bloqueio dos benefícios de famílias sem informações de acompanhamento também foram suspensas.

Apesar de a medida impedir a inclusão de novas famílias no benefício, o ministério acrescentou que para “assegurar o atendimento das famílias mais vulneráveis durante o período da pandemia, o Ministério da Cidadania estabeleceu normas excepcionais de atendimento do Cadastro Único e autorizou a coleta dos dados para inclusão e atualização das informações cadastrais por telefone ou por meio eletrônico”. De acordo com o texto, a organização desse procedimento é de responsabilidade do município.

Questionado se vai promover a atualização de seu banco de dados, com base nos cadastros atualizados pelas prefeituras, o Ministério da Cidadania não respondeu.

Como se cadastrar

O Cadastro Único é feito pelos municípios e não pelo governo federal, que recebe a base de dados das prefeituras e utiliza as informações para os programas sociais. As famílias de baixa renda ainda não inscritas no CadÚnico ou que precisam fazer atualizações no cadastro devem procurar um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou um posto de atendimento do CadÚnico na sua cidade. Para isso, é preciso estar atento aos requisitos: renda por pessoa na família de até meio salário mínimo ou renda mensal de até três salários mínimos.

Um membro da família, chamado de Responsável pela Unidade Familiar, se encarregará de repassar as informações. A pessoa deve ter pelo menos 16 anos, Cadastro de Pessoa Física (CPF), título de eleitor e ser preferencialmente mulher.

Alguns estados e municípios só atendem sob agendamento. O responsável pela família deverá levar pelo menos um documento por pessoa da família. São aceitos: certidões de nascimento, certidão de casamento, RG, CPF, carteira de trabalho e título de eleitor.

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Economia

Nunes Marques interrompe julgamento do STF sobre demissão de não vacinados

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Kassio Nunes Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o STF
Nelson Jr./SCO/STF

Kassio Nunes Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o STF

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu o julgamento em que a Corte discutia se referendava ou não uma decisão liminar dada pelo ministro Luís Roberto Barroso permitindo a demissão de trabalhadores não vacinados contra a Covid-19 . Com isso, continua válida a determinação de Barroso.

No mês passado, Barroso suspendeu trechos da portaria do Ministério do Trabalho que proibiu demissões de não vacinados contra a doença. Ele considerou a medida inconstitucional, com a ressalva de pessoas que têm expressa contraindicação médica para receber os imunizantes, “para as quais deve-se admitir a testagem periódica”.

O julgamento estava ocorrendo no plenário virtual, em que os ministros votam pelo sistema eletrônico da Corte. Até o momento, além de Barroso, mais três ministros já haviam votado, acompanhando-o: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, e Cármen Lúcia. Assim, dos dez ministros, quatro foram favoráveis à suspensão da portaria do Ministério do Trabalho, ou seja, pela possibilidade de demitir não vacinados.

Nunes Marques fez um “pedido de destaque”, retirando o julgamento do ambiente virtual. Com isso, ele será retomado no plenário físico. Não há data marcada ainda para isso. Barroso é o relator de quatro ações questionando a portaria do Ministério do Trabalho. Elas foram apresentadas pelos partidos Rede Sustentabilidade, PSB, PT e Novo.

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A portaria foi editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social em 1º de novembro sob o argumento de evitar demissões em massa e a criação de uma “justa causa” que não está prevista na CLT. Ao justificar a portaria, a pasta equiparou a demissão de não vacinados contra a Covid-19 a práticas discriminatórias em razão de sexo, origem, raça, entre outras.

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Economia

Auxílio Brasil de R$ 400 terá primeiro pagamento em dezembro, diz ministro

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Auxílio Brasil será pago ainda em dezembro, promete ministro
Divulgação/Ministério da Cidadania

Auxílio Brasil será pago ainda em dezembro, promete ministro

O primeiro pagamento de R$ 400 do Auxílio Brasil vai acontecer ainda em dezembro, prometeu o ministro da Cidadania, João Roma. A tendência, segundo ele, é que os beneficiários recebam também o valor retroativo ao mês de novembro.

A declaração do ministro ocorreu durante evento que marcou a assinatura dos decretos que regulamentam o Auxílio-Gás, programa do governo federal para subsidiar o gás de cozinha. Nesta quinta-feira (2), o Senado aprovou a PEC dos Precatórios , que abrirá espaço no teto para o aumento do Auxílio Brasil.

O valor do benefício, que irá para R$ 400 no último ano de mandato, foi determinado pelo presidente Jair Bolsonaro e é visto como uma das estratégias do governo na campanha pela reeleição.

“O pagamento chegará aos brasileiros ainda em dezembro. A partir de dezembro, só posso precisar a data após a definição final na Câmara, mas da maneira como já está aprovada a PEC no Senado e a MP do Auxílio Brasil, também já na Câmara e no Senado, conseguiremos fazer chegar ainda no mês de dezembro o pagamento mínimo de R$ 400 a todos os beneficiários do programa Auxílio Brasil”, disse Roma.

O ministro da Cidadania afirmou ainda que a situação das 2 milhões de famílias que estavam na fila do Bolsa-Familia também já está equacionada. Com isso, o governo espera aumentar o número de famílias beneficiadas para cerca de 17 milhões com o novo pagamento.

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“Iremos aplicar todos os esforços para o quanto antes esses recursos cheguem. Os prazos estão apertados e estão além do que esperávamos mas isso não será obstáculo para que a gente consiga cumprir a nossa missão”, afirmou.

Durante o evento, o presidente Jair Bolsonaro também comemorou a aprovação da PEC dos Precatórios no Senado. O presidente negou, entretanto, que a medida seja um calote nas dívidas judiciais do governo.

“A última boa notícia também vem agora, depois de passar pela Câmara, o Senado Federal. A aprovação já em segundo turno da PEC dos Precatórios. Deixo bem claro, não a PEC do Calote”, disse o presidente. “Nos dá uma folga no Orçamento para, inclusive, mais do que dobrar o tíquete médio do antigo Bolsa Família, atual Auxílio Brasil”, continuou.

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