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Economia

Governo sanciona lei do cadastro positivo para todos os consumidores

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jair bolsonaro
Marcos Corrêa/Presidência da República

Assinado por Bolsonaro, o novo cadastro positivo é uma política pública prevista na Agenda BC+, do Banco Central

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou, nesta quinta-feira (8), a lei que desburocratiza as regras do cadastro positivo para democratizar o acesso ao crédito e estimular a competição entre instituições financeiras e varejo. O texto havia sido aprovado nos plenários da Câmara dos Deputados no dia 20 de fevereiro e do Senado Federal em 13 de março.

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O cadastro positivo
é uma política pública prevista na Agenda BC+, do Banco Central, e tem o objetivo de reduzir o custo do crédito no País. O sistema consolida o histórico de crédito de pessoas físicas e jurídicas por meio de dados sobre o cumprimento de obrigações financeiras e pagamentos de contas como água e luz, por exemplo. Os bancos de dados são operados por instituições autorizadas pelo BC, como o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).

Todos os consumidores brasileiros que possuem CPF ativo e empresas inscritas no CNPJ passam a fazer parte do cadastro automaticamente e podem pedir sua exclusão do sistema, se assim desejarem, a qualquer tempo e de forma gratuita. O retorno ao cadastro positivo é permitido mediante solicitação aos gestores dos bancos de dados e também pode ser feito a qualquer hora e sem custo algum.

O principal benefício da nova lei, segundo o governo, será tornar o acesso ao crédito
mais fácil e com juros menores para consumidores e empresas que honram seus compromissos financeiros. O cadastro positivo permitirá que informações atualmente não consideradas em uma avaliação de crédito passem a sê-lo, possibilitando uma avaliação de risco mais justa e individualizada.

Para o presidente da CNDL (Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas), José César da Costa, a reformulação das regras do cadastro positivo favorecerá a assertividade nos processos para análise e concessão de crédito, como, por exemplo, financiamentos, empréstimos e compras a prazo.

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“O cadastro positivo eleva o Brasil ao patamar de nações do primeiro mundo que já usam o modelo, como Estados Unidos
e União Europeia. As novas regras permitirão que micro e pequenos empresários tenham acesso a informações já utilizadas por instituições financeiras de grande porte, gerando maior segurança no processo de concessão de crédito e estimulando a competição”, avalia Costa.

Proteção de dados


cartão de crédito
Shuttersock

Segundo o governo, a proteção de dados e o sigilo bancário permanecem preservados no novo cadastro positivo

Com o novo cadastro positivo, pessoas físicas e jurídicas terão uma nota determinada a partir da análise dos hábitos de pagamento, do relacionamento com o mercado e dos dados cadastrais. Para quem consulta, apenas essa pontuação – chamada de ” score
de crédito” – estará visível. O histórico do cadastrado só será disponibilizado mediante prévia autorização.

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Na composição desse score
, não serão incluídos elementos relacionados à origem social, etnia, saúde, informações genéticas, sexo e convicções políticas, religiosas e filosóficas do cadastrado. Segundo o governo, a proteção de dados sensíveis e o sigilo bancário permanecem preservados no novo cadastro positivo
, garantindo que as informações sejam utilizadas única e exclusivamente para fins de análise de crédito.

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Economia

Projeto que suspende reajuste de planos de saúde e remédios será votado na terça

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votação virtual do senado
Leopoldo Silva / Agência Senado

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) é o autor do projeto de lei

Foi adiada para terça-feira (2) a votação do projeto de lei que suspende o reajuste de preços de medicamentos, planos de saúde e seguros privados por 120 dias. O PL 1.542/2020, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), recebeu 46 emendas de senadores, nove delas protocoladas nesta quinta-feira (28).

Vários senadores e líderes pediram o adiamento da votação, argumentando que o tema é complexo e que foram apresentadas muitas emendas ao texto. Essa solicitação teve o apoio do autor do projeto, Eduardo Braga, e do relator da matéria, senador Confúcio Moura (MDB-RO).

Confúcio Moura já havia elaborado seu relatório, mas novas emendas foram apresentadas depois disso. Assim, o relator disse que vai redigir novo relatório, aproveitando as sugestões das novas emendas e propondo um texto substitutivo para ser votado na semana que vem.

De acordo com o autor do projeto, o Poder Executivo enviou ao Congresso no final de março uma medida provisória (a MP 933/2020) suspendendo por 60 dias o reajuste de preços dos medicamentos. Os novos valores começariam a valer em 1º de abril e ficariam suspensos, portanto, até 1º de junho.

Segundo Eduardo Braga, é imprescindível aumentar o período da suspensão dos reajustes e estendê-la aos  planos e seguros privados de assistência à saúde. 

Braga afirma na justificativa da proposta que é importante evitar aumento de preços em um momento em que os efeitos econômicos causados pela crise do novo coronavírus (Sars-CoV-2) têm provocado uma perda significativa da renda das famílias pela necessidade de isolamento social, que faz com que os cidadãos percam seus empregos ou tenham seus salários reduzidos.

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Economia

Mães menores de idade podem pedir auxílio emergencial a partir de hoje

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A partir de hoje (30), as mães com menos de 18 anos podem pedir o auxílio emergencial de R$ 600 (R$ 1,2 mil para mães solteiras). A novidade está disponível na 16ª versão do aplicativo Caixa Auxílio Emergencial, que está sendo liberada hoje pela Caixa Econômica Federal.

Incluída pelo Congresso durante a tramitação da medida provisória que instituiu o benefício, a extensão do auxílio emergencial para mães menores de idade havia sido sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 15. O cadastro no auxílio emergencial pode ser pedido até 3 de junho.

A vice-presidente de Tecnologia da Caixa, Tatiana Thomé, explicou como funcionará a novidade em entrevista coletiva hoje à tarde. A mãe menor de idade precisa cadastrar pelo menos dois membros da família (ela própria mais um filho, no mínimo). Caso a adolescente pertença a uma família maior, com algum membro que tenha se cadastrado no auxílio emergencial, precisará fazer o cadastro compatível com o do outro membro da família.

Mães grávidas não poderão fazer o cadastro porque o aplicativo pedirá o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do filho. O processo se dará de forma igual ao dos demais cadastramentos. Ao entrar no aplicativo, a mãe digitará nome completo, número do CPF, nome da mãe e data de nascimento, conforme constam nos cadastros da Receita Federal. O aplicativo oferece a opção “mãe desconhecida”, caso a requerente não conheça a mãe.

Finalizado o cadastro, os dados serão enviados à Dataprev, empresa estatal de tecnologia, que comparará as informações prestadas com as 17 bases de dados disponíveis para ver se o requerente cumpre as condições da lei para receber o auxílio emergencial. A usuária poderá acompanhar, no próprio aplicativo, se o benefício foi aprovado, negado ou se o cadastro foi considerado inconclusivo (quando as informações prestadas não conferem com os bancos de dados do governo).

Edição: Denise Griesinger

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