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Governo propõe suspender corte de ponto desde que professores retornem à sala de aula

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Proposta foi feita nesta quinta-feira e será avaliada na assembleia da categoria, marcada para a próxima segunda-feira

O Governo do Estado propôs suspender o corte de ponto dos profissionais da Educação, paralisados desde 27 de maio, com a condição de que as aulas sejam retomadas na próxima semana. A proposta foi feita nesta quinta-feira (27), durante audiência de conciliação com o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), no Núcleo de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça.

O assunto foi o tema da audiência e segundo o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, para que o acordo seja efetivado, os professores deverão retornar às salas de aulas na próxima terça-feira (2).

“A proposta foi de que o Governo irá repor até o dia 20 de julho, 50% dos pontos que foram descontados e até o dia 10 de agosto, o restante. Mas desde que eles cumpram o ano letivo ainda em 2019”, pontuou.

O sindicato deverá apreciar a proposta na próxima segunda-feira (01.07), quando realizará uma assembleia.

“Caso essa proposta não seja aprovada pelo Sintep, será retirada da pauta, para uma outra negociação que possa surgir no futuro. Porém, essa proposta só tem validade até segunda-feira”, explicou Carvalho.

O juiz Hildebrando da Costa Marques, mediador da conciliação, avaliou a proposta do Governo como positiva.

“As partes conseguiram um diálogo e avançar nas negociações, no que diz respeito ao corte de ponto. Houve proposta direta e objetiva do Estado, que será apreciada pela categoria. Esperamos que seja aceita para que traga essa solução para a sociedade”.

Durante a audiência, o Executivo estadual reforçou a necessidade de entendimento da categoria para a questão financeira do Estado, destacando que o cumprimento da Lei 510/2013 só será possível quando for alcançado o limite de 49% de gasto com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Conhecida como Lei da Dobra, a legislação prevê reajuste salarial de 7,69%, em 2019, e é a principal reivindicação do movimento.

“Hoje o percentual é de 58% de gasto com pessoal e se concedêssemos o reajuste, o impacto nas contas do Governo seria de R$ 200 milhões. Portanto, o Governo só pode cumprir a Lei da Dobra quando atingir o limite da LRF”, pontuou o chefe da Casa Civil.

Também participaram da audiência Marioneide Kliemaschewsk e Basílio Bezerra, secretários de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão, respectivamente; a secretária adjunta do Tesouro Estadual, Luciana Rosa; e o procurador do Estado, Luiz Otávio Trovo.

Avanços

Nesta semana, o Governo anunciou que irá investir quase R$ 115 milhões na Educação, ainda este ano.

Segundo estimativa do Governo, serão R$ 52 milhões para o pagamento de 1/3 de férias dos servidores contratados, que passará a ser garantido a partir deste ano; R$ 15,6 milhões para substituição de servidores efetivos que se afastarão para qualificação profissional; e mais R$ 11,9 milhões para substituição de servidores, que sairão de licença-prêmio ou se aposentarão.

Serão investidos ainda R$ 35 milhões para melhoria na infraestrutura das escolas.

Outra reivindicação atendida pelo Governo é o chamamento do cadastro de reserva do concurso público de 2017, que vai contemplar vários municípios de Mato Grosso.

No mês de julho, serão chamadas 681 profissionais para atuarem em várias escolas estaduais, sendo 221 professores, 300 apoios administrativos e 160 técnicos administrativos educacionais.

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Riva tem delação premiada homologada pelo TJMT, devolverá R$ 92 milhões e cumprirá prisão domiciliar

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Em uma decisão protocolar, o desembargador Marcos Machado, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, homologou nesta quinta-feira (20), a delação do ex-deputado e ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Geraldo Riva, sem partido.

O desembargador Marcos Machado, como relator da matéria, não poderia deixar de homologar a decisão. Ou seja, a homologação se tornou um ato protocolar, conforme aponta o ministro Soares da Fonseca, do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão: Quando da remessa do acordo de colaboração premiada ao Poder Judiciário, este, por meio de seus agentes públicos, deve se limitar, dentro de seu juízo de delibação, conforme disposição expressa do artigo 4º, § 7º, da Lei n. 12.850/2013, à verificação da regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo, não lhe sendo permitido, neste momento, proceder à realização de juízo de valor acerca das declarações prestadas pelo colaborador e nem à conveniência e oportunidade acerca da celebração deste negócio jurídico processual”.

A homologação do acordo de delação premiada não significa dizer quo os delatados se tornarão réus nas respectivas ações penais e cíveis propostas pelo Ministério Público Estadual (MPE), uma vez que tudo vai depender da análise de provas, veracidade dos fatos, além dos depoimentos nas referidas instruções processuais.

O ministro Soares da Fonseca cita ainda que o exame quanto à eficácia objetiva da colaboração e às circunstâncias elencadas no artigo 4º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013, devem ser realizadas quando da prolação da sentença”.

A partir de agora, o conteúdo da delação, seus anexos e a veracidade ou não das provas serão analisados. Com a homologação, o Ministério Público, inclusive, deve aprofundar as investigações em torno das provas apresentadas pelo delator.

Por conta da homologação, o ex-deputado José Riva se comprometeu a indenizar a sociedade em R$ 92 milhões e a primeira parcela, no valor de R$ 15 milhões, deve ser paga ainda até o fim fevereiro. Riva também vai cumprir prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica por dois anos.

A colaboração premiada de do ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Riva, apresenta lista com 38 nomes de ex-deputados e deputados que supostamente receberam propina desde 1995, atingindo os governos de Dante de Oliveira (in memorian), Blairo Maggi e Silval Barbosa. Conforme o delator, os desvios alcançaram o montante aproximado de R$ 175 milhões.

Riva firmou acordo de colaboração com o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público Estadual (MPE), em dezembro de 2019.

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Língua Brasileira de Sinais poderá ser incluída no currículo das escolas de MT

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Língua Brasileira de Sinais (Libras) poderá ser incluída como disciplina obrigatória nas escolas públicas de Mato Grosso. A autoria do Projeto de Emenda Constitucional (PEC 4/20) é do  deputado estadual Paulo Araújo (PP), e foi apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na sessão plenária da última quarta-feira (19). A intenção do parlamentar é promover o aprendizado de Libras para as crianças nas escolas e proporcionar a quebra de barreiras as pessoas com deficiência auditiva que precisam lidar diariamente com a desinformação. A oferta de Libras no currículo é muito importante para a concretização do sistema educacional inclusivo.

“O desenvolvimento inclusivo das escolas é um processo contínuo que se fortalece quando inscrevemos na Constituição Estadual, diretrizes fundamentadas nos princípios de igualdade de oportunidades, não discriminação, acessibilidade, participação e inclusão, respeito à diferença”, reiterou Araújo.

O PEC insere o inciso I do artigo 238 da Constituição Estadual que passa a vigorar com a seguinte redação: "proporcionar atendimento educacional especializado, complementar ou suplementar à escolarização e dos recursos e condições de acessibilidade aos estudantes alvo da educação especial, conforme legislação federal".

A justificativa trata ainda sobre o artigo 2º, que acresce inciso ao artigo 209 da Constituição Estadual, garantindo o ensino regular de Libras, como disciplina de idioma nos horários normais das escolas públicas do ensino fundamental, médio e profissional, sendo a matrícula facultativa para estudantes não usuários de Libras e não sendo ela concorrente com a matrícula de outra língua estrangeira.

Paulo Araújo frisou que a proposta visa garantir, no âmbito das escolas públicas, as condições para a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), o uso de recursos de acessibilidade e o ensino de LIBRAS pelos sistemas de ensino, inserindo dispositivos na Constituição Estadual que atendem ao disposto na legislação brasileira.

“Sempre estive em defesa dos interesses da sociedade, em especial, na área da saúde pública, das pessoas que necessitam de cuidados especiais, pela inserção de politicas de inclusão como esta que pode proporcionar aos estudantes uma melhor qualidade de vida. Esses são dispositivos que estabelecem o compromisso da gestão pública com a organização e oferta de atendimento as necessidades educacionais específicas de estudantes com deficiência”, argumentou Paulo Araújo.

Consta ainda na proposta que após um ano da publicação do Decreto, os órgãos da administração pública estadual, municipal e do Distrito Federal, direta e indireta, viabilizarão as ações previstas no Decreto com dotações específicas em seus orçamentos anuais e plurianuais, prioritariamente as relativas à formação, capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e difusão de libras e à realização da tradução e interpretação de libras.

Fonte: ALMT
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