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Governo propõe que PGE faça defesa de servidores acusados injustamente

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O Governo encaminhou para a Assembleia Legislativa uma alteração ao Projeto de Lei Complementar nº 111/2002, permitindo que o Estado faça a defesa de servidores processados judicialmente por atos regulares, praticados no exercício da função. A proposta foi protocolada nesta quinta-feira (22).

Para o governador Mauro Mendes, a questão era um grande problema, pois servidores públicos tinham que arcar com as despesas de um processo e contratar por conta própria um advogado, mesmo estando no exercício da função.

“Era um problema na legislação estadual. Quando um policial militar, por exemplo, no ato da sua função, cometesse alguma coisa em defesa da sociedade ou de um cidadão e depois tivesse que responder por isso, teria que contratar, com dinheiro do seu bolso um advogado para defendê-lo. Ou um profissional da Sema [Secretaria de Meio Ambiente], que desse um parecer seguindo normas e procedimentos e também fosse acionado judicialmente, teria que contratar um advogado ele próprio”, exemplificou.

“Nossa intenção é garantir segurança jurídica aos servidores que estiverem cumprindo suas funções a serviço do Estado. Não é justo que o servidor que trabalha e atua na legalidade tenha que pagar do próprio bolso a sua defesa por exercer a função pela qual foi contratado pelo Estado”, completou Mendes.

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O chefe do Executivo fez questão de destacar que a atuação do Governo em defesa de servidores só ocorrerá quando estes estiverem cumprindo dispositivos constitucionais, ou seja, no exercício legal da função para o qual está nomeado.

“Queremos que o servidor exerça com tranquilidade e corretamente sua função, mas o Estado só vai defender o servidor que praticar ato correto, legal, amparado nas instruções, regulamentos e procedimentos que existem na administração pública. Tenho certeza de que essa proposta vai ajudar muito em algumas áreas do governo e dar essa segurança a todos os nossos servidores para que eles possam exercer com tranquilidade as suas atividades”, declarou Mendes.

De acordo com a proposta, caberá à Procuradoria-Geral do Estado “efetuar, desde que manifestado interesse pelo demandado e verificado que o ato foi praticado sob orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, a defesa do governador do Estado, vice-governador, secretários de Estado, presidentes dos Poderes Constituídos do Estado, comandante-geral da Polícia Militar, comandante do Corpo de Bombeiros Militar, dos titulares de cargos de direção e assessoramento superior e dos cargos efetivos, em processos judiciais ou administrativos propostos em razão de atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, podendo, ainda, quanto aos mesmos, impetrar Habeas Corpus e Mandado de Segurança em sua defesa”.

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Tribunal de Justiça atende pedido do presidente da Câmara e volta a suspender investigação contra prefeito

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O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro

A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), determinou a suspensão da decisão que havia obrigado a retomada dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (16) e atende pedido formulado pelo presidente da Câmara Municipal, Misael Galvão (PSB).

A CPI foi criada em 2017, porém teve o seu trabalho suspenso alguns meses depois. Em agosto, por decisão do juiz Wladys Roberto Freire do Amaral, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, os trabalhos foram retomados. Porém, Misael Galvão, recorreu da decisão, alegando que não foi respeitada a “observância do regimento interno” do Legislativo Municipal quando foi requerida a investigação contra o prefeito.

A desembargadora do TJMT, Helena Maria Bezerra Ramos

Ao atender o pedido de Misael, a desembargadora apontou os riscos que o cumprimento imediato da decisão do mandado de segurança atendido por Wladys Amaral poderia trazer à Câmara de Cuiabá, pois,  caso haja uma decisão barrando a CPI em definitivo, eventuais atos já praticados não poderão ser desfeitos. “Tendo em vista que a situação abarca a atuação dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais e que a execução imediata da sentença pode trazer risco de dano grave ou de difícil reparação, restou demonstrado que a concessão do efeito suspensivo ao Apelo é medida que se impõe”, afirma a magistrada.

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Após a decisão do juiz Wladys Roberto determinando a retomada da CPI, foram indicados como seus membros os vereadores de situação Toninho de Souza (PSDB) e sargento Joelson (PSC) como relator e membro da comissão, respectivamente. A presidência continuou com o vereador oposicionista Marcelo Bussiki (PSB).

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TCE nega recurso e mantém multa a ex-secretário de Fazenda por rombo de R$ 36 milhões

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O ex-secretário Seneri Paludo, multado por irregularidades na Conta Única do Estado

O Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve a punição do ex-secretário estadual de Fazenda, Seneri Kernbeis Paludo, multado em 6 UPFs por pagamentos feitos com recursos da Conta Única do Tesouro Estadual utilizando meios não eletrônicos, em desacordo com os princípios do interesse público e da isonomia. Isso porque foram negados Recursos Ordinários interpostos por Seneri Kernbeis Paludo, Wellington João Geraldes, Nelson Corrêa Viana e Cynthia Cândida Correa, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 96/2018-PC. A decisão, referente ao processo nº 21.472-8/2016 foi relatada pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen na sessão plenária extraordinária do desta quarta-feira (16).

Na Auditoria de Conformidade (Processo nº 223719/2016) foram inspecionadas as movimentações financeiras ocorridas na Conta Única do Tesouro do Estado de Mato Grosso, bem como em outras 16 contas de arrecadação e 10 contas especiais no mês de setembro de 2016. Nessas contas, foram verificadas diferenças entre o saldo bancário e o saldo contábil na ordem de R$ 36.061.779,03.

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