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Política MT

Governo põe fim a boatos e garante continuidade do Minha Casa, Minha Vida

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O deputado federal José Medeiros

O deputado federal José Medeiros (Pode) participou junto ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM), da  91º edição do Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic), promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), nesta sexta-feira (17), no Rio de Janeiro. No evento, o ministro Paulo Guedes colocou um fim nos boatos de que o programa “Minha Casa, Minha Vida” será interrompido. Para Medeiros, o diálogo com o setor da construção foi importante para esclarecer o futuro do programa de construção de casas populares e quais as novas regras para a liberação de crédito. Além disso, o governo se comprometeu em priorizar o pagamento das dívidas do programa acumuladas nos últimos anos.

“Representantes do governo, legislativo e os empresários que participaram do encontro reconheceram a necessidade de melhorar o “Minha Casa, Minha Vida” em vários aspectos, mas que sua continuidade é essencial para o desenvolvimento social e econômico do país. Os ajustes serão feitos para dar continuidade aos projetos que já estão em execução e oportunizar o lançamento de novos. Os mais de R$ 550 bilhões acumulados em atraso nos últimos anos prejudicaram o programa, mas tudo está sendo restabelecido porque é prioridade do governo Bolsonaro. Além de garantir a continuidade do programa, o governo estuda, de forma responsável, a possibilidade de ampliá-lo”, afirma o parlamentar.

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Medeiros elogiou também a fala do ministro Paulo Guedes sobre as funções da Caixa Econômica Federal (CEF) no contexto atual no Brasil. Segundo o ministro, a função os bancos públicos como a Caixa é passar seu excesso de receita para as taxas de juros menores, não dar lucro como uma instituição privada. “O ministro lembrou que a finalidade dos bancos públicos é ajudar a nação avançar. A Caixa lucrou R$ 15 bilhões em 2018, porém seria muito mais vantajoso ao país se essa gordura toda pudesse ser alcançada pelas pessoas que querem suas casas próprias com juros mais acessíveis. Isso resultaria em mais obras e empregos”, reforça.

Vice-líder do governo Bolsonaro na Câmara Federal, José Medeiros, reafirma a necessidade de aprovar a Reforma da Previdência para retomar o crescimento real do país. “O que a gente espera é um crescimento orgânico, ou seja, evolução econômica sólida com as pessoas tendo uma melhora de renda em uma escalada social real. Não adianta liberar crédito de maneira desenfreada, criar uma falsa ilusão de crescimento e daqui a pouco tudo isso se dissolver. Esse novo cenário passa pela Reforma da Previdência porque será uma mensagem de responsabilidade passada a todos os setores do mercado. Aqui no Encontro Nacional da Indústria da Construção foi possível notar que o Executivo e o Legislativo estão afinadíssimos”.

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Mato Grosso

No último dia 13, Medeiros participou de uma reunião, em Cuiabá, com empresários do setor da construção no Estado e membros da bancada federal de Mato Grosso para discutir o programa Minha Casa, Minha Vida. Na reunião, os empresários demonstraram preocupação com a continuidade do programa e principalmente com a liberação de recursos dos projetos que estão em execução.

Desde 2009, em Mato Grosso foram contratados R$ 9 bilhões pelo Minha Casa Minha Vida. Ao todo, aproximadamente 90 mil famílias foram beneficiadas pelo programa no estado. O déficit habitacional em Mato Grosso é de 100 mil unidades. Já no país, o déficit é de 6 milhões de unidades.

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Tribunal de Justiça atende pedido do presidente da Câmara Municipal e volta a suspender investigação contra prefeito

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O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro

A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), determinou a suspensão da decisão que havia obrigado a retomada dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (16) e atende pedido formulado pelo presidente da Câmara Municipal, Misael Galvão (PSB).

A CPI foi criada em 2017 para apurar denúncias de que Emanuel teria recebido dinheiro do ex-governador Silval Barbosa quando ainda era deputado estadual, porém, teve o seu trabalho suspenso alguns meses depois. Em agosto, por decisão do juiz Wladys Roberto Freire do Amaral, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, os trabalhos foram retomados. Porém, Misael Galvão, recorreu da decisão, alegando que não foi respeitada a “observância do regimento interno” do Legislativo Municipal quando foi requerida a investigação contra o prefeito.

A desembargadora do TJMT, Helena Maria Bezerra Ramos

Ao atender o pedido de Misael, a desembargadora apontou os riscos que o cumprimento imediato da decisão do mandado de segurança atendido por Wladys Amaral poderia trazer à Câmara de Cuiabá, pois,  caso haja uma decisão barrando a CPI em definitivo, eventuais atos já praticados não poderão ser desfeitos. “Tendo em vista que a situação abarca a atuação dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais e que a execução imediata da sentença pode trazer risco de dano grave ou de difícil reparação, restou demonstrado que a concessão do efeito suspensivo ao Apelo é medida que se impõe”, afirma a magistrada.

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Após a decisão do juiz Wladys Roberto determinando a retomada da CPI, foram indicados como seus membros os vereadores de situação Toninho de Souza (PSDB) e sargento Joelson (PSC) como relator e membro da comissão, respectivamente. A presidência continuou com o vereador oposicionista Marcelo Bussiki (PSB).

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Política MT

TCE nega recurso e mantém multa a ex-secretário de Fazenda por rombo de R$ 36 milhões

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O ex-secretário Seneri Paludo, multado por irregularidades na Conta Única do Estado

O Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve a punição do ex-secretário estadual de Fazenda, Seneri Kernbeis Paludo, multado em 6 UPFs por pagamentos feitos com recursos da Conta Única do Tesouro Estadual utilizando meios não eletrônicos, em desacordo com os princípios do interesse público e da isonomia. Isso porque foram negados Recursos Ordinários interpostos por Seneri Kernbeis Paludo, Wellington João Geraldes, Nelson Corrêa Viana e Cynthia Cândida Correa, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 96/2018-PC. A decisão, referente ao processo nº 21.472-8/2016 foi relatada pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen na sessão plenária extraordinária do desta quarta-feira (16).

Na Auditoria de Conformidade (Processo nº 223719/2016) foram inspecionadas as movimentações financeiras ocorridas na Conta Única do Tesouro do Estado de Mato Grosso, bem como em outras 16 contas de arrecadação e 10 contas especiais no mês de setembro de 2016. Nessas contas, foram verificadas diferenças entre o saldo bancário e o saldo contábil na ordem de R$ 36.061.779,03.

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