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Política Nacional

Governo não teve intenção de divulgar vídeo comemorativo de 1964, diz ministro

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência pública para esclarecimentos sobre a recente divulgação de vídeo, através de rede social do Palácio do Planalto, em defesa do golpe militar de 1964. Ministro da Secretaria de Governo, General Carlos Alberto
Santos Cruz: a divulgação do vídeo foi um erro operacional de serviço de um funcionário antigo do Planalto

O ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, general Carlos Alberto dos Santos Cruz, afirmou que não foi proposital a divulgação de um vídeo pelas mídias sociais do Palácio do Planalto, no dia 31 de março deste ano, comemorando a ditadura militar instalada no Brasil em 1964.

O ministro fez as declarações, nesta terça-feira (16), durante audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

Segundo o ministro, que tem sob sua responsabilidade a Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, o vídeo sobre "os acontecimentos de 1964" foi divulgado por um funcionário antigo do Palácio do Planalto.

"É um funcionário com 26 anos de serviço, trabalhou nos governos do Itamar, do Lula e da Dilma. Não tem nenhuma conotação ideológica, não foi uma coisa proposital. Foi tranquilamente um erro operacional de serviço, sem nenhuma ideia de divulgação por motivação ideológica. É um erro de serviço”, disse Santos Cruz.

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O ministro afirmou que está tomando medidas para apurar o caso. “Ontem eu tive a oportunidade de ouvir todos [os servidores da Secom]. Tem que fazer correção de rumo para que não se tenha novamente esse tipo de incidente operacional, que acontece por uma série de razões", declarou.

O vídeo teve grande repercussão em todas as mídias quando foi divulgado, pois, dias antes, o presidente da República, Jair Bolsonaro, havia ordenado que os militares comemorassem a data de 31 de março.

Regime militar O que o ministro chamou de "acontecimentos de 64" foi classificado pelos deputados governistas como uma "contrarrevolução" para evitar o comunismo no Brasil.

O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) considerou uma perda de tempo o convite para o ministro vir à Câmara. "O termo ditadura militar é um termo complexo, porque não tivemos isso. É um fato inexistente no Brasil. O que houve foi um regime democrático militar. Uma intervenção militar solicitada por esta Casa”, afirmou.

Autora do requerimento para o debate, a deputada Erika Kokay (PT-DF) considerou fundamental a presença do ministro e ressaltou fatos ocorridos durante o regime militar (1964-1985), como o fechamento do Congresso por duas vezes e dezenas de opositores cassados, torturados e exilados.

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"A liberdade não era permitida. Nós não tínhamos a liberdade de nos organizarmos em partidos políticos, não tínhamos a liberdade de termos sindicatos atuando, nós não tínhamos a liberdade de falar o que quiséssemos falar e nem tínhamos a liberdade necessária para o desenvolvimento da cultura, da ciência e da arte. Porque cultura, ciência e arte têm que receber um alimento que é insubstituível: é o alimento da democracia e da liberdade", disse Kokay.

Na audiência pública, 18 deputados falaram a favor do governo e apenas 2 deputados se apresentaram para fazer críticas.

Ouça esta matéria na Rádio Câmara

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto de lei institui Semana Nacional de Prevenção à Microcefalia

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Aguarda votação no Plenário do Senado o PLC 109/2018, projeto de lei que institui a Semana Nacional de Prevenção, Conscientização e Tratamento da Microcefalia. A semana seria celebrada no início de dezembro de cada ano, com ações de conscientização da população. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). A reportagem é de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Infrações contra consumidor com deficiência podem ter penas agravadas

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A multa por infração às normas de defesa do consumidor poderá ser agravada quando cometida contra a pessoa com deficiência. Projeto de lei com esse objetivo (PL 4.290/2019) aguarda indicação de relator na Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor (CTFC).

De autoria do senador Plínio Valério (PSDB-MA), a proposição altera o artigo 57 da Lei 8.078, de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. Segundo o projeto, as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade, a vantagem auferida, a condição econômica do fornecedor e a situação de vulnerabilidade do consumidor com deficiência.

Plínio entende que a proteção a esses cidadãos deve ser ampliada. “Como sabemos, pessoas com deficiência enfrentam inúmeros obstáculos para realizar atividades rotineiras, como a simples ida ao supermercado ou ao banco. Dessa forma, a violação dos direitos do consumidor com deficiência adquire um especial significado, pois atinge mais gravemente pessoas que já vivenciam um cotidiano de dificuldades e exclusão social”, justificou.

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Caso a CTFC aprove a medida, o PL 4.290/2019 será remetido, em seguida, para análise na Câmara dos Deputados, caso não haja recurso da decisão da comissão, pedindo que o projeto seja enviado ao Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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