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Governo multa Itapemirim em R$ 3 milhões por danos aos consumidores

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Governo multa Itapemirim em R$ 3 milhões por danos aos consumidores
Itapemirim Transportes Aéreos/ Divulgação

Governo multa Itapemirim em R$ 3 milhões por danos aos consumidores

A Itapemirim Transportes Aéreos terá de pagar uma multa de R$ 3 milhões. A decisão, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP), foi publicada no Diário Oficial da União de hoje. Medida se deu pela falha na prestação de serviço ao consumidor, como a suspensão de voos e falta de assistência.

“Essa condenação demonstra que o Ministério da Justiça e Segurança Pública acompanha com atenção o mercado de consumo e adota as medidas necessárias para proteger e defender os direitos dos brasileiros. A medida também é exemplo para evitar que casos como esse ocorram novamente”, ressalta o ministro Anderson Torres.

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Em dezembro do ano passado, a Itapemirim suspendeu as operações no Brasil, cancelou 514 voos e deixou milhares de pessoas prejudicadas. A Senacon constatou que a empresa não cumpriu o Código de Defesa do Consumidor ao deixar de informar a situação da companhia aos seus clientes. 

A Senacon avaliou também que não foram cumpridas as regras de cancelamentos estipuladas pela Agência Nacional de Aviação (Anac). Em situações como essas, caberia à empresa reacomodar os passageiros, conceder o reembolso integral ou proporcionar a execução do serviço por outra modalidade à escolha do consumidor. 

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Para a estipulação da multa, foi considerada a gravidade do dano ao consumidor, o porte da empresa e a receita mensal bruta. A companhia tem 30 dias para efetuar o pagamento e ainda pode recorrer da multa. O recurso será depositado no Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), que se destina a projetos que previnam ou reparem danos ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e artístico, ao consumidor e a outros interesses difusos e coletivos.

Consumidores sem respostas

Desde a suspensão das operações, a Ita também deixou de responder às reclamações apresentadas no Consumidor.gov.br. Por esse motivo, a empresa aérea foi excluída da plataforma administrada pelo MJSP.

Antes da exclusão do sistema, 5.033 reclamações haviam sido registradas em 2022 contra a Itapemirim Transportes Aéreos. Em 2021, foram 1.624 reclamações. Com a desativação, a empresa não pode mais receber reclamações no Consumidor.gov.br, porém continua visível no sistema para que o histórico de insatisfações continue público e acessível.

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Economia

Estado credencia instituições financeiras ao fundo de aval MT Garante; investimento é de R$ 100 milhões

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O ato de credenciamento será realizado na Sala Garcia Neto, no Palácio Paiaguás, às 15 horas, nesta segunda-feira

O Governo de Mato Grosso credencia, nesta segunda-feira (27), as cinco instituições financeiras interessadas em operacionalizar linhas de crédito, por meio do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso, o MT Garante. O investimento do governo no fundo é de R$ 100 milhões, beneficiando diretamente microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, pequenos e médios produtores rurais, cooperativas e economia solidária.

O ato de credenciamento será realizado na Sala Garcia Neto, no Palácio Paiaguás, às 15 horas, com o governador Mauro Mendes, secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, e presidente da Desenvolve MT, Jair Marques, e as instituições financeiras Sicred, Sicoob, AL5, Unicred e Desenvolve MT.

MT Garante

O fundo de aval é vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) garantindo crédito às operações de financiamento contratadas por meio da Desenvolve MT, cooperativas e demais instituições financeiras públicas e privadas. A expectativa é de que o afiançamento pelo governo possibilite R$ 1 bilhão em linhas de crédito, que vão beneficiar Microempresas Individuais (MEIs); Microempresas (ME); Empresas de Pequeno Porte (EPP); Pequenos e Médios Produtores.

Com a formalização do investimento, o Governo viabiliza e reduz uma das maiores dificuldades enfrentadas pelos pequenos empresários, microempreendedores e produtores rurais, que buscam suporte financeiro para manter o próprio negócio, como exigências de garantias, taxas de juros elevadas e prazos curtos de pagamento, dentre outros empecilhos burocráticos.

 

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Economia

Aneel realizá leilão que prevê até R$ 15,3 bilhões em investimentos

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai leiloar na próxima quinta-feira (30) 13 lotes de linhas de transmissão de energia. As empresas que obtiverem a concessão ficarão responsáveis por construir, operar e manter as linhas, que somam um total de 5.425 quilômetros e uma capacidade de 6.180 mega-volt-ampères (MVA).

O leilão vai ocorrer às 10h, na sede da B3, em São Paulo. Os contratos de concessão estão previstos para ser assinados em 30 de setembro, e as empresas vencedoras terão prazos de 42 a 60 meses para iniciar a operação comercial das linhas de transmissão. A Aneel prevê que os contratos de concessão gerem R$ 15,3 bilhões em investimentos, gerando de 31.697 empregos diretos.

Os lotes dos empreendimentos estão localizados em 13 estados: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

O lote de maior extensão e que deve gerar mais empregos é o de número 2, que corta os estados de Minas Gerais e São Paulo em um percurso de 1,7 mil quilômetros. O lote tem finalidade de expandir a capacidade de transmissão da região Norte de Minas Gerais e, se concretizado, deve empregar 9,8 mil pessoas.

A disputa dos lances se dará pelo valor de Receita Anual Permitida (RAP). Quando houver mais de uma proposta pelo mesmo lote, vencerá a que propuser o menor valor anual de receita.

Os proponentes deverão depositar para a Aneel uma garantia de proposta no valor de 1% do investimento estimado, com prazo de validade igual ou superior a 120 dias após o leilão e renovável por mais 60 dias.

Para a assinatura do contrato de concessão, o proponente vencedor deverá substituir a garantia anterior por uma correspondente a 5%, 7,5% ou 10% do valor do investimento previsto, a depender do deságio oferecido no leilão.

Edição: Nádia Franco

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