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Direitos Humanos

Governo lança programa de incentivo ao voluntariado

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O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (9) o decreto que cria o programa Pátria Voluntária, destinado a engajar instituições públicas, sociedade civil e setor privado no fomento ao voluntariado no país. As ações serão propostas e conduzidas por um conselho constituído 24 membros – 12 representantes de ministérios e 12 representantes da sociedade civil, entre os quais a primeira-dama Michelle Bolsonaro, que presidirá o colegiado.

O programa foi lançado nesta terça-feira, no Hospital da Criança de Brasília, em solenidade que teve a presença do presidente da República e da primeira-dama, além de diversos ministros. 

“Qualquer país do mundo, por mais rico que seja, por maior orçamento que tenha na área social, ele precisa do voluntariado para chegar a todos. E o voluntariado é um instrumento pouco utilizado no Brasil. As pessoas ficam muito esperando que o governo resolva tudo, que o governo atenda a todos, e nós estamos numa situação de dificuldade, de crise, e o voluntariado pode ajudar para que ninguém fique para trás nessa dificuldade, [para] que todos tenham, de alguma forma, algum tipo de atendimento”, afirmou o ministro da Cidadania, Osmar Terra.

“Lutaremos incansavelmente para que o voluntariado seja uma marca do governo”, afirmou Michelle Bolsonaro, que exibiu imagens de sua participação em diversas ações voluntárias. “Não é substituir o Estado, mas somar forças para melhorar a qualidade de vida da população”, acrescentou.

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Conselho

Entre as personalidades que vão compor o conselho do Pátria Voluntária, estão a cantora Elba Ramalho, o velejador Lars Grael, a advogada Rosângela Moro, esposa do ministro Sergio Moro, e a empresária Elizabeth Guedes, irmã do ministro da Economia, Paulo Guedes. Ela representará a Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), entidade da qual é presidente.  

O decreto ainda institui o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado. De caráter simbólico, o prêmio será concedida anualmente em reconhecimento à atuação de cidadãos e entidades promotoras de atividades voluntárias de relevante interesse social.

Além do prêmio, será conferido o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado a organizações da sociedade civil que desenvolvam ou estimulem trabalhos voluntários.

O decreto do programa deverá ser publicado na edição de amanhã (10) do Diário Oficial da União.

São os seguintes os membros titulares do conselho do programa Pátria Voluntária:

Como representantes do governo, os ministros Abraham Weintraub, da Educação;  Damares Alves, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Fernando Azevedo e Silva, da Defesa;  Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo; Luiz Henrique Mandetta, da Saúde; Marcos Pontes, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Onyx Lorenzoni, da Casa Civil; Osmar Terra, da Cidadania; Paulo Guedes, da Economia; Ricardo Salles, do Meio Ambiente; Sergio Moro, da Justiça e Segurança Pública; e Wagner Rosário, da Controladoria Geral da União.

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Os respresentantes da sociedade civil são a cantora Elba Ramalho; a presidente da Anup, Elizabeth Guedes; Fábio Silva, da Plataforma Transforma Brasil; Israel Aron, do Instituto Cyrela; James José Martins de Souza, do Instituto Legado; o velejador Lars Grael; Maria Elena Johannpeter, da organização  Parceiros Voluntários; a primeira-dama Michelle Bolsonaro; Miguel Tortelli, da Federação Amor Exigente; Raul Cutait, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp); Ricardo Paes de Barros, do Instituto Ayrton Senna; e a advogada Rosângela Moro.

Edição: Nádia Franco

EBC
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Direitos Humanos

Em SP, Festival Latinidades reivindica saberes de mulheres negras

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Começa nesta terça-feira (23), no Centro Cultural São Paulo, a 12ª edição do Latinidades – Festival da Mulher Afro Latino Americana e Caribenha. O evento ocorre pela primeira vez fora de Brasília. A programação – entre show, feiras e debates – tem como objetivo fortalecer a identidade, a formação política e técnica, o empreendedorismo e estimular a produção artística, cultural e intelectual de mulheres negras. O festival ocorre até o dia 27, na semana em que se celebra, em 25 de julho, o Dia da Mulher Negra Latino Americana e Caribenha desde 1992.

A coordenadora-geral do evento, Jaqueline Fernandes, destaca que, após mais de uma década de festival, ele se firma como “uma plataforma para produção de conhecimento científico, artístico, intelectual e de saberes diversos de mulheres negras”. Ela relembra que, quando o festival surgiu, a data de 25 de julho não tinha visibilidade no país e havia uma produção artística de mulheres negras sem meios de circulação. “A gente queria criar esse espaço.”

A edição deste ano traz o tema Reintegração de Posse. “Esse tema nasce em conversas com Erica Malunguinho, que é essa grande artista e intelectual negra, que hoje é deputada [em São Paulo]. A reflexão que trazemos é que nós mulheres negras somos produtoras de conhecimento, de riqueza. Ao mesmo tempo, nós somos as mais impactadas pelo racismo e o usufruto dessa riqueza é negado”, destacou Jaqueline. O tema reflete sobre a contribuição da população negra nas ciências, na tecnologia, nas artes, na política e em diferentes campos do conhecimento.

Em 2019, o festival reunirá representantes de Moçambique, Guiné Bissau, Angola, Camarões, da Jamaica, República Dominicana, Argentina, dos Estados Unidos, além do Brasil. O evento será aberto pelo bloco Ilú Obá De Min, que é formado apenas por mulheres. Elas fazem uma intervenção cultural baseada na preservação do patrimônio imaterial. “O bloco baseia seu repertório em cantos e danças das culturas populares, além de composições próprias, realizando uma ópera de rua comandada pela força dos tambores”, diz o texto de apresentação do grupo.

Entre as convidadas participantes nas mesas de debates estão intelectuais, pesquisadoras, ativistas, escritoras e produtoras culturais. Nos debates serão trazidos temas como ancestralidade, religiosidades negras, literatura, moda, economia, colonialidade, ativismo negro, entre outros. Todas as atividades precisam de pré-inscrição pelo site https://www.afrolatinas.com.br/

A festa de encerramento, no dia 27, ocorre na Casa Natura Musical com desfiles e shows de A.M Strings (EUA) e participação Laylah Arruda (Feminine Hifi), ZAV (Moçambique) e, do Brasil, Bia Ferreira e Doralyce, com o lançamento do show Preta Leveza. Apenas o encerramento é pago e o ingresso pode ser adquirido no site da casa de shows. ‎

Edição: Juliana Andrade

EBC
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Direitos Humanos

Apenas 67 municípios aderiram a sistema contra desigualdade racial

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Criado para organizar e articular políticas e serviços do poder público federal para vencer as desigualdades raciais no Brasil, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) conta com a adesão de apenas 67 municípios e 18 estados, além do Distrito Federal, de acordo com balanço do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Por meio da adesão ao Sinapir, os entes federados têm a preferência no repasse de recursos financeiros federais, o que é feito por meio de edital. O objetivo é criar ou fortalecer órgãos e conselhos de promoção da igualdade racial e garantir à população negra a equivalência de oportunidades, a defesa de direitos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância.

O Sinapir é uma das medidas previstas no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), que hoje (20) completa nove anos. A adesão ao sistema é voluntária. A partir do momento em que o ente federado adere ao Sinapir, ele tem cinco anos para criar um plano municipal ou estadual de promoção da igualdade racial e destacar um orçamento para executá-lo.

Além do volume baixo de adesões em relação aos 5.570 municípios e 26 estados, o programa enfrenta outro desafio. A maioria dos governos locais que integram o Sinapir ainda não adotaram um plano municipal ou estadual de promoção da igualdade racial nem destinaram verbas no orçamento para a área. Entre as modalidades de gestão, eles estão classificados na categoria básica.

Apenas o Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba e nove municípios têm gestão intermediária, com plano elaborado e dotação no Orçamento. A Bahia e seis municípios têm gestão plena. Além de plano, têm recursos e maior liberdade para usá-los.

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“É um grande desafio ampliar o Sinapir”, diz a Secretária Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Sandra Terena. “Tivemos avanços em todo o país, mas o desafio permanece em sensibilizar os gestores públicos para terem essa preocupação do recorte étnico-racial”, acrescenta.

Até o fim do ano, a pasta pretende promover um grande fórum para mobilizar os gestores de todo o país e informá-los sobre a importância e os benefícios que eles têm a partir da adesão ao Sinapir.

Direitos

Composto por 65 artigos, o Estatuto da Igualdade Racial trata de pontos fundamentais, como o direito à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à terra, à moradia adequada e ao trabalho.

“A partir do momento em que a população tem conhecimento de que é possível sim, trabalhar para combater a discriminação, as pessoas podem mudar a mentalidade. Vemos que temos ainda casos de discriminação étnico-racial no Brasil”, diz Sandra.

Veja alguns pontos do Estatuto da Igualdade Racial:

  • Direito à saúde: o direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.
     
  • Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer: a população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
    Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da História Geral da África e da história da população negra no Brasil.
    O Poder Público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.
    A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.
     
  • Do direito ao acesso à terra e à moradia: o poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.
    O Poder Público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.
     
  • Do direito ao trabalho: A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público.
     
  • Dos meios de comunicação: na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.
Edição: Wellton Máximo

EBC
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