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Governo Federal se recusa a consultar indígenas e MP pede suspensão da licitação de ferrovia que irá passar por MT

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Cinco associações da sociedade civil também assinam o documento que pede a suspensão da licitação da Ferrogrão

O Ministério Público Federal (MPF) em conjunto com cinco organizações da sociedade civil enviaram, na segunda-feira (19), representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo a suspensão cautelar do processo de desestatização e a proibição da licitação da Ferrogrão, ferrovia projetada para cortar os estados do Mato Grosso e do Pará, entre os municípios de Sinop e Itaituba, com potencial impacto sobre 48 territórios de povos indígenas. O governo brasileiro se recusa a realizar consulta aos povos afetados, mesmo tendo recebido pelo menos oito pedidos de associações indígenas, duas recomendações do MPF e depois de ter se comprometido a respeitar o direito de consulta prévia, livre e informada previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

“A legitimidade do pleito dos povos indígenas e comunidades tradicionais pelo cumprimento de seus direitos de Consulta e Consentimento Livre, Prévio e Informado acerca dos efeitos regionais da ferrovia na etapa de planejamento do projeto ferroviário é inquestionável e precisa ser atendido com urgência dado que o processo de concessão já se encontra em análise pelo TCU”, diz a representação assinada pelo MPF, Instituto Socioambiental (ISA), Associação Iakiô, do povo Panará, Associação da Terra Indígena do Xingu (Atix), Instituto Raoni, do povo Kayapó, e Instituto Kabu, do povo Kayapó Mekragnotire.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável pelo projeto da ferrovia, assumiu o compromisso, em audiência pública e por escrito, de realizar a consulta prévia aos indígenas antes de enviar o processo de concessão da Ferrogrão ao TCU para análise. O compromisso foi assumido pelo então presidente da ANTT, Alexandre Porto, que disse, durante audiência em Brasília, em 12 de dezembro de 2017, que o governo iria “obedecer o que a Organização Internacional do Trabalho exige, de serem feitas as consultas prévias a todos os povos indígenas para buscar o consentimento, só então, concluído todo este trabalho, é que pensa-se em um eventual protocolo no Tribunal de Contas”. Posteriormente, o compromisso foi reiterado em documento que consta do processo de concessão.

As consultas nunca foram realizadas e no dia 13 de julho de 2020 o Ministério da Infraestrutura encaminhou para análise do TCU o processo de concessão da Ferrogrão, também chamada EF-170. Ao mesmo tempo, também tramita o processo de licenciamento ambiental da ferrovia junto ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e há previsão para que a licitação da estrada seja feita no final do ano, com emissão de licença prévia no primeiro semestre de 2021. O planejamento governamental desconsidera totalmente os impactos sobre os indígenas, que já foram detectados pelos primeiros levantamentos, e viola direitos reconhecidos nacional e internacionalmente desses povos.

“Os estudos até então realizados que embasam o modelo de concessão, a minuta de edital e o próprio leilão, bem como a ausência de consulta prévia, livre e informada, poderão legitimar grandes e irreversíveis danos ao meio ambiente (água, fauna, flora, vestígios arqueológicos e históricos) e às populações indígenas, quilombolas e tradicionais, bem como à ordem urbanística das cidades pelas quais a ferrovia se estenderá, ou mesmo poderá camuflar a inviabilidade econômico-financeira (na perspectiva da economicidade) do próprio empreendimento”, diz o documento.

Na representação, o MPF alerta o TCU de que impedir a participação dos indígenas no planejamento da ferrovia pode provocar o subdimensionamento dos custos socioambientais, camuflando uma possível inviabilidade ambiental, mas também financeira, do projeto. De acordo com os levantamentos iniciais, foram identificados potenciais impactos sobre o conjunto de terras do povo Munduruku nas regiões do médio e Alto Tapajós; sobre as terras dos povos Panará, Kayapó e Kayapó Mekragnotire, no sudoeste do Pará; e sobre seis terras indígenas no Mato Grosso, incluindo áreas de povos isolados e o Parque Indígena do Xingu. Os potenciais impactos incluem invasões das terras indígenas, aumento do desmatamento, evasão das aldeias para centros urbanos e até o incremento do alcoolismo entre jovens indígenas.

Para o MPF e as organizações da sociedade civil, não se pode excluir a participação das comunidades tradicionais afetadas da fase de análise sobre a viabilidade de um grande empreendimento. “É inconstitucional, inconvencional e ilegal a exclusão da participação das comunidades afetadas, uma vez que a análise desses aspectos sociais pode justamente inviabilizar a execução do projeto, ou seja, acarretar grandes prejuízos financeiros futuramente a ponto de tornar o empreendimento pouco atrativo para os investidores. Os resultados de estudos e da própria consulta prévia junto às comunidades devem ser considerados como critérios fundamentais (ao lado dos critérios de engenharia e econômicos) para a concessão e execução de um projeto de tal magnitude, sendo ilegal postergá-los para as fases seguintes, sob pena de se atestar a viabilidade de um empreendimento inviável social, econômico e ambientalmente”.

Diante dos riscos, a representação pede ao TCU que emita medida cautelar suspendendo o processo de privatização da Ferrogrão e proibindo a licitação da ferrovia enquanto não forem realizadas as consultas aos povos indígenas afetados. “A situação de urgência se consubstancia no evidente e iminente prejuízo socioambiental para as presentes e futuras gerações dos pelos menos 16 complexos territoriais indígenas atingidos pelo empreendimento, mas também diante da possibilidade de se atestar a viabilidade de um empreendimento inviável social, econômico e ambientalmente e, ainda, diante da real possibilidade do empreendedor participar do leilão sem ter previsibilidade econômico-financeira de investimentos necessários a título de compensações socioambientais, com riscos de prejuízos bilionários ao patrimônio público, uma vez que a União terá que arcar com esse custo, diante da previsão no edital de teto de gastos com compensações ambientais por parte do empreendedor”, diz o texto.

 

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Leilão de três lotes de rodovias estaduais acontece nesta quinta-feira e deve render R$ 6 bilhões a Mato Grosso

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O governador Mauro Mendes participará da sessão da bolsa de valores B3, em São Paulo [Foto – Mike Toscano]

O leilão de três lotes para concessão de rodovias à iniciativa privada poderá ser acompanhado ao vivo da sede da B3, a bolsa de valores oficial do Brasil, em São Paulo, nesta quinta-feira (26), a partir das 14 horas (horário de Brasília), pelo link tvb3.com.br. O governador Mauro Mendes participará da sessão.

Com proposta mínima estabelecida de aproximadamente R$ 6 bilhões ao todo, serão concedidos três lotes de estradas, compreendendo 512 km de trechos entre Primavera do Leste e Paranatinga, Jangada e Itanorte, e Tabaporã e Sinop, nas regiões Sudeste, Centro-Sul e Norte do estado.

Três empresas já apresentaram propostas de preço para concorrer no leilão. O contrato de concessão tem duração de 30 anos para cada trecho e os vencedores do leilão deverão executar serviços de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária.

Atendimento aos jornalistas

Os jornalistas poderão acompanhar o evento apenas pela internet (tvb3.com.br), para restringir ao máximo a circulação de pessoas no local. Após o encerramento da última sessão, haverá uma coletiva online para atender a imprensa.

Medidas de segurança

Os eventos realizados durante a pandemia da Covid-19 estão adaptados para garantir a segurança de todos, obedecendo às regulamentações estadual e municipal vigentes em São Paulo e as recomendações do Ministério da Saúde.

Dentre as medidas de segurança e seguindo as recomendações das autoridades de saúde, o uso de máscaras é obrigatório durante todo o evento. Além disso, os participantes deverão permanecer em locais previamente designados, com espaçamento de dois metros entre os assentos.

 

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PGE pede investigação criminal contra “Fake News” de que Estado fecharia 300 escolas

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As “Fake News” tiveram início por mensagens de Whatsapp, porém passaram a circular em veículos de comunicação”

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pediu que a Polícia Judiciária Civil investigue criminalmente a divulgação de notícias falsas de que a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) iria fechar 300 escolas. O pedido foi encaminhado nesta quarta-feira (25).

As “Fake News” tiveram início por mensagens de Whatsapp, porém passaram a circular em veículos de comunicação, o que conforme o documento da PGE, “são capazes de causar pânico e medo na população mato-grossense”.

A PGE destaca no pedido que a divulgação das notícias falsas não pode passar despercebida pela Polícia Civil e que a apuração deve colher elementos de provas que possam demonstrar o “cometimento, em tese, de crime ou contravenção penal de disseminação dolosa de conteúdo sabidamente falso”.

“Em razão disso tudo, esta Procuradoria do Estado solicita a abertura de investigação criminal para apuração dos fatos acima descritos, que, a depender dos elementos de provas a serem colhidos, por intermédio inclusive da quebra de sigilos diversos com autorização judicial – se se mostrar necessária ou conveniente -, poderão eventualmente (se assim vierem a indicar tais elementos de provas) demonstrar o cometimento, em tese, de crime ou contravenção penal de disseminação dolosa de conteúdo sabidamente falso, com alguma finalidade espúria, buscando produzir pânico na população ou, ainda, mesmo que indiretamente, influenciar em questões eleitorais (CP, arts. 139 ou 299; ou Lei de Contravenções Penais, art. 41)”.

A Seduc informou que, ao contrário do que falam as “Fake News”, o trabalho realizado no momento é de reorganização das salas ociosas em que não há alunos e com infraestrutura física precária.

O objetivo da secretaria é oferecer uma melhor estrutura física aos estudantes e profissionais da educação e, consequentemente, criar um ambiente favorável em que seja possível a melhoria do Ideb.

A PGE anexou no requerimento matérias jornalísticas da Secretaria Adjunta de Comunicação que comprovam que o Estado nunca pretendeu fechar 300 escolas, conforme asseverou o secretário de Estado de Educação, Alan Porto.

 

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