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Economia

Governo Federal oficializa voos internacionais no aeroporto Marechal Rondon

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Voo para Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, será o primeiro para o exterior

O Diário Oficial da União publicou na terça-feira (3) a resolução nº 4 da Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias (Conaero) que altera as medidas para abrigar os órgãos federais necessários para as operações de voos internacionais. Com essas novas medidas, o Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande, deve se enquadrar nas exigências e receber a Polícia Federal, Anvisa, Ministério da Agricultura e Receita Federal, permitindo a operação de voos internacionais.

A publicação foi comemorada pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), que vinha atuando junto à Secretaria Nacional de Aviação Civil para que essas mudanças fossem efetivadas, viabilizando a internacionalização do Aeroporto Marechal Rondon. “Isso vai incrementar o turismo e a economia do Estado”, avalia o senador.

Segundo ele, a empresa aérea Azul já está com tudo pronto para operar a linha Cuiabá-Santa Cruz de La Sierra (Bolívia). “Faltava apenas essa questão da internacionalização”, conta. “Mas outras empresas já manifestaram interesse em operar linhas para outros países”.

Para o senador, o aeroporto deve promover, ainda, uma maior integração regional, nacional e internacional. “Ele pode ser um hub de distribuição de voos para todo o continente e o mundo”.

O parlamentar lembrou da luta do trade turístico e de lideranças empresariais e políticas pela internacionalização do aeroporto, que se estende há mais de duas décadas. O voo entre Cuiabá e Santa Cruz de La Sierra chegou a funcionar em alguns períodos, como é o caso de 2014, durante a Copa do Mundo.

Segundo ele, a ampliação do aeroporto também foi muito importante para a viabilidade dessa internacionalização e lembra o compromisso da concessionária (que deve assumir a gestão do aeroporto no início do ano) em construir uma nova pista.

 

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Economia

Empresa terá que pagar ex-funcionária acusada de realizar fraudes

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Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Segundo o colegiado, a empresa cometeu abuso de poder ao aplicar a pena de justa causa sem provas irrefutáveis de que a trabalhadora havia cometido crimes

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa “DLD Comércio Varejista Ltda”, de Vitória (ES), a pagar R$ 3 mil de indenização a uma ex-funcionária. A Justiça considerou que a empresa cometeu abuso de poder ao aplicar a pena de justa causa sem provas irrefutáveis de que a trabalhadora havia cometido os atos de improbidade apontados.

Segundo o processo, a empresa teria apurado a conduta ilícita de uma empregada que utilizava o terminal da supervisora para cometer fraudes. Embora a supervisora tenha afirmado que não teve participação ou ciência dos atos da colega, a empresa sustentou que outras empregadas confirmaram que ela havia realizado inúmeras compras na loja forjando a assinatura de clientes.

O juízo de primeiro grau entendeu que as provas produzidas pela empresa não foram suficientes para comprovar a participação ativa da supervisora nas fraudes. Todavia, entendeu que o fato não tornaria a dispensa abusiva.  

A defesa da reclamante, diz que pelo simples fato de o empregador não ter conseguido comprovar a falta grave perante a Justiça do Trabalho, ficou constatado o abuso do direito pelo empregador. “Cabe a indenização por danos morais, já que estariam preenchidos os requisitos ensejadores da responsabilização civil do empregador pelo ato ilícito (abuso de direito): a) ato omissivo ou comissivo; b) nexo causal; c) dano moral; d) a culpa em sentido amplo (intencional = dolo) ou na forma restrita (negligência, imperícia ou imprudência)”, diz trecho do processo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) destacou que a empresa trouxe elementos para fundamentar a aplicação da penalidade, ainda que não tenham sido suficientes ao convencimento do juízo. Na avaliação do TRT, a punição foi precedida de diligências e apurações, o que demonstraria o zelo do empregador com a honra dos empregados envolvidos. 

A relatora do recurso da empregada, ministra Maria Helena Mallmann, lembrou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a reversão da rescisão por justa causa em juízo, por si só, não acarreta o dever de reparação por danos morais.

Mas, a dispensa justificada em ato de improbidade não comprovado constitui exercício manifestamente excessivo do direito potestativo do empregador e configura ato ilícito atentatório à honra e à imagem do empregado. Consequentemente, há o dever de reparação por dano moral.

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Economia

Auxílio emergencial: o que está em jogo na decisão de prorrogar ou não benefício

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BBC News Brasil

Jair Bolsonaro ao lado de Paulo Guedes

Reuters

O futuro do auxílio emergencial, criado para proteger a renda de parte da população durante a pandemia do coronavírus, tem dividido opiniões — dentro e fora do governo. E o debate tem se intensificado conforme o prazo do benefício se aproxima: de acordo com as regras vigentes, o auxílio pago a mais de 65 milhões de brasileiros termina em agosto.

Inicialmente, o governo pretendia pagar R$ 200, mas o Congresso ampliou o benefício para R$ 600. O auxílio foi anunciado com duração de três meses, a ser pago a trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados que cumprem determinados requisitos, como renda familiar per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou com renda total de até três salários mínimos (R$ 3.135). Em julho, o governo anunciou prorrogação por mais dois meses.

Agora o governo precisa decidir se vai prorrogá-lo novamente — e, se sim, em quais condições.

E é aí que está em jogo, de um lado, a prorrogação de um benefício que tem sido elogiado até por alguns críticos do governo como importante ferramenta para combater de forma imediata efeitos econômicos da pandemia e, de outro, a bandeira que Jair Bolsonaro levantou durante a campanha presidencial de 2018: o liberalismo econômico, personificado em Paulo Guedes.

Foi a promessa de reduzir a participação do Estado na economia e de promover ajustes nas contas públicas que garantiu ao então candidato Jair Bolsonaro o apoio do grande empresariado. Embora Bolsonaro não tivesse histórico de defender essas medidas, ele garantia que a economia estava nas mãos de Guedes.

Agora, economistas alinhados com esse pensamento liberal têm criticado a possibilidade de  prorrogação do benefício, sob o argumento de que não há espaço fiscal.

O custo mensal do programa é de cerca de R$ 50 bilhões. Nos cinco meses terminados em agosto, portanto, o gasto supera R$ 250 bilhões. Para ter uma dimensão, o valor é mais que o dobro do déficit primário (ou seja, o resultado negativo) registrado em 2019, que foi de R$ 95 bilhões.

A dança em torno da agenda liberal teve novos passos na última semana.

Guedes chegou a falar em impeachment na terça-feira (11/08), ao defender o teto de gastos, regra que limita o crescimento dos gastos da União. O ministro disse que os auxiliares que aconselham o presidente a “furar” a regra do teto de gastos estão levando o presidente para uma zona de impeachment.

Outro movimento foi a saída de mais dois nomes importantes da equipe de Guedes — Salim Mattar, secretário especial de desestatização, e Paulo Uebel, responsável pela secretaria especial de desburocratização —, que o ministro batizou de “debandada”.

O desembarque de funcionários insatisfeitos marca uma virada na postura econômica do governo, segundo analistas, de uma agenda liberal para um caminho com maior atuação estatal e caráter populista.

Depois, Bolsonaro deu sinais trocados sobre o tema. Na quinta-feira (13/08), ele defendeu a manutenção do teto de gastos, depois de se reunir com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

No entanto, Bolsonaro também disse, em transmissão ao vivo, que Guedes tem 99,9% de poder sobre os temas da sua pasta.

“A questão da economia, o Paulo Guedes, é 99,9% com ele. Tenho que ter 0,1% de poder veto. O teto é o teto, certo? O piso sobe anualmente e cada vez mais você tem menos recursos para fazer alguma coisa”, afirmou Bolsonaro.

Depois disse: “A ideia de furar teto existe, o pessoal debate, qual é o problema?”

Pessoas na fila da Caixa

Reuters
Auxílio emergencial: inicialmente, o governo pretendia pagar R$ 200, mas o Congresso ampliou o benefício para R$ 600.

Proteção dos mais pobres e estímulo à economia

Outra linha defende que o teto de gastos não é mais importante que manter proteção à população mais vulnerável. Para esse grupo, é função do Estado proteger a população mais pobre, especialmente num momento em que a pandemia de coronavírus afeta o mundo inteiro, inclusive com sérios impactos na economia.

Nessa linha de raciocínio, o alto índice de informalidade no  mercado de trabalho brasileiro é mais uma justificativa para a necessidade de o Estado agir neste momento, já que boa parte da população fica desprotegida em momento de crise.

A economia brasileira teve uma queda de 10,94% no segundo trimestre de 2020, segundo o Índice de Atividade Econômica (IBC-Br), considerado uma “prévia” do desempenho do Produto Interno Bruto (PIB).

Se a retração do PIB se confirmar quando o IBGE divulgar o resultado do segundo trimestre deste ano, o Brasil terá entrado oficialmente na chamada “recessão técnica”, que ocorre quando há recuo do nível de atividade por dois trimestres consecutivos.

Além dos benefícios econômicos da transferência de renda neste momento, políticos e analistas dizem que Bolsonaro está vendo a importância do benefício para conquistar apoio de parte da população.

Alguns analistas apontam que o benefício pode ter sido um dos motivos para uma melhora na aprovação do presidente pela população. É importante lembrar que, considerando também as famílias dos beneficiários, o pagamento beneficia mais de 120 milhões de pessoas — mais da metade da população brasileira.

A avaliação de Bolsonaro atingiu o melhor patamar desde o início do mandato dele, em janeiro de 2019, segundo pesquisa Datafolha realizada em 11 e 12 de agosto. Subiu de 32% para 37% a parcela de entrevistados que consideram seu governo ótimo ou bom e caiu de 44% para 34% os que o consideravam ruim e péssimo. A pesquisa anterior tinha sido divulgada em junho, mês em que foi preso Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro.

Segundo artigo de Mauro Paulino e Alessandro Janoni, diretor-geral e diretor de Pesquisas do Datafolha respectivamente, “dos cinco pontos de crescimento da taxa de avaliação positiva, pelo menos três vêm dos trabalhadores informais ou desempregados que têm renda familiar de até três salários mínimos, grupo alvo do auxílio emergencial pago pelo governo desde abril e que tem sua última parcela programada para saque em setembro.”

No mesmo texto, apontam que “não foi só a injeção de recursos no orçamento dos mais pobres que gerou frutos a Bolsonaro no último mês”, mencionando também o “abrandamento do tom autoritário, com adequações na comunicação, combinado à flexibilização da quarentena”.

Renda Brasil

No mesmo contexto de debate sobre o futuro do auxílio emergencial, o governo diz que vai criar um novo programa de transferência de renda, para substituir o Bolsa Família, importante marca do governo do ex-presidente do PT Luiz Inácio Lula da Silva.

Embora não tenha apresentado formalmente uma proposta, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o novo programa reunirá programas sociais existentes e terá valor mais alto do que o Bolsa Família.

O Bolsa Família hoje atende 14,2 milhões de famílias, com benefício que varia em função da renda, do número de pessoas na família e idade delas. O valor pago é, em média, de R$ 188, segundo dados de junho de 2020.


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