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Governo entrega PLOA/2021  na Assembleia Legislativa

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

O vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado João Batista (Pros), recebeu nesta quarta-feira (30), na sala da presidência, o Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA/2021 – das mãos do secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo. A peça orçamentária do próximo exercício financeiro estima entre receita e despesa um montante de R$ 21,3 bilhões.

De acordo com João Batista, o presidente Eduardo Botelho (DEM) deve elaborar um calendário para a discussão da LOA em audiências públicas e para a apresentação de emendas. A peça orçamentaria deve ser distribuída aos parlamentares e que o calendário de tramitação da proposta será discutido na reunião do Colégio de Líderes, na próxima semana.

“Há um calendário a ser cumprido, oportunizando aos parlamentares analisarem a peça orçamentária e, com isso, fazer e apresentar suas emendas. Na LOA do próximo ano, o governo pretende destinar 12% da receita corrente-líquida em investimentos de obras de infraestrutura. Os parlamentares, a maioria é do interior, vão fazer essa análise para saber se todas as regiões de Mato Grosso estão sendo contempladas com esse investimento”, explicou João Batista.     

Para o próximo ano, de acordo com Gallo, o Estado vai destinar 12% da receita para serem investimentos em diversos setores – saúde, infraestrutura, segurança pública, educação e na construção de hospitais regionais. Isso representa cerca de R$ 2,1 bilhões. Segundo ele, isso nunca aconteceu de a receita corrente líquida reservar esse percentual para investimentos.

“É um orçamento equilibrado, conseguido com as medidas adotadas pelo ajuste fiscal, pelo controle das despesas públicas e ainda dos cortes de incentivos fiscais que não faziam sentido mantê-los. O governo recuperou a capacidade de investimentos. Isso é notável. A ajuda de todos os Poderes foi fundamental para reequilibrar o orçamento”, explicou Gallo.     

Por isso, de acordo com Rogério Gallo, o segundo ano do governo (2020) foi possível elaborar uma LOA em consonância com equilíbrio fiscal, o que possibilita ao governador Mauro Mendes (DEM), depois de quatro anos, colocar o salário dos servidores públicos para ser pago no mês trabalhado.  

Em relação ao reajuste geral anual (RGA), Gallo disse que a LOA não propõe nada para 2021, mas apenas o pagamento dos resíduos salariais fixados em 2017 e que não foram pagos em 2018. O reajuste para 2021 esbarra na Lei Complementar Federal nº 173, editada pelo governo federal, impedindo os estados brasileiros de concederem reajuste salarial em função da crise econômica causada pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

“É um resíduo de 3%. Esse é possível ser pago. Mas há um entendimento e discussão do Tribunal de Contas do Estado e do Tesouro Nacional sobre o congelamento do salário editado pelo governo federal, impedindo a concessão de reajuste salarial até 31/12/2021. Mas o que está suspenso é só aguardar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando o Estado pode compromete até 49% da receita corrente liquida com o funcionalismo público”, explicou Gallo.

“O RGA 2021 não está garantido, mas há possibilidade de o governo fazer o pagamento do retroativo dos resíduos de 3% de 2017. É um avanço. Nesse período, a Assembleia Legislativa tem que trabalhar no entendimento jurídico da LCF nº 173 do governo federal, se realmente está proibido o pagamento do RGA. No caso de Mato Grosso já existe uma lei anterior, exigindo apenas a fixação do percentual que está no projeto de lei. Se isso pode ser pago na LOA de 2021 ou se garante o retroativo de 2017”, explicou o vice-presidente João Batista.  

Questionado sobre as emendas impositivas que os parlamentares têm direito, o secretário de Fazenda afirmou que na LOA/2021 tem assegurado R$ 170 milhões para as emendas dos deputados. “Desse montante, 50% (R$ 85 milhões) estão distribuídos em três áreas do governo: saúde, educação e cultura e esporte e lazer, e os outros R$ 85 milhões são livres para os parlamentares aplicarem em sua base politica”, disse Gallo.

De acordo com o secretário, o impacto da pandemia do novo Coronavírus na economia local, brasileira e internacional foi fundamental para a formatação de um orçamento mais conservador. Isso está relacionada com a principal receita do Estado, que é o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), foi menos que o previsto.

“Há um cenário de incertezas econômicas. As pessoas não sabem se o governo federal vai reeditar o auxilio financeiro para os mais de 10 milhões de famílias invisíveis, que não estão empregados e não estão vinculados a nenhum programa assistencial, recebendo R$ 600, e até o final do ano, vão receber parcelas de R$ 300. Isso pode fazer muita diferença em 2021”, afirmou Gallo.  

Em 2020, de acordo com Rogério Gallo, o governo buscou enquadrar o Estado no crescimento econômico e na retomada do emprego. “Investir R$ 2,1 bilhões, em 2021, é gerar emprego e renda. É a retomada de obras – presídios e de hospitais. É movimentar a economia nos 141 municípios mato-grossenses”, disse Rogério Gallo.

Uma das preocupações do Governo para 2021, de acordo com Gallo, é com a manutenção ou não dos leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) instalados em Mato Grosso, e o segundo é com a retomada dos empregos e o crescimento da economia. “Alguns leitos devem ser mantidos. Os demais dependem de apoio financeiro do governo federal. Quanto a retomada da economia, o governo vai investir os R$ 2,1 bilhões, que vão movimentar a o setor econômico mato-grossense”, disse o secretário.

Fonte: ALMT

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Emanuel encaminha Projeto para endurecer fiscalização e aguarda Justiça para definir toque de recolher

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Medidas vão da simples advertência até a suspensão do alvará com o fechamento do estabelecimento [Foto – Izabela Dias]

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, anunciou na manhã deste sábado (27), que vai entregar um Projeto de Lei na Câmara Municipal para criar medidas ainda mais rigorosas na fiscalização dos estabelecimentos comerciais que descumprem as medidas já estabelecidas de biossegurança.

“Após reunião do Comitê Municipal de Enfrentamento à COVID-19, realizada ontem, já havíamos definido a volta do toque de recolher. Entretanto, vamos esperar a decisão da Justiça para definir qual o caminho Cuiabá vai tomar. Enquanto isso, no dia 1º de março, segunda-feira, entregarei ao presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Juca do Guaraná, um Projeto de Lei que determina medidas ainda mais rigorosas na fiscalização dos estabelecimentos que teimam em descumprir as medidas de biossegurança neste período de pandemia, solicitando a votação em urgência urgentíssima”, afirmou o prefeito.

Segundo Pinheiro, as medidas vão da simples advertência até a suspensão do alvará com o fechamento do estabelecimento por até 90 dias. “A base deste Projeto de Lei é a seguinte: aqueles que andam de acordo com a lei, que andam corretamente e que estão preocupados em trabalhar sem causar a proliferação do vírus não podem pagar pelos irresponsáveis que trabalham de qualquer forma e propiciam essa onda crescente de propagação da COVID-19 em Cuiabá”, comentou.

Para o prefeito, este não é o momento de decretar lockdown, pois o setor produtivo não aguenta mais ser penalizado. “O trabalhador precisa do emprego, precisa trabalhar e ganhar o seu salário. A Prefeitura de Cuiabá está trabalhando diuturnamente para vencer a pandemia, e a saída é a vacina. Estamos usando de todos os meios, empregando todos os esforços possíveis e imagináveis para conseguirmos mais vacinas para imunizar toda a população cuiabana. Esse é meu compromisso e eu reitero nesse momento com cada um de vocês”, finalizou.

Na manhã de hoje, o prefeito Emanuel Pinheiro aderiu à instalação de um consórcio por meio da Frente Nacional dos Prefeitos (FPN) para aquisição das vacinas contra a Covid-19.

 

 

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Cuiabá adere a consórcio nacional dos prefeitos para aquisição de vacinas contra Covid

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Emanuel Pinheiro participou de reunião para criação do consórcio [Foto – Isabela Dias]

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, participou na manhã deste sábado (27), de reunião com a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e aderiu à instalação de um consórcio entre os municípios para aquisição de vacinas da Covid-19. “Nós decidimos criar o consórcio nacional para adquirir as vacinas, medicamentos e insumos para o combate da Covid-19. E com isso vamos ajudar o Governo Federal a agilizar a vacinação da nossa população, que é nossa prioridade, principalmente de Cuiabá. Reassumo o compromisso de vacinar toda população cuiabana e trabalhar muito para concluir esse objetivo”.

A reunião, por videoconferência, contou com os dez prefeitos que integram a diretoria da FNP. Os dez municípios signatários iniciais são Petrolina (PE), Salvador (BA), Curitiba (PR), Aracajú (SE), Manaus (AM), Belém (PA), Ribeirão Preto (SP), Porto Alegre (RS), Rio de Janeiro (RJ) e Cuiabá (MT). O prefeito Emanuel Pinheiro também ressaltou que o momento é de união da população na luta contra o vírus da Covid-19. Com apoio de todos os participantes, a entidade vai pactuar, com governantes das médias e grandes cidades, o início e cronograma da construção do consórcio, nesta segunda-feira (1).

“Não é hora de prejudicar a nossa economia, de causar um desiquilíbrio no desemprego, de atingir o setor produtivo, que já foi muito sacrificado e principalmente trazer a desesperança e o desemprego para a população. Agora é hora de união para buscar as vacinas e imunizar toda a população cuiabana”.

Participaram da reunião  os prefeitos de Cuiabá, Emanuel Pinheiro; Salvador/BA, Bruno Reis; Manaus/AM, David Almeida; Porto Alegre/RS, Sebastião Melo; Ribeirão Preto/SP, Duarte Nogueira; Petrolina/PE, Miguel Coelho; e o secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento de Curitiba/PR, Vitor Puppi, representando o prefeito Rafael Greca.

 

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