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Política MT

Governo encaminha documento ao Sintep e prova com base em Lei que Estado não suporta reajuste de salários

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Governo usa a verdade para demonstrar incapacidade de conceder aumento aos profissionais da Educação

O Governo de Mato Grosso cumpriu com o acordado com o Sindicato dos Profissionais da Educação  (Sintep) e encaminhou, na noite desta terça-feira (4), um documento apresentando as razões pelas quais o Estado está impedido, legalmente, de conceder o aumento salarial dos profissionais da Educação Pública.

No documento, o governo demonstra que é essencial o retorno aos limites de gastos com pessoal de acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, 49%, para que seja possível que os reajustes possam ser novamente concedidos.

Conforme as informações apresentadas pelo Estado, o estouro do limite de gastos com pagamento de pessoal, em 61%, torna impossível a concessão do aumento aos professores. Ou seja, o governo não pode dar o aumento aos profissionais por mera vontade ou para cumprir o estabelecido em lei estadual, pois a lei federal e outras leis estaduais o impedem.

O governo ainda apresentou vários cenários que evidenciam a possibilidade ou não da concessão do reajuste, conforme o comportamento da receita e da despesa com pessoal para os próximos anos.

“Os órgãos do Poder Executivo estão empenhados em controlar o crescimento da despesa com pessoal e também em promover o crescimento da receita pública para que se consume os melhores cenários para que haja, o mais breve possível, o retorno aos limites de gastos com pessoal e, assim, seja permitido aos profissionais da educação ter o direito ao aumento previsto em lei”, conforme posicionamento do governo.

Ainda de acordo com o governo, esse é o compromisso, de não praticar “atos fiscalmente irresponsáveis para impor prejuízos às demais áreas da educação, como a manutenção das escolas, do transporte escolar, da merenda e,a inda, novos investimentos”.

No documento, o governo também fez considerações sobre a Revisão Geral Anual e concurso público.

Leia a íntegra do documento em anexo

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  • Oficio do governador Mauro Mendes ao Sintep

 

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Política MT

CCJR aprova programa de fortalecimento das ouvidorias públicas

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJR) analisou 36 matérias durante a 24ª reunião ordinária realizada nesta terça-feira (7) em formato híbrido. Quatro projetos de lei foram retirados de pauta, a pedido dos autores ou por empate na votação, como o Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/2021, que reconhece a Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação (MTI) como de relevante interesse social e econômico, e que não teve a votação concluída.

O PLC 42/2021 recebeu parecer contrário do relator, deputado Dilmar Dal Bosco, que alegou vícios formal e de inconstitucionalidade da proposta que visa garantir o funcionamento de uma empresa pública, uma vez que essa decisão cabe ao Poder Executivo. Na reunião extraordinária realizada na segunda-feira (6), o deputado Wilson Santos (PSDB) acompanhou o parecer favorável dado pela deputada Janaína Riva (MDB) ao substitutivo integral. O deputado Dr. Eugênio acompanhou o relator Dilmar Dal Bosco. Com a ausência do deputado Sebastião Rezende (PSC) para manifestar o voto nesta terça-feira, o presidente da CCJR retirou o projeto de pauta. Por outro lado, a CCJR aprovou o Projeto de Lei 768/2019, de autoria do deputado Wilson Santos, que dispõe sobre o Programa de fortalecimento das ouvidorias públicas de Mato Grosso. De acordo como o autor, o PL visa valorizar os órgãos responsáveis por atuar como uma ponte entre o cidadão e o Estado. “As ouvidorias públicas são fundamentais na relação dos poderes com os cidadãos, é o espaço onde o cidadão pode manifesta suas demandas e o poder público estabelecer suas ações”, defendeu o autor da proposta.

Outro projeto aprovado foi o 1119/2021, referente à Mensagem 202/2021 do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei 9.317/2010 para estabelecer o caráter isonômico nas progressões dos servidores da carreira de Gestores Governamentais. 

Balanço – A CCJR analisou 127 projetos em novembro, dos quais foram 118 projetos de lei ordinária, três propostas de emenda constitucional, dois projetos de lei complementar, dois projetos de decreto legislativo, um veto parcial e um veto total. O presidente, deputado Wilson Santos, destacou a produtividade da Comissão para analisar as pautas tanto do Legislativo quanto as mensagens do Executivo.

“Apreciamos uma média de 120 matérias por mês, já relatamos a LOA e o Poder Executivo enviou todas as pautas deste ano. Estamos em caráter de convocação permanente caso haja necessidade de analisar algum projeto urgente”, declarou Santos.

Fonte: ALMT

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MT-130 na região de Paranatinga será pavimentada

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Após cobranças do deputado Ulysses Moraes (PSL), a MT-130 na região do distrito de Santiago do Norte, em Paranatinga será pavimentada. Desde fevereiro, o parlamentar tem enviado indicações e feito cobranças ao governo do estado para essa pavimentação. E agora, a licitação para obra foi lançada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (Sinfra). Mais uma fiscalização com resultado. 

“A MT-130 é uma importante rodovia que faz o escoamento da produção agrícola da região de Paranatinga. Uma pavimentação de qualidade é mais que necessária. Por isso, desde fevereiro, quando vimos a situação do local, começamos a cobrar por uma solução. Finalmente a Sinfra anunciou a licitação. Isso só demonstra que estamos no caminho certo”, disse Moraes. 

O distrito de Santiago do Norte, em Paranatinga, está localizado em uma região com crescente produção de grãos e de bovinos. A abertura deste corredor viário facilitará o escoamento da produção agrícola e pecuária, notadamente a soja e o gado de corte e leiteiro, além do comércio entre as regiões. 

De acordo com a Sinfra, a abertura das propostas será realizada no próximo dia 16 de dezembro. E a partir do seu início, a obra terá um prazo de execução de 12 meses. 

A indicação nº 316/2021, feito pelo deputado solicitava a imediata intervenção do Poder Público para melhorar a situação do local. E agora, o governo afirma que o trecho a ser asfaltado terá uma extensão de 24 quilômetros e o valor estimado da obra é de R$ 22,3 milhões.

“Essa será uma pavimentação importante para região, além de garantir mais qualidade de vida à população e impulsionar a economia. Isso mostra que uma boa fiscalização rende bons resultados, aí está mais uma prova. Cobramos incansavelmente o governo e a vitória veio para o cidadão. Vamos continuar de olhos abertos e acompanhando toda essa obra”, garantiu o deputado.

Fonte: ALMT

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