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Política Nacional

Governo encaminha ao Congresso projeto de autonomia do Banco Central

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O governo federal apresentou hoje (11) um projeto de lei complementar de autonomia do Banco Central (BC), que será encaminhado ao Congresso nos próximos dias. A medida faz parte das ações propostas para os 100 dias de governo e foi um dos compromissos defendidos pelo presidente Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral, de “seguir o modelo vigente em economias avançadas”.

“A independência do BC é uma ferramenta muito importante usada pelas principais nações para dar tranquilidade a esse fundamental setor, que é a economia, que mexe com a vida de todos nós”, disse o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

De acordo com o Palácio do Planalto, o processo de estabilização econômica, iniciado em 1994 com o Plano Real, demonstra os benefícios decorrentes da estabilidade monetária e redução dos juros. Para o governo, tudo isso fornece as bases para o aumento da produtividade, da eficiência na economia e, em última instância, do crescimento sustentável.

“Para assegurar que o Banco Central continue desempenhando esse papel de maneira robusta e com segurança jurídica, mostra-se necessário consagrar em lei a situação de fato hoje existente, na qual a autoridade monetária goza de autonomia operacional e técnica para cumprir as metas de inflação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)”, diz o documento que justifica o projeto.

A autonomia do Banco Central já era matéria de projeto no Congresso Nacional, proposto pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em 2003, e defendida pelo ex-presidente da instituição Ilan Goldfajn. O ministro da Casa Civil disse que conversou com Maia antes de apresentar o novo projeto. A expectativa é que os projetos existentes na Câmara sejam apensados para agilizar a tramitação da nova medida apresentada hoje.

Onyx explicou que, sendo enviado pelo Executivo, o projeto garante a constitucionalidade e previne questionamentos jurídicos ao corrigir o vício de iniciativa, já que a transformação da estrutura do governo federal é privativa do presidente da República.

De acordo com Onyx, os projetos são semelhantes e houve o cuidado do governo em formular uma proposta que se alinhasse aos termos apresentados anteriormente pelo presidente da Câmara. “Interessa ao Parlamento e ao país que a gente tenha um guardião da moeda, um guardião da economia brasileira que proteja, independente de quem está no governo, a moeda brasileira”, disse Onyx.

A autonomia do Banco Central é garantida com a perda do status de ministro do presidente do BC e mandato fixo para o presidente e diretores da instituição, não coincidente com o mandato do presidente da República. Pela singularidade do Banco Central, no projeto, algumas garantias são conferidas aos seus dirigentes, como mandato de quatro anos, com possibilidade de recondução por mais quatro, e proteção jurídica conferida para que se dê de fato a autonomia que garanta a integridade da instituição.

Edição: Maria Claudia

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Política Nacional

Convocação de Weintraub pode ser exemplo para o governo, diz Weverton

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O senador Weverton (PDT-MA), que presidiu a sessão deliberativa remota nesta segunda-feira (25), disse considerar necessária a convocação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, para dar explicações sobre declarações que fez em 22 de abril, durante reunião com o presidente da República e outros ministros. Para Weverton, a convocação, aprovada de forma unânime durante a sessão, é necessária, especialmente no momento atual. 

— É muito grave o que ele [Weintraub] sugere, o que estimula, principalmente em um momento difícil, de fortalecimento da democracia e também de reafirmação das instituições. O Senado age corretamente. E eu tenho certeza de que essa convocação vai servir de exemplo para que todos os outros integrantes do governo compreendam que nós estamos em um Estado democrático de direito e que não vamos admitir extrapolação das regras que a nossa Constituição impõe — declarou o senador.

Os requerimentos para a convocação foram apresentados pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) e pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que criticaram as falas de Weintraub. Nessa reunião ministerial, cujo vídeo foi divulgado na sexta-feira (22), o ministro da Educação disse que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deveriam ser presos. Ainda não foi marcada a data para a audiência.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Líderes definem pauta de votações das próximas sessões

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Os senadores definiram, em reunião de líderes partidários nesta segunda-feira (25), a pauta de votações para os próximos dias no Senado. Na lista estão projetos relacionados ao enfrentamento da pandemia de coronavírus e dos seus efeitos econômicos. De acordo com líder do PDT, senador Weverton (MA), foi definida a pauta das sessões até a terça-feira (2) da próxima semana.

Nesta terça-feira (26), deve ser concluída a votação do PL 2.324/2020, que obriga hospitais privados a ceder leitos desocupados para pacientes do SUS com covid-19 ou síndrome aguda respiratória grave. O projeto, apresentado pela bancada do PT e pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN), teve o relatório lido pelo senador Humberto Costa (PT-PE) na última semana, mas a votação acabou sendo adiada.

Também na pauta de terça estão o PL 1.543/2020, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que prorroga o vencimento de operações de crédito rural, e o PL 2.178/2020, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que dispõe sobre o transporte de cuidadores de pessoas com deficiência durante a pandemia da covid-19.

Na quarta-feira (27), a pauta tem três itens: uma autorização de empréstimo com garantia da União para o município de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte (MSF 6/2020); o projeto de lei que regula a doação de alimentos excedentes por parte de supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos (PL 1.194/2020), do senador Fernando Collor (Pros-AL); e o projeto que cria linha de crédito especial para profissionais liberais que atuem como pessoa física (PL 2.424/2020), do senador Eduardo Girão (Podemos-CE).  

Na quinta-feira, serão votados o PL 1.545/2020, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que autoriza universidades públicas a produzir respiradores e álcool em gel; o PDL 752/2019, do senador Weverton (PDT-MA), que susta o decreto do presidente da República sobre a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros; e o PL 1.542/2020, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que suspende por 120 dias o reajuste de preços de medicamentos e de planos e seguros privados de saúde.

Próxima semana

De acordo com o líder do PDT, a pauta da terça-feira da semana que vem, dia 2 de junho, também já foi definida. O primeiro item é o PL 1.125/2020, do senador Angelo Coronel (PSD-BA). O texto cria um plano emergencial para ajudar pequenas e microempresas.

O segundo projeto na pauta é o PL 2.630/2020, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A proposição contém uma série de normas e mecanismos de transparência para redes sociais e serviços de mensagens da internet para combater abusos, manipulações, perfis falsos e a disseminação de fake news. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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