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Governo do Estado apresenta metas para os próximos quatro anos; previsão é de arrecadar R$ 90 bilhões

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Plano Plurianual (PPA) para 2020-2023 foi apresentado em audiência pública nesta quarta-feira

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (Seplag), apresentou durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (14) o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023. Esta é a primeira vez que o governo realiza uma consulta pública ainda na fase de formulação do PPA. O evento também foi transmitido em tempo real para todo o Estado pela TV da Assembleia Legislativa.

O Plano Plurianual é um planejamento de médio prazo, previsto na Constituição Federal, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos ao longo de um período de quatro anos e que deve ser realizado por meio de lei.

No total, o documento contempla R$ 89,6 bilhões para os próximos anos, entre gastos com pessoal, custeio da máquina pública e investimentos, para todos os Poderes e órgãos autônomos do Estado.

O projeto do PPA será encaminhado pelo Executivo à Assembleia Legislativa até 31 de agosto. Na casa de Leis, passará por duas audiências públicas antes de ir para a votação dos deputados, que têm até dezembro para aprovar o projeto de lei.

Conforme o documento, as políticas públicas do Estado estão reunidas em cinco eixos. Ao todo, 61 programas devem nortear a organização e a priorização das ações governamentais. São eles: Qualidade de vida para os mato-grossenses, Mato Grosso Desenvolvido e Sustentável, Gestão pública moderna eficiente, Atuação dos demais poderes e órgãos, e Programas padronizados.

Para a saúde, a educação e a segurança pública, áreas consideradas prioritárias, serão destinados estimados R$ 36,9 bilhões de recursos. Comparada ao Plano Plurianual de 2016-2019, que estimou uma receita total de R$ 30,6 bilhões para essas áreas no período, o PPA 2020-2023 irá direcionar uma aplicação 20,67% maior.

Na saúde o projeto prevê investimento de R$ 8,3 bilhão – valor 20,91%  maior que o quadriênio anterior. Para a educação, a proposta é de R$ 13,9 bilhões – cifra 27,74% maior. Enquanto na segurança pública houve um acréscimo de 14,54%, que representa um total de R$ 14,7 bilhões.

Por grupo, as despesas com pessoal e encargos representam R$ 64,1 bilhões do orçamento total previsto para o PPA 2020-2023. Os juros da dívida, o custeio da máquina pública (outras despesas) e a amortização da dívida compreendem gastos estimados de R$ 1,2 bilhão, R$ 17,2 bilhões e R$ 1,9 bilhão, respectivamente. Os investimentos ficam com a fatia de pouco mais de R$ 5 bilhões.

“Nós estamos fazendo essa audiência pública ainda na fase da elaboração do PPA para os próximos quatro anos [2020-2023], cumprindo com responsabilidade a obrigação de ouvir a sociedade neste momento de planejamento do governo”, afirmou o secretário de Planejamento e Gestão das Políticas Públicas da Seplag, Anildo Correa, que ainda acrescentou “desde março estamos trabalhando neste projeto feito por muitas mãos e com base nas possibilidades do governo”, ressaltou.

Em abril deste ano a Seplag também abriu consulta pública pela internet para saber a opinião dos mato-grossenses sobre as prioridades da administração pública estadual para os próximos quatro anos. A ação foi inédita e teve ampla participação popular.

 

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Lei que garante mais segurança no entorno de penitenciárias é sancionada

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Mais um projeto de autoria do deputado estadual João Batista (Pros) foi sancionado pelo governo do estado, desta vez a Lei nº 11.042/2019, que dispõe sobre a restrição ao uso de áreas no entorno das unidades penais e o plano de mitigação de riscos contra o crime organizado, teve publicação no diário oficial na última semana.

De acordo com o parlamentar, a lei cria a Área de Segurança Penitenciária Estadual (Aspe), no exterior dos estabelecimentos prisionais, deixando o local mais seguro tanto para os profissionais como para a população. “O objetivo é evitar fugas, arremessos de objetos, de materiais ilícitos e explosões, além do contato de presos por qualquer meio, com a parte externa das penitenciárias, garantindo, assim, mais segurança para a sociedade”, frisou João Batista.

Conforme o texto da matéria, fica autorizado também o patrulhamento das áreas por agentes penitenciários de grupos especializados que atuam no sistema, além das forças policiais de segurança pública do estado. “Havendo necessidade, os agentes poderão bloquear vias nas adjacências das unidades, realizar abordagem em caso de atitudes suspeitas e, localizando o ilícito, conduzir o infrator à autoridade policial competente”, afirma o documento.

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Tomadas elétricas

Consta ainda, especificado no artigo quarto da lei, https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/leis/lei-11042-2019.pdf, que fica vedada a instalação de tomadas de energia elétrica nas celas das penitenciárias em Mato Grosso. “Devendo ser providenciada a retirada daquelas já instaladas antes da publicação desta lei”, diz trecho do projeto.

Na avaliação do deputado, a sociedade será beneficiada com a lei, que garantirá mais segurança à população. “Quem ganha com isso é a população mato-grossense, através da redução da prática criminosa, restringindo até mesmo o uso do telefone celular nas celas”, avaliou João Batista.

PARA MODERAÇÃO:

LINK DA PUBLICAÇÃO DA LEI NO DIÁRIO OFICIAL

https://www.iomat.mt.gov.br/ver-pdf/15740/#/p:1/e:15740?find=entorno

Fonte: ALMT
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ALMT anuncia entrega de viaturas para a segurança pública de Mato Grosso

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Legislativa vai destinar parte dos recursos economizados do seu duodécimo para aquisição de viaturas às forças de segurança do estado. O anúncio foi feito na manhã dessa quarta-feira (11), pelo primeiro-secretário Max Russi (PSD), durante a abertura do “Encontro Estadual de Tecnologia Inteligente Aplicada à Segurança Pública” realizado pelo Parlamento.

Russi explicou que os ajustes realizados ao longo do ano, pela assembleia, garantiram uma economia que está sendo revertida em ações e melhorias à população. “Ao longo do ano, os recursos já serviram para reabrir a Santa Casa, para realização do Natal Encantado, e agora vai viabilizar o funcionamento, por seis meses, da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) infantil do Hospital do Câncer de Mato Grosso, além da compra de aproximadamente cinquenta novas viaturas para as forças de segurança do estado” afirmou o parlamentar. O montante economizado, ao longo do ano, de acordo com o primeiro-secretário, deve chegar próximo aos 30 milhões de reais.

Para o coordenador de segurança da ALMT, coronel Henrique Santos, a aquisição das viaturas reforça o compromisso da ALMT em contribuir com o fortalecimento da segurança pública do estado. “Esse também é o objetivo do evento de hoje que visa discutir o que há de mais inovador e tecnológico em sistemas operacionais e de vigilância” destacou. “Essa é uma contribuição da assembleia que traz convidados de fora para falar sobre o tema”.

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Os temas debatidos trataram de tecnologias voltadas ao videomonitoramento, reconhecimento facial, controle de acessos, além dos cuidados com o armazenamento e utilização de dados.

O gerente de engenharia e treinamento da empresa Axis Communications na América do Sul, Sergio Fukushima foi um dos convidados a falar no evento. Ele tratou sobre as inovações tecnológicas e a importância do emprego de câmeras para auxiliar no acompanhamento remoto e também para registro de fatos que envolvem transgressões criminais.

 Além dele, o presidente da empresa Digifort, Carlos Eduardo Bonilha, falou sobre sistemas inteligentes que compilam as informações recebidas pelos monitoramentos, como informações sobre as identificação facial e a reconhecimentos de placas.  

A segurança orgânica foi tema da palestra do coronel da Reserva Clarindo Alves de Castro, que falou sobre o conjunto de medidas integradas e planejadas para proteger as instituições. “Essa é uma questão que abrange tudo desde o prédio e profissionais, aos cuidados com documentos e informações de caráter sigiloso, entre outros itens. “De nada adiante ter toda tecnologia empregada se a equipe não for capacitada para operar e saber lidar com os acessos disponíveis pelos sistemas. Esse é um cuidado imprescindível” destacou.

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Fonte: ALMT
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