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Política Nacional

Governo deve facilitar navegação na costa brasileira, diz presidente da Antaq

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O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Mário Povia, esteve na Comissão de Infraestrutura (CI), nesta terça-feira (10), para apresentar ações e resultados da agência aos parlamentares. Na audiência pública, além de mostrar números da atuação da Antaq, ele revelou que o governo está preparando um instrumento jurídico, provavelmente uma medida provisória, para implantar o projeto “BR do Mar”.

A intenção, segundo Povia, é, entre outros pontos, viabilizar e aumentar a navegação de cabotagem — a que é feita sem que o navio se afaste da costa —, diminuindo a burocracia e elevando a frota marítima para o transporte de contêineres, baixando custos e desafogando as estradas brasileiras. A Antaq e o Ministério da Infraestrutura estão trabalhando juntos nisso, assim como na ampliação do transporte de passageiros via navegação, informou.

O dirigente frisou que a Antaq não impede que empresas atuem no setor de cabotagem, já que em 30 dias é possível autorizar uma embarcação a navegar. O problema é a falta de viabilidade e atratividade econômica para as empresas atuarem, problemas que devem ser o alvo do projeto em desenvolvimento, que busca ainda a melhoria do ambiente de negócio.

— A burocracia da cabotagem e do alfandegamento é algo que está detectado, nos estudos que foram produzidos. Agora estamos arregaçando as mangas nessa questão, essa provavelmente medida provisória “BR do Mar” vai tratar dessa questão — explicou.

Durante os debates, a senadora Katia Abreu (PDT-TO) defendeu q o tratamento alfandegário diferencie a navegação de cabotagem da de longa distância (para importação e exportação), que hoje têm exigências idênticas e trazem “descrença e burocracia” para quem atua no país.

Transporte fluvial

O senador Marcos Rogério (DEM-RO), que presidiu a reunião, lembrou que, para além da navegação de cabotagem, o Centro-Oeste é o mais importante produtor de commodities brasileiro e tem rios navegáveis que não são explorados, prejudicando o escoamento da produção.

— O Brasil tem tratado essa questão da navegação de forma muito desconectada — lamentou.

Para o futuro, Povia afirmou que a agência vai apoiar o desenvolvimento da navegação interior e no fortalecimento e incentivo à navegação de cabotagem; a redução da burocracia (com outorga eletrônica e processos digitalizados); pretende trabalhar para continuar como referência na produção de dados estatísticos do setor aquaviário; e vai participar efetivamente na elaboração do modelo de concessão de hidrovias, entre outros pontos.

O diretor da Antaq apresentou aos senadores números recentes sobre o transporte aquaviário no país:

  • 1,117 milhão de toneladas de cargas movimentadas em portos brasileiros, aumento de 33% em comparação com 2010 e de 2,7% em relação a 2017;
  • 512 mil toneladas movimentadas no primeiro semestre de 2019, redução de 3,47% em relação ao mesmo período de 2018 por conta da queda do transporte de grãos;
  • 1.379 fiscalizações realizadas pela Antaq em 2018, incremento de 17% em relações ao ano anterior.

— Os desafios são grandes, temos muito a fazer, mas estamos em um círculo virtuoso. Temos problemas mapeados e soluções encaminhadas, nossa convergência é ter um país mais justo e competitivo, com uma infraestrutura que permita escoar produtos com menor custo, receber insumos com menor custo também, gerar emprego e renda e ao fim e ao cabo, o desenvolvimento nacional — opinou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Marco legal do saneamento entra em vigor hoje; lei teve 12 vetos presidenciais

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Alessio Moiola/Depositphots
PObreza, grandes cidades, saneamento básico, periferia
Meta da nova lei é garantir água potável e tratamento de esgoto a mais de 90% da população até 2033

Entrou em vigor nesta quinta-feira (16) a lei que atualiza o marco legal do saneamento básico no Brasil. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, a nova lei (14.026/20) tem uma meta ambiciosa: alcançar a universalização dos serviços de saneamento até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto, reduzindo os despejos in natura em bacias e mares.

Bolsonaro vetou 12 pontos da lei. O veto mais relevante se deu sobre o artigo que autorizava os municípios a renovar, por 30 anos, os contratos em vigor com as companhias de saneamento. A regra beneficiaria até mesmo cidades onde o serviço é prestado hoje sem um contrato formal. Com o veto, os governos locais serão obrigados a realizar licitações para substituir esses contratos.

O presidente alegou que o dispositivo prolongaria, “de forma demasiada a situação atual”, postergando soluções para os impactos ambientais e de saúde pública, decorrentes da falta de saneamento básico, e limitando a livre concorrência no setor.

Este e os demais vetos serão analisados agora pelo Congresso Nacional, em sessão a ser marcada. Os parlamentares poderão confirmar os vetos presidenciais ou derrubá-los.

Objetivo
O novo marco legal do saneamento básico vinha sendo discutido no Congresso Nacional desde o governo Michel Temer (2018), mas só foi aprovado depois de três tentativas. Nesse período, houve duas medidas provisórias (844/18 e 868/18) de Temer, que não chegaram a ser votadas, e o projeto de lei (PL 4162/19) de Bolsonaro, que acabou aprovado na Câmara dos Deputados, no ano passado, e no Senado em junho último.

O texto que entra em vigor hoje é fruto do trabalho do relator na Câmara, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). O objetivo da nova lei é ampliar a presença do setor privado na área de saneamento, hoje controlado por empresas públicas estaduais, que celebram contratos com os municípios (os chamados contratos programa) para prestar os serviços, geralmente sem licitação.

A Lei 14.026/20 exige licitação para todas as situações, com empresas privadas competindo em igualdade de condições com as estatais. O vencedor assinará um contrato de concessão com o município. O governo alega que a medida vai criar um ambiente de segurança jurídica, impulsionando os investimentos no setor.

Outros pontos importantes do marco legal são o reforço na Agência Nacional de Águas (ANA), que passa a ter competência para regular o setor de saneamento no País, a possibilidade de tarifação de outros serviços relacionados ao saneamento, como varrição de rua, a formação de blocos de municípios para contratar os serviços regionalizados de saneamento, e o adiamento do fim dos lixões.

 Blocos municipais
Bolsonaro vetou outros pontos importantes da nova lei, aprovados pelo Congresso. Entre eles o dispositivo que facultava aos municípios participar dos blocos. Segundo ele, a Constituição exige que municípios que integram regiões metropolitanas – onde está a maior parte da população – participem da “execução de funções públicas de interesse comum”.

Ainda sobre os blocos, Bolsonaro vetou o dispositivo que determinava à União apoiar, com recursos e assistência técnica, a organização e a formação dos blocos municipais. A justificativa foi de que a obrigação não foi acompanhada de medição do impacto orçamentário e financeiro da medida, em desacordo com a legislação fiscal.

Pelo mesmo motivo foi retirado da lei o dispositivo que autorizava os governos federal e estaduais a apoiar os municípios no encerramento dos lixões.

Limite para subdelegação
Também foi vetado o dispositivo que permitia à empresa vencedora da licitação subdelegar mais de 25% do valor do contrato para outras empresas, sem prévia autorização municipal.

O presidente afirmou que a medida “desprestigia as regras de escolha do poder concedente”. Com isso, a subdelegação ficará limitada a 25% do valor contratado, e condicionada à comprovação técnica, por parte do prestador de serviços.

O presidente vetou ainda o artigo que conferia ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) a competência para acompanhar a execução do Plano Nacional de Saneamento Básico. A justificativa para o veto foi de que a nova competência não encontra respaldo na legislação em vigor.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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Política Nacional

Ministro Ramos entra para reserva remunerada do Exército

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O ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, foi transferido para a reserva remunerada do Exército. O decreto de transferência, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, foi publicado hoje (16) no Diário Oficial da União e tem validade a partir de 15 de julho.

No mês passado, o ministro já havia anunciado que anteciparia o fim do serviço ativo no Exército e passaria para a reserva. O general serve às Forças Armadas desde 1973, quando entrou na Escola Preparatória de Cadetes do Exército. Mas desde 4 de julho do ano passado, quando assumiu a Secretaria de Governo, já estava afastado do Alto Comando do Exército.

Quando foi convidado por Bolsonaro para fazer parte do governo, o general estava à frente do Comando Militar do Sudeste.

Edição: Valéria Aguiar

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