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Governo decide manter isenção da cobrança de ICMS do setor de energia solar pelos próximos quatro anos

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O secretário da Casa Civil afirmou que uma forma de cobrança será estudada durante o período de isenção [Mayke Toscano]

O Governo do Estado propôs manter a isenção da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor produtivo da energia solar pelos próximos quatro anos. A proposta será acrescentada ao substitutivo ao Projeto de Lei 53/2019, que trata da reinstituição dos incentivos fiscais, que será encaminhado à Assembleia Legislativa.

O projeto de lei busca eliminar a guerra fiscal entre os Estados e garantir segurança jurídica àqueles benefícios que foram concedidos sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em anos anteriores.

Conforme o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, todo o país está se adequando à produção e distribuição de energia solar e avaliando os impactos que podem gerar na arrecadação dos Estados.

“Essa é uma tendência dentro do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária] e que já foi atendida pelos Estados do Paraná e Santa Catarina, que suspenderam qualquer cobrança pelos próximos quatro anos, quando será feita uma grande avaliação nacional, inclusive junto com a Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica]. Essa solução vai levar em conta, principalmente, os impactos causados na arrecadação”, pontuou Carvalho, durante entrevista para a rádio Capital, nesta quarta-feira (10).

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O objetivo da análise, durante o período da isenção, será o de apontar uma forma diferenciada para a cobrança do imposto, uma vez que a energia solar é considerada limpa e sustentável.

“O maior ruído vem exatamente dos empresários que fizeram investimentos em parques de energia solar e estão comercializando essa energia. Logicamente que esse setor tem que ser compensado em função da energia elétrica limpa, mas não pode ser 100% também. Quando falamos em energia solar, estamos falando também sobre o morador que mora em bairros distantes de Cuiabá, que está pagando sua energia e o ICMS. Nós temos que olhar esse trabalhador também, porque quando se isenta a energia solar que está sendo instalada em casas de alto poder aquisitivo, sem pagar nada, como fica essa relação social?”, questionou o chefe da Casa Civil.

De acordo com Carvalho, a forma como os incentivos fiscais foram concedidos ao setor da energia solar não foi correta, uma vez ter sido através de decreto, quando a legislação determina que os benefícios sejam concedidos por lei aprovada pelos deputados estaduais.

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“A energia elétrica é a segunda fonte de arrecadação do Estado e o parque de energia solar vem crescendo e dobrando a cada ano, podendo triplicar em 2019. Então, o que o Estado está preocupado é sobre essa queda [na arrecadação da energia elétrica] que está existindo gradativamente, é isso que se quer discutir. O Estado não pode perder receita, então temos que encontrar uma forma justa e democrática de encontrar esse equilíbrio”, concluiu o secretário.

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Senador e deputado defendem que emendas da bancada de MT sejam destinadas para retomada das obras do VLT

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Emanuelzinho e Jaime Campos defendem que parte das emendas de bancada e até mesmo as individuais possam ser destinadas para o VLT [F-Mídia News]

O senador Jaime Campos (DEM) e o deputado federal Emanuel Pinheiro Neto, o Emanuelzinho (PTB), estão defendendo, junto aos demais parlamentares da bancada federal, que parte das emendas de bancada e até mesmo as individuais possam ser destinadas para a retomada das obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).

A obra inicialmente orçada em R$ 1,4 bilhão está paralisada desde o final do ano de 2014, já que era para a Matriz de Responsabilidade da Copa do Mundo, mas não se tornou uma realidade e hoje provoca prejuízos para Mato Grosso e as suas principais cidades.

Estima-se em próximo de R$ 500 milhões o somatório de emendas parlamentares entre individuais e de bancadas para Mato Grosso. Somente neste ano de 2019 estão empenhados R$ 4.690 bilhões em emendas parlamentares para todo o Brasil, sendo que para 2020 a previsão é de 0,8% das Receitas Correntes Líquidas (RCL) que está estimada em R$ 1,8 trilhão, o que representaria emendas da ordem de R$ 144 bilhões para deputados e senadores destinarem investimentos para seus estados e municípios.

“A busca pela solução é porque estamos caminhando a passos largos para termos um elefante branco e Mato Grosso e sua população não merecem isto”, defendeu Emanuelzino. Ele acredita na possibilidade de “em comum acordo com a bancada federal para definir um valor a ser destinado apenas para essa obra que é fundamental para a economia do Estado”.

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Já o senador Jaime Campos, esposo da prefeita de Várzea Grande, Lucimar Sacre de Campos (DEM) sinalizou que na cidade vizinha à Capital os prejuízos são ainda maiores, pois parte dos trilhos foram implantados e muitos empresários perderam seus negócios por causa dos erros de planejamento que já perduram por mais de dois governos.

“Sempre mantive minha perspectiva de que a pior obra é aquela parada, trazendo prejuízos enormes para a cidade e principalmente para a população. O deputado Emanuel Pinheiro Neto me procurou, achei sensata a proposta dele em destinar parte das emendas de bancada e até mesmo pessoal, sem comprometer outros compromissos que todos nós temos com outras áreas como saúde, educação, infraestrutura, segurança nos 141 Municípios de Mato Grosso, sempre procurando levar para a sociedade que se o VLT for retomado estaremos gerando emprego, renda e aquecendo a economia”, disse o senador.

Emanuelzinho sinalizou que a intenção de colocar emendas parlamentares na obra do VLT é para que haja uma sinalização para grandes grupos interessados na execução das obras via iniciativa privada. “Já levei ao governador Mauro Mendes (DEM) minha posição em favor da postura dele, enquanto chefe do Poder Executivo, quanto ao VLT e até compreendo que ele tenha vontade política e enquanto empresário em retomar e demonstrar que é viável e possível de ser colocado em prática, mas que existem obstáculos e outras prioridades que exigem de nós parlamentares federais e até mesmo os estaduais, medidas para auxiliar o governador na solução dos problemas”, disse Pinheiro.

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Para ele, o somatório de medidas, seja por emendas parlamentares, seja através de recursos privados e até mesmo de Parcerias Públicos Privadas poderiam viabilizar a obra, gerar emprego, renda, modernizar as cidades e principalmente demonstrar que Mato Grosso e seus gestores são competentes na construção de soluções viáveis para os problemas que afligem a população.

Jaime Campos e Emanuel Pinheiro Neto sinalizaram que as emendas impositivas, aquelas que são obrigatórias de serem executadas pelo governo Federal, deverão prestigiar as áreas essenciais como saúde, educação e segurança, além de infraestrutura que estão carentes de investimentos, e que se o equilíbrio for construído entre todos os oito deputados federais e os três senadores da República, será possível em 2020 a disponibilidade de recursos para abrir entendimentos e permitir que o governador Mauro Mendes retome a obra.

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Estados não terão como pagar aposentados se não forem incluídos na reforma da Previdência, diz MT Prev

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O diretor-presidente do MT Prev em exercício, Epaminondas Antônio de Castro

O diretor-presidente em exercício do MT Prev, Epaminondas Antônio de Castro, afirmou em entrevista à rádio Capital FM,que sem a reforma da Previdência, os Estados não terão como pagar seus aposentados.

De acordo com o presidente, o Governo de Mato Grosso apoia a inclusão dos Estados na reforma da previdência em tramitação no Congresso Nacional. “Não há como fazer uma divisão entre o Governo Federal, os Estados e os municípios. Existe uma trindade. Não tem como dissociar. Se fizerem só na União, os Estados vão ficar de pires na mão e vão recorrer à União, trazendo à tona o que já vemos hoje”, afirmou.

“Ao contrário do Regime Geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pode ser financiado por várias receitas, no Estado a receita vem apenas das contribuições previdenciárias dos servidores ativos, inativos e pensionistas, e da contribuição patronal paga pelo Estado, que é 22%”, destacou.

Atualmente os servidores ativos contribuem com 11% de todo o salário, já os aposentados e pensionistas, contribuem os mesmos 11% somente sobre o que supera o teto do INSS, que é R$ 5.839,45. Os inativos que recebem salário inferior ao teto são isentos da contribuição previdenciária.

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“Hoje a previdência está em primeiro lugar no gasto fiscal dos Estados e em Mato Grosso não é diferente. Esse valor que o Estado retirou do Tesouro para cobrir as aposentadorias poderia estar sendo redistribuído para a saúde, para a educação, para a segurança”, afirmou. A estimativa do MT Prev é de que até o final de 2019 o déficit com aposentadorias e pensões do Estado alcance R$ 1,3 bilhão, com base nos 12 meses, o que representa cerca de R$ 150 milhões a mais do que em 2018.

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