Governo decide manter isenção da cobrança de ICMS do setor de energia solar pelos próximos quatro anos

O Governo do Estado propôs manter a isenção da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor produtivo da energia solar pelos próximos quatro anos. A proposta será acrescentada ao substitutivo ao Projeto de Lei 53/2019, que trata da reinstituição dos incentivos fiscais, que será encaminhado à Assembleia Legislativa.

O projeto de lei busca eliminar a guerra fiscal entre os Estados e garantir segurança jurídica àqueles benefícios que foram concedidos sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em anos anteriores.

Conforme o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, todo o país está se adequando à produção e distribuição de energia solar e avaliando os impactos que podem gerar na arrecadação dos Estados.

“Essa é uma tendência dentro do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária] e que já foi atendida pelos Estados do Paraná e Santa Catarina, que suspenderam qualquer cobrança pelos próximos quatro anos, quando será feita uma grande avaliação nacional, inclusive junto com a Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica]. Essa solução vai levar em conta, principalmente, os impactos causados na arrecadação”, pontuou Carvalho, durante entrevista para a rádio Capital, nesta quarta-feira (10).

O objetivo da análise, durante o período da isenção, será o de apontar uma forma diferenciada para a cobrança do imposto, uma vez que a energia solar é considerada limpa e sustentável.

“O maior ruído vem exatamente dos empresários que fizeram investimentos em parques de energia solar e estão comercializando essa energia. Logicamente que esse setor tem que ser compensado em função da energia elétrica limpa, mas não pode ser 100% também. Quando falamos em energia solar, estamos falando também sobre o morador que mora em bairros distantes de Cuiabá, que está pagando sua energia e o ICMS. Nós temos que olhar esse trabalhador também, porque quando se isenta a energia solar que está sendo instalada em casas de alto poder aquisitivo, sem pagar nada, como fica essa relação social?”, questionou o chefe da Casa Civil.

De acordo com Carvalho, a forma como os incentivos fiscais foram concedidos ao setor da energia solar não foi correta, uma vez ter sido através de decreto, quando a legislação determina que os benefícios sejam concedidos por lei aprovada pelos deputados estaduais.

“A energia elétrica é a segunda fonte de arrecadação do Estado e o parque de energia solar vem crescendo e dobrando a cada ano, podendo triplicar em 2019. Então, o que o Estado está preocupado é sobre essa queda [na arrecadação da energia elétrica] que está existindo gradativamente, é isso que se quer discutir. O Estado não pode perder receita, então temos que encontrar uma forma justa e democrática de encontrar esse equilíbrio”, concluiu o secretário.