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Governo decide manter isenção da cobrança de ICMS do setor de energia solar pelos próximos quatro anos

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O secretário da Casa Civil afirmou que uma forma de cobrança será estudada durante o período de isenção [Mayke Toscano]

O Governo do Estado propôs manter a isenção da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor produtivo da energia solar pelos próximos quatro anos. A proposta será acrescentada ao substitutivo ao Projeto de Lei 53/2019, que trata da reinstituição dos incentivos fiscais, que será encaminhado à Assembleia Legislativa.

O projeto de lei busca eliminar a guerra fiscal entre os Estados e garantir segurança jurídica àqueles benefícios que foram concedidos sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em anos anteriores.

Conforme o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, todo o país está se adequando à produção e distribuição de energia solar e avaliando os impactos que podem gerar na arrecadação dos Estados.

“Essa é uma tendência dentro do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária] e que já foi atendida pelos Estados do Paraná e Santa Catarina, que suspenderam qualquer cobrança pelos próximos quatro anos, quando será feita uma grande avaliação nacional, inclusive junto com a Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica]. Essa solução vai levar em conta, principalmente, os impactos causados na arrecadação”, pontuou Carvalho, durante entrevista para a rádio Capital, nesta quarta-feira (10).

O objetivo da análise, durante o período da isenção, será o de apontar uma forma diferenciada para a cobrança do imposto, uma vez que a energia solar é considerada limpa e sustentável.

“O maior ruído vem exatamente dos empresários que fizeram investimentos em parques de energia solar e estão comercializando essa energia. Logicamente que esse setor tem que ser compensado em função da energia elétrica limpa, mas não pode ser 100% também. Quando falamos em energia solar, estamos falando também sobre o morador que mora em bairros distantes de Cuiabá, que está pagando sua energia e o ICMS. Nós temos que olhar esse trabalhador também, porque quando se isenta a energia solar que está sendo instalada em casas de alto poder aquisitivo, sem pagar nada, como fica essa relação social?”, questionou o chefe da Casa Civil.

De acordo com Carvalho, a forma como os incentivos fiscais foram concedidos ao setor da energia solar não foi correta, uma vez ter sido através de decreto, quando a legislação determina que os benefícios sejam concedidos por lei aprovada pelos deputados estaduais.

“A energia elétrica é a segunda fonte de arrecadação do Estado e o parque de energia solar vem crescendo e dobrando a cada ano, podendo triplicar em 2019. Então, o que o Estado está preocupado é sobre essa queda [na arrecadação da energia elétrica] que está existindo gradativamente, é isso que se quer discutir. O Estado não pode perder receita, então temos que encontrar uma forma justa e democrática de encontrar esse equilíbrio”, concluiu o secretário.

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Em Cuiabá, Elizeu Nascimento reivindica construção de escola em residencial

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Foto: ELIEL TENORIO PEREIRA

 Com o objetivo de garantir o acesso a educação, o deputado estadual Elizeu Nascimento (DC) apresentou em Plenário, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), indicação apontando a necessidade de viabilizar a implantação de uma escola estadual nas dependências do Residencial Santa Teresinha em Cuiabá/MT. As escolas que se encontram mais próximas do residencial estão a cerca de 12 a 15 km do condomínio e isso dificulta a vida dos estudantes. O parlamentar justifica a necessidade da edificação de uma unidade escolar na região.

“O residencial Santa Teresinha conta com cerca de cinco mil famílias, por isso, seria muito importante, para os moradores que tivesse uma escola estadual na região, todavia, o que acontece, hoje, é que os estudantes são obrigados a percorrer uma longa distância para ter acesso a educação”, justifica o parlamentar.

A indicação, enviada ao governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, com cópia a Sra. secretária de Estado de Educação Marioneide Kliemaschewsk, foi apresentada no dia 12 de fevereiro (quarta-feira).

Fonte: ALMT
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Inauguração da BR-163 é marco para governo federal, diz Delegado Claudinei

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Foto: Sandra Costa

Após participar da inauguração da BR-163, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) avaliou que a obra é um marco do presidente da República, Jair Bolsonaro, que participou da cerimônia de entrega, na última sexta-feira (14). O evento foi realizado no km 102, o "Marco Zero" da rodovia, em Cachoeira da Serra (PA), na divisa com o estado de Mato Grosso.

“Ouço as pessoas dizendo que o presidente Bolsonaro apenas inaugurou BR-163, pois esta já estava praticamente pronta, que asfaltar 51 quilômetros qualquer prefeito faria. Mas, eu me pergunto: por que os governos federais anteriores não concluíram essa importante obra para o desenvolvimento de Mato Grosso e do Brasil?”, indagou Delegado Claudinei.

Para o parlamentar, a conclusão da pavimentação asfáltica desta rodovia vai impactar de forma significativa na economia com a redução dos gastos com logística.

“Era uma obra muito esperada por todos, desde os que moram à beira da via aos que transportam por ela até o Porto de Miritituba. Isso fará com que a produção mato-grossense ganhe competitividade. Então, só temos que parabenizar o governo federal”, afirmou Claudinei.

Também participaram do evento: os ministros general Augusto Heleno (Segurança Institucional), Onix Lorenzoni (Casa Civil), Luiz Eduardo Ramos (Governo); o diretor do Dnit, general Santos Filho; os governadores de Mato Grosso e Pará, respectivamente, Mauro Mendes e Helder Barbalho; o ex-governador Blairo Maggi; os deputados federais Neri Geller, José Medeiros e Nelson Barbudo; os deputados estaduais Ondanir Bortolini, o Nininho, Wilson Santos, Xuxu Dal Molin, Elizeu Nascimento, Silvio Fávero, e os prefeitos Binotti (Lucas do Rio Verde), Rosana Martinelli (Sinop) e Terezinha Guedes (Nova Santa Helena).

Fonte: ALMT
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