conecte-se conosco


Direitos Humanos

Governo celebra 31 anos do ECA e anuncia novo canal de denúncias

Publicado


Os ministérios da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), Cidadania e Economia realizaram hoje (13) uma cerimônia para celebrar os 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei No 8.069 de 1990), Lei que regulamentou direitos previstos na Convenção dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas e da Constituição Federal de 1988.

Na ocasião, foram anunciadas medidas das pastas voltadas à infância e adolescência. Foi lançado um canal de denúncias dentro da plataforma disque 100, número 101, que poderá receber reclamações de profissionais de saúde sobre violações de direitos humanos e atos de violência autopromovida, como suicídio e automutilação.

Dentro da Escola Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), foram lançados dois cursos, um sobre fundamentos dos direitos humanos e outro sobre mediação de conflitos. A previsão do MMFDH é lançar mais 20 cursos neste ano.

Foi criada uma plataforma para o cadastramento dos fundos de direitos da infância. Segundo o secretário Nacional de Direito da Infância, Maurício Cunha, a medida vai “dar mais segurança para gestores estaduais e municipais, minimizando erros e que os fundos atinjam o alvo da política.   

Na cerimônia, a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, lembrou que o ECA afirma a infância e adolescência como prioridade absoluta, o que deve se refletir na alocação de recursos e investimentos por parte do Estado.

“Quando você pega o Orçamento da União a gente não está vendo a prioridade absoluta”

Alves destacou que a defesa da prioridade absoluta passa por lembrar do ECA todos os dias como forma de combater as antigas e novas formas de violência e violações de direitos de crianças e adolescentes, como as cometidas em redes sociais.

Os gestores do governo federal anunciaram a divulgação de uma versão do Estatuto em Libras, como forma de disseminar a Lei entre pessoas com deficiência visual. Também será disponibilizada uma versão atualizada do ECA, com a legislação posterior relacionada ao tema.  

O secretário especial da Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, informou que a comissão responsável pela erradicação do trabalho infantil foi reformulada, tendo a participação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Ele adiantou que o governo pretende criar um programa voltado a pais e mães de crianças com deficiência. “A pandemia nos trouxe tristeza, mas uma nova realidade. Criaremos trabalhos específicos para mães de crianças com deficiência, para que possam ficar em casa e ter o seu trabalho”, disse.  

Edição: Claudia Felczak

Fonte:

publicidade
Clique para comentar

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Direitos Humanos

Campanha busca conscientizar vítimas de violência sobre direitos

Publicado


Para conscientizar as vítimas de violência sobre seus direitos e orientar sobre quais órgãos podem recorrer, o Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM), lançou a campanha Justiça Começa Pela Vítima. O GNCCRIM é um órgão vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG).

As peças da campanha estão sendo divulgadas nas redes sociais dos ministérios públicos dos estados. Elas foram criadas pelo órgão do Piauí (MPPI) e aprovadas para uso nacional pelos demais MPs em todas as unidades da federação.

Com linguagem simples e inclusiva, o material explica, por exemplo, a diferença entre o Ministério Público, o Poder Judiciário e a Polícia Judiciária. Outro destaque é a definição dos seis direitos das vítimas: ressarcimento, informação, tratamento digno, apoio jurídico, ser ouvida e ter acesso aos serviços de apoio.

Segundo a procuradora-geral de Justiça do Amapá, Ivana Cei, que é presidente do CNPG, a discussão do tema em todo o país pretende fazer com que mais pessoas busquem seus direitos.

“É necessário reforçar a comunicação e levar informações que orientem com clareza as vítimas que, em muitos casos, não sabem por onde iniciar a busca por justiça. Com a nacionalização da campanha, chegaremos a muitos lugares, conscientizando e orientando a comunidade de um modo geral, especialmente, as pessoas que buscam seus direitos”.

A presidente do GNCCRIM, Fabiana Costa, procuradora-geral de Justiça do DF, destaca que a campanha visa empoderar as vítimas no combate à criminalidade.

“Essa campanha tem uma função muito importante porque coloca a vítima em situação de protagonismo dentro do sistema de Justiça criminal. Com o apoio do CNPG, levaremos essa campanha a todos os estados com o intuito de promover o conhecimento necessário à concretização de direitos e à promoção da Justiça”.

Para ampliar os debates da campanha, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) promove o I Seminário Internacional sobre Direitos das Vítimas. O evento começa amanhã (3) e vai até quarta-feira (5), sempre pela manhã. Serão apresentados o papel do MP na promoção e garantia dos direitos das vítimas, como as diretrizes internacionais e regionais, experiências de direito comparado, análise da legislação nacional e boas práticas.

A programação está disponível na página do MPRJ. O evento será transmitido pelo YouTube do Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso.

Edição: Lílian Beraldo

Fonte:

Continue lendo

Direitos Humanos

Legislação contra violência doméstica fica mais dura para agressores

Publicado


O Diário Oficial da União traz hoje (29) a Lei 14.188/2021, que prevê que agressores sejam afastados imediatamente do lar ou do local de convivência com a mulher em casos de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da vítima ou de seus dependentes, ou se verificado o risco da existência de violência psicológica.

O texto que entra em vigor hoje modifica trechos do Código Penal, na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) e na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A norma prevê pena de reclusão de um a quatro anos para o crime de lesão corporal cometido contra a mulher “por razões da condição do sexo feminino” e a determinação do afastamento do lar do agressor quando há risco, atual ou iminente, à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher.

“O Brasil quando aprova a criminalização da violência psicológica se coloca à frente de várias nações desenvolvidas. Com ações como essas, vamos debelar esse mal endêmico no nosso país”, avalia da presidente da Associação de Magistrados do Brasil (AMB), Renata Gil. A entidade foi autora da sugestão ao Congresso que deu origem a Lei. A proposta foi entregue em março deste ano aos parlamentares.

A nova lei foi sancionada ontem pelo presidente Jair Bolsonaro, em solenidade no Palácio do Planalto. 

X vermelho

A lei estasbelece ainda o programa de cooperação Sinal Vermelho, com a adoção do X vermelho na palma das mãos, como um sinal silencioso de alerta de agressão contra a mulher. A ideia é que, ao perceber esse sinal na mão de uma mulher, qualquer pessoa possa procurar a polícia para identificar o agressor.

A nova legislação prevê ainda a integração entre os Poderes Executivo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de Segurança Pública e entidades e empresas privadas para a promoção e a realização das atividades previstas, que deverão empreender campanhas informativas “a fim de viabilizar a assistência às vítimas”, além de possibilitar a capacitação permanente dos profissionais envolvidos.

Dados

Desde o início da pandemia da covid-19, os índices de feminicídio cresceram 22,2% em comparação com os meses de março e abril de 2019. Os dados foram publicados em maio de 2021 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Edição: Maria Claudia

Fonte:

Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana