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Economia

Governo bloqueia orçamento de agência que fiscaliza barragens de mineração

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Bolsonaro sobrevoando Brumadinho
Isac Nóbrega/PR

Governo federal bloqueou orçamento de agência que fiscaliza barragens de mineração no País

Pouco mais de dois meses após o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG), que tem 225 mortes confirmadas, o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) anunciou o bloqueio de R$ 15 milhões do orçamento da Agência Nacional de Mineração (ANM), o que representa 22% do dinheiro que o órgão tem à disposição. Inicialmente previsto para R$ 63 milhões neste ano, o orçamento da agência será reduzido a R$ 48 milhões, segundo integrantes.

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Diretores da ANM afirmam que a decisão irá comprometer a já precária fiscalização de barragens de mineração no País. Foram bloqueados gastos de investimentos e de manutenção de operações, fiscalizações, e de unidades do órgão. Não estão incluídos os gastos com pessoal, que incluem pagamento de salários e benefícios para servidores ativos e aposentados.

O contingenciamento faz parte de um bloqueio de gastos maior por parte do governo, de R$ 29 bilhões , que atingiu todos os ministérios. O orçamento ainda mais baixo da agência foi comunicado aos dirigentes do órgão em uma reunião, na semana passada, pelo Ministério de Minas e Energia, pasta à qual a ANM está ligada.

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Antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), a ANM foi criada, no ano passado, para regular a exploração mineral no Brasil, além de controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, o que inclui a fiscalização de barragens de rejeitos de minério, atividade que se tornou a principal função da agência depois do desastre de Brumadinho . O Brasil tem hoje mais de 700 barragens de mineração.

O bloqueio de gastos determinado pelo governo deve impedir que a ANM atenda ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) de Minas Gerais, que ajuizou ação civil pública para que o órgão seja obrigado a inspecionar todas as barragens de mineração do País consideradas inseguras ou com segurança inconclusiva.

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Funcionários da ANM também temem que o orçamento menor obrigue o órgão a fechar unidades em alguns estados. Além de acompanhar a situação das barragens, a ANM precisa fiscalizar e regulamentar as atividades minerárias como um todo, inclusive o recolhimento dos royalties de mineração, atividades que também devem ficar comprometidas com o corte orçamentário.

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A agência foi criada numa tentativa de estruturar um órgão federal de mineração forte, nos moldes do que já existe no setor elétrico (Aneel) e do petróleo (ANP). A expectativa dos dirigentes da entidade era que o orçamento do órgão neste ano fosse usado justamente para reestruturar o órgão, já que com o desastre de Brumadinho o foco para a fiscalização de barragens aumentou.

Até o rompimento do reservatório da Vale , a agência tinha apenas 34 fiscais de barragens. Em Minas Gerais, estado que concentra o maior número de estruturas, eram somente cinco. Para fiscais do órgão ouvidos pelo jornal O Globo , seriam necessários, no mínimo, dois mil profissionais para conseguir acompanhar presencialmente todo o sistema de barragens de mineração no Brasil.

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Ainda em Minas Gerais, funcionários da agência relatam que faltam de carros e equipamentos modernos para realizar a fiscalização. Quando a barragem da Vale se rompeu, segundo carta dos funcionários do órgão no estado, um especialista do órgão “teve que abastecer a camionete com a qual se deslocaria utilizando recursos próprios para pagar o combustível, devido à indisponibilidade de verba para esse fim na Gerência Regional de Minas Gerais”.

Fonte: IG Economia
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Estado conclui pagamento da folha salarial de setembro nesta terça-feira

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A segunda e última parcela será paga para quem recebe acima de R$ 5,5 mil

O pagamento dos salários e proventos do mês de setembro dos servidores públicos estaduais ativos, aposentados e pensionistas será concluído nesta terça-feira (15). A segunda e última parcela será paga para quem recebe acima de R$ 5,5 mil, em um total de R$ 97,006 milhões. “As ordens bancárias foram encaminhadas ao Banco do Brasil na tarde desta segunda-feira. Até meio dia todos os depósitos já deverão estar liberados”, informou a secretária adjunta do Tesouro Estadual em exercício, Fabrícia Monaski.

Na quinta-feira da semana passada, (10) o governo depositou a primeira parcela de até R$ 5.500,00, quitando 78,98% da folha de pagamento, com um valor total de R$ 404.684 milhões.

A redução para o pagamento em duas parcelas deve-se à implementação das medidas de contenção de gastos tomadas no início do ano e aos esforços para implementar a arrecadação da Secretaria de Fazenda, sem aumentar alíquotas de impostos. A folha total de pagamento do mês de setembro soma R$ 501.601728,47.

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STJ pede mais 60 dias para apresentar voto em processo de recuperação da JPupin

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Julgamento é considerado um marco para o agronegócio nacional, uma vez que o STJ irá decidir se todas as dívidas do produtor rural podem ser englobadas

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Felipe Salomão, solicitou prorrogação de prazo do pedido de vistas por mais 60 dias, do processo referente à Recuperação Judicial do Grupo JPupin, que discute a inclusão de dívidas contraídas anteriormente a inscrição do produtor como empresário na Junta Comercial.

O julgamento é considerado um marco para o agronegócio nacional em relação a recuperação judicial, uma vez que o STJ irá decidir se todas as dívidas do produtor rural podem ser englobadas na RJ.

A José Pupin Agropecuária e Vera Lúcia Camargo Pupin entraram com pedido de recuperação judicial em 2017. As dívidas do Grupo JPupin somam aproximadamente R$ 1,3 bilhão. Acontece que, a maioria das dívidas do produtor mato-grossense José Pupin e esposa são anteriores a sua inscrição na Junta Comercial, fato ocorrido em 2015.

Pupin e a esposa obtiveram decisão favorável na Primeira Vara Cível de Campo Verde, mas o Banco do Brasil recorreu, e em setembro de 2018, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), retirou da recuperação os créditos do Banco do Brasil, justificando que tais créditos teriam sido contraídos antes das inscrições dos recorrentes, José Pupin e sua esposa, como empresários individuais na Junta Comercial.

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Para o TJMT, o produtor rural somente poderia ser equiparado a figura de empresário após a inscrição na Junta, por força do artigo 971 do Código Civil.

A ação chegou ao STJ, onde o julgamento está empatado na 4ª Turma de Direito Privado, com um voto para cada lado. O relator do recurso, ministro Marco Buzzi votou contra o recurso, enquanto que o ministro Felipe Salomão pediu vistas. Já o ministro Raul Araújo antecipou o voto e foi favorável ao recurso. A 4ª Turma é formada por cinco ministros.

Todavia, o ministro Marco Buzzi suspendeu qualquer expropriação ou leilão de bens do Grupo até a finalização do julgamento do recurso relativo a RJ. Credores do JPupin, entre eles Banco Bradesco, Microfertil Indústria e Comércio de Fertilizantes e Adama Brasil S/A contestam a recuperação judicial e pediam a expropriação e leilão de bens. O pedido destes três credores foi temporariamente negado pelo ministro até a solução final da ação.

Mesmo ainda não tendo apresentado voto, o ministro Felipe Salomão já comentou em manifestações e  eventos recentes ser favorável a inclusão de todos os créditos na RJ, incluindo aqueles contraídos antes da inscrição na Junta Comercial.

Em junho deste ano, o ministro presidiu a Comissão de Trabalho – Crise da Empresa, Falência e Recuperação durante a 3ª Jornada de Direito Comercial, que em seus enunciados apontou que “a recuperação judicial do empresário rural, pessoa natural ou jurídica, sujeita todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive os anteriores à data da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis”.

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Outra determinação, aprovada pela comissão presidida pelo ministro Felipe Salomão, foi que são “considerados sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado”.

Confederação Nacional da Agricultura 

O assunto desperta tamanho interesse no setor do agronegócio que a  Confederação Nacional da Agricultura (CNA) entrou com pedido de “amicus curiae” (amigo da corte) no recurso do JPupin no STJ com o objetivo de embasar o STJ e os ministros com informações sobre o setor. A CNA justifica que a “questão é de extrema importância e de grande impacto ao setor agropecuário brasileiro”.

“Em casos como quebra de safra, por exemplo, decorrente de fatores climáticos, pragas, variação cambial, entre outros motivos que culminam na gestão financeira, o setor tem enfrentado entendimentos divergentes nos Tribunais Estaduais quando o assunto é a recuperação judicial. O produtor rural ainda é penalizado ao se deparar com o tratamento desigual em comparação aos demais empresários brasileiros”, destaca a CNA.

E, embora o relator o ministro Marco Buzzi tenha recusado o pedido de “amicus curiae” da CNA, a Confederação diz que foi possível embasar o Tribunal com os dados necessários sobre as particularidades e diferenciações da atividade rural.

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