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Economia

Governo bloqueia orçamento de agência que fiscaliza barragens de mineração

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Bolsonaro sobrevoando Brumadinho
Isac Nóbrega/PR

Governo federal bloqueou orçamento de agência que fiscaliza barragens de mineração no País

Pouco mais de dois meses após o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG), que tem 225 mortes confirmadas, o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) anunciou o bloqueio de R$ 15 milhões do orçamento da Agência Nacional de Mineração (ANM), o que representa 22% do dinheiro que o órgão tem à disposição. Inicialmente previsto para R$ 63 milhões neste ano, o orçamento da agência será reduzido a R$ 48 milhões, segundo integrantes.

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Diretores da ANM afirmam que a decisão irá comprometer a já precária fiscalização de barragens de mineração no País. Foram bloqueados gastos de investimentos e de manutenção de operações, fiscalizações, e de unidades do órgão. Não estão incluídos os gastos com pessoal, que incluem pagamento de salários e benefícios para servidores ativos e aposentados.

O contingenciamento faz parte de um bloqueio de gastos maior por parte do governo, de R$ 29 bilhões , que atingiu todos os ministérios. O orçamento ainda mais baixo da agência foi comunicado aos dirigentes do órgão em uma reunião, na semana passada, pelo Ministério de Minas e Energia, pasta à qual a ANM está ligada.

Antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), a ANM foi criada, no ano passado, para regular a exploração mineral no Brasil, além de controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, o que inclui a fiscalização de barragens de rejeitos de minério, atividade que se tornou a principal função da agência depois do desastre de Brumadinho . O Brasil tem hoje mais de 700 barragens de mineração.

O bloqueio de gastos determinado pelo governo deve impedir que a ANM atenda ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) de Minas Gerais, que ajuizou ação civil pública para que o órgão seja obrigado a inspecionar todas as barragens de mineração do País consideradas inseguras ou com segurança inconclusiva.

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Funcionários da ANM também temem que o orçamento menor obrigue o órgão a fechar unidades em alguns estados. Além de acompanhar a situação das barragens, a ANM precisa fiscalizar e regulamentar as atividades minerárias como um todo, inclusive o recolhimento dos royalties de mineração, atividades que também devem ficar comprometidas com o corte orçamentário.

A agência foi criada numa tentativa de estruturar um órgão federal de mineração forte, nos moldes do que já existe no setor elétrico (Aneel) e do petróleo (ANP). A expectativa dos dirigentes da entidade era que o orçamento do órgão neste ano fosse usado justamente para reestruturar o órgão, já que com o desastre de Brumadinho o foco para a fiscalização de barragens aumentou.

Até o rompimento do reservatório da Vale , a agência tinha apenas 34 fiscais de barragens. Em Minas Gerais, estado que concentra o maior número de estruturas, eram somente cinco. Para fiscais do órgão ouvidos pelo jornal O Globo , seriam necessários, no mínimo, dois mil profissionais para conseguir acompanhar presencialmente todo o sistema de barragens de mineração no Brasil.

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Ainda em Minas Gerais, funcionários da agência relatam que faltam de carros e equipamentos modernos para realizar a fiscalização. Quando a barragem da Vale se rompeu, segundo carta dos funcionários do órgão no estado, um especialista do órgão “teve que abastecer a camionete com a qual se deslocaria utilizando recursos próprios para pagar o combustível, devido à indisponibilidade de verba para esse fim na Gerência Regional de Minas Gerais”.

Fonte: IG Economia
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CDHU é responsabilizada por trabalho escravo no interior de São Paulo

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Reporter Brasil

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SRTE/SP

CDHU foi responsabilizada por trabalho escravo em Jaguariúna, interior de São Paulo

Trabalhadores de um conjunto habitacional do governo de São Paulo foram encontrados em situação análoga à escravidão por auditores-fiscais do trabalho na cidade de Jaguariúna, região metropolitana de Campinas. Neste mês, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) foi responsabilizada pelos casos de trabalho escravo junto com a construtora contratada para a execução das obras, a Viasol.

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A fiscalização encontrou cinco pedreiros e quatro ajudantes que estavam há mais de três meses sem receber salário – e permaneciam à disposição das empresas. Eles foram resgatados em setembro do ano passado, mas foi neste mês que a CDHU teve que pagar R$ 90,7 mil de verbas rescisórias e salários.

Os trabalhadores estavam em um alojamento improvisado em meio a um depósito de material de construção, onde havia sacos de cimentos, tábuas de madeira e caixas d’água. Quando os auditores chegaram ao local, sequer havia energia elétrica. A maioria dos cômodos não possuía janelas e o ambiente não recebia qualquer tipo de limpeza.

“O imóvel era absolutamente inadequado para a moradia de pessoas. Além de se tratar de uma obra comercial inacabada e abandonada, havia muitas irregularidades que atentavam contra a saúde e a segurança dos que ali viviam”, diz o relatório dos auditores-fiscais do trabalho do Ministério da Economia.

Antes de chegarem ao alojamento improvisado, os trabalhadores construíam um conjunto habitacional da CDHU em Itatiba, também na região metropolitana de Campinas. Os salários começaram a atrasar em maio de 2018 e, segundo os auditores, a situação foi agravada conforme a CDHU também atrasava os pagamentos feitos à construtora Viasol.

Pouco a pouco, o salário fixo foi trocado por uma remuneração por produtividade, que ficava abaixo do que havia sido prometido aos trabalhadores. A partir de junho de 2019, a Viasol parou de pagar os salários e paralisou completamente a obra na cidade de Itatiba.

Com a interrupção da construção, os trabalhadores foram levados ao alojamento improvisado ao lado da sede da Viasol em Jaguariúna. Dos nove trabalhadores encontrados no alojamento, cinco deles vieram do Maranhão. Sem dinheiro e à espera de um pagamento que nunca vinha, eles permaneceram à disposição da empresa, sem a possibilidade de voltar para casa. A situação fez com que ao menos três deles buscassem, por conta própria, a Polícia Civil, onde fizeram um boletim de ocorrência relatando a situação.

Quando os auditores-fiscais chegaram ao alojamento, as portas estavam trancadas com cadeado. As paredes improvisadas não possuíam reboco ou pintura, e o local estava sujo e empoeirado.  As camas eram feitas com restos de materiais de outras obras, como ferro e madeira, e as roupas dos trabalhadores ficavam penduradas em pregos.

As janelas eram, na verdade, buracos na parede, onde os trabalhadores usavam lençóis improvisados como cortinas. Havia somente um banheiro para todos eles, onde não havia lixeira e um balde era utilizado como descarga. Os trabalhadores reclamavam da comida no local, cuja “mistura” era composta por salsicha ou miúdos de galinha – preparados no próprio alojamento

A condição degradante foi um dos motivos para que fosse constatado o trabalho escravo no local, já que o alojamento “atentava contra a dignidade da pessoa humana”, de acordo com a fiscalização. Também contribuiu para a caracterização da situação o fato de o empregador ter enganado os trabalhadores sobre a remuneração, o fornecimento de alimentação e as condições de trabalho.

Além disso, foi considerado que houve tráfico de pessoas . Segundo os auditores, “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à fraude, ao engano, ou à situação de vulnerabilidade, para fins de exploração do trabalho em práticas similares à escravidão configura tráfico de pessoas.

Dos nove trabalhadores, cinco voltaram ao Maranhão com passagens e alimentação pagas pela CDHU, que também pagou R$ 90,7 mil pelos salários atrasados e pela rescisão. Além disso, cinco dos trabalhadores receberam o seguro desemprego destinado à trabalhadores resgatados de situações análogas à escravidão.

CDHU já teve trabalho escravo em seus canteiros

Este não é o primeiro caso de trabalho análogo ao escravo constatado em obras da CDHU. Em 2012, 50 trabalhadores foram encontrados nesta situação na construção de um conjunto habitacional na cidade de Bofete (a 159 km de São Paulo), mas somente a construtora contratada pelo órgão público, à época, foi responsabilizada pela situação.

Desta vez, porém, os auditores entenderam que a CDHU também é responsável pelo problema. A companhia estatal mantinha fiscalização das obras, mas ela se resumia a questões relacionadas à construção, sem levar em conta as condições trabalhistas. “O fato de a CDHU ter retido os pagamentos [para a Viasol] significa que ela acompanhava as obras, mas as acompanhava somente com olhos voltados para o financeiro, para o patrimônio da CDHU. É uma fiscalização que deveria olhar para os trabalhadores também”, diz o auditor Rafael Augusto Vido da Silva.

A CDHU informou que “realiza fiscalização com inspeções nos canteiros de obras em todos os seus empreendimentos”, mas que não teria a obrigação de fiscalizar o alojamento dos trabalhadores.

“O alojamento de funcionários da Viasol ficava na cidade de Jaguariúna, fora do canteiro do empreendimento da Companhia em Itatiba e fora da sua esfera de competência. Por isso, considera que apenas a empreiteira deve ser responsabilizada pelo ocorrido” disse a empresa estatal em nota enviada à Repórter Brasil.

A CDHU  afirmou ainda que “rescindiu todos os contratos que mantinha com essa empresa [Viasol], tendo em vista a possível atuação temerária que a mesma poderia estar realizando” e que “não compactua com nenhum tipo de conduta irregular e as empreiteiras contratadas devem seguir rigorosamente o que determina a legislação trabalhista”. Leia aqui a nota completa

Em e-mail enviado à reportagem, a Viasol criticou a fiscalização do trabalho e pediu que a reportagem não mencionasse o nome da empresa. A Viasol não respondeu a nenhuma das perguntas feitas sobre pontos específicos da fiscalização.

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Este não foi o primeiro caso em que obras da Viasol para a CDHU geraram problemas. No ano passado, trabalhadores da empresa ficaram sem salário após a interrupção de outra obra no município de Rafard, fruto de um convênio entre a prefeitura da cidade e a CDHU.

Fonte: IG Economia
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Novas alíquotas impostas pela reforma da Previdência entram em vigor domingo

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Agência Brasil

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Agência Brasil

Novas alíquotas impostas pela reforma da Previdência passam a valer neste domingo (1º)

As novas alíquotas aprovadas na reforma da Previdência entram em vigor no próximo domingo (1º). Assim, as novas alíquotas de contribuição começam a ser aplicadas sobre o salário de março, pago geralmente em abril.

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No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as novas alíquotas valerão para contribuintes empregados, inclusive para empregados domésticos, e para trabalhadores avulsos. Não haverá mudança, contudo, para os trabalhadores autônomos (contribuintes individuais), como prestadores de serviços a empresas e para os segurados facultativos.

Segundo a Secretaria de Previdência, as alíquotas progressivas incidirão sobre cada faixa de remuneração, de forma semelhante ao cálculo do Imposto de Renda .

Como a incidência da contribuição será por faixas de renda, é preciso fazer um cálculo para saber qual será a alíquota efetiva. Quem recebe um salário mínimo  (R$ 1.045) por mês, por exemplo, terá alíquota de 7,5%. Já um trabalhador que ganha o teto do Regime Geral, também conhecido como o teto do INSS (atualmente R$ 6.101,06), pagará uma alíquota efetiva total de 11,69%, resultado da soma das diferentes alíquotas que incidirão sobre cada faixa da remuneração.

O governo disponibiliza na internet uma calculadora da alíquota efetiva, que mostra quanto era descontado do salário antes da reforma e quanto será deduzido com a entrada em vigor das novas regras.

Confira as novas alíquotas por faixa salarial

  • Até 1 salário mínimo (R$ 1.045): 7,5%;
  • De R$ 1.045,01 a R$ 2.089,60: 9%;
  • De R$ 2.089,61 a R$ 3.134,40: 12%; e
  • De R$ 3.134,41 a R$ 6.101,06: 14%.

Sem alteração

De acordo com a Secretaria de Previdência, contribuintes individuais e facultativos continuarão pagando as alíquotas atualmente existentes, cuja alíquota-base é de 20%, para salários de contribuição superiores ao salário mínimo.

Para salários de contribuição igual ao valor do salário mínimo, deverá ser observado:

I – para o contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e o segurado facultativo, o recolhimento poderá ser mediante aplicação de alíquota de 11% sobre o valor do salário mínimo;

II – para o microempreendedor individual e para o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), o recolhimento deverá ser feito mediante a aplicação de alíquota de 5% sobre o valor do salário mínimo;

III – o contribuinte individual que presta serviço a empresa ou equiparado terá retido pela empresa o percentual de 11% sobre o valor recebido pelo serviço prestado e estará obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário de contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a empresas, forem inferiores ao salário mínimo.

A Secretaria destaca que o segurado, inclusive aquele com deficiência, que contribua mediante aplicação das alíquotas de 11% ou 5% e pretenda contar o respectivo tempo de contribuição para fins da aposentadoria por tempo de contribuição transitória ou para contagem recíproca do tempo correspondente em outro regime, deverá complementar a contribuição mensal sobre a diferença entre o percentual pago e o de 20%, com os devidos acréscimos legais.

Individuais e facultativos

O contribuinte individual é aquele que trabalha por conta própria (de forma autônoma) ou que presta serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício. São considerados contribuintes individuais, dentre outros, os sacerdotes, os diretores que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, os síndicos remunerados, os motoristas de táxi e de aplicativos, os vendedores ambulantes, as diaristas, os pintores, os eletricistas e os associados de cooperativas de trabalho.

O contribuinte facultativo é a pessoa com mais de 16 anos que não possui renda própria, mas decide contribuir para a Previdência Social . São donas de casa, síndicos de condomínio não-remunerados, desempregados, presidiários não-remunerados e estudantes bolsistas, por exemplo.

Leia também: Coronavírus: empresas no Brasil cancelam viagens e adotam home office 

Servidores da União

As novas alíquotas valerão também para os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) da União. No RPPS da União, contudo, as alíquotas progressivas não se limitarão ao teto do RGPS, pois haverá novas alíquotas incidindo também sobre as faixas salariais que ultrapassem o teto.

Confira as alíquotas

  • Até um salário mínimo: 7,5%;
  • De R$ 1.045,01 a R$ 2.089,60: 9%;
  • De R$ 2.089,61 a R$ 3.134,40: 12%;
  • De R$ 3.134,41 a R$ 6.101,06; 14%;
  • De R$ 6.101,07 a R$ 10.448,00: 14,5%;
  • De R$ 10.448,01 a R$ 20.896,00: 15%;
  • De R$ 20.896,01 a R$ 40.747,20: 19%; e
  • Acima de R$ 40.747,21: 22%.

Fonte: IG Economia
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