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Governo apresenta reforma da previdência semelhante à de Bolsonaro; Conselho de Poderes pede vista à proposta

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A reforma zera o déficit da previdência estadual já em 2020, e possibilita que a previdência possa fazer investimentos para pagar as aposentadorias no futuro [F- Christiano Antonucci]

O governo apresentou ao Conselho da Previdência de Mato Grosso, a proposta de reforma estadual que prevê mudanças que seguem o molde da reforma da previdência nacional, recém promulgada pelo Congresso Nacional. A reunião que aconteceu na manhã desta quarta-feira (13), no Palácio Paiaguás, contou com a presença de chefes dos Poderes, e representantes de servidores.

O principal ponto da reforma prevê o aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. Conforme o governador Mauro Mendes, a mudança deverá ser feita obrigatoriamente, já que nenhum estado poderá manter para os servidores uma contribuição menor do que a do governo federal. Ao todo, 15 unidades da federação já ajustaram a alíquota.

“Se não fizermos os ajustes aqui colocaríamos o governo de Mato Grosso em uma situação de inadimplência, o que traria sérias consequências ao Estado, como a vedação de recebimento de recursos do governo federal”, fala sobre o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

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Pediram vista do projeto os conselheiros José Antônio Borges, do Ministério Público; Orlando Perri, do Tribunal de Justiça; Carlos Roika, representante dos segurados da Defensoria Pública; Lázaro da Cunha Amorim, dos segurados do MP; e Luiz Cláudio Scheffer, dos segurados do Executivo. Após nova apreciação do Conselho, a proposta seguirá para a Assembleia Legislativa.

O governador ressalta a necessidade da urgência da pauta para que o Estado possa recuperar o mais breve possível o equilíbrio fiscal. A reforma deve conter o déficit da previdência que acumula um saldo negativo de R$ 1,3 bilhão ao ano, conforme estudo apresentado pelo presidente do Mato Grosso Previdência (MT Prev), Elliton Souza.

Na ocasião, o deputado João Batista reconheceu os avanços do governo que possibilitaram uma melhora da situação financeira do Estado, e afirmou que os servidores concordam que deve haver mudança para garantir a aposentadoria no futuro, mas que precisam de participar desse processo de discussão em torno da reforma da previdência.

Outras opções apresentadas, como corte de investimentos, congelamento do duodécimo dos Poderes, aumento de impostos, ou diminuição das aposentadorias, não seriam suficientes pra cobrir o valor necessário para pagar os aposentados e pensionistas.

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O presidente conta que, mesmo antes da aprovação da reforma nacional, quando a Emenda Constitucional 103 de 2019 ainda estava em tramitação, a equipe do MT Prev começou os estudos de impacto aplicando as mesmas regras federais no Estado. Os resultados foram apresentados na reunião do Conselho.

“A potência econômica da reforma no Estado geraria um valor de R$ 25 bilhões acumulados ao longo dos próximos dez anos. Ou seja, no ano de 2020, já zeraríamos o déficit financeiro da reforma, e sobraria algo na ordem de R$ 600 milhões para ser investido”, afirma sobre os relatórios financeiros.
No entanto, ao final de 10 anos, com o número de aposentados que deve superar o que o número de ativos até 2023, e conforme a projeção, a previdência voltará a apresentar déficit acumulado de R$ 6 bilhões. Sem a reforma, o montante chegaria a R$ 31 bilhões em 10 anos.
O Conselho de Previdência é o órgão de deliberação superior da Previdência Estadual, vinculado ao Governador do Estado, tendo por finalidade assegurar o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial. Tem cadeira no Conselho os chefes dos Poderes, e representantes dos segurados.

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TSE retoma julgamento que pode resultar na cassação da senadora Selma Arruda nesta terça-feira

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Voto do relator foi pela perda de mandato da senadora

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta terça-feira (10), o julgamento que pode levar a cassação do mandato da senadora Selma Arruda (Podemos), eleita pelo PSL. Gastos não declarados durante a campanha, pela senadora, teriam infringido as normas eleitorais vigentes, alega a acusação.

Um dos advogados que denuncia essas irregularidades é José Eduardo Cardoso, que já foi ministro da justiça. “Quando eu vi as provas vindas de uma pessoa que como magistrada tinha uma postura rigorosa, eu imaginei que essa magistrada se condenaria se ela fosse ré com as provas que tem. Ninguém está acima da lei. Ninguém pode defender as leis para os outros e não cumpri-las para si”, diz o advogado.

A senadora Selma Arruda, da tribuna do Senado, na semana passada, se defendeu argumentando que estão tentando imputar um crime que ela  não cometeu. “Eu agi de forma independente desde o dia em que decidi largar o judiciário, porque eu vi que não funcionava. E vim para cá para tentar mudar as coisas, mudar a legislação. Eu confio que aqui vamos ter o julgamento isento, menos perseguidor. Eu não vou permitir que uns e outros venham dizer que eu tenho que usar tornozeleira”, disse Selma Arruda.

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O voto do ministro Og Fernandes, relator do processo no TSE, foi pela manutenção da cassação da senadora. O ministro disse que ocorreu propaganda e gastos fora do período eleitoral e que a cronologia dos pagamentos e peças publicitárias mostram que a senadora tinha conhecimento pleno das irregularidades. E que teve vantagens que os concorrentes jamais conseguiriam superar, a menos que tivessem também optado pela antecipação de campanha.

Além de pedir a cassação de Selma Arruda e do suplente Gilberto Possamai, Og Fernandes pediu a inelegibilidade por 8 anos da senadora e do suplente, e a realização de uma nova eleição em Mato Grosso para o Senado.

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Conselheiros aprovam proposta e servidores terão desconto de 14% para Previdência em MT

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Texto será encaminhado ainda esta semana para Assembleia Legislativa; medida segue determinação do Governo Federal

O Conselho de Previdência de Mato Grosso aprovou nesta segunda-feira (9) a proposta que altera de 11% para 14% a alíquota de contribuição de servidores públicos do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público Tribunal de Contas e Defensoria Pública. O texto seguirá ainda nesta semana para a Assembleia Legislativa.

A votação ocorreu após o Executivo propor aos conselheiros o desmembramento do projeto original, já que a alíquota precisa passar por alteração para seguir a determinação da Emenda Constitucional 103/2019, que sinaliza que Estados e municípios não podem ter alíquota menor do que os 14% estipulados pela União.

As demais regras da Reforma da Previdência Estadual continuam sendo discutidas pelos conselheiros na próxima segunda-feira (16). De acordo com o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, com a aprovação da proposta, o Estado segue buscando o diálogo com os servidores e demais Poderes envolvidos, no entanto, de acordo com o que está determinado na Constituição.

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“Isso já foi aprovado pelo Congresso Nacional e nós estamos apenas aderindo aquilo que já passou por aprovação. Estamos buscando sempre o diálogo, mas neste caso não foge do que foi aprovado em Brasília. As demais regras da reforma estadual serão discutidas na próxima reunião, que acontecerá na segunda-feira”, explicou Carvalho.

Caso seja aprovada pela Assembleia Legislativa, o aumento da alíquota de contribuição passa a vigorar quatro meses após a publicação oficial. Após a votação, o governador Mauro Mendes lembrou do curto prazo que o conselho tem para a aprovação das demais regras.

“Nós precisamos dar continuidade a esta discussão, porque dela dependerá o cálculo atuarial para que nós possamos fazer o nosso plano de custeio. Está muito claro que temos que urgentemente tomar essa decisão sob risco de comprometermos a regularidade fiscal de Mato Grosso”, pontuou Mendes.

A não aprovação de uma reforma previdenciária estadual pode levar Mato Grosso a ficar sem o Certificado de Regularidade Previdenciária e consequentemente, impedido de receber financiamentos e transferências da União, entre outras vedações.

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A proposta do Executivo que será discutida na próxima reunião pretende mudar a idade mínima das aposentadorias, que passaria de 65 anos para homens e 62 para mulheres, exceto para algumas carreiras que tem regras próprias como professores e militares.

“A Reforma da Previdência em âmbito estadual se faz necessária porque temos um déficit financeiro em R$ 1,4 bilhão previsto para 2020. E caso não seja aprovada, em 10 anos este número pode chegar a R$ 31 bilhões”, pontuou diretor-presidente do Mato Grosso Previdência, Elliton Oliveira de Souza.

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