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Governo apresenta reforma da previdência para servidores da segurança, que pedem regras especiais para o setor

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O secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, que apresentou proposta para sindicatos e associações de segurança pública

O Governo do Estado recebeu deputados estaduais e representantes de sindicatos e associações de servidores ligados à Segurança Pública nesta quarta-feira (27), no Palácio Paiaguás. Na pauta do encontro estava a apresentação dos detalhes da reforma da previdência estadual.

O intuito do Executivo estadual é de que a proposta seja analisada por todos os envolvidos. Dessa forma, o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, pontuou que os sindicatos têm as portas abertas para fazer sugestões e colaborações no sentido de sanar o déficit da previdência, garantindo as aposentadorias dos servidores no futuro.

“Estamos abertos ao diálogo e teremos outras oportunidades para ouvir e tirar dúvidas de todos até que a proposta seja enviada para a Assembleia Legislativa. Mas, precisamos que todos os servidores entendam que o Estado está no limite e que esse problema precisa ser enfrentado com urgência”, disse Carvalho.

Segundo o secretário, a expectativa é de que, com a reforma, o déficit da previdência de cerca de R$ 1,4 bilhão, previsto para 2020, seja zerado, sobrando R$ 600 milhões para ser investidos em outras áreas. “No entanto, em 10 anos, a previdência voltaria a apresentar déficit acumulado de R$ 6 bilhões. Sem a reforma, o montante chegaria a R$ 31 bilhões em 10 anos”, completou o chefe da Casa Civil.

O deputado estadual João Batista afirmou que os servidores entendem a necessidade da reforma, porém, pediu sensibilidade do Governo para as especificidades das carreiras da Segurança Pública. “O Governo sempre mostra essa sensibilidade em nos ouvir, mas precisamos desse olhar mais atento para a questão da segurança, fazendo os ajustes necessários na proposta”, comentou.

A presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia (Sindepol/MT), a delegada Maria Alice Amorim, completou o entendimento do parlamentar e pediu que o Governo faça alterações na proposta, contemplando as carreiras das forças de segurança, diferente do que consta na Lei Federal. “Pedimos que a segurança seja vista com a especificidade que o setor pede, principalmente, no que se refere ao tempo de serviço”, declarou a delegada.

O secretário da Casa Civil explicou que a proposta estadual prevê adesão em 100% à Lei Federal e que esta tem sido a orientação do governador Mauro Mendes, uma vez que a reforma da previdência trará a segurança de garantia ao pagamento dos servidores.

“Política é a arte de conversar, mas posso adiantar que seguiremos o que já foi aprovado pelo Congresso Nacional. Temos que pensar que, se beneficiarmos um lado, prejudicamos o outro, e existem vários setores de servidores com características específicas. Estamos de portas abertas para sugestões, mas temos que buscar o equilíbrio entre todos os setores”, salientou Carvalho.

Também participaram da reunião os deputados estaduais Elizeu Nascimento e Delegado Claudinei Lopes e representantes do Sindepol/MT, Associação dos Delegados de Polícia (Amdepol), Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais (Sindpeco), Sindicato dos Escrivães da PJC (Sindepojuc), Sindicato da Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo (SINDPSSMT), Sindicato dos Investigadores de Polícia (Sinpol/MT) e Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso (Sindspen).

A proposta

A reforma estadual apresentada ao Conselho da Previdência de Mato Grosso prevê mudanças que seguem as regras da reforma da previdência para os servidores federais – a Emenda Constitucional 103 de 2019.

O principal ponto da reforma prevê o aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%, que não apresenta novidade ao funcionalismo, já que a mudança deverá ser feita obrigatoriamente, já que nenhum estado poderá manter para os servidores uma contribuição menor do que a do governo federal. Ao todo, 15 unidades da federação já ajustaram a alíquota.

 

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Segunda audiência pública para discussão da LDO 2021 será realizada nesta terça (14)

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Legislativa realiza na próxima terça-feira (14), às 10h, a segunda audiência pública remota para discutir o Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) nº 503/2020. O titular da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, apresentará metas, renúncias e riscos fiscais, além de fazer um panorama das despesas e receitas de 2021. 

A população pode participar da discussão à distância. As inscrições serão aceitas por ordem cronológica, sendo permitido o ingresso simultâneo de até 20 participantes. Os interessados devem encaminhar com antecedência de três dias o nome da instituição que representa, o nome completo, o e-mail e o contato telefônico para o e-mail: [email protected].

No horário do início da audiência, os parlamentares e os demais inscritos devem ingressar na plataforma de videoconferência. Os inscritos que participaram da primeira audiência, na última terça (7), não poderão estar no novo encontro, como forma de garantir a diversidade de participação popular nas discussões. 

O cidadão mato-grossense conta ainda com um canal para a sugestão de emendas ao texto da PEC, que define as prioridades e diretrizes para elaboração do orçamento do próximo ano. A população pode contribuir nas áreas de saúde, educação, segurança pública e infraestrutura, também por meio do endereço eletrônico: [email protected]

A segunda audiência para discussão da LDO é de responsabilidade da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, presidida pelo deputado Romoaldo Júnior (MDB). 

Será possível acompanhar o debate pelos diversos meios disponibilizados pela Assembleia Legislativa, como a Rádio Assembleia (89,5 FM), página no Facebook do Parlamento, pelo site www.al.mt.gov.br (link TVAL ao Vivo) e pela TVAL Canal 30.1. 

De acordo com o Ato 19/2020, as audiências públicas ocorrerão por meio da plataforma digital https://zoom.us/ ou equivalente, e serão conduzidas pelos presidentes das respectivas comissões permanentes. As audiências virtuais serão transmitidas da sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 202.

 

Fonte: ALMT

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Deputados devem votar a PEC da Previdência na próxima semana

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Depois da sua 1ª aprovação em Plenário, pelo placar de 17 votos favoráveis e seis contrários, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 06/2020, da reforma da Previdência, já recebeu mais 70 emendas de autoria dos parlamentares e de lideranças partidárias.

Na 1ª fase das discussões, a PEC recebeu 36 emendas, mas apenas três foram aprovadas tanto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) quanto em Plenário. Além disso, os deputados votaram em destaque duas emendas, 10 e 13, mas elas foram rejeitadas em Plenário. Outras duas emendas, 9 e 24, foram descartadas pelo fato de estarem inseridas na PEC.

Até o fechamento desta edição, o texto original contava com 106 emendas apresentadas, sendo 36 na 1ª fase e mais 70 na 2ª fase. O presidente Eduardo Botelho (DEM) deve colocar a PEC para a 2ª votação na próxima semana.

De acordo com o secretário parlamentar da Mesa Diretora, José Domingos Fraga, na segunda fase, os deputados podem pedir vista da PEC, tanto em Plenário quanto na comissão especial criada para analisar e dar parecer à proposta e na CCJR. As 70 emendas que estão sendo analisadas serão votadas pela comissão especial na próxima segunda-feira (13).

Um dos pontos mais polêmicos travados entre a situação, a oposição e o Fórum Sindical, durante a 1ª fase de discussão da PEC, é o fato de o governo não inserir na proposta as regras de transição dos servidores públicos estaduais. A segunda votação está prevista para a próxima semana.

Após a sua aprovação, mesmo que a PEC seja de autoria do governo do estado, ela não precisa ser sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM), por se tratar de emenda constitucional. Ela é promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Mas, antes disso, a PEC tem que ser votada duas vezes e ser aprovada por pelo menos 15 deputados em cada fase.

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), afirmou que, das 106 emendas apresentadas à PEC, mais duas devem ser acatadas pela comissão especial, mas não revelou o teor delas. Depois disso, as emendas, de acordo com Dal Bosco, seguem para análise constitucional na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

“As emendas devem ser analisadas em reunião extraordinária da CCJR, na segunda-feira (13). Na comissão, os deputados podem pedir vista de 48 horas, após isso vai à votação na CCJR. Aprovadas ou não, serão encaminhadas à Mesa Diretora para a votação, na sexta-feira (17), que é o prazo de vencimento para votação”, explicou Dal Bosco.

O líder do governo disse ainda que a discussão da PEC está nos trâmites finais, passando por alguns ajustes. Mas isso, segundo Dal Bosco, está sendo feito com diálogo com os demais deputados e o Fórum Sindical.

A PEC da Previdência altera a idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos estaduais. Para homens será de 65 anos de idade e de 62 anos de idade para as mulheres. Compulsoriamente (limite de idade para o exercício de função no serviço público) quando completar 75 anos de idade para ambos os sexos.

Os servidores do estado, de acordo com a lei vigente, se aposentam com 60 anos de idade para homem e com 55 anos de idade para mulher. Enquanto o tempo de contribuição previdenciária é de 25 anos para mulher e de 30 para o homem.

Entre a 1ª e 2ª votação, os deputados, o Fórum Sindical e a equipe econômica do governo tentam encontrar um consenso para a regra de transição, reduzindo os possíveis prejuízos aos servidores que estão próximos de aposentar.

O PLC 06/2020 – O Projeto de Lei Complementar nº 06/2020 – que institui o Regime de Previdência Complementar para o serviço público – está apto para a 2ª votação em uma das sessões ordinárias remotas da próxima quarta-feira (15). O PLC já foi aprovado em 1ª votação na sessão extraordinária remota do dia 2/7. Nesse ínterim, o projeto recebeu 10 emendas.

A proposta é voltada para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e aos militares do estado de Mato Grosso. Ela é aplicável aos servidores e membros de poderes e órgãos autônomos que ingressaram no serviço público estadual a partir da aprovação do plano de benefício pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar.

Os titulares de cargos efetivos de todos os poderes estaduais, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta podem aderir ao Regime de Previdência. Além deles, os membros da magistratura do estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas.

 

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