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Direitos Humanos

Governo anuncia ações pelo Dia de Luta da Pessoa com Deficiência

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A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Damares Alves anunciou nesta segunda-feira (27) que o grupo de trabalho que debate a criação de um modelo único de avaliação biopsicossocial para pessoas com deficiência (PcD) vai concluir os trabalhos essa semana. A proposta será encaminhada à Presidência da República no próximo dia 30 de setembro. Anúncio foi feito em cerimônia no Palácio do Planalto, que marcou o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado na semana passada (21) e onde foram divulgadas outras ações voltadas para pessoas com deficiência.

“No próximo dia 30, estamos entregando para o Brasil, vai ser a segunda maior entrega, depois da Lei Brasileira de Inclusão, que é o instrumento para a avaliação biopsicossocial”, afirmou a ministra, durante solenidade do Palácio do Planalto para o anúncio de medidas para a população com deficiência. A data marca o último dia de reunião do comitê, criado no ano passado, por meio de decreto, pelo presidente da República. Coordenado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com  Deficiência (SNDPD), o colegiado envolveu a participação de diversos órgãos, como o Ministério da Economia e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). O prazo inicial para a apresentação da proposta era fevereiro deste ano, mas foi estendido até setembro. 

A regulamentação do chamado Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência está previsto na Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, aprovada em 2015. O instrumento poderá ser usado, por exemplo, na concessão de aposentadoria especial ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). Atualmente, esse tipo de avaliação é feita basicamente por um perito médico, com ênfase nos aspectos mais físicos da deficiência. 

Após o evento no Palácio do Planalto, Damares Alves conversou com a Agência Brasil e destacou o que espera do novo instrumento de avaliação biopsicossocial. “Essa avaliação vem para evitar fraudes e trazer justiça, incluindo aqueles que não estão recebendo o benefício e evitando que quem não tem direito possa receber recursos públicos”. 

A ministra lembrou que a avaliação biopsicossocial é uma exigência de organismos internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU), por meio da Convenção Internacional sobre os Direitos das PcD. Após a apresentação, a proposta do modelo único será analisada pela Presidência da República e, posteriormente, convertida em decreto. O instrumento validado pela Universidade de Brasília (UnB) é que serviu de base para a construção do modelo de avaliação biopsicossocial do governo.  

Segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a avaliação biopsicossocial da deficiência “é a forma de identificar as pessoas que possuem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual e sensorial, considerando os fatores contextuais que interagem com tais impedimentos obstruindo a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O objetivo dessa avaliação, acrescenta a pasta, “é facilitar o acesso a políticas públicas por meio da implantação de um sistema estruturado de acesso, multiprofissional e multidisciplinar, valorizando o contexto e a interação da pessoa com deficiência com o seu ambiente”.

Em outro anúncio, Damares Alves afirmou que a pasta vai entregar, “nos próximos dias”, o Cadastro Nacional das Pessoas com Deficiência. Trata-se de um registro público eletrônico que vai armazenar informações de pessoas com deficiência, assim caracterizadas pela Avaliação Biopsicossocial, bem como de barreiras que impedem a realização de seus direitos (cadastro referência). Também inclui a integração de bases de dados de políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência, informações de censos nacionais e de demais pesquisas realizadas no país.

Prêmio de Acessibilidade

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o governo federal anunciou a instituição do Prêmio Nacional de Acessibilidade. A iniciativa, criada por meio de portaria interministerial, tem o objetivo de reconhecer ações de entidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil e indivíduos que tenham forte atuação na promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência no país. Os detalhes sobre como será o prêmio não foram informados.

Turismo

O governo também informou novas ações do programa Turismo Acessível, que visa estimular o turismo para pessoas com deficiência e promover mecanismos de acessibilidade em hotéis e atrações.  

“Temos 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência no Brasil. É muita gente. O Ministério do Turismo tem feito tudo para que os hotéis se tornem mais acessíveis. Estamos também capacitando os funcionários a lidar com pessoas com deficiência”, disse o titular da pasta, Gilson Machado. 

Patrocínio da Caixa

Durante a solenidade, a Caixa Econômica Federal anunciou um patrocínio à Confederação Brasileira de Desportos de Surdos (CBDS). O apoio, segundo o presidente do banco, Pedro Guimarães, vai viabilizar a Surdolimíada Nacional, em 2022, e outras 10 competições para o segmento de atletas surdos brasileiros.  

Outras ações

Da parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), foi anunciado um curso de capacitação sobre acessibilidade nas delegacias e para o atendimento específico de mulheres e crianças com deficiência ou doenças raras

Já o programa Pátria Voluntária informou que vai atuar para ampliar a divulgação do PCD Legal, uma biblioteca virtual com conteúdo acessível para todas as pessoas com deficiência. Entre os conteúdos disponibilizados, está a Constituição Federal. O PCD Legal é uma iniciativa do Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES).

Um decreto governamental também alterou a composição do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência que mexe na representação do governo e da sociedade civil. Segundo a Presidência da República, foram incluídos o Ministério das Comunicações e mais uma representação do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A representação da sociedade civil não foi informada. O texto ainda será publicado no Diário Oficial da União (DOU).

Edição: Aline Leal

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Direitos Humanos

Violência: mulheres fingem pedir comida para serem resgatadas no DF

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Em menos de um mês, duas mulheres do Distrito Federal (DF) conseguiram ser resgatadas de situação de violência ligando para a polícia e fingindo pedir comida.

Na segunda-feira (18), uma jovem de 19 anos telefonou para o 190 e fingiu pedir um hambúrguer para denunciar um caso de estupro em Samambaia, cidade localizada a pouco mais de 25 quilômetros (km) do centro de Brasília.

A vítima contou que estava em cárcere privado e sofrendo violência sexual desde sábado (16). O acusado, um homem de 32 anos, que cumpria prisão domiciliar, foi detido em flagrante.

No fim de setembro, uma mulher que estava sendo ameaçada pelo marido com uma faca em Ceilândia, a 35 quilômetros da capital do país, também conseguiu ajuda da Policia Militar, fingindo pedir uma pizza. O homem foi preso.

Nos dois casos, os policiais perceberam os pedidos de socorro.

O chefe do Centro de Comunicação da Polícia Militar do DF, coronel Edvã, explicou que os PMs passam por treinamento para reconhecer essas solicitações de ajuda. Ele disse que um atendimento como esse é feito em diversas etapas. O policial que atende a ligação passa a ocorrência para um agente que está na mesa de controle, e é ele quem aciona os profissionais que vão prestar o socorro.

O coronel, no entanto, alertou que em situações de risco é preciso cautela na hora de pedir ajuda.

O telefone da Polícia Militar em todo o Brasil é o 190.

Ouça na Radioagência Nacional:

* Produção de Michelle Moreira

Edição: Sheily Noleto e Renata Batista

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Direitos Humanos

Acnur e governo federal lançam guia sobre educação de refugiados

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A Agência da ONU para Refugiados (Acnur), em parceria com o governo federal, lançou hoje (18) o Guia para pais e educadores sobre integração de crianças e jovens refugiados nas escolas. A publicação está associada a outro lançamento do dia, o Portal de Educação para Refugiados.

A estratégia é ajudar todos os envolvidos no processo educacional a garantir a integração efetiva de crianças e jovens refugiados no sistema educacional brasileiro. A plataforma será alimentada frequentemente com vídeos, pesquisas e reflexões sobre o tema, conteúdos de interesse tanto de educadores como de refugiados. O guia foi desenvolvido em parceria com o Ministério da Educação e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Inclusão

De acordo com um relatório global da Acnur, 77% de crianças refugiadas estão matriculadas no ensino fundamental. Quando se fala em matrículas no ensino secundário (fundamental dois e médio), esse número cai para 34%. E apenas 5% dos refugiados conhecem a realidade de estudar no ensino superior.

Além disso, a entidade descobriu que os imigrantes venezuelanos que moram no Brasil encontram dificuldade para se integrarem no sistema educacional do país. A probabilidade de estarem na escola é 53% menor se comparados com as crianças e jovens brasileiros.

“Apesar de todas as dificuldades, jovens e crianças refugiados querem ser tratados da mesma maneira que os demais em todos os lugares. Não como pessoas a serem temidas ou dignas de pena; como estatísticas, como problemas, como pessoas que são de alguma maneira inferiores. Querem ser apenas tratados de maneira humana”, afirmou Jose Egas, representante do Acnur no Brasil, durante o lançamento da plataforma.

Edição: Aline Leal

Fonte:

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