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Governador sanciona RGA de 3,43% retroativa a 1º de janeiro para servidores do Poder Judiciário

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Orçamento do Poder Judiciário para este ano está estimado em mais de R$ 1 bilhão

O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou o projeto de lei que garante a Revisão Geral Anual (RGA) de 3,43%, retroativo a janeiro deste ano, aos servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A RGA dos servidores da justiça foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa, apesar de ter gerado discussões por conta de a garantia de pagamento ser apenas aos servidores do Tribunal de Justiça.

Acontece que em janeiro a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei do Poder Executivo que criou critérios para concessão da RGA aos servidores estaduais. Por conta disso, a revisão não será concedida aos servidores do Poder Executivo e foi garantida aos servidores do judiciário por conta da autonomia financeira dos poderes.

A RGA dos servidores do Executivo permanecerá congelada por no mínimo dois anos, conforme prevê o pacote de ajuste econômico e fiscal do governo.

“Sem querer causar polêmica, o Poder Judiciário faz seu dever de casa e está com as contas em dia. Não temos gastos extraordinários, não temos rombo nas nossas contas”, disse o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, que saiu em defesa dos servidores da justiça no que diz respeito à concessão da RGA.

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Conforme o desembargador, “o Judiciário só faz o que o orçamento permite. Se outros Poderes, durante anos, não vêm fazendo seu trabalho, não é uma responsabilidade nossa”, acrescentou.

O presidente Carlos Alberto ainda argumentou que a RGA é um direito dos servidores e sua concessão está devidamente incluída no orçamento do Poder Judiciário para este ano, que está estimado em R$ 1,066 bilhão.

“Com corte ou sem corte no orçamento, a RGA está prevista lá. Eu não acho justo nosso servidor, que tanto trabalha, ficar tolhido de um direito que adquiriu. E o Tribunal sempre deu respaldo a isso”, completou.

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Malouf admite ter administrado caixa 2 na campanha de Taques junto com ex-secretário

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De acordo com o empresário, ele recebeu R$ 260 mil de R$ 3 milhões investidos na campanha

O empresário Alan Malouf admitiu em depoimento prestado nesta segunda-feira (19) à delegada Ana Cristina Mendes na Sétima Vara Criminal de Cuiabá, que foi o responsável ao lado do ex-secretário Júlio Modesto por operar caixa 2 na campanha eleitoral de 2014 que elegeu Pedro Taques (PSDB) governador do estado. O depoimento faz parte da ação penal que apura irregularidades na Secretaria Estadual de Educação (Seduc) por meio de pagamento de propina por empresários em troca licitações para construção e reforma de escolas no valor de R$ 56 milhões.

Ele informou que o grupo seria composto por três núcleos: de agentes públicos, de operações e de empresários. Estes último, eram responsáveis por angariar o recurso, de forma ilegal, para a campanha de Taques. Modesto, segundo Malouf, era o responsável por recolher o dinheiro junto aos empresários para pagar as dívidas da campanha.

Malouf afirmou ainda que aceitou participara do esquema apenas pra tentar recuperar o dinheiro que havia investido na campanha do tucano. “Dos “R$ 10 milhões investidos na campanha, recebi somente R$ 260 mil, sendo R$ 3 milhões meus e o restante de mais 3 empresários”.

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Questionado se Taques sabia do esquema, o empresário garantiu que sim. “Pedro Taques sabia, inclusive da Seduc, é natural ele negar”.

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MP vê crime de coação de ex-secretário contra delegado e juiz envia inquérito para a Sétima Vara

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Flávio Stringueta chegou a registrar um boletim de ocorrência contra Rogers por ameaça de morte em 2017

O juiz João Bosco Soares da Silva, da Décima Vara Criminal, encaminhou para a Sétima Vara Criminal de Cuiabá um inquérito que investiga o delegado Rogers Jarbas por crime de coação no curso de processo por supostamente tentar atrapalhar as investigações sobre o esquema de grampo ilegais que ficou conhecido por “Grampolandia Pantaneira” quando ela atuava com secretário estadual de Segurança Pública.

Em março do ano passado, Jarbas foi acusado pelo delegado Flávio Stringueta de ameaça de morte no estacionamento de um supermercado em Cuiabá. Stringueta atuou na investigação do caso dos grampos.

“No tocante aos fatos ocorridos nas dependências do Supermercado Big Lar, constata-se a presença de indícios suficientes a caracterizar a prática do crime de coação ao curso do processo, cujo inquérito primitivo tramita perante o Superior Tribunal de Justiça em razão da avocação do feito que apura a denominada ‘Grampolândia Pantaneira’, onde um dos investigados é a pessoa de Rogers. Chega-se a esta conclusão (de que a tipificação adequada é de coação ao curso do processo) a partir das informações colhidas no curso da investigação, a revelar que a investida do ex-secretário Rogers em tentar conversar com o Flávio Stringueta teve como plano de fundo o fato deste último ter atuado diretamente no caso dos ‘grampos clandestinos’ (na modalidade barriga de aluguel), ocorridos no berço do Poder Executivo deste Estado”, diz trecho do parecer no Ministério Público Estadual (MPE).

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Roger Jarbas foi preso em setembro de 2017, durante a dedflagração da “Operação Esdras”, por suposta tentativa de atrapalhar as investigações sobre os grampos ilegais em Mato Grosso. Há indícios de que o ex-secretário, além de tentar atrapalhar a investigação, também cometeu abuso de autoridade, usurpação de função pública, denúncia caluniosa e prevaricação.

Além de Roger Jarbas, foram presos o coronel Airton Siqueira (secretário de Justiça e Direitos Humanos), coronel da PM Evandro Alexandre Lesco, Helen Christy Carvalho Dias Lesco (mulher de Lesco), Paulo Taques (ex-secretário chefe da Casa Civil), o sargento PM João Ricardo Soler e o empresário José Marilson.

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