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Política MT

Governador libera porte de armas de fogo para atiradores esportivos em MT e veta para advogados

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Mauro Mendes seguiu entendimento da PGE, que considerou que medida em favor de advogados é inconstitucional

O governador Mauro Mendes (União Brasil) sancionou nesta segunda-feira (25) o projeto de lei que libera o porte de armas para atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas (CACs). A decisão foi publicada na edição extra do Diário Oficial do Estado desta segunda e já está em vigor.

Já o PL que vetou que reconhecia o risco da atividade profissional exercida pelo advogado em Mato Grosso, o que autorizaria o porte de armas para a classe, foi vetado integralmente. Nesse caso, o governador apontou que a medida seria inconstitucional. O projeto foi apresentado pelo deputado estadual Faissal Calil (Cidadania).

No veto, Mauro afirma que seguiu parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que apontou inconstitucionalidade por vício formal, uma vez que compete exclusivamente ao Congresso Nacional legislar a respeito do tema.

Ainda, aponta inconstitucionalidade material, pois o Projeto de Lei, ao criar presunção de risco de atividade, busca a facilitar o porte de arma para os profissionais da advocacia, independente da área de atuação jurídica, em contraposição à intenção legislativa subjacente ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) de coibir e controlar o acesso a armas e seu porte.

“O projeto de lei, ao criar presunção de risco de atividade, busca facilitar o porte de arma para os profissionais da advocacia, independente da área de atuação jurídica, em contraposição à intenção legislativa subjacente ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) de coibir e controlar o acesso a armas e seu porte”, citou em trecho da publicação.

Já em relação ao Projeto que reconhece, no Estado de Mato Grosso, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, Mauro Mendes sancionou, tornando lei à medida. O dispositivo é de autoria dos deputados Ulysses Moraes, Xuxu Dal Molin e Gilberto Cattani.

 

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2 Comentários

2 Comments

  1. Juliano disse:

    Parabéns, isso mesmo devemos começar em algum lugar e logo o Brasil estará mais seguro assim.

  2. Advogada disse:

    Uma das principais profissões de risco e ainda foi vetado. Se há reconhecimento em lei federal, como pode ser inconstitucional e não reconhecido em nível estadual? Absurdo!

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Política MT

Mauro Mendes lista 6 hospitais e 40 mil casas populares em plano de governo; confira as principais propostas

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Governador também fez compromissos em áreas como Infraestrutura, Segurança e Meio Ambiente [Foto – Mayke Toscano]

O governador Mauro Mendes (União Brasil) listou como ações prioritárias da próxima gestão, se reeleito, a entrega de seis grandes hospitais, 40 mil casas populares e de uma educação com mais investimentos em tecnologia e qualificação, para garantir o aprendizado.
Candidato à reeleição, o gestor protocolou seu Plano de Governo nesta segunda-feira (15.08) no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT).
No documento, Mauro lembrou que Mato Grosso passou por um “longo período com a corrupção crônica, a incompetência e o absoluto desequilíbrio fiscal”, mas que já no primeiro ano de gestão foi possível consertar o Estado com as medidas necessárias.
“O restabelecimento da normalidade financeira assegurou condições para que o governo lançasse o Programa Mais MT, maior programa de investimentos em obras e ações sociais do Estado de Mato Grosso. Além disso, permitiu que fossem adotadas estratégias emergenciais e estruturais para enfrentamento e mitigação dos efeitos da pandemia da COVID-19”, relatou.
O governador listou as principais entregas já feitas nesses pouco mais de três anos e sete meses, e propôs para a próxima gestão um plano com quatro eixos e doze diretrizes estruturantes em todas as áreas.
Na Educação, Mauro colocou no rol de compromissos o de “levar tecnologia para as escolas mediante disponibilização de notebooks, chromebooks, kits de robótica, metaverso e smart TVs para estudantes e professores”, ação que já foi iniciada nesta gestão.
Nessa seara, o governador ainda se comprometeu a “avançar na modernização da estrutura física e tecnológica dos espaços escolares de Mato Grosso, para que a comunidade escolar tenha as melhores condições de efetivar o aprendizado, além de “ampliar o número de escolas que oferecem o ensino em Tempo Integral”.
Para a Saúde, uma das prioridades elencadas por Mauro é de concluir as obras dos seis grandes hospitais que a gestão está construindo: os hospitais Central e Julio Muller, em Cuiabá, e os regionais em Alta Floresta, Juína, Confresa e Tangará da Serra.
A conclusão das reformas e ampliações nos regionais de Rondonópolis, Sinop, Cáceres, Sorriso e Colíder, cujas obras já estão em andamento, também constam no documento.
Outro compromisso prioritário descrito pelo governador é o de “viabilizar a construção de 40 mil casas populares”, demanda que tem sido cobrada pela primeira-dama Virginia Mendes.
Nessa gestão, já foram entregues 3.456 casas populares, outras 4.076 estão em obras e mais 3.488 estão com recursos para serem construídas em parcerias com as prefeituras.

Confira o Plano de Governo:

PLANO DE GOVERNO 2023-2026. MM

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Política MT

Às margens do rio Cuiabá, deputado Wilson Santos lança campanha à reeleição

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O deputado estadual Wilson Santos (PSD), lançou nesta terça-feira (16), sua campanha à reeleição. Em evento realizado às margens do rio Cuiabá, na comunidade São Gonçalo Beira Rio, na capital, o candidato chamou a atenção para a defesa do meio ambiente, em especial do Rio Cuiabá. Apoiadores fizeram a limpeza de uma das margens do rio.
Wilson lembrou sua luta contra a construção de barragens e hidrelétricas no rio, o que segundo ele, causa degradação ambiental com mortandade de peixes nativos e consequente empobrecimento da população ribeirinha que precisa desta proteína para subsistência e como fonte de renda. O parlamentar é autor do  projeto de lei 957/2019, que proíbe este tipo de empreendimento no rio Cuiabá.
“Barragens e hidrelétricas no rio Cuiabá significam o fim do estoque pesqueiro. Este é o principal berçário dos peixes da bacia do Alto Paraguai. Pacu, piraputanga, piau, jurupoca, pintado, cachara, jaú… todos estes peixes vão desaparecer se estas usinas forem construídas. Diga NÃO há hidrelétricas e barragens!”, alertou.
“Hoje, estes peixes são a única proteína animal que a população ribeirinha que habita às margens do Cuiabá e de seus afluentes tem como proteína animal para segurança alimentar. Então digo e repito: não há hidrelétricas no rio Cuiabá. Vamos fazer este enfrentamento. O rio precisa continuar limpo e livre”, completou.
O deputado conclamou a população a para estar na Assembleia Legislativa no dia 24 de agosto, data em que os deputados vão votar o veto governamental ao PL 957/2019. Vale ressaltar que um abaixo-assinado pedindo a derrubada do veto circula pela região central da capital do estado e por meio virtual. Já são mais de 4 mil assinaturas. O documento será entregue aos deputados no dia da votação do veto.
“Precisamos estar unidos e cobrar dos parlamentares a derrubada deste veto para garantir a vida do rio Cuiabá, o fortalecimento do setor da pesca e do turismo e, sobretudo, trabalho, renda e alimentação saudável para a população ribeirinha. Liguem para seus deputados, falem com eles na Assembleia e nos ajudem a derrubar este veto. Mais de 50 entidades ligadas ao meio ambiente, entre elas o Fórum Sindical, a maçonaria, Igreja católica, universidades e OAB apoiam esta causa. O rio é de todos nós e não de empresários que pensam apenas em ganhar dinheiro com a exploração do meio ambiente”, disse o deputado.

Outras bandeiras

Além da defesa do meio ambiente, caso seja eleito, Wilson continuará focado na defesa da educação, agricultura familiar, regularização fundiária urbana e rural, infraestrutura, construção de casas populares, industrialização do estado; inclusão social de pessoas com deficiência, autismo, dislexia e surdez; desenvolvimento social com incentivo ao esporte e cultura e pela aquisição e distribuição por parte do estado, na rede SUS, de medicamentos à base de canabidiol para atender pacientes com doenças crônicas.

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