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Política MT

Governador estabelece metas para cada eixo do programa Mais MT; veja como serão aplicados R$ 9,5 bilhões

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Programa possui 12 eixos que contemplam todas as regiões de Mato Grosso [Foto – Mayke Toscano]

O governador Mauro Mendes (DEM) definiu as metas e parâmetros para a execução do Mais MT, o maior programa de investimentos públicos em obras e ações da história de Mato Grosso. As diretrizes foram publicadas no Diário Oficial desta terça-feira (23) e visam “atender todas as regiões do Estado de Mato Grosso, proporcionando melhor qualidade de vida aos mato-grossenses, além de gerar emprego e renda”.

“O Mais MT é um programa amplo e, com essas normativas, conseguimos estabelecer parâmetros objetivos e focar naquilo que mais importa ao cidadão. Essas metas nos motivam a trabalhar para entregar cada vez mais resultados”, afirmou o governador. O Mais MT, lançado em outubro do ano passado, prevê um total de R$ 9,5 bilhões em investimentos até 2022.

Esse aporte de recursos está dividido em 12 grandes eixos: Segurança; Saúde; Educação; Social e Habitação; Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda; Infraestrutura; Turismo; Cultura, Esporte e Lazer; Simplifica MT; Eficiência Pública; Meio Ambiente; Agricultura Familiar e Regularização Fundiária.

As metas para o programa, de acordo com o decreto, visam garantir “agilidade, eficiência e controle no planejamento, acompanhamento e execução das obras e ações”.

Conforme o decreto, o objetivo final é “proporcionar melhor qualidade de vida aos mato-grossenses; promover a geração de emprego e renda; reduzir o déficit logístico; promover a melhora substancial da infraestrutura necessária à prestação dos serviços públicos, especialmente nas áreas da saúde, educação e segurança; tornar mais fácil o acesso do cidadão e das empresas aos serviços públicos, com a unificação de serviços e atendimentos, oferecendo-os de forma centralizada e digital; e fomentar cadeias produtivas por meio do incentivo à agricultura familiar e à regularização fundiária”.

A normativa determina que os gestores das secretarias envolvidas devem fixar prazos para a execução de cada atividade e/ou tarefa, as quais deverão ser reportadas ao governador ou a quem delegar, trimestralmente, por meio de relatório descritivo.

Confira os parâmetros para cada eixo

Educação:

I – modernizar a infraestrutura escolar da educação básica;

II – melhorar e evoluir o sistema pedagógico da educação básica e profissional;

III – investir no ensino superior e na pesquisa.

Saúde:

I – construir, reformar, ampliar e modernizar os hospitais estaduais e unidades de saúde especializadas;

II – retomar as obras do Hospital Universitário Júlio Muller e Hospital Central;

III – criar programas segmentados e de cirurgias eletivas;

IV – aumentar a quantidade de leitos de UTI nos hospitais regionais.

Segurança: 

I – expandir o Projeto Águia, com investimentos em tecnologia e inteligência artificial, instalação de câmeras inteligentes e implantação dos
rádios digitais;

II – expandir o Programa Tolerância Zero, ampliando a presença do policiamento, aquisição de armamentos, criação do batalhão rural, construção de unidade de segurança máxima e aumento de vagas em presídios;

III – investir em cidadania, qualificação e tecnologia para melhorar a segurança ao cidadão mato-grossense;

IV – investir em infraestrutura, modernização e construções para a segurança pública estadual.

Social e Habitação: 

I – implementar o Programa SER Família, com ações específicas para as crianças, idosos, mulheres, pessoas com deficiência e em situação
de vulnerabilidade social;

II – expandir e apoiar a construção de habitação popular;

III – assegurar alimentação adequada para famílias vulneráveis, qualificação profissional e cidadania;

IV – incentivar a formação de parcerias sociais de prefeituras e instituições filantrópicas.

Desenvolvimento, Emprego e Renda: 

I – expandir o Programa MT Maior e Melhor, com ações para o acesso aos créditos, fortalecimento das cadeias produtivas, conclusão da
ZPE (zona de processamento e exportação) e implantação do observatório do desenvolvimento;

II – expandir o Programa Pensando Grande para os pequenos, com acesso ao crédito e investimentos em qualificação, produção e produ-
tividade das micro e pequenas empresas;

III – expandir o Programa MT Desenvolvimento Regional, com o fortalecimento dos consórcios regionais e cooperação entre governo e
municípios;

IV – implementar o Programa MT Mundo, divulgando potencialidades econômicas de Mato Grosso e participando de feiras e eventos.

Infraestrutura: 

I – melhorar a malha rodoviária estadual, com novas pavimentações, restauração e conservação de rodovias;

II – construir pontes de concreto de pequeno, médio e grande porte;

III – promover a concessão de 2.000km (dois mil quilômetros) de rodovias estaduais;

IV – implantar o Programa Mato Grosso Iluminado com o auxílio dos municípios, para adequar a iluminação pública em LED;

V – melhorar a infraestrutura dos aeroportos do Estado de Mato Grosso.

Meio Ambiente: 

I – expandir o Programa MT Mais Sustentável, que trata das unidades de conservação, planos de manejo e regularização fundiária;

II – implementar o Projeto SEMA Digital, que visa aumentar a eficiência no licenciamento ambiental e outorga de recursos hídricos, a desburocratização da legislação ambiental e a regularização dos imóveis rurais;

III – expandir o Programa Desmatamento Ilegal Zero;

IV – finalizar o estudo e encaminhar para a aprovação o Projeto do Zoneamento Socioeconômico e Ecológico;

V – implementar o Projeto MT é Diferente, que visa promover ações de conservação ambiental, combate às queimadas ilegais, divulgação
dos ativos ambientais e implantar um plano estruturado de comunicação ambiental.

Agricultura Familiar e Regularização Fundiária: 

I – implementar o Projeto MT Produtivo, com a aquisição de equipamentos, máquinas, assistência técnica remota, apoio estrutural às cadeias produtivas e estruturação de canais comerciais;

II – ampliar o Programa Regulariza MT, com a regularização de imóveis urbanos e rurais e a execução do Programa Terra a Limpo.

Cultura, Esporte e Lazer: 

I – expandir o Programa Mais Cultura MT, com ações de preservação e recuperação do patrimônio histórico e cultural, e apoio a eventos e iniciativas culturais;

II – expandir o Programa Mais Esporte MT, fortalecendo jogos escolares, promoção e apoio a eventos esportivos, e ampliação do bolsa
atleta;

III – implementar o Projeto Arena Série A, com investimentos na infraestrutura, reforma e ampliação dos equipamentos da Arena Pantanal;

IV – construir o Parque Multieventos de Mato Grosso.

Turismo:

I – promover a construção de orlas turísticas no Estado;

II – melhorar a infraestrutura turística, por meio de acesso aos pontos turísticos, infraestrutura local e conectividade nos locais;

III – financiar pequenos projetos pelo Desenvolve-MT, por meio do MT-TUR;

IV – implementar o Programa TBC (Turismo da Baixada Cuiabana), com investimentos para as cidades da baixada cuiabana e as atrações turísticas Portão do Inferno e Véu de Noiva;

V – implementar o Programa Pantanal-TUR, para estimular o turismo no Pantanal.

Simplifica MT:

I – implantar o Projeto MT Digital para o cidadão e empresas, com o objetivo de facilitar o acesso às informações e aos serviços públicos
fornecidos pelo Estado;

II – implantar o Projeto INOVA-MT, com o incentivo à inovação com foco na simplificação, redução de custos, combate à sonegação e à
eficiência pública;

III – implantar o Projeto Burocracia Zero, com integração de bancos de dados, eliminação de exigência de documentos, digitalização e
simplificação de processos internos;

IV – implantar o Projeto Sem Parar, para dinamizar a fiscalização fazendária, de trânsito e do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso
– IPEM/MT.

Eficiência Pública: 

I – implementar o Projeto Governo Digital, com investimentos para implantação de canais on-line, digitalização de arquivos e implantação de processos digitais;

II – reestruturar os prédios públicos, com investimentos em reforma, modernização e aquisição de mobiliários e equipamentos;

III – implementar o Programa Aluguel Zero, com a construção de novas unidades e otimização de prédios públicos existentes para evitar despesas com aluguel;

IV – investir em processos e tecnologias, com a qualificação e treinamento de servidores;

V – investir em usinas de energia solar;

VI – reduzir custos com a revisão de processos internos, contratos e serviços, revisão de normas legislativas e implantação da premiação por resultado.

 

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Política MT

Vereadores e servidores terão que devolver aos cofres públicos R$ 66 mil de diárias recebidas ilegalmente

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Dois vereadores e dois servidores da Câmara Municipal de Nobres, município distante 121.3 Km de Cuiabá, firmaram acordos de não persecução cível com o Ministério Público Estadual, assumindo o compromisso de devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 66.476,57. O montante corresponde ao recebimento indevido de diárias nos anos de 2015 a 2018, multa e dano moral.

Do total, R$ 3.500,00 correspondem ao pagamento de multa civil, e R$ 9.000,00, a título de dano moral, foram destinados à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE) do município. O acordo de não persecução cível, inovação da Lei 13.964/19, conhecida como “Lei Anticrime”, prevê a possibilidade de solução consensual das demandas.

Segundo consta no acordo, as diárias recebidas pelos servidores e vereadores não foram atestadas e sequer foram apresentados os relatórios de viagem e bilhetes de passagem, conforme determina o Tribunal de Contas do Estado. Durante o inquérito, os investigados confessaram que usufruíram indevidamente das diárias e se comprometeram a não praticar tais atos e a realizar a devolução ao erário.

“O acordo proposto tem como objetivo encontrar uma solução extrajudicial e consensual, a fim de uma solução mais célere e descongestionamento do Poder Judiciário”, acrescentou o promotor de Justiça Willian Oguido Ogama.

O cumprimento de todas as obrigações assumidas deverá ser comprovado ao Ministério Público, sob pena dos compromissários terem que pagar multa diária de 20% sobre o valor total previsto, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Os acordos foram celebrados em 25 de fevereiro e 1 de março.

 

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Política MT

TCE adota teletrabalho e impõe novas regras de funcionamento pelos próximos 15 dias

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Medidas passam a valer desta quinta-feira até o próximo dia 19

Em virtude das projeções de colapso do sistema de saúde, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e o Ministério Público de Contas (MPC) estabeleceram novas regras para o funcionamento do órgão de controle externo nos próximos 15 dias.

Conforme portaria conjunta publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta ontem (3), desta quarta-feira (4) até o dia 19 de março as atividades das unidades do TCE-MT devem ser realizadas exclusivamente na modalidade de teletrabalho, compreendendo 100% das respectivas equipes.

Neste período, também foram suspensas as sessões do Plenário Virtual, do Tribunal Pleno e das Câmaras, as inspeções in loco, os atendimentos presenciais ao público externo, os eventos, cursos e reuniões presenciais, que deverão ser realizadas exclusivamente de maneira remota e sem exigir a presença de servidores ou colaboradores do TCE-MT.

A portaria também estabelece a suspensão dos prazos dos processos virtuais e não virtuais no período de 4 a 19 de março, com exceção dos processos administrativos conduzidos pela Secretaria Executiva de Administração. A partir de 22 de março, os prazos processuais serão retomados no estágio em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

Para o envio dos informes mensais e imediatos dos Sistemas Aplic e Geo-Obras, deverão ser observados os prazos regulamentados em normas específicas sobre os assuntos, exceto nos casos em que o ente jurisdicionado tenha decretado a suspensão integral de suas atividades administrativas.

A portaria prevê exceções para atividades presenciais em algumas unidades do órgão. Estas, por sua vez, devem ser realizadas das 8h às 12h, com autorização prévia dos respectivos líderes, e devem seguir as diretrizes e protocolos de biossegurança estabelecidos pelo órgão.

As novas regras levam em consideração, dentre outros pontos, os decretos do Governo do Estado que atualizam as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19, os Boletins Informativos da Secretaria Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT) acerca situação epidemiológica da Covid-19, o surgimento de novas variantes do coronavírus mais infecciosas já identificadas em Mato Grosso, a curva epidemiológica ascendente evidenciada no painel de análise e monitoramento da Covid-19 do Tribunal de Contas e a necessidade de estabelecer procedimentos e regras mais rígidas para fins de prevenção à infecção e à propagação do coronavírus no âmbito do TCE-MT.

 

 

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