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Governador de SC questiona vinculação de receita do Fundo Estadual de Saúde a hospitais filantrópicos

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Governador de SC questiona vinculação de receita do Fundo Estadual de Saúde a hospitais filantrópicos

O trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6141, ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, seguirá o rito abreviado. A ação questiona dispositivos da Lei estadual 17.698/2019 – Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 – que obrigam o estado a aplicar, neste ano, 10% dos recursos financeiros destinados ao Fundo Estadual de Saúde no custeio administrativo e operacional dos hospitais filantrópicos. A medida, adotada pelo ministro Luiz Fux (relator), autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do Supremo diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

Os dispositivos questionados (artigo 6º, parágrafos 1º a 4º) foram acrescidos à LOA de 2019 por meio de emenda legislativa parlamentar. O governador narra que chegou a vetar as regras, mas seu veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa. Na ação, Moisés argumenta que, ao impor a determinação dos recursos para as entidades filantrópicas, os dispositivos afrontam o princípio da separação dos poderes, o princípio da não afetação da receita de impostos e aos princípios da universalidade e igualdade aos serviços e ações de saúde.

No sistema financeiro adotado pela Constituição Federal, explica o governador, a regra é a desvinculação das receitas em relação às despesas públicas, como forma de resguardar a atuação da administração em planejar e executar o orçamento em atenção às áreas mais sensíveis em cada período. Apesar da importância dos hospitais filantrópicos, destaca Moisés, os recursos públicos devem ser destinados prioritariamente às unidades de saúde da rede pública estadual, sob pena de desvirtuamento do modelo estatal de proteção do direito universal à saúde instituído pela Constituição.

Segundo o autor da ADI, as regras também ferem o princípio da universalidade e da igualdade das ações do Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que a vinculação orçamentária prevista gera um verdadeiro desequilíbrio na divisão dos recursos destinados a serviços e ações de saúde no Estado. Para ele, não é possível admitir que certas regiões passem a ter melhores serviços de saúde do que outras, por conta das vinculações previstas, sob pena de enfraquecimento da lógica de uniformidade do SUS.

Rito abreviado

O ministro Luiz Fux adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) em razão da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica. “Enfatizo a conveniência de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante adoção do rito abreviado em sede de fiscalização abstrata de normas”, afirmou. Em sua decisão, ele requisitou informações à Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que os autos sejam remetidos à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre a matéria.

MB/AD

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Jurídico

Polícia Federal tem prazo de 30 dias para atender família venezuelana que solicita regularização migratória

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Na última semana (18/6), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ampliou uma decisão liminar, proferida pela 2ª Vara Federal de Chapecó (SC), que havia deferido o pedido de uma família venezuelana que havia requisitado a garantia de solicitar a regularização migratória no Brasil. Em decisão monocrática, o desembargador federal Rogerio Favreto, integrante da 3ª Turma da Corte, determinou que a Policia Federal (PF) de Chapecó deve fazer o atendimento aos estrangeiros, no prazo de 30 dias, ou, alternativamente, conceder autorização provisória de residência.

O caso

O pai, a mãe e a filha menor de idade, que estão vivendo no município catarinense, ajuizaram uma ação contra a União, em abril deste ano, pleiteando provimento jurisdicional que garanta o direito de solicitarem a regularização migratória no Brasil. Pediram ainda que fosse deferida a tutela provisória de urgência no processo.

A família declarou que é de nacionalidade venezuelana e que tem interesse na solicitação de refúgio ou acolhida humanitária, e defenderam que tem direito a imediata autorização de residência até obterem a resposta de seu pedido de regularização.

Eles afirmaram também que após o protocolo do pedido, já teriam direito à emissão de carteira de trabalho, e assim, poderiam se candidatar a vagas de emprego e exercer atividade remunerada de forma regular. Porém, segundo os autores, o serviço de agendamento da PF não possuía datas disponíveis.

Primeira instância

Em maio, o juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó concedeu em parte o pedido de antecipação de tutela e determinou que a União se abstenha de tomar qualquer medida tendente à deportação ou repatriação dos autores, enquanto não houver efetiva disponibilidade de datas para agendamento de atendimento e processamento das providências para a regularização da permanência no país.

A decisão ainda garantiu que a família exerça o direito de livre locomoção, independente da expiração de validade da cédula de identidade de estrangeiro, enquanto não for possível marcar o atendimento na PF.

De acordo com o magistrado de primeiro grau, “é possível constatar que o exercício regular de um direito que lhes é assegurado vem sendo obstado, no que tange ao agendamento de serviço de atendimento que lhes permite a ampliação da permanência em território brasileiro, e o próprio exercício de atividade profissional”.

Ampliação da decisão

A família venezuelana interpôs um recurso junto ao TRF4. No agravo de instrumento, eles afirmaram que a decisão liminar não impôs um prazo para que a Administração Pública proceda com o atendimento, o que poderia se prolongar por tempo indefinindo, causando prejuízo aos autores.

O relator do caso, desembargador federal Rogerio Favreto, atendeu ao pedido em decisão monocrática. Favreto determinou que a PF de Chapecó deve fazer o atendimento à parte autora, no prazo de 30 dias, ou, alternativamente, deferir autorização provisória de residência.

O desembargador destacou em sua manifestação que “foi comprovado nos autos que, em face do serviço da PF em Chapecó não possuir datas disponíveis para agendamento, aos agravantes não foi possibilitado o requerimento de autorização provisória de residência e, consequentemente, restaram impedidos de requerer a expedição de carteira de trabalho provisória, para o exercício de atividade remunerada”.

“Diante da previsão legal e considerada a situação de vulnerabilidade social da parte agravante, não podendo sequer trabalhar de forma regular no país, tenho que lhes assiste o direito de ver seu pedido agendado”, ressaltou o relator.

Fonte: TRF4

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Robôs vão dinamizar a prestação jurisdicional no TRE da Bahia

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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) está dinamizando sua prestação jurisdicional por meio da automação processual e do uso da Inteligência Artificial. Esse movimento de transformação digital iniciado pelo Regional baiano tem nome e sobrenome: Sistema Janus.  

Com o apoio de robôs, o novo sistema será usado inicialmente na prestação de contas eleitorais, com abrangência em todas as zonas eleitorais do estado, fazendo do Regional o primeiro tribunal eleitoral a aplicar essa tecnologia no primeiro grau de jurisdição.

Os robôs – Robot Process Automation (RPA) ou “automação de processos robóticos”, em português – são bots usados para executar tarefas repetitivas antes realizadas por pessoas. Eles funcionam ininterruptamente e podem diminuir em até 40% as tarefas humanas, eliminando erros nos processos. 

Além do Janus – nome do deus romano das mudanças e transições –, o tribunal baiano criou um Comitê Estratégico de Inovação e Organização da Prestação Jurisdicional e um Núcleo de Automação e Inteligência Artificial. O Comitê vai elencar as demandas de automação processual do TRE-BA. Já o Núcleo será o responsável pelo desenvolvimento dessas soluções. 

“São compromissos que firmei ao assumir a função de presidente deste Tribunal, de desburocratizar os serviços e de usar a tecnologia em boas práticas, a fim, especialmente, de dinamizar a entrega da prestação jurisdicional”, afirma o presidente do TRE-BA, desembargador Roberto Maynard Frank. 

Sistemas

O Janus funciona atrelado ao sistema Sinapses do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que identifica processos judiciais semelhantes usando Inteligência Artificial. O Regional baiano incorporou o Sinapses e desenvolveu um robô para baixar documentos diretamente do Processo Judicial Eletrônico (PJe) das zonas eleitorais e apontar soluções idênticas.

Segundo o secretário de Tecnologia da Informação do TRE-BA, André Cavalcante, o Janus funciona em duas etapas. Primeiro, o robô faz toda a parte operacional no PJe, buscando peças específicas no processo. Ao baixar essas peças, o bot consulta o Sinapses, seleciona pareceres equivalentes da Procuradoria Regional Eleitoral e classifica as peças processuais. 

De acordo com o secretário, na análise de um parecer técnico do cartório, por exemplo, é possível decidir pela aprovação de contas, aprovação com ressalvas ou desaprovação. O robô vai realizar o download da peça e consultar o Sinapses para saber em quais das três categorias a peça se encaixa, cabendo aos juízes eleitorais apreciarem o conteúdo, antes da assinatura.

E isso é só o começo. “Com o tempo, pretendemos acrescentar novos robôs e submeter a novos classificadores de Inteligência Artificial com outros tipos de peças”, ressalta o secretário.

MC/LC, DM com informações do TRE-BA

Fonte: TSE

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