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Governador assina decreto que permite acesso imediato a qualquer informação do Estado

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O Ministério Público Estadual, os delegados das Delegacias do Meio Ambiente e de Crimes Fazendários e Administração Pública, além dos membros do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), terão acesso imediato a qualquer informação do Estado que seja objeto de investigação. 

“Isso vai facilitar o trabalho de controle e investigação, pois não será mais necessário que busque o Judiciário para pedir buscar e apreensão. Isso ajudará a preservar a maioria absoluta de servidores públicos, que é formada por pessoas sérias e honestas, de uma exposição desnecessária sobre uma dúvida que possa ser lançada em uma determinada investigação”, destacou o governador Mauro Mendes, que assinou o decreto durante reunião com o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges.

De acordo com o governador, com a determinação, havendo procedimento investigatório, um delegado ou membro do Ministério Público poderá “ter acesso imediato a qualquer processo dentro  da administração pública”. Na avaliação do governador, a medida irá facilitar não apenas o trabalho dos órgãos de controle, mas também que as provas sejam preservadas e a investigação possa ter uma conclusão.

Com essa medida, o governo oferecerá maior transparência na gestão pública e contribuirá com a melhoria nos sistemas de controle, bem como facilita as redes de controle e combate à corrupção na administração pública, por meio da integração de atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Executivo.

O decreto, que será publicado no Diário Oficial desta terça-feira (28), diz que o acesso será “nos processos, documentos, objetos, acessos a sistemas e quaisquer outros meios, instrumentos e equipamentos, desde que as informações requisitadas não sejam albergadas por reserva de jurisdição, nos termos do art. 5º, X, XI e XII da Constituição Federal e 198 do Código Tributário Nacional”.

Caso um agente público se recuse ou crie qualquer obstáculo, de forma injustificada, a  fornecimento dos processos, documentos, objetos, acessos a sistema e quaisquer outros meios, instrumentos e equipamentos solicitados incorrerá em infração funcional, estando sujeito às penalidades previstas na Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, e um processo administrativo será instaurado.

Também está previsto no decreto que havendo a necessidade de análises que envolvam serviços técnicos especializados, as autoridades poderão requisitar o acompanhamento de peritos oficiais do Estado.

O procurador-geral, José Antônio Borges, destacou que o decreto “é uma forma positiva e transparente e mostra a vontade do governo de ter um diálogo e não apresentar nenhum receio de ter investigações com relações às condutas que ocorram dentro da administração, que é muito grande. Por isso que é necessário a transparência do governo para que haja uma boa governância dos recursos públicos”.

Fonte: AMM
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Rosário Oeste realizará Curso de Relacionamento Interpessoal

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Estão abertas as inscrições para o curso de Relacionamento Interpessoal em Rosário Oeste.

Os interessados em participar devem procurar o CRAS localizado no Bairro Santo Antônio, próximo à prefeitura municipal, no horário das 08h às 14h. As vagas são limitadas.

A capacitação é gratuita e tem como objetivo desenvolver habilidades e competências sociais.

O curso é uma realização do SENAR-MT em parceria com o Sindicato Rural e Prefeitura de Rosário Oeste através da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Pré-Requisito:

  • Ter idade mínima de 18 anos

Documentos necessários para inscrição;

  • RG;
  • CPF;
  • Comprovante de Residência.

Realização do Curso:

  • 09 a 11 de março de 2020

Local de realização do curso:

  • Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

Fonte: AMM
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Cultura abre inscrições para cursos que iniciam no final de fevereiro

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O departamento de Cultura e Juventude de Alta Floresta comunica que está com as inscrições abertas para os cursos ofertados anualmente. As inscrições devem ser feitas no departamento na sede do Centro de Cultura, na Praça do Avião, no horário das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira.

As aulas terão inicio no próximo dia 27 de fevereiro, os cursos ofertados são de teatro, violão e pintura em tela. As aulas de violão atenderão pessoas a partir dos 07 anos de idade. Aa aulas de pintura em tela são para idades entre 08 e 16 anos. Já o Teatro terá três turmas, uma turma dos 09 aos 11 anos, outra a partir de 13 anos e uma para adultos.

 

Fonte: AMM
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