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Justiça

Gilmar Mendes vota para manter decreto que proíbe cultos religiosos  

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes votou hoje (7) para manter a validade do decreto do estado de São Paulo que proibiu a realização de cultos religiosos como medida de prevenção à disseminação da covid-19. Após o voto do ministro, único proferido na sessão, o julgamento foi suspenso e será retomado amanhã (8). Mais dez ministros devem votar sobre a questão. 

A Corte começou a julgar se mantém a decisão individual do ministro, que é relator do caso. Na segunda-feira (5), Mendes negou pedido do PSD para suspender o decreto. 

A decisão que será tomada também deve pacificar a questão. Em outra decisão, o ministro Nunes Marques atendeu ao pedido de liminar feito pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure) e liberou a realização de cultos, desde que os protocolos sanitários sejam respeitados. 

Ao reafirmar sua manifestação, Gilmar Mendes votou a favor da validade do decreto por entender que a medida é temporária e necessária diante da pandemia de covid-19. Para o ministro, a liberdade de realização de cultos não é absoluta. 

“É possível afirmar que há um razoável consenso na comunidade científica no sentido de que os riscos de contaminação decorrentes de atividades religiosas coletivas são superiores ao de atividades econômicas, mesmo aquelas realizadas em ambientes fechados”, afirmou. 

Durante o julgamento, a procuradoria do estado de São Paulo afirmou que o direito de culto é fundamental, mas o direito à vida deve ser preservado. São Paulo também argumentou que a proibição de cultos é medida é temporária para garantir o distanciamento social. 

AGU

O advogado-geral da União, André Mendonça, afirmou que a Constituição Federal não compactua com o fechamento absoluto de templos religiosos. Mendonça argumentou que o STF não deu um “cheque em branco” para governadores e prefeitos determinarem qualquer tipo de medida contra a covid-19. 

“Sabemos que o STF delegou aos estados o poder de estabelecer medidas restritivas às atividades da comunidade, mas até que ponto essa delegação foi um cheque em branco? O governador e o prefeito pode fazer qualquer medida sem sequer passar pelo Poder Legislativo local? Não existe controle? Não se tem que respeitar a proporcionalidade? Não se impedem medidas autoritárias e arbitrárias? Se autoriza rasgar a Constituição? Se autoriza prender um vendedor ambulante de água e espancá-lo no meio da rua, enquanto em grandes supermercados isso [venda] é feito legitimamente? Por que o pobre não pode vender bens de primeira necessidade?”, questionou o AGU. 

Durante sua sustentação, André Mendonça também criticou medidas de toque de recolher adotadas por prefeitos e governadores. “Medida de toque de recolher é incompatível com o Estado Democrático de Direito. Não é medida de prevenção à doença, é medida de repressão própria de Estados totalitários”, afirmou. 

PGR

O procurador-geral da República, Augusto Aras, também defendeu o funcionamento de templos religiosos, desde que sejam respeitados os protocolos sanitários. Para o procurador, o estado é laico, mas as pessoas têm o direito de professarem sua fé. 

“A Constituição Federal, ao dispor sobre a liberdade religiosa, assegura o livre exercício dos cultos religiosos e proteção, na forma da lei. Dessa forma, decretos ou atos meramente administrativos, ainda que decorrentes de uma lei ordinária, podem ter força para subtração de direitos fundamentais postos na lei maior? Parece que não”, afirmou Aras. 

Edição: Fábio Massalli

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Justiça

Mãe do menino Henry é diagnosticada com covid-19 na prisão

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Presa por suspeita de envolvimento na morte do filho Henry Borel, de 4 anos, a professora Monique Medeiros Costa e Silva foi diagnosticada com covid-19. O menino, que morreu no dia 8 de março, apresentava sinais de agressão

Segundo a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) do Rio de Janeiro, após solicitar atendimento médico, Monique foi encaminhada ontem (19) ao Hospital Penal Hamilton Agostinho, no complexo de Gericinó, em Bangu, zona oeste do Rio. No local, ela foi diagnosticada com a covid-19 e ficará internada para fazer o acompanhamento médico, informou a Seap.

Monique estava presa desde o dia 8 de abril, no Instituto Penal Ismael Sirieiro, em Niterói, na Região Metropolitana do Rio. Ainda no presídio de Niterói, onde teve o primeiro atendimento, Monique fez um exame rápido para verificar se estava com a doença. Diante do resultadom foi feita a transferência e, conforme a Seap, vai permanecer em Bangu para receber o tratamento da covid-19.

Inquérito

As investigações sobre o crime indicaram que a criança sofria agressões do namorado de Monique, o vereador Jairo Souza Santos Júnior (sem partido), conhecido como Dr. Jairinho. Monique, Henry e Jairinho em um condomínio da Barra da Tijuca.

Com uso do software israelense Cellebrite Premium, a Polícia Civil recuperou mensagens do celular de Monique trocadas no dia 12 de fevereiro com a babá Thayná Ferreira, nas quais esta revela que o menino estava sofrendo agressões de Jairinho, que o tinha trancado no quarto do casal. No dia 8 de março, as torturas durante a madrugada provocaram a morte da criança.

O vereador também foi preso no dia 8 de abril e está no Presídio Petrolino Werling de Oliveira, Bangu 8. Jairinho foi apontado como assassino do menino pelo delegado titular da 16ª DP, Henrique Damasceno, que preside as investigações. O casal é suspeito do crime de homicídio duplamente qualificado e tortura.

O delegado disse que não acredita na possibilidade de a mãe ter sofrido ameaças para deixar de relatar as agressões. Segundo Damasceno, não faltaram oportunidades para ela falar à polícia sobre a tortura praticada pelo namorado.

Edição: Nádia Franco

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Justiça

STF encerra audiência pública sobre operações policiais no Rio

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O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou hoje (19) dois dias de audiência pública para debater a decisão da Corte que restringiu a realização de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante o período da pandemia de covid-19. 

No ano passado, o STF validou a decisão individual do ministro Edson Fachin que estabelece as balizas, com o objetivo de evitar mortes de moradores das comunidades durante confrontos entre policiais e criminosos.

Pela decisão, as operações poderão ser deflagradas somente em casos excepcionais. A polícia ainda deverá justificar as medidas por escrito e comunicá-las ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, órgão responsável pelo controle externo da atividade policial.

Na sexta-feira (16), a Corte ouviu diversas entidades que atuam em defesa dos moradores de comunidades e integrantes do movimento negro. Elas afirmaram que a medida do STF diminuiu as mortes de moradores. 

Hoje, além de outras entidades, o tribunal também ouviu o representante da Polícia Militar do Rio de Janeiro, major Ivan Souza Blaz. Segundo Blaz, a decisão do ministro Fachin restringindo as operações melhorou a comunicação da corporação com o Ministério Público. 

Ele também destacou a diferença entre operações policiais e policiamento atacado, que ocorre quando as viaturas são alvo de tiros durante o patrulhamento rotineiro. 

“Nunca antes tivemos sinergia com o Ministério Público. Hoje, as operações são imediatamente comunicadas ao Ministério Público, como prevê a decisão. O MP tem acesso ao aplicativo desenvolvido pela Polícia Militar, que acompanha on time a realização dessas operações. O MP recebe todo o extrato das operações, o que foi feito e o que foi realizado”, explicou.

Ao término da audiência, o ministro Edson Fachin disse que ficou clara a letalidade da polícia durante os confrontos. O ministro também afirmou que a “violência tem cor” ao se referir aos moradores das comunidades e policiais que foram mortos. 

“A audiência deixou nítida a gravidade da letalidade policial no estado de Rio de Janeiro. Crianças inocentes sendo vitimadas, número inaceitável de mortes como resultado do confronto com policiais e ineficiência da investigação dessas fatalidades”, afirmou. 

Edição: Fábio Massalli

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