conecte-se conosco


Justiça

Gilmar Mendes suspende efeitos de veto sobre uso máscara em presídios

Publicado


.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu vetos apresentados pelo presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que exige o uso de máscara de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados.

Por meio de uma liminar concedida parcialmente a arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) ajuizadas pelo PDT, Rede Sustentabilidade e PT, Mendes restabeleceu a obrigatoriedade do uso do equipamento a todos os trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas, incluídos os prestadores de serviço.

De acordo com o STF, a decisão suspende “apenas os efeitos dos vetos feitos por meio de republicação, após o prazo de 15 dias para o exercício da deliberação executiva sobre o projeto de lei”.

Apesar de a liminar não alcançar os vetos originais do presidente, o assunto pode, segundo a relatoria, ser reapreciado, “na eventualidade de modificações no substrato fático ou a depender da percepção do direito por parte dos agentes públicos envolvidos em sua aplicação”.

Convertido na Lei 14.019/2020, o PL 1.562/2020 alterou a Lei 13.979/2020, de forma a tornar obrigatório o uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, vias e transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da pandemia da covid-19.

Alguns dispositivos foram vetados pelo presidente. Entre eles, o inciso III do novo Artigo 3º-A, que exigia o uso de máscara em estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. O veto baseou-se no direito à inviolabilidade domiciliar.

A publicação da lei e da mensagem que informava os vetos foi feita no dia 3 de julho. Três dias depois – no dia 6 de julho – novos vetos foram apresentados, derrubando a exigência de uso de máscaras aos trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas.

Na decisão apresentada por Mendes, foi observado que o prazo de 15 dias úteis para que o presidente da República exercesse o direito de veto se encerrou em 2 de julho, data anterior à da publicação dos dois novos vetos no Diário Oficial da União. Segundo nota do STF, para o ministro houve no caso um “exercício renovado” do poder de veto, em desconformidade com o Artigo 66 da Constituição Federal.

“O relator explicou que, uma vez manifestada a aquiescência do Poder Executivo com o projeto de lei que lhe é enviado, pela aposição da sanção, ocorre uma preclusão, que confere ao veto um caráter terminativo. Ele citou jurisprudência do STF no sentido de que o veto, após manifestado, é insuscetível de retratação”, diz a nota disponibilizada no site do STF.

Ainda segundo a nota, “a inusitada situação dos autos – o exercício do poder de veto em uma lei já promulgada e publicada – gera forte insegurança jurídica; dificulta até mesmo a identificação de qual é o direito vigente”.

*Com informações do STF

Edição: Valéria Aguiar

publicidade
Clique para comentar

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Justiça

TSE: em pronunciamento, Barroso pede cuidado com pandemia e fake news

Publicado


.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, fez na noite deste sábado (26) um pronunciamento de rádio e TV sobre a campanha eleitoral, que começa neste domingo, e pediu que o eleitor “não abra mão da sua chance de fazer a diferença”. Barroso alertou o eleitor ainda sobre os cuidados por causa de dois “vírus”: a pandemia e as fake news (notícias falsas). 

“Há um outro vírus que ronda as eleições, capaz de comprometer não a saúde pública, mas a própria democracia. Trata-se das notícias falsas, das campanhas de desinformação e de difamação”, disse Barroso, que também é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Vamos fazer uma campanha com debate público de qualidade, franco e robusto, mas com respeito e consideração pelas pessoas e por suas ideias, mesmo que diferentes das nossas”.

Conforme o presidente do TSE, a pandemia impõe cuidados especiais na campanha para a proteção de eleitores e de candidatos. Com base na informação colhida com especialistas, o TSE recomendou distanciamento social durante a campanha. 

“A principal forma de transmissão da doença ocorre quando uma pessoa fala ou respira próxima da outra. Por essa razão, as recomendações mais importantes são: evitar aglomerações, manter distância mínima de 1 metro das outras pessoas e sempre utilizar máscara. Além disso, reuniões devem ser feitas em lugares abertos e deve-se evitar a distribuição de impressos. Sempre que possível lave as mãos ou utilize álcool gel após ter contato com alguém ou com algum objeto. Com esses cuidados, fica minimizado o risco de contaminação”, disse Barroso. 

Segundo o TSE, 148 milhões de eleitores estão habilitados a votar para prefeitos e vereadores em mais de cinco mil e quinhentas cidades em todo o país.

Edição: Bruna Saniele

Continue lendo

Justiça

Profissionais podem se inscrever até 6 de outubro no CNJ Inova

Publicado


.

Vão até o dia 6 de outubro as inscrições para o CNJ Inova, desafio voltado a profissionais de áreas multidisciplinares para o desenvolvimento de soluções tecnológicas destinadas a aprimorar a tramitação de processos judiciais no país. O desafio tecnológico, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), vai distribuir prêmios de até R$ 40 mil para as melhores soluções.

As inscrições são individuais e gratuitas. As equipes serão formadas por meio de uma plataforma, a Discord. O projeto incentiva a reunião de pessoas de áreas de conhecimento diversas, como estatística, ciência de dados, programação, desenvolvimento, direito, negócios, economia, administração pública, marketing, design e engenharia, por exemplo.

Os participantes terão que buscar soluções para dois desafios na base de dados do Datajud. No primeiro, um desafio de tempo e produtividade, os pesquisadores terão que identificar padrões e comparar o andamento de processos em cada unidade judiciária do Brasil. O desenvolvimento deve levar em conta as peculiaridades locais e o nível de complexidade que envolve o Direito.

O segundo é voltado para identificar e corrigir na base do DataJud as inconsistências nos metadados dos processos em tramitação nos sistemas dos tribunais. De acordo com o CNJ, o desafio possibilita o desenvolvimento de algoritmos capazes de serem utilizados tanto como ferramentas de limpeza quanto como recursos de gestão de qualidade da Base Nacional.

As inscrições para a maratona começaram no dia 15 de setembro. O Desafio CNJ conta com duas fases: imersão com desenvolvimento e Demoday. Seis equipes serão classificadas para o Demoday e ganham o prêmio de R$ 20 mil.

“Nesse dia, haverá melhoria de design dos projetos e preparação para fase de pitching, que é o momento de apresentação e defesa das iniciativas. Duas equipes serão escolhidas vencedoras e receberão novo prêmio de R$ 40 mil cada”. informou o CNJ.

Edição: Graça Adjuto

Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana