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Política Nacional

Gilmar Mendes defende revisão de leis ‘oportunistas’ em palestra no Senado

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu, em palestra realizada nesta quinta-feira (17), no Senado, a necessidade de revisar leis “oportunistas”, criadas no auge de crises políticas agudas recentes, e que hoje, segundo ele, causam grandes problemas para o país.

— Leis oportunistas, como a de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992), geram grande instabilidade e esse é o momento de fazer reflexão madura a esse respeito — afirmou o ministro a uma plateia de advogados, diretores e servidores do Senado que lotaram o auditório do Interlegis.

Por leis oportunistas, Gilmar se referiu àquelas criadas por influência de corporações em momentos de crise nas quais se verifica debilidade do sistema político. Ele citou como exemplo a Lei da Ficha Limpa (Lei 135, de 2010), aprovada em meio a grande clamor público, mas que, na opinião dele, tem diversas fragilidades.

— O combate à criminalidade há se der feito sem cometer crimes — destacou, criticando ainda o que considera excessos e arbítrios na apuração de denúncias, inclusive no âmbito da Operação Lava Jato.

O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que solicitou a realização do evento, elogiou a iniciativa do Interlegis/ILB, órgão de capacitação do Senado destinado a difundir o conhecimento produzido no Legislativo, em fomentar a pesquisa sobre temas contemporâneos. Para ele, essas atividades também qualificam cada vez mais o corpo funcional do Poder Legislativo. Segundo o senador, o momento é de busca do diálogo e da mediação, que devem se sobrepor às rivalidades e radicalismos políticos.

— É fundamental trazer outros poderes, a academia, as instituições, as entidades para dentro do processo legislativo, que não pode ser concebido a partir de rede social. É preciso amadurecimento científico para se fazer leis adequadas ao nosso país — declarou o senador.

O diretor-executivo do Interlegis, Márcio Coimbra, defendeu a realização pelo órgão de estudos científicos que possam subsidiar os senadores na elaboração de políticas públicas. Ele agradeceu ao primeiro-secretário do Senado, Sérgio Petecão (PSD-AC), sem o qual, disse, o trabalho do Interlegis não existiria, e ao presidente, Davi Alcolumbre (DEM-AP), por fornecer total liberdade aos temas que são abordados pelos grupos de estudo. Segundo Coimbra, a criminalização da política pode ser também a criminalização da democracia.

— O Parlamento tem essa função fundamental de fazer da política um instrumento de construção da institucionalidade brasileira — afirmou.

Com informações do Interlegis/ILB

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Publicados 12 vetos ao Marco Legal do Saneamento

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O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar 12 trechos do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026, de 2020). A mensagem de veto foi publicada na edição desta quinta-feira (16) do Diário Oficial da União. A nova norma abre caminho para atrair investimento privado para o setor com o intuito de universalizar o tratamento de esgoto e o abastecimento de água no país.

O projeto (PL 4.162/2019) que deu origem à lei passou pelo Senado no fim de junho e foi aprovado com certa resistência de oposicionistas, que já se manifestaram sobre os vetos nas redes sociais. Na sessão virtual de Plenário desta quarta-feira (15), parlamentares também se mostraram surpresos com alguns pontos que foram barrados pelo Poder Executivo. 

Contrato de programa

Atualmente, as cidades firmam acordos diretamente com empresas estaduais e municipais de água e esgoto, sob o chamado contrato de programa, que contém regras de prestação e tarifação, mas permite que as estatais assumam os serviços sem concorrência.  O novo marco regulatório extingue esse modelo, transformando-o em contrato de concessão, com a concorrência de empresas privadas em condições de igualdade com estatais. 

Um dos trechos vetados permitia a renovação desses contratos de programa sem licitação até 31 de março de 2022, com prazo máximo de vigência de 30 anos. A iniciativa, prevista no artigo 16, foi fruto de acordo entre o Congresso e governadores, mas o governo alegou que tal prazo é demasiado e acaba postergando soluções importantes para o setor. 

“A proposta, além de limitar a livre iniciativa e a livre concorrência, está em descompasso com os objetivos do novo marco legal, que orienta a celebração de contratos de concessão, mediante prévia licitação, estimulando a competitividade da prestação desses serviços com eficiência e eficácia, o que por sua vez contribui para melhores resultados”, alega o governo na justificativa para o veto. 

Blocos

O serviço de saneamento hoje nos municípios pequenos e com poucos recursos se dá por meio de subsídio cruzado: as grandes cidades atendidas por uma mesma empresa ajudam a financiar a expansão do serviço nas menores e mais afastadas. A nova lei autoriza a formação de blocos, ou seja, um conjunto de prefeituras que poderão contratar de forma coletiva. 

Um dos pontos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro obrigava a União a apoiar com dinheiro e assistência técnica a organização e a formação desses blocos municipais. A alegação do Ministério da Economia para o veto foi de que a referida obrigação não foi acompanhada do cálculo de impacto financeiro e orçamentário, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

Resíduos sólidos

O governo vetou todo o artigo 20, que excluía o setor de resíduos sólidos de algumas regras aplicadas ao serviços de água e esgoto.

Conforme o Executivo, tal comando acabava com a isonomia entre as áreas, impactando negativamente na competição saudável entre os interessados na prestação desses serviços, “além de tornar menos atraente os investimentos, em descompasso com a almejada universalização, foco do novo marco do saneamento, que busca promover ganhos de qualidade, efetividade e melhor relação custo-benefício para a população atendida”. 

Prioridade

A lei recém-sancionada diz que a aprovação do licenciamento de projeto de saneamento básico terá prioridade sobre os demais que tramitem nos órgãos ambientais. O governo, no entanto, se mostrou contrário a esse benefício. 

Segundo o Executivo, haveria o risco de gerar insegurança jurídica por se tratar de uma invasão na competência dos municípios. Além disso, haveria uma ofensa à à Constituição por tratar em lei ordinária de um tema reservado à lei complementar. 

Conselho Nacional 

O artigo que conferia ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) a competência para acompanhar a execução do Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB) também foi vetado. Ouvidos os ministérios da Justiça e de Desenvolvimento Regional, o presidente alegou que, ao inserir nova atribuição ao conselho, ocorreria alteração nas regras de competência, funcionamento e organização de um órgão do Poder Executivo, resultando na usurpação da competência privativa de iniciativa do presidente da República. 

Subdelegação

Outro ponto vetado diz respeito à subdelegação de serviços. O projeto permitia à empresa vencedora da licitação subdelegar mais de 25% do valor do contrato para outras empresas, sem prévia autorização municipal. 

Para a equipe econômica, isso “desprestigia as regras de escolha do poder concedente estabelecida na legislação e permite, ainda, onerar a prestação do serviço com custos não estimados em princípio.” 

Alienação

Outro veto do presidente recaiu sobre novas regras para indenização de investimentos não amortizados das prestadoras de serviço de saneamento.

O veto retirou da lei aprovada no Congresso a previsão de que a administração pública pudesse assumir os serviços de saneamento de estatais que passarem por alienação acionária, mediante indenização. 

Segundo o governo, tal medida geraria insegurança jurídica por estar em descompasso com a Lei de Concessões (Lei 8.987, de 1995). Além disso, por razões técnicas, seria inviável o pagamento de indenização, que poderia até ser considerada como um enriquecimento ilícito por parte do titular. 

Os vetos serão avaliados pelo Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Maia defende união de esforços para aprovar reforma tributária e retomar crescimento econômico

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Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Debate sobre a Reforma Tributária. Presidente da Câmara dos Deputados, dep. Rodrigo Maia (DEM - RJ)
Rodrigo Maia: sociedade espera do governo e do Congresso soluções para a crise

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira (16) que a aprovação da reforma tributária é o caminho mais importante para a retomada do crescimento econômico brasileiro. Ele defendeu a união de esforços entre governo, Câmara e Senado aprovar o texto e ressaltou que só a reforma tem condições de gerar um aumento da atividade econômica de forma sustentável.

Maia ressaltou a importância de se melhorar o ambiente de negócios no Brasil.
“Não queremos aprovar uma reforma da Câmara, queremos aprovar a reforma do Congresso junto com o governo federal, espero que o presidente Bolsonaro encaminhe a proposta do governo”, comentou.

“Tomara que o Senado venha conosco, não é pressão nossa [da Câmara]], a pressão é da sociedade em relação ao Parlamento. A sociedade espera do governo e do Parlamento soluções para ter as condições para o Brasil voltar a crescer e gerar, principalmente, o emprego formal”, acescentou.

O presidente da Câmara lembrou que muitos governos tentaram aprovar uma idade mínima em diversas reformas da Previdência, mas foi apenas esta legislatura que conseguiu. Ele destacou que almeja que o mesmo aconteça em relação à reforma tributária.

Rodrigo Maia disse ainda que a aprovação de reformas importantes do passado, como a trabalhista e previdenciária, não geraram o crescimento econômico esperado. Ele afirmou estar convencido de que o sistema tributário brasileiro emperra esse crescimento.

“Tem um estudo que aponta que o PIB potencial do Brasil nos próximos 12, 14 anos é de um crescimento de 20%. A reforma tributária, por si só, tem a condição de nos gerar um crescimento que será fundamental para o nosso futuro”, defendeu.

Reforma administrativa
Maia também voltou a salientar a necessidade de se aprovar uma reforma administrativa que melhore a qualidade do gasto público e destacou que é importante valorizar a produtividade do serviço público.

Ele destacou que, a partir de janeiro do próximo ano, quando se encerra o prazo previsto na chamada Emenda do Orçamento de Guerra, que segregou o orçamento para aumentar gastos públicos em 2020 em razão da pandemia, o Brasil vai precisar enfrentar sua própria realidade, como o limite do teto de gastos, o aumento da dívida e os gastos públicos obrigatórios.

“Não é redução de salário, não é corte de benefícios, mas, sim, uma grande reforma administrativa que trate da qualidade do gasto público”, declarou.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcelo Oliveira

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