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Política Nacional

Gilmar Mendes defende revisão de leis ‘oportunistas’ em palestra no Senado

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu, em palestra realizada nesta quinta-feira (17), no Senado, a necessidade de revisar leis “oportunistas”, criadas no auge de crises políticas agudas recentes, e que hoje, segundo ele, causam grandes problemas para o país.

— Leis oportunistas, como a de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992), geram grande instabilidade e esse é o momento de fazer reflexão madura a esse respeito — afirmou o ministro a uma plateia de advogados, diretores e servidores do Senado que lotaram o auditório do Interlegis.

Por leis oportunistas, Gilmar se referiu àquelas criadas por influência de corporações em momentos de crise nas quais se verifica debilidade do sistema político. Ele citou como exemplo a Lei da Ficha Limpa (Lei 135, de 2010), aprovada em meio a grande clamor público, mas que, na opinião dele, tem diversas fragilidades.

— O combate à criminalidade há se der feito sem cometer crimes — destacou, criticando ainda o que considera excessos e arbítrios na apuração de denúncias, inclusive no âmbito da Operação Lava Jato.

O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que solicitou a realização do evento, elogiou a iniciativa do Interlegis/ILB, órgão de capacitação do Senado destinado a difundir o conhecimento produzido no Legislativo, em fomentar a pesquisa sobre temas contemporâneos. Para ele, essas atividades também qualificam cada vez mais o corpo funcional do Poder Legislativo. Segundo o senador, o momento é de busca do diálogo e da mediação, que devem se sobrepor às rivalidades e radicalismos políticos.

— É fundamental trazer outros poderes, a academia, as instituições, as entidades para dentro do processo legislativo, que não pode ser concebido a partir de rede social. É preciso amadurecimento científico para se fazer leis adequadas ao nosso país — declarou o senador.

O diretor-executivo do Interlegis, Márcio Coimbra, defendeu a realização pelo órgão de estudos científicos que possam subsidiar os senadores na elaboração de políticas públicas. Ele agradeceu ao primeiro-secretário do Senado, Sérgio Petecão (PSD-AC), sem o qual, disse, o trabalho do Interlegis não existiria, e ao presidente, Davi Alcolumbre (DEM-AP), por fornecer total liberdade aos temas que são abordados pelos grupos de estudo. Segundo Coimbra, a criminalização da política pode ser também a criminalização da democracia.

— O Parlamento tem essa função fundamental de fazer da política um instrumento de construção da institucionalidade brasileira — afirmou.

Com informações do Interlegis/ILB

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Lei sancionada aumenta pena para maus-tratos a cães e gatos

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (29), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que aumenta as penas para quem maltratar cães e gatos. O crime passa a ser punido com prisão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, a novidade do projeto. Antes, a pena era de detenção de três meses a um ano, além de multa.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o presidente não vetou nenhum dispositivo da nova legislação, oriunda do Projeto de Lei 1095/19, de autoria do deputado Fred Costa (Patriota-MG).

“Quem não demonstra amor por um animal como um cão, por exemplo, não pode demonstrar amor, no meu entender, por quase nada nessa vida”, afirmou Bolsonaro, durante a cerimônia.

A pena de reclusão da nova lei prevê cumprimento em estabelecimentos mais rígidos, como presídios de segurança média ou máxima. O regime de cumprimento de reclusão pode ser fechado, semiaberto ou aberto.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem 28,8 milhões de domicílios com, pelo menos, um cachorro e mais 11,5 milhões com algum gato.

O deputado Fred Costa destacou que, com a sanção da lei, quem cometer crime contra os animais terá punição efetiva. “A partir de hoje, quem cometer [crime] contra cão e gato vai ter o que merece: prisão. Este ato de hoje é em defesa dos animais, mas também é em defesa do ser humano, é em defesa da vida, porque aqueles que cometem crime contra os animais, estatisticamente, têm enorme propensão a cometer contra o ser humano”, afirmou o deputado.

Da Redação – GM
Com informações da Agência Brasil

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Política Nacional

Câmara aprova MP que destina R$ 4,489 bilhões para combate à covid-19

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A Câmara dos Deputados aprovou hoje (29) a Medida Provisória (MP) 976/20 que destina R$ 4,489 bilhões ao Ministério da Saúde para ações de combate à pandemia de covid-19.

A matéria segue para o Senado e precisa ser votada até quinta-feira (1º) para não perder a validade. O texto foi aprovado sem mudanças na proposta original, editada pelo governo em junho.

Do total dos recursos, R$ 4,469 bilhões serão destinados à ações de atenção especializada à saúde. Outros R$ 20 milhões serão destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para contratos de gestão com organizações sociais.

Ao editar a MP, o governo argumentou que havia necessidade de novos leitos e de instalações com capacidade de assegurar suporte respiratório. “Sendo indispensável preparar a rede de atenção primária para a expansão da demanda, de modo a conter a transmissibilidade do vírus ao evitar a ida de pessoas com sintomas leves aos serviços de urgência ou hospitais, bem como identificar precocemente casos graves”, afirma a justificativa da MP.

Equipamentos e testes

De acordo com o texto da MP enviada pelo governo, o crédito extraordinário permitirá que o Hospital Nossa Senhora da Conceição, localizado em Porto Alegre (RS), compre equipamentos de proteção individual (máscaras, aventais, luvas, protetores faciais), testes e exames da covid-19 e alugue equipamentos (respiradores e monitores), com o total de R$ 23 milhões de recursos.

O texto da medida prevê que a maior parte dos recursos, alocados no Fundo Nacional de Saúde (FNS), serão usados para serviços de saúde a cargo de estados e municípios, para o pagamento de bolsas ou bonificação aos estudantes universitários da área da saúde e médicos residentes; e também para a ampliação da conectividade à internet de unidades de atenção primária.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias

Edição: Kelly Oliveira

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