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Política Nacional

Gilmar Mendes dá voto contra prisão após segunda instância

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Ministro Gilmar Mendes arrow-options
Carlos Moura/ SCO/ STF

Gilmar Mendes foi o segundo a votar nesta quinta-feira (7)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a prisão após julgamento em segunda instância. O voto do ministro deixa o placar em 5 a 4 a favor do cumprimento antecipado da pena antes que sejam analisados os recursos extraordinários a graus de jurisprudência superiores.

Acompanhe ao vivo: STF retoma julgamento de prisão após condenação em segunda instância

Na leitura do voto, Gilmar Mendes fez críticas à segunda instância, que, na avaliação dele, “perdeu a capacidade de distinguir e corrigir situações abusivas”.

Em 2009, o ministro votou pela possibilidade da prisão em segunda instância e lembrou que, desde suas primeiras manifestações sobre o tema, sempre declarou sua inquietação com a possibilidade de prisões realizadas de modo automático, sem a devida fundamentação e individualização.

Ele também disse que, após o entendimento de 2016 da Suprema Corte , que passou a permitir a prisão após condenação em segunda instância, os tribunais brasileiros passaram a compreender essa possibilidade como obrigatória. Segundo o ministro, essa jurisprudência significa uma possibilidade e não a obrigatoriedade.

“O fator fundamental a definir essa minha mudança de orientação foi o próprio desvirtuamento que as instâncias ordiárias passaram a perpretar em relação à decisão do STF em 2016″, disse.

Leia também: Cármen Lúcia vota para manter prisão após segunda instância

Ao citar o caso de Lula, o ministro disse que pode ser acusado de qualquer coisa, “menos de petista”. Ele comentou sobre a decisão de procuradores, incluindo Deltan Dallagnol , de pedirem a progressão de regime do ex-presidente para o semi-aberto. Nesse momento, o presidente da Corte, Dias Toffoli , o interrompeu e fez uma observação de que isso não partiu do STF. “Mas foi uma decisão compulsória”, rebateu Gilmar.

Gilmar também afirmou que as críticas que a OCDE teria feito ao Brasil por conta de fragilização no combate à corrupção devem ser esclarecidas. “Uma delas, pela aprovação da lei de abuso de autoridade, é chocante. Todos os países da OCDE tratam severamente do abuso de autoridade”, disse, citando leis da Alemanha e Espanha.

Ele finalizou o voto criticando o Fundo da Lava Jato e a ONG Transparência Internacional. “O combate à corrupção no Brasil dá lucro.”

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Política Nacional

Senado recebe iluminação laranja para lembrar luta contra queimaduras

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O edifício e a cúpula do Senado Federal ficarão iluminados de laranja até o final do mês de junho, em homenagem ao Dia Nacional de Luta contra Queimaduras, celebrado no dia 6 deste mês. Para o senador Humberto Costa (PT-PE), que é médico, a iniciativa é muito importante para conscientizar a população sobre a prevenção de acidentes com fogo. Ouça a reportagem de Lívia Torres, da Rádio Senado. 

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Política Nacional

Bolsonaro veta destinação de fundo extinto do Banco Central para combate à pandemia

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Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Brasília - monumentos e prédios públicos - Banco Central edifício-sede política monetária juros Copom mercado financeiro economia moedas
Fundo extinto estava sem finalidade pública e recursos ainda não têm destinação

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei de conversão à Medida Provisória 909/19, aprovado em maio pela Câmara dos Deputados, que extingue o Fundo de Reserva Monetária do Banco Central, um fundo criado em 1966 com receita de impostos que estava sem finalidade pública.

A MP foi transformada na Lei 14.007/20, publicada nesta quarta-feira (3) no Diário Oficial da União.

Bolsonaro vetou o trecho, incluído por meio de emenda parlamentar, que destinava os recursos do fundo, cerca de R$ 9 bilhões, para o financiamento de ações de combate ao novo coronavírus nos estados e municípios. Essa era a principal novidade da versão aprovada da MP 909, que foi relatada pelo deputado Luis Miranda (DEM-DF).

Originalmente, a MP destinava todo o patrimônio do fundo para o pagamento da dívida pública federal. Com o veto presidencial, os recursos ficaram sem destinação.

Bolsonaro alegou que a mudança feita pelo Congresso Nacional viola o princípio constitucional que proíbe emendas parlamentares de aumentar despesa em projetos de iniciativa exclusiva do presidente da República.

Além disso, afirmou que a nova destinação do fundo desrespeita a política de teto de gastos (Emenda Constitucional 95), que proíbe a criação de despesa obrigatória ao Poder Executivo sem o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois anos seguintes.

Fundo extinto
O Fundo de Reserva Monetária foi criada pela Lei 5.143/66 e destinava-se a prover o Banco Central de uma fonte de recursos para intervir nos mercados de câmbio e de títulos. Ele deixou de receber aportes em 1988 e, em 2016, foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou uma solução definitiva para as verbas. O governo optou pela extinção.

Pela Lei 14.007/20, o Banco Central ficará responsável pela liquidação do fundo, cujo patrimônio está ligado, principalmente, a títulos públicos. Estes serão cancelados. Caberá à Caixa Econômica Federal dar baixa contábil dos valores correspondente do passivo de contratos habitacionais vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) relacionados com o fundo extinto.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

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