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Política MT

Gilberto Figueiredo cumpre agenda em Poconé e visita Hospital Geral do município

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Objetivo foi dar continuidade ao conjunto de esforços do ex-secretário de visitar unidades municipais de saúde de Mato Grosso

Em visita ao município de Poconé, o ex-secretário estadual de saúde, Gilberto Figueiredo, esteve no Hospital Filantrópico Dr. Nicolau Fontanilas Frageli (Hospital Geral), com objetivo de diagnosticar e verificar ações do Governo do Estado que possibilitam novos investimentos.

Gilberto Figueiredo tem visitado diversas unidades de saúde em todo estado para conferir os investimentos feitos enquanto secretário e detectar novas carências. Em Poconé, Gilberto percorreu os corredores do hospital, juntamente com a secretária municipal de Saúde, Ilma Regina Figueiredo; com o diretor do hospital, Danton Caporossi; o vereador Dudu Carrapato e a coordenadora de atenção secundária do hospital, Laiza Barbosa o secretário municipal de Saúde, Célio Rodrigues. E constatou necessidade de melhorias na unidade.

“Para trabalhar e poder fazer mais é preciso conhecer a realidade da saúde. Estar sempre próximo, visitar as unidades para que os vazios assistenciais que ainda encontramos não avance. Sempre teremos pontos para melhorar dentro da saúde pública”, disse na ocasião.

Já a secretária municipal de saúde, reconheceu a importância da visita de Figueiredo e ressaltou a confiança no trabalho da Secretaria junto ao Governo do Estado para a saúde municipal. “O ex-secretário é uma pessoa que a gente conhece e sabe da sua trajetória na saúde. É um homem que sempre prometeu e cumpriu. É uma pessoa idônea e nós enquanto município confiamos no trabalho desse governo”, pontua Ilma.

“Para nós é muito importante ter pessoas que são comprometidas 100% em atender a população. Porque Poconé ainda é carente em algumas áreas dentro da saúde, ressalta a secretária.

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Cuiabá apresenta ações e projetos previstos na LDO 2023; arrecadação prevista é de R$ 4,5 bilhões

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O secretário municipal de Planejamento, Éder Galiciani, e o vereador Chico 2000 durante audiência pública na Câmara Municipal [Foto –Davi Valle]

A prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria de Planejamento, participou na manhã desta segunda-feira (4), da primeira audiência pública realizada pela Câmara Municipal, para apresentação das ações e projetos previstos no documento que rege sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2023. Os encontros acontecem após o recebimento da peça elaborada pela Prefeitura de Cuiabá, no dia 30 de maio.

No total, serão realizados dois encontros, sendo coordenados pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do Legislativo. As ações visam a proposição de debates, a apresentação de emendas, emissão do pareceres para posterior aprovação. A segunda audiência será realizada na terça-feira (5), a partir das 9h30, na Câmara Municipal de Cuiabá.

Em seis anos de gestão Emanuel Pinheiro o Executivo Municipal cumpre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal- (LRF). A LDO dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; quais critérios e formas de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

A receita estimada bruta para o ano de 2023 é de R$4.522.647.052,00 (quatro bilhões quinhentos e vinte e dois milhões seiscentos e quarenta e sete mil e cinquenta e dois reais).

Este valor é o resultado da soma dos investimentos previstos através das receitas de capital e das receitas correntes, formado pela Fonte 100 e ainda recursos de outras fontes. Em 2022, o montante estimado foi de R$ 4.032.967.872.

“A receita estimada para 2023 representa R$ 290 milhões a mais da receita bruta de 2022. Desse  montante, R$77 milhões  é a previsão de arrecadação tributária e outros R$75 milhões de outras receitas correntes.  Assim que o legislativo debater, sugerir emendas e posterior apreciação, com a aprovação da peça final, já damos início a elaboração da Lei Orçamentária Anual-LOA”, disse o secretário municipal de Planejamento, Éder Galiciani. Ele relemnbrou ainda que ‘a realização das audiências públicas cumpre determinação da Lei Complementar nº 101/04/05/2000, no que tange a Lei de Responsabilidade Fiscal, onde está determinada a transparência das ações executadas pelo Poder Público Municipal”.

As apresentações foram divididas por pastas, para melhores esclarecimentos das metas e prioridades do município. Os primeiros projetos foram das Secretarias de Educação; Cultura, Esporte e Lazer; Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico; Turismo; Obras Públicas; Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos-Limpurb; Mulher; Gestão/Cuiabá-Prev; Fazenda; Comunicação e Planejamento.

Para encerrar os debates, serão apresentados os projetos das secretarias de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa Com Deficiência; Mobilidade Urbana; Saúde; Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano; Habilitação e Regularização Fundiária; Ordem Pública; Governo; Arsec; Controladoria Geral do Município e Procuradoria.

“A minha gestão é transparente e participativa. Por isso, orientei a todos os meus secretários para que façam esse chamamento à população. A construção de uma Cuiabá melhor para se viver é coletiva”, defendeu o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro.

ELO 

A LDO é o elo entre Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Tendo como principal função fazer a seleção dentre as ações previstas no PPA (próximos quatro anos), aquelas que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte.

 

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Tribunal de Justiça nega novo recurso do Consórcio VLT e mantém rescisão de contrato com o Governo de MT

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) rejeitou pedido do Consórcio VLT e ratificou a decisão que manteve a rescisão unilateral do Estado com o Consórcio VLT Cuiabá-Várzea Grande. A decisão da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo foi disponibilizada nesta segunda-feira (4).

O consórcio, formado pelas empresas C. R. Almeida S/A Engenharia de Obras, Santa Barbara Construções S/A, CAF Brasil Indústria e Comércio S. A., Magna Engenharia Ltda e ASTEP Engenharia Ltda, foi contratado pelo governo estadual, pelo valor de mais de R$ 1,4 bilhão, para a construção do Veículo Leve sob Trilhos (VLT) na região metropolitana de Cuiabá, a fim de atender a demanda da Copa do Mundo de 2014. As obras se iniciaram em 2013, mas nunca foram concluídas.

O rompimento do contrato por parte do Governo foi anunciado em dezembro de 2017, sob alegação de que o grupo de empresas não cumpriu com o previsto no contrato. O Governo também citou fatos investigados na Operação Descarrilho, que investigou o pagamento de vantagem indevida por diretores e gestores de empresas componentes do Consórcio a membros do alto escalão do Governo Silval Barbosa. As investigações também apontaram diversas irregularidades na execução das obras.

No TJ, as empresas apontaram, entre outras coisas, ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa na decisão administrativa do Estado, que teria se baseado apenas nas declarações de Silval, sem que fosse aberta instrução para a produção de provas para defesa prévia.

A desembargadora Maria Helena Bezerra Ramos, relatora do recurso, afirmou que apesar da alegação do Consórcio de que teria havido violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, as empresas não trouxeram aos autos a cópia integral do processo administrativo que culminou na rescisão unilateral do contrato, sendo assim, indeferiu a petição inicial e julgou extinto, sem resolução do mérito. As empresas então recorreram, a fim de que fosse a decisão reformada e a rescisão declarada nula.

Mas, ao reanalisar os argumentos defensivos, a relatora voltou a rejeitá-los. “Com efeito, sem a juntada de tais documentos, não é possível aferir a assertiva das agravantes de que a decisão do processo administrativo que culminou na rescisão unilateral do contrato administrativo teria se baseado exclusivamente nas declarações apresentadas em sede de colaboração premiada e que o pedido de produção de provas teria sido indeferido de forma genérica, especialmente porque, conforme despacho proferido pelo presidente da Comissão Processante, no referido DVD-ROM teriam sido colacionados aos autos do processo administrativo disciplinar os seguintes elementos probatórios”, escreveu.

“Ressalto, outrossim, que, os documentos colacionados aos autos não demonstram de forma incontroversa a existência de eventuais motivos escusos e/ou desvio de finalidade por parte da Administração Estadual em relação à rescisão unilateral do contrato administrativo, dependendo de ampla dilação probatória a análise de tais assertivas, especialmente no que tange à eventual falta de credibilidade das afirmações ofertadas em sede de delação premiada, que teriam sido reconhecidas pelo próprio Poder Judiciário nos autos de Ação Penal e das declarações prestadas pelo então Procurador-Geral do Estado que evidenciariam premeditação e desvio de finalidade para a rescisão unilateral do contrato, porquanto é certo que referências jornalísticas emanadas dos meios de comunicação social não bastam nem se revelam suficientes, sob a perspectiva estritamente processual, para atender à exigência legal que impõe às Impetrantes, ora Agravantes, de produção de prova pré-constituída em mandado de segurança”, disse a relatora.

Diante disso, a magistrada votou para manter a decisão anteriormente proferida inalterada. Ela foi seguida pela maioria dos membros da turma julgadora.

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