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Gestão da ministra Rosa Weber deixa importantes contribuições para a Justiça Eleitoral

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A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, transfere o comando da Corte para o ministro Luís Roberto Barroso no próximo dia 25, deixando importantes contribuições à Justiça Eleitoral brasileira. Sua gestão foi marcada pelo diálogo, mobilização e eficiência, a exemplo de toda sua carreira na magistratura, iniciada em 1976, na Justiça do Trabalho, em Porto Alegre, sua terra natal.   

Em 1 ano e 9 meses na Presidência do TSE, a ministra Rosa Weber comandou as Eleições Gerais de 2018, incentivou a participação feminina na política, intensificou o combate à desinformação no processo eleitoral, investiu no processamento eletrônico, implantou o julgamento virtual e conduziu com maestria as sessões jurisdicionais e administrativas no Plenário da Corte.

Quinquagésima-terceira presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a ministra Rosa Weber assumiu o cargo no dia 14 de agosto de 2018. Menos de dois meses após sua posse, enfrentou o desafio de comandar as eleições gerais, caracterizadas por um ambiente de ânimos acirrados, de extrema polarização e por ataques dirigidos à Justiça Eleitoral por meio da disseminação de desinformação.

Na opinião do secretário-geral do TSE, Estêvão Waterloo, a postura serena e firme da presidente Rosa Weber na condução do processo eleitoral assegurou a alternância do poder com absoluto respeito aos ditames constitucionais, contribuiu para o fortalecimento do processo democrático e marcou sua gestão na Presidência da Corte Eleitoral.

Anderson Vidal Corrêa, diretor-geral do TSE, ressalta que a ministra Rosa Weber comandou as eleições de forma exemplar, ao combater a disseminação de informações falsas com informações verdadeiras, rápidas e consistentes, sem recorrer à esfera judicial. Ele também destaca a realização do Seminário Internacional Fake News e Eleições como “um momento de aprendizado para todos, e que trouxe para a Justiça Eleitoral instrumentos e treinamentos que viabilizaram nossas análises sobre o combate à desinformação”.

Para o juiz auxiliar da Presidência do TSE Ricardo Fioreze, a gestão da ministra Rosa Weber foi evidenciada por dois momentos emblemáticos da história recente do país: o pleito geral de 2018 e a crise ocasionada pela pandemia provocada pelo novo coronavírus (responsável pela Covid-19), que impôs a necessidade de rápidas decisões envolvendo a adoção de formas diferenciadas de execução das atividades, como o teletrabalho e os julgamentos por videoconferência.

Legado

Estêvão Waterloo salienta que a ministra Rosa Weber deixará um importante legado para a Justiça Eleitoral, como a opção pelo exercício da colegialidade, a gestão absolutamente transparente e o zelo no trato da coisa pública. Segundo o secretário-geral, a ministra sempre buscou compartilhar com os demais integrantes do Colegiado todas as questões submetidas à Presidência da Corte. “Postura que confere estabilidade e segurança à gestão da Justiça Eleitoral”, enfatiza. Ele também destaca a remodelagem do Portal do TSE na internet, com ênfase na qualidade dos conteúdos informativos, nas ações de combate à desinformação e na participação da mulher na vida pública.

Já o diretor-geral da Corte, Anderson Vidal Corrêa, destaca a histórica tarefa de promover o Dimensionamento da Força de Trabalho (DFT) nos tribunais e zonas eleitorais, iniciada pela ministra Rosa Weber. Em sua avaliação, o trabalho foi fundamental para o aprimoramento da gestão de pessoas na Justiça Eleitoral. “Certamente, é um importante legado que ficará para as próximas gestões”, afirma. Outro marco da atual administração da Corte citado por Anderson Corrêa é a predileção da ministra Rosa Weber pelo diálogo e pelo trabalho em equipe. “Todas as ações e decisões tiveram a participação dos envolvidos, incluindo os Tribunais Regionais Eleitorais”, frisa.

Para Ricardo Fioreze, são duas as principais heranças que serão deixadas pela atual gestão: a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em todas as zonas eleitorais, finalizando o processo de implementação do sistema em toda a Justiça Eleitoral; e a inclusão do enfrentamento da desinformação como uma política institucional. “Essa iniciativa fez com que o TSE, além de assumir a sua parcela de responsabilidade no enfrentamento do problema, provocasse vários outros atores da sociedade a adotar a mesma postura”, ressalta.

Ações

Entre as diversas ações administrativas implementadas na gestão da ministra Rosa Weber, está o mutirão da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) para dar maior celeridade na análise de prestações de contas. Por meio da Portaria TSE nº 198, no início de 2019, foi ampliado o número de servidores da unidade, que passou a contar com uma equipe de 34 servidores, dos quais 15 são contadores, o que significou um aumento de 50% no total de especialistas no tema.

A decisão fortaleceu o núcleo de contas e, em outra vertente, atendeu a uma das recomendações da Organização dos Estados Americanos (OEA), que, após acompanhar as Eleições de 2018 no Brasil, emitiu um relatório final elaborado pela Missão de Observação que indicou a necessidade de fortalecer o setor de fiscalização de contas eleitorais e partidárias da Justiça Eleitoral brasileira.

Também foi implantado o projeto de Dimensionamento da Força de Trabalho (DFT), fruto de termo de execução descentralizada firmado entre o TSE e a Universidade de Brasília (UnB) para auxiliar no planejamento e melhor execução dos trabalhos nos tribunais e zonas eleitorais. O DFT tem o propósito de determinar o quantitativo estimável de pessoas necessário para realizar determinadas ações ou tarefas.

Já no campo eleitoral, merece evidência a realização do Seminário Internacional Fake News e Eleições, realizado em maio de 2019, que reuniu autoridades brasileiras e estrangeiras para debater o fenômeno da proliferação de notícias falsas no período eleitoral. O evento deu origem a um livro on-line com o registro de todos os debates ocorridos e foi o mote para a implementação do Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020. Criado em agosto de 2019, o Programa já conta com 49 instituições parceiras, entre partidos políticos e entidades públicas e privadas, que se uniram para enfrentar os efeitos negativos provocados pela disseminação de informações falsas.

Por sua vez, na seara jurisdicional, a gestão da ministra Rosa Weber instituiu os julgamentos por videoconferência, previstos na Resolução Administrativa TSE nº 2/2020 em face da excepcionalidade gerada pela pandemia provocada pelo novo coronavírus. A primeira sessão por videoconferência foi realizada no dia 15 de abril.

Acesse o Relatório de Gestão da ministra Rosa Weber na Presidência do TSE.

MC/LC, DM

Fonte: TSE

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Ação contra bloqueio de verbas do Amapá para educação está na pauta desta quinta-feira (4)

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Ação contra bloqueio de verbas do Amapá para educação está na pauta desta quinta-feira (4)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se em videoconferência, a partir das 14h, para julgar processos remanescentes da pauta de ontem e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 484, pautada para a sessão desta quinta-feira (4), que trata sobre a possibilidade de bloqueio de verbas da educação no Amapá para o pagamento de precatórios. O governador Waldez Góes defende que toda e qualquer verba repassada pelo estado ou União aos Caixas Escolares é destinada integral e exclusivamente ao ensino público e são impenhoráveis por força de lei.

O ministro Luiz Fux, relator, deferiu pedido de medida cautelar feito pelo governador para suspender decisões da Justiça do Trabalho que bloquearam verbas do Estado do Amapá destinadas a merenda escolar, transporte de alunos e manutenção das escolas públicas estaduais. A liminar determina ainda a devolução dos valores eventualmente já sequestrados às contas estaduais. A decisão agora será submetida a referendo do Plenário.

Convenções coletivas

Está prevista ainda a continuidade do julgamento conjunto das ADIs 2200 e 2288, que tratam da ultratividade das convenções e acordos coletivos de trabalho. O julgamento será reiniciado com a apresentação do voto-vista da ministra Rosa Weber.

O julgamento tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 484 
Relator: ministro Luiz Fux
Governador do Amapá x Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
A ADPF tem por objeto decisões das Varas do Trabalho na Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região que resultaram no bloqueio/sequestro de verbas estaduais e federais destinadas à merenda, ao transporte de alunos e à manutenção das escolas públicas para o pagamento de precatórios.
O governador do Estado do Amapá sustenta que “os valores depositados em contas correntes de caixas escolares são bem público destinado unicamente à escola e, portanto, impenhoráveis na forma da lei processual civil.
O ministro relator deferiu “a medida liminar requerida, ‘ad referendum’ do Plenário, a fim de determinar a suspensão de quaisquer medidas de constrição judicial proferidas pelo TRT da 8ª Região, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP), que gerem bloqueio, penhora ou sequestro em desfavor do Estado do Amapá e/ou das Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Execução da Educação (UDE) de verbas destinadas à aplicação em educação.
A liminar determinou ainda a devolução, para as contas de onde advieram, dos valores eventualmente já sequestrados e/ou penhorados e ainda disponíveis à conta de cada Juízo”.
Os ministros vão decidir se é impossível a determinação de bloqueios, penhoras ou sequestros de valores nas contas bancárias dos Caixas Escolares do Estado do Amapá. Decidirão também se os pagamentos de dívidas trabalhistas pelos entes envolvidos devem sujeitar-se ao regime do precatório.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2200
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Partido Comunista do Brasil (PCdoB) x Presidente da República
Retomada do julgamento da ação com a apresentação do voto-vista da ministra Rosa Weber. A ação questiona a constitucionalidade do artigo 19 da Medida Provisória 1950/2000, que trata de medidas complementares ao Plano Real, na parte em que revogam os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei 8.542/1992, que dispõe sobre política nacional de salários. O partido argumenta que a norma impugnada contraria vários dispositivos constitucionais, entre eles os que tratam de irredutibilidade de salário e do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previstos respectivamente nos incisos VI e XXVI do artigo 7º.
Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 2288. 

AR/CR

Fonte: STF

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Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco

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Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3) que o adicional de risco concedido aos trabalhadores portuários permanentes também será devido aos avulsos que trabalhem nas mesmas condições. Por maioria, a Corte acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, pelo desprovimento do Recurso Extraordinário (RE) 597124, com repercussão geral reconhecida (Tema 222).

No recurso, o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (Ogmo-PR) contestava decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia garantido aos trabalhadores avulsos o pagamento do adicional de 40% previsto no artigo 14 da Lei 4.860/1965, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos.

Princípio da igualdade

Em novembro de 2018, quando o julgamento foi iniciado, o ministro Edson Fachin observou que a Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXXIV) prevê expressamente a igualdade de direitos entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e avulsos. De acordo com Fachin, uma leitura adequada da legislação que rege o setor (principalmente as Leis 4.860/1965 e 12.815/2013) à luz da Constituição Federal demonstra que o fato de os trabalhadores avulsos se sujeitarem a um regime diferenciado não pode ser usado como excludente do direito ao adicional. Na ocasião, votaram no mesmo sentido os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Na sessão de hoje, o ministro Celso de Mello uniu-se à maioria formada e acompanhou integralmente o voto do relator, por entender que a Lei 4.860/1965 protege as duas categorias. De acordo com o decano, a confirmação do reconhecimento do direito ao adicional também aos trabalhadores avulsos privilegia o princípio constitucional da isonomia. “Se o adicional é devido a um, também deve ser pago ao outro que trabalha nas mesmas condições”, afirmou.

Circunstâncias distintas

O ministro Marco Aurélio foi o único a apresentar voto divergente. Segundo ele, circunstâncias distintas não podem ser igualadas, pois os dispositivos da norma se aplicam somente às relações jurídicas titularizadas pelos empregados que pertencem à administração dos portos organizados, e não aos trabalhadores dos terminais privativos, regidos por normas de direito privado. Para o ministro, a Constituição Federal não assegura, por si só, o adicional de risco aos trabalhadores avulsos.

A ministra Rosa Weber estava impedida.

Tese de repercussão geral

Foi aprovada a seguinte tese de repercussão geral: “Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de risco é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso”.

EC/CR//CF

21/11/2018 – Suspenso julgamento sobre constitucionalidade do pagamento de adicional de riscos a portuários avulso

Veja a reportagem da TV Justiça:

Fonte: STF

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