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Gestantes presas não conseguem prisão domiciliar, aponta pesquisa

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Agência Brasil

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Márcia Foletto / Agência O Globo

Marco Legal da Primeira Infância permite que gestantes e mães de crianças até 12 anos cumpram prisão domiciliar

Os dispositivos previstos no Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) não estão sendo aplicados às mulheres que teriam direito à prisão domiciliar. A lei sancionada em 2016 amplia as possibilidades desse modelo de prisão para mulheres presas provisoriamente quando gestantes , mães de crianças com até 12 anos, ou cujos filhos sejam portadores de deficiência.

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A constatação é do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), a partir do relatório “Diagnóstico da Aplicação do Marco Legal da Primeira Infância para o Desencarceramento de Mulheres”, lançado nesta quarta-feira (4) na capital paulista, que analisou o caso de 601 mulheres divididas em três momentos do processo: audiência de custódia, processo de instrução e processos que recorreram a tribunais superiores.

A pesquisadora do ITTC, Irene Maestro, disse que existe uma forte resistência do judiciário em aplicar a prisão domiciliar . Ela disse que, nas audiências de custódia, 83% das mulheres que eram potenciais beneficiárias tiveram o direito negado. No curso do processo, enquanto elas estavam presas no Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha, 80% das potenciais beneficiárias não conseguiram a prisão domiciliar.

“A gente percebe que o judiciário julga a mulher não apenas por ter infringido a lei, mas por estar infringindo um ideal de maternidade. Os argumentos utilizados pelos juízes mostram que ser mãe e cometer um crime faz com que a maternidade dessa mulher seja deslegitimada, seja menos merecedora de proteção, que ela não mereça a manutenção do vínculo com seus filhos”, disse Irene.

Dados

Nas audiências de custódia, 201 mulheres foram acompanhadas pela pesquisa na capital paulista, das quais 120 casos consistiam em potenciais beneficiárias da prisão domiciliar. Para 65 dos 120, houve determinação da liberdade provisória. As 55 mulheres restantes, que se encaixavam nos critérios do marco legal, tiveram decretada a prisão preventiva. Desse total, nove tiveram a prisão preventiva convertida em prisão domiciliar e 46 tiveram a conversão negada, o que corresponde a 83,64% com direito negado.

Na análise dos processos de instrução de mais 200 mulheres atendidas pela Defensoria Pública no CDP de Franco da Rocha, identificou-se 107 mulheres que teriam direito à prisão domiciliar, sendo que 17 ficaram em liberdade, restando 90 mulheres detidas que se encaixavam nos critérios do marco legal para a prisão domiciliar. Em algum momento do processo, 18 tiveram a prisão domiciliar concedida. Ou seja, das 90 que tiveram a prisão mantida, 72 (80%) não tiveram o benefício da prisão domiciliar aplicado entre a decretação da prisão preventiva e a sentença.

“Os argumentos usados para negar domiciliar têm um forte cunho moral, uma tentativa do judiciário de regulamentar o exercício da maternidade das mulheres, de cobrar delas, exigir delas uma maternidade que, por sua origem social, racial, étnica e cultural, foi negada. Porque sendo a maioria delas mulheres pobres, jovens, negras, elas, ao serem mães, têm negado o direito ao exercício pleno da maternidade, porque não estão amparadas por uma série de políticas públicas e direitos sociais, como saúde, educação, emprego, que permitissem ela exercer essa maternidade”, disse Irene.

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Cortes superiores

Na última etapa da pesquisa, o instituto acompanhou 200 decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), todas relativas a mulheres que teriam direito à prisão domiciliar. Neste grupo, ao contrário dos anteriores, a maioria dos casos conseguiu a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Do total, 11 tiveram liberdade. Das 189 mulheres restantes, 116 tiveram concedida a domiciliar e 73 tiveram o pedido negado. A taxa de concessões de prisão domiciliar nos Tribunais Superiores foi de 61,37% e a de negativas é de 38,62%.

Irene disse que, apesar da maior taxa de concessão de prisão domiciliar nos tribunais superiores, nem todas as mulheres conseguem acessar esse nível da Justiça. “As mulheres que chegam ao STF e ao STJ, a maioria tem advogado constituído, ou seja, não são atendidas pela Defensoria Pública”, disse.

A pesquisadora disse que, nos tribunais superiores, as especificidades da mulher não aparecem para o desembargador que vai julgar. Ela está despida das suas características de raça, de classe e todas as especificidades da sua realidade. “Isso reforça para gente que os argumentos utilizados para negar [prisão domiciliar] conjugam a criminalização de determinadas condutas, especialmente, o tráfico de drogas, com o julgamento moral sobre a maternidade”.

Habeas corpus coletivo

Em fevereiro de 2018, o STF reforçou a lei do Marco Legal da Primeira Infância pelo Habeas Corpus Coletivo nº 143.641. Em dezembro daquele mesmo ano, foi promulgada a Lei 13.769, estabelecendo critérios objetivos para a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

“O marco legal traz critérios objetivos. As mulheres mães de criança até 12 anos ou de filho portador de deficiência ou gestantes , têm direito a ter sua prisão convertida em domiciliar. Mas os juízes utilizam uma série de argumentos, desde reincidência, risco à segurança pública, até que a maternidade é incompatível com o crime. Misturam-se uma série de argumentos que não estão previstos na lei e que são manejados subjetivamente e discricionariamente pelos juízes para negar o direito à [prisão] domiciliar”, disse a pesquisadora.

Segundo Irene, o habeas corpus coletivo trouxe algumas exceções à aplicação do marco legal, como o crime ter sido cometido contra os descendentes, ou seja, contra os próprios filhos ou contra aqueles que dependem dela, mas a quantidade de crimes dessa natureza identificados na amostra da pesquisa do ITTC foi insignificante.

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Outra exceção é em relação a crimes cometidos com violência ou grave ameaça. “O que a gente viu é que não são os crimes dessa natureza que levam os juízes a negar. Então a maioria das mulheres que a gente analisou estão sendo acusadas de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, como tráfico de drogas ou furto. Mas os juízes consideram o tráfico como um crime gravíssimo”.

Fonte: IG Nacional
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“Legítima defesa imaginária” inocenta militar que deixou jovem paraplégico

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Agência Pública

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Natalia Viana/Agência Pública

“O que tem de imaginário na minha vida hoje”, questiona Vitor Santiago, que ficou paraplégico após episódio

Em decisão unânime nesta terça-feira (18), o Conselho de Justiça Militar decretou que o cabo do Exército Diego Neitzke deve ser inocentado por “legítima defesa imaginária” ao ter fuzilado um carro com cinco amigos no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, na véspera do Carnaval de 2015. Diego, que era acusado de lesão corporal gravíssima, serve em Porto Alegre (RS) e acompanhou o julgamento por videoconferência.

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A decisão foi da juíza federal Marilena da Silva Bittencourt, que presidiu o caso. Ela acatou a tese do promotor militar Otávio Bravo para quem o cabo, então com 21 anos, “supunha” estar atirando em um carro de criminosos “na iminência” de disparar contra a patrulha do Exército. Os demais membros do Conselho de Justiça, todos militares do Exército – incluindo duas capitãs mulheres – votaram com o Ministério Público Militar para inocentar o cabo.

Na madrugada de 12 de fevereiro de 2015, por volta das 2h30, uma patrulha do Exército no Complexo da Maré, que atuava na Força de Pacificação, atirou seis vezes contra um Palio branco ocupado por cinco amigos que voltavam para casa depois de assistir a um jogo de futebol em um bar. Quatro foram atingidos de raspão. O motorista, Adriano Bezerra da Silva, chegou a ser preso em Bangu acusado de tentar atropelar os militares. Foi solto e respondeu, durante quatro anos, ao crime de desacato contra militares cuja pena pode ser de até dois anos de detenção. Adriano, vendedor de coco, só foi absolvido no ano passado porque o crime prescreveu.

Já Vitor Santiago, que foi atingido por dois tiros de fuzil 7,62, perdeu os movimentos das pernas. Ele esteve presente no julgamento com sua mãe e algumas moradoras da Maré . A decisão causou revolta. “O que tem de imaginário na minha vida hoje? Sabe onde eu tô preso? Tô preso numa cadeira de rodas, na hora de tomar banho”, desabafou Vitor.

“Isso é corporativismo, é militar passando a mão na cabeça de militar. Eu tô vivo, mas e o rapaz que foi morto e não tá aqui pra falar?” perguntou, referindo-se ao músico Evaldo Rosa, morto por uma patrulha do Exército em 7 de abril do ano passado em Guadalupe, zona norte do Rio. “Quero ver se eles vão ter coragem de absolver quem atirou nele”, disse.

“Não é imaginário o que eles fizeram com o meu filho. Quem paga por isso é o meu filho que está aqui nessa situação”, afirmou a mãe de Vitor, Irone Santiago, que chegou a sofrer dois aneurismas cerebrais que ela associa ao stress pela busca por justiça nas cortes cíveis e militar. Para ela, os militares deveriam ser julgados na Justiça Comum, não no Tribunal Militar. Desde o final de 2017 , durante governo de Michel Temer (MDB), quando um membro das Forças Armadas é acusado de matar um civil com intenção (crime doloso), o julgamento é realizado pela Justiça Militar. Segundo levantamento do Globo, a mudança na legislação acabou transferindo para a Justiça Militar outros crimes cometidos por militares, como tortura e ameaça.

Segundo investigação da Agência Pública , militares são acusados de ao menos 35 mortes de civis desde 2010, quando as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) passaram a ser mais corriqueiras. Nenhum deles foi punido.

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Promotor culpa Estado e exime Exército: “eles não querem estar ali”

O promotor militar Otávio Bravo, que causou polêmica ao defender a absolvição do réu por defesa legitima putativa — isto é, imaginária — tomou mais da metade da audiência em defesa detalhada das suas alegações finais. Durante sua exposição, ele se dirigiu diversas vezes a Vitor Santiago.

“Eu deixo claro, o que esse rapaz passou, passa ou passará em razão desse evento eu não tenho condições de avaliar. Por outro lado, uma eventual condenação do acusado causaria nele um sentimento de desamparo pelo fato de ter sido utilizado pelo Estado numa política de segurança absolutamente falida”, afirmou. “Não há como fazer justiça absoluta nesse caso. Alguém se sentirá desamparado, seja qualquer decisão que for tomada. Esse caso é uma tragédia e me lembra Sófocles, que tem uma passagem que diz que ‘há tempos em que até a Justiça causa sofrimento’.”

Para o promotor, condenar o cabo Nietzke seria “jogar o peso” apenas nele. “Não há dúvida que o cabo, quando atirou no veículo, ele cometeu um erro. Foi cometido um erro”, afirmou, alegando que tinha dúvidas se o erro era “escusável”.

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STM

Para o promotor militar Otávio Bravo, que classificou a política de segurança pública como falida, condenar o cabo seria “jogar o peso” nele

“O que aconteceu efetivamente nesse caso? O Estado, o Governo Federal, foi a Pelotas, no Rio Grande do Sul, a 25 km ao sul de Porto Alegre, pinçou o acusado com 21 anos de idade, botou na mão dele um fuzil 7,62, jogou ele no Complexo da Maré, e falou: ‘você vai trocar tiro com traficante ’” seguiu o promotor. “Colocou ele lá sem treinamento adequado, ele não é treinado para isso. O treinamento militar é completamente diferente do treinamento policial, o militar é treinado para a guerra”, expôs.

Na argumentação de Bravo, caso pedisse a condenação do cabo isso significaria que concordar com uma política de segurança pública “irresponsável”, “leviana” e “inconsequente”. O promotor ainda ressaltou que não tem “nenhuma crítica ao Exército, porque o Exército está lá cumprido ordem, a gente está vendo isso na Justiça Militar, e isso se repete, e quem senta no banco dos réus é o soldado, é o cabo”, afirmou.

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Legítima defesa imaginária ou cumprimento do dever?

Como o Ministério Público Militar havia pedido a absolvição do réu, o julgamento tornou-se uma discussão sobre como o cabo seria inocentado.

A Advocacia-Geral da União (AGU), que defendeu o réu, alegou que o cabo era ainda mais inocente — após elogiar a exposição do Ministério Público, o advogado da União, Cláudio José Silva, defendeu que o réu fosse absolvido por “estrito cumprimento do dever legal”. Para tanto, elencou os depoimentos dos militares que estavam na patrulha naquele dia: eles alegam que avisaram o carro a parar e estabeleceram um checkpoint; os civis negam essa versão, ressaltando que são “unânimes”.

O advogado ainda lançou dúvidas sobre os depoimentos dos civis, alegando que havia “discrepâncias” e que eles haviam consumido bebidas alcoólicas. Na sua exposição, condenar o cabo Diego seria “aniquilar todos os depoimentos dos agentes públicos” e “dar preponderância” aos testemunhos “conflitantes” dos civis, afirmou.

O posicionamento da AGU fez com que Irone, mãe de Vitor, se retirasse do recinto aos prantos, acusando-o de “mentiroso”.

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STM

Juíza federal encerrou sessão afirmando que “nem sempre a Justiça se faz para todo mundo”

O coordenador jurídico do escritório da AGU no Rio de Janeiro fez uma ressalva, afirmando que houve um erro do Estado que deve ser reparado na esfera civil – em 2018, a União foi condenada a pagar uma reparação a Vitor que inclui pensão mensal de 1,35 salário mínimo e uma indenização no valor de um imóvel adaptável às suas limitações físicas. A AGU, que também defende essa causa, recorreu.

Ao encerrar a sessão, a juíza Marilena da Silva Bittencourt no final fez coro ao promotor militar : “lamento a tragédia que ocorreu, mas como bem disse o promotor, nem sempre a Justiça se faz para todo mundo”, finalizou.

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Fonte: IG Nacional
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MP e polícia juntos contra o crime organizado é aprovado por 5 ministros do STF

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Divulgação/Gaeco

Gaecosdevem ser aprovados no Supremo


Cinco dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal ( STF ) consideraram constitucional o funcionamento dos Grupos de Atuação Especial contra o Crime Organizado ( Gaeco ), criados nos Ministérios Públicos estaduais para combater a criminalidade especializada e casos de corrupção. O modelo é o mesmo usado nas forças-tarefas do Ministério Público Federal, a exemplo da Lava Jato, em que a equipe conta com policiais e procuradores da República atuando em conjunto nas investigações.

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O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski, que pediu para examinar melhor o assunto. Não há previsão de quando o tema retornará ao plenário.

Estavam em análise duas ações do PSL, que questionava o poder do Ministério Público para requisitar policiais civis e militares para integrar a equipe de investigação. Para o partido, seria uma afronta à autonomia policial. As ações são de 2003 e questionaram a criação dos grupos em Mato Grosso e em Tocantins. O entendimento, no entanto, abrirá caminho para legitimar o funcionamento das estruturas em todas as unidades da federação.

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“Não cabe ao membro do Ministério realizar, diretamente, diligências investigatórias produzindo provas na área penal, e muito menos presidir autos de prisão em flagrante, ou ainda instaurar e presidir procedimentos administrativos criminais, mas lhe incumbe tão somente requisitar à autoridade policial competente diligências investigatórias e a instauração de inquéritos policiais”, diz a ação.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, defendeu os Gaecos como forma de combate à criminalidade organizada. Para ele, é necessário maior entrosamento entre o Judiciário, o Ministério Público e as polícias para dar mais eficácia às investigações.

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“Enquanto o Ministério Público e o Judiciário não se aproximarem mais, de forma mais detalhada, no combate à criminalidade organizada, nós não vamos conseguir reverter essa crescente criminalidade. Os Gaecos foram as melhores inovações no âmbito do Ministério Público no combate a macro-criminalidade”, disse.

Moraes explicou que, nesses grupos, os promotores de Justiça chefiam a equipe de investigadores. No entanto, os policiais continuam respondendo perante sua corporação no caso de infrações cometidas, por exemplo.

“Não há inconstitucionalidade por eventual duplo vínculo funcional. Uma vez designado para atuar com o Ministério Público, o policial continuará atuando em suas funções. O policial não perde o vínculo com sua corporação”, afirmou o relator.

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux concordaram. Em seguida, Lewandowski pediu vista. Ele ressaltou os excessos cometidos por forças-tarefas e afirmou que o Ministério Público, com as leis estaduais, estão acumulando muitos poderes.

“Nós não podemos transformar o Ministério Público num super poder que requisita serviços, servidores e investiga. É preciso estabelecer alguns parâmetros”, ponderou.

O presidente do tribunal, Dias Toffoli, e o ministro Marco Aurélio Mello fizeram comentários no mesmo sentido, mas ainda não votaram.

Fonte: IG Nacional
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