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Opinião

GAUDÊNCIO TORQUATO – A cultura individualista

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São múltiplas as razões para a extensão das redes criminosas que agem à sombra do Estado. Uma das fontes desse poder oculto é a própria Constituição de 88. Parece uma sandice, pela antinomia expressa: a lei maior, no mais elevado pedestal da Pátria, ser responsável por mazelas. Há lógica?

Ao abrir o leque de direitos sociais e individuais, a Carta construiu as vigas institucionais com autonomia, liberdade e competência funcional. Sistemas e aparelhos se robusteceram para exercer com independência as funções constitucionais. O Estado liberal e o Estado social convergiram suas posições em direção ao Estado Democrático de Direito, sob o qual o Poder Judiciário assume posição de relevo, fato que explica seu papel preponderante na pavimentação da via democrática.

A judicialização da política, fenômeno bastante observado nos últimos tempos, leva em consideração a ausência de legislação infraconstitucional, o que tem permitido ao Judiciário entrar no vácuo legislativo e interpretar as normas de comando.

Instituições do Estado, voltadas para a defesa do regime democrático, da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais, ganharam impulso. O Ministério Público, por exemplo, alçado à condição de instituição essencial à função jurisdicional do Estado e acrescida bagagem normativa, passou a incorporar a missão de guardião maior da sociedade. Sua atuação, se, de um lado, ganhou o respeito dos cidadãos, passou a ser questionada por causa de ações consideradas exageradas.

A Polícia Federal reforçou a identidade como órgão encarregado de exercer a segurança pública para a preservação da ordem e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, passando a agir em parceria com instâncias do Judiciário. Sua extensa folha de serviços, alargada por um fluxo de maior profissionalismo, penetra nos espaços mais obscuros da vida criminosa e nos porões incrustados nas malhas da administração pública.

A par de sua contribuição para a consolidação dos pilares éticos e morais e a preservação das boas práticas políticas, ganhou uma legião de críticos e adversários, também por conta de operações espetaculosas, marcadas por nomes simbólicos. Como pano de fundo temos a Constituição de 88, que propiciou ao aparelho do Estado a competência para organizar estruturas e métodos capazes de garantir a sua segurança e alcançar o equilíbrio social.

Às ações do MP e da PF se somam tarefas de outros sistemas que também fazem apurações e controles, como o Gabinete de Segurança Institucional, o Tribunal de Contas da União, a Corregedoria-Geral da União, além dos aparatos do Parlamento, como as Comissões de Inquérito. O Estado possui máquina mais que suficiente para monitorar retas e curvas de pessoas físicas e jurídicas. Mas nessas trilhas a coisa começa a desandar. A pletora de instrumentos de controle abre imensos vácuos. A política é como a água corrente: preenche os vazios.

Tarefas assemelhadas se repartem entre alguns órgãos, espaços se bifurcam e dirigentes são atingidos pelo fogo das vaidades. Cada qual procura chamar para si a atenção. Afinal, as luzes do Estado-Espetáculo propiciam ampla visibilidade. Se as ferramentas a serviço do Estado fossem desprovidas de sentimentos, teríamos gigantesca estrutura de controles comprometida com o bem comum. Coisa difícil.

O bem da coletividade passa pela filtragem personalista. Somos um País que privilegia a marca pessoal. A ação da entidade é precedida pela louvação do dirigente. O ministro Sérgio Moro ganha estátua de xerife-mor. Mesmo sob tiroteio. Juízes e procuradores dão o tom da justiça e da política, imprimindo à orquestra o seu compasso. Alas e grupos se formam no interior de estruturas, matizes políticos dão o tom de operações e a algazarra do espetáculo acende altas fogueiras.

A querela se espalha, como estamos vendo hoje entre os três Poderes. O que fazer com a massa contenciosa que agita atores e instituições? O óbvio: cumprir o dever nos limites prescritos pela lei, despir-se de vaidades, usar o bom senso para evitar duplicação de tarefas e profissionalizar as estruturas, deixando-as imunes aos partidarismos. Cada Poder deveria se ocupar de suas funções. Sem mais nem menos. Se for criado um novo controlador para comandar o já existente, o País andará em círculos.

Gaudêncio Torquato, jornalista, é professor titular da USP, consultor político e de comunicação [email protected]

 

 

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Opinião

GISELA CARDOSO – BR-163 exige solução urgente

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A última tragédia na BR-163, na terça-feira (17), envolvendo um ônibus e uma carreta de nove eixos, ceifou a vida de 8 pessoas, entre elas a do advogado Cleyton Aparecido da Silva, de 38 anos, que morava em Nova Mutum, e deixou esposa e filho de dois anos.

A morte de Cleyton e das demais vítimas, as quais a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) lamenta profundamente, somam-se a centenas de vidas findadas na BR-163 nos últimos anos.

Desde 2020, a OAB-MT enquanto representante da sociedade civil, por meio da Comissão Especial da BR-163 vem realizando diversas reuniões, produzindo relatórios técnicos-jurídicos, petições, ofícios, e toda sorte de encaminhamentos junto ao Ministério de Infraestrutura, Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), e Rota do Oeste – empresa responsável pela administração da rodovia, para finalizar o contrato de concessão BR-163.

O que pleiteamos é que uma solução seja tomada o mais rápido possível, seja por meio da troca de controle acionário, devolução amigável ou a declaração de caducidade em razão das inúmeras inadimplências contratuais já apuradas. Isso precisa acontecer o quanto antes para evitar que mais vidas sejam interrompidas pela falta de segurança na rodovia.

Fizemos sustentações orais nos processos administrativos, que buscamos integrar na condição de amicus curae. Conseguimos fazer com que referidos processos pudessem ser destravados. E pudessem ter andamento e resultados.

Assim, rogando pela sensibilidade dos partícipes desses processos, e a relevância mais que externada da matéria, uma maior velocidade na tomada de decisões jurídicas e políticas se faz necessária para finalizar essa questão que a cada dia encerra ciclos e sonhos de vida.

Outras medidas e ações estão sendo estudadas. A Portaria nº24, assinada no dia 5 de maio de 2022, pelo ministro de Infraestrutura, Marcelo Sampaio Cunha Filho, já é resultado de um pleito efetivado pela OAB-MT em reunião que participei em Brasília, juntamente com o diretor da OAB Nacional, Leonardo Campos, e o presidente e secretário-geral da Comissão Especial da BR-163, Abel Sguarezi e Fernando Mascarello, respectivamente, no dia 4 de maio na ANTT, e nos dá esperança de que a resolução se aproxima.

Isso porque, a portaria declara a compatibilidade do requerimento de relicitação da concessão da BR-163 – trecho entre a divisa com o Estado de Mato Grosso do Sul e o entroncamento com a MT-220. Continuaremos nossas ações na busca de soluções com a urgência e a imediatividade que o caso requer.

Gisela Cardoso é presidente da OAB-MT

 

 

 

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Opinião

USSIEL TAVARES – Santo Ivo, e a responsabilidade social no âmbito da advocacia

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Hoje, 19 de maio, é o dia de Santo Ivo de Kemartin, o patrono dos advogados. A criação da Defensoria Pública dos dias atuais, também foi inspirada em sua vida dedicada a causas dos pobres e menos favorecidos. É dele a famosa frase: “Jura-me que sua causa é justa e eu a defenderei gratuitamente”.

Para quem não sabe, Santo Ivo nasceu na Bretanha, França, em 1253, e morreu em 19 de maio de 1303, aos 50 anos. Viveu em plena Idade Média, época em que a Europa se transformava, passando de uma sociedade rural para urbana, com o surgimento das primeiras universidades e a retomada do comércio, período também de grande desigualdade social onde a maioria da população era de servos e tinham de pagar impostos e trabalhar para os senhores feudais.

Em meio a toda a efervescência da Idade Média, estudou com os maiores mestres da Teologia e do Direito Canônico, entre eles Santo Tomás de Aquino e São Bartolomeu. Se dedicou ao Direito Civil e integrou a Ordem de São Francisco de Assis, tendo como norteadores os princípios religiosos de misericórdia, justiça, compaixão, caridade e fraternidade. Foi sacerdote, advogado e juiz, julgava todo tipo de litígio, contratos, heranças, casos matrimoniais, menos os processos criminais.

Mas Santo Ivo não se destacou apenas por sua fraternidade, caridade e compaixão. Como advogado buscava a conciliação na solução dos conflitos, é dele a máxima: “É melhor um acordo razoável do que uma boa briga”. Entendo que seu maior legado é a importância da responsabilidade social no âmbito da advocacia.

Atualmente, muitos escritórios nacionais e internacionais fomentam a promoção da igualdade de acesso à Justiça, por meio da advocacia Pro Bono. Uma ferramenta fundamental para ampliar o acesso à Justiça no país e fortalecer a ideia de responsabilidade e da função social da profissão que inspirada por Santo Ivo deve promover a paz, respeitar o próximo e buscar o diálogo sem discriminação e preconceito.

Podemos dizer que além de Santo dos Advogados e patrono dos Defensores Públicos, Santo Ivo também é precursor da advocacia Pro Bono, que é o serviço voluntário oferecido por advogados a pessoas de baixa renda que não têm condições de arcar com a contratação de um operador do Direito. Não por acaso, Pro Bono, em latim, significa para o bem.

Viva Santo Ivo e seu legado!

Ussiel Tavares é advogado, ex-presidente da OAB-MT, ex-procurador geral de Cuiabá. É presidente da Comissão Especial da Advocacia Pro Bono da OAB Nacional, presidente do Instituto Mário Cardi Filho e defensor da Advocacia Pro Bono.

 

 

 

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