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Política MT

Fundo de Segurança é sancionado e MT vai receber R$ 71 milhões

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Foi sancionada, nesta quinta-feira (7), a Lei 10.988/2019, que permite que Mato Grosso receba, ainda este ano, um aporte financeiro no valor de R$ 71,9 milhões para a segurança pública. A norma, de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL), cria o Fundo Especial Único de Segurança (Fesusp), que irá receber anualmente recursos oriundos das loterias federais, conforme assegura a Lei federal 13.756/2018.

O recurso, de acordo com a lei, deve ser aplicado no desenvolvimento de projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e da prevenção à violência. "A segurança pública em Mato Grosso está no caminho certo, mas precisa de estrutura. Estou muito feliz com a aprovação da nossa lei, isso mostra a preocupação, também, do governo do estado e, no final, todos ganham com isso. Estivemos em Brasília para tratar do assunto e a previsão é de que esse montante seja transferido aos cofres de Mato Grosso ainda este ano", observou Fávero.

A lei determina que a movimentação financeira do Fesusp-MT ocorrerá por meio de conta bancária específica, aberta pelo Ministério da Segurança Pública, em nome do estado de Mato Grosso, em instituição financeira pública. A norma garante também a criação de um conselho diretor formado por 11 representantes ligados à área de segurança pública e também da fazenda estadual. O presidente será o secretário estadual de Segurança.

Vale ressaltar que o Fundo Nacional terá como receita repasses de um percentual da arrecadação das loterias federais. A estimativa é de que, em nível nacional, a arrecadação deste ano seja de R$ 1,7 bilhão. Para Mato Grosso, segundo as estimativas, o repasse previsto é de R$ 71,9 milhões.

Leis sancionadas – Fávero também é autor da lei que permite o parcelamento de débitos relacionados ao Detran em até 12 vezes no cartão de crédito; a implantação ou construção de escolas cívico-militares em Mato Grosso; prioridade em programas habitacionais para órfãos e abrigados em MT e a lei que modifica para dias úteis os prazos de processos administrativos. Ao todo, o deputado conseguiu emplacar cinco leis, em oito meses de atuação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

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Política MT

Presidente do Conseg de Pontes e Lacerda é homenageado

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Durante sessão plenária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na quarta-feira (30), o deputado estadual e presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária, deputado Delegado Claudinei (PSL), apresentou Moção de Aplausos ao presidente do Conselho de Segurança Comunitária (Conseg) de Pontes e Lacerda (MT), João Manoel Ramires, pelo importante trabalho desenvolvido junto às forças de segurança do município.

Ramires atua ativamente na área da segurança pública desde o ano de 2001, sendo que já foi líder comunitário e militar do Exército. Desde 2016, é presidente do Conseg.

“Realizei visitas às instituições de segurança pública de Pontes e Lacerda na última semana e todos ressaltaram a importância dos trabalhos do Conseg. São visíveis os resultados das ações promovidas pelo Conselho, como a construção de novos prédios, aquisição de equipamentos e reformas nas instituições. Então, é inegável o compromisso e seriedade deste representante da sociedade civil nas melhorias para a execução dos trabalhos dos profissionais da região”, exalta Claudinei. 

Conforme o parlamentar, a gestão de Ramirez garantiu benefícios para o Centro de Detenção Provisória (CPD), Delegacia Regional da Polícia Judiciária Civil (PJC), 12° Comando Regional da Polícia Militar (PM), Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), 8ª Companhia Independente do Corpo de Bombeiros Militar (CIBM), Polícia Federal Rodoviária (PRF) e Grupo Especial de Fronteira (Gefron).

“Fico muito grato em receber essa homenagem da Assembleia Legislativa, em nome do deputado Claudinei, que é delegado de polícia. A gente fica muito honrado e agradecido. A população de Pontes e Lacerda está bem representada pelos órgãos de segurança, com toda a integração que nós temos aqui. Ficamos contentes com este reconhecimento. Só temos que agradecer a parceria da Sesp (Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso), dentro do possível tenta atender nossas reivindicações e o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT)”, agradece o presidente do Conseg.

Novos prédios – Em missão pela Comissão de Segurança Pública, em Pontes e Lacerda, o parlamentar, no último dia 24,  visitou o novo prédio da Politec que começou a funcionar no dia 21 de setembro. Ao lado deste imóvel, no mesmo terreno que foi concedido pela prefeitura municipal, está em fase de construção a nova sede do 8ª CIBM – com previsão de conclusão para o mês de novembro. Ambas instituições têm cerca de 500 m² de área construída.

A estrutura da Politec conta com salas de Medicina Legal, de Exames de Lesão Corporal, Balística, de Identificação, Gerência, Peritos Criminais, administrativo, recepção, banheiros masculino, feminino e para Portadores de Necessidades Especiais (PNE) como, também, dois para os servidores que terão alojamentos disponíveis na instituição. Outro espaço é a área de necrópsia que conta com câmara fria para seis corpos, mesa e geladeira para armazenar os devidos materiais.

Todo o processo para garantir as construções tiveram o alinhamento com o governo estadual com o aval do Ministério Público que fez o repasse do recurso financeiro que foi cedido pela Mineradora Apoena, no valor de R$ 1 milhão, em 2017, e o Conseg que realiza toda prestação de contas com o uso da verba.

Ramirez explica que questões burocráticas atrasaram as obras. “Demorou cerca de seis meses para a doação da área. Logo, teve a questão jurídica na Procuradoria Geral do Estado (PGE) que ficou quase um ano para o governo estadual acatar e ter o direito para construir no terreno. É moroso todo o sistema. Neste intervalo tempo fomos atendendo outras demandas da segurança pública”, esclarece João.

Homenageado – João Ramirez tem 58 anos, é casado, pai de cinco filhos e netos. Também já recebeu outras homenagens que o tornaram cidadão honorário de Pontes e Lacerda e, também, recebeu uma moção na Câmara dos Deputados pelo trabalho na área da segurança pública, em 2019.

Conseg – O Conseg existe há cerca de 20 anos em Mato Grosso e envolve a parceria com as comunidades de forma voluntária e com autonomia, não sendo preciso ter vínculos com o Poder Executivo e interferência estatal. A formação é feita pela sociedade civil organizada por meio de eleições e baseada no Código Civil Brasileiro.

Fonte: ALMT

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Deputado pede que ALMT ajude na contratação de caminhões pipa para atender animais no Pantanal

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Faissal Calil (PV) apresentou, na sessão plenária de quarta-feira (30), requerimento à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), para contratação de 10 (dez) caminhões pipa, em caráter de urgência, a serem utilizados pelo período de 30 (trinta) dias, em conjunto com o Instituto Ação Verde, no abastecimento de água aos animais em regiões atingidas pelos incêndios no pantanal.

Segundo a justificativa do parlamentar, até a semana passada o fogo havia atingido mais de 2,9 milhões de hectares do pantanal, segundo o Centro nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo). O número representa cerca de 19% do bioma no Brasil, conforme o Instituto SOS Pantanal.

“É necessário obter esses caminhões pipa com muita urgência, diante da vegetação tomada pelo fogo e com a pior seca histórica recente, muitas espécies têm dificuldades para encontrar alimentos e água, o que justifica meu requerimento a essa Casa de leis”, explicou Faissal.

De acordo com o legislador, desde o início deste mês, grupos de voluntários de todo o país, entre eles biólogos e médicos veterinários, se uniram no pantanal para ajudar os animais atingidos pelo fogo. “Além de resgatar bichos feridos, eles também distribuem frutas e água para espécies em risco”, destacou.

O Instituto Ação Verde é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), que busca promover o equilíbrio entre o meio ambiente, o bem-estar social e a atividade produtiva primária de Mato Grosso, atuando no fomento, implementação e certificação de ações do setor produtivo.

Fonte: ALMT

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