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Funcionários de estatais não podem mais trabalhar após aposentadoria; entenda

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Privatização: Guedes aguarda leilões concorridos para Correios e Eletrobras
Fernanda Capelli

Privatização: Guedes aguarda leilões concorridos para Correios e Eletrobras


O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quarta-feira (16), que somente os servidores de empresas públicas que se aposentaram antes da reforma da Previdência de 2019 podem manter o emprego após pedido de aposentadoria voluntária.


A corte havia proibido que funcionários efetivos de estatais permanecessem no trabalho depois de se aposentarem. A decisão desta-quarta, entretanto, abre uma exceção para o julgamento do começo do ano, que define que essa regra só vale para quem teve o benefício concedido pelo Regime Geral de Previdência Social de novembro de 2019 em diante.

Os ministros também decidiram que o julgamento desse tipo de ação cabe à Justiça comum, e não a Justiça do Trabalho.

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Economia

Deputado usa medalha de Rayssa Leal para defender trabalho infantil

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Deputado usou medalha de Rayssa Leal para defender trabalho infantil
Najara Araújo/Câmara dos Deputados

Deputado usou medalha de Rayssa Leal para defender trabalho infantil

O deputado federal Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) usou a medalha de prata conquistada pela skatista Rayssa Leal para defender o trabalho infantil . Segundo o parlamentar, uma criança de 13 anos não pode trabalhar, mas pode ganhar medalha em olimpíadas. 

De acordo com o artigo 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos. No entanto, Rayssa é atleta e recebeu autorização do comitê organizador e dos responsáveis para competir. 

“As crianças brasileiras de 13 anos não podem trabalhar, mas a skatista Rayssa Leal ganhou a medalha de prata nas Olimpíadas… Ué! É pra pensar… Parabéns a nossa medalhista olímpica! E revisão do Estatuto da Criança e Adolescente já!”, disse o deputado, em sua conta no Twitter. 

Na sequência, o parlamentar, que assumirá a liderança da bancada evangélica em 2022, defendeu a revisão do artigo. No entanto, o parlamentar não explicou os motivos pelos quais defende a retomada do trabalho infantil. 

“‘Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.’ Eu defendo a revisão deste artigo no Estatuto da Criança e Adolescente, se atentem para a palavra QUALQUER no texto da lei”, concluiu Cavalcante.

Para o ECA, crianças menores de 14 anos não possuem responsabilidades empregatícias e devem focar em seus estudos. A medida, além de ser usada como protecionismo à criança também é utilizada para incentivar a manutenção da educação na adolescência. 

Após os 15 anos, os jovens podem iniciar sua carreira no mercado de trabalho em estágios remunerados , mas devem valer apenas por meio período e em horário contrário ao escolar. 

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Fundão: Rosa Weber dá 10 dias para Congresso justificar o valor de R$ 5,7 bi

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Rosa Weber
Reprodução/Youtube

Rosa Weber

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF) , deu 10 dias para o Congresso se manifestar sobre o fundo eleitoral nos moldes propostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), totalizando R$ 5,7 bilhões . A medida é rotineira e visa ouvir todas as partes do processo. 

A LDO foi aprovada por deputados e senadores em 15 de julho, e o presidente Jair Bolsonaro tem até dia 30 desse mês para sancionar, ou vetar. Hoje, disse que o fundão será de R$ 4 bilhões

O caso está com Rosa Weber, pois, pelas regras internas do Supremo, cabe ao comando do tribunal decidir sobre questões urgentes durante o recesso. No entanto, após a retomada dos trabalhos da Corte, o processo seguirá para o relator, ministro Kassio Nunes, indicado por Bolsonaro à vaga.

“Considerada a natureza da controvérsia, em que se contende a respeito da correção do procedimento legislativo de votação aplicado à espécie, determino a notificação das autoridades impetradas para que prestem informações, no prazo de dez dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009), como providência prévia ao exame do pedido de liminar”, diz a ministra.

Um dos processos foi apresentado por sete parlamentares – seis deputados e um senador. São eles: Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Adriana Ventura (Novo-SP), Tiago Mitraud (Novo-MG), Vinícius Poit (Novo-SP), Felipe Rigoni (PSB-ES), Tábata Amaral (PDT-SP) e Daniel Coelho (Cidadania-PE).

A justificativa do grupo foi de que o processo foi votado sem o debate necessário no Legislativo. Além disso, os parlamentares criticaram o aumento do fundo em meio à crise econômica e sanitária.

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