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Funcionário demitido tem direito a continuar com o plano?

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Melissa Areal, Advogada
Divulgação 17.06.2022

Melissa Areal, Advogada

“Meu tio está aposentado, mas continuou trabalhando. Há um mês foi mandado embora. A empresa fornece plano de saúde. Por lei, ele não pode continuar com o plano e pagar por conta própria? Tanto a empresa quanto o plano de saúde disseram que não é possível”. (Bianca Ramos, Grajaú)

A Lei 9656/98 estabelece condições para o aposentado e o demitido sem justa causa permanecerem assegurados no plano de saúde do ex-empregador, após a demissão sem justa causa e aposentadoria.

A advogada Melissa Areal Pires explica que no caso do aposentado, o art. 31, da referida lei, estabelece que poderá permanecer assegurado no mesmo contrato, com as mesmas condições, desde que tenha contribuído por no mínimo 10 anos e assuma o pagamento integral da mensalidade. “O aposentado, que tiver contribuído por menos de 10 anos, poderá permanecer assegurado pelo período de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade”, esclarece a advogada.

Em 2011, a ANS regulamentou o assunto, restringindo o exercício do direito apenas àqueles aposentados que contribuíram de forma fixa para o plano de saúde. Assim, apenas os aposentados que participaram do pagamento da mensalidade do plano passaram a poder exercer o direito de permanecer assegurados no contrato da ex-empregadora.

A regulamentação também definiu que o aposentado, que continua trabalhando na mesma empresa após a aposentadoria, não perde os direitos previstos no referido art. 31 quando vem a se desligar, mantendo-se o direito de permanecer assegurado, inclusive dependentes, no contrato da ex-empregadora, salienta o advogado Átila Nunes, do serviço www. reclamar adianta com br.

O atendimento é gratuito pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp (21) 99328-9328. – Casos resolvidos pela equipe do Reclamar Adianta (WhatsApp – 99328-9328, somente para mensagens): Manoel Antônio (Águas do Rio), Daniel Gonzalez (Ponto Frio), Fábio Martins (Rioluz).

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PM é presa pelo marido após matar a própria irmã no Rio de Janeiro

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Crime aconteceu em um posto de combustíveis em São Gonçalo
Reprodução: ACidade ON

Crime aconteceu em um posto de combustíveis em São Gonçalo

Após uma discussão, a policial Rhaillayne de Oliveira de Mello, do 7º BPM (São Gonçalo), fez vários disparos com arma de fogo contra a própria irmã, que morreu na hora. O crime ocorreu no início da manhã deste sábado (2) no bairro Porto Velho, em São Gonçalo, Região Metropolitana do Rio.

Coube ao marido da agente, que também é policial, dar voz de prisão a ela. A PM foi levada para a 73ª DP (Neves) e foi encaminhada para a Delegacia de Homicídios de Niterói.

A briga aconteceu em um posto de gasolina da região. O Corpo de Bombeiros foi acionado por volta das 8h. A Delegacia de Homicídios de Niterói e São Gonçalo vai investigar o caso.

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“De acordo com a Delegacia de Homicídios Niterói, São Gonçalo e Itaboraí (DHNSG), a policial militar que realizou os disparos foi detida em flagrante por um PM e encaminhada à delegacia. Ela foi autuada pelo crime de homicídio. Diligências estão em andamento para apurar as circunstâncias do fato”, diz a nota enviada pela Polícia Civil.

No local, a Globonews exibiu as primeiras imagens da área isolada pela polícia. O pai da vítima estava por lá mas, abalado, preferiu não falar com a imprensa.

Fonte: IG Nacional

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Nacional

SP: Programa Pode Entrar prevê produzir 20 mil moradias até 2024

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Mais de 60 entidades das 71 participantes já estão habilitadas para apresentar projetos de construções de unidades habitacionais em áreas públicas voltadas à população de baixa renda.
Reprodução – 05.04.2022

Mais de 60 entidades das 71 participantes já estão habilitadas para apresentar projetos de construções de unidades habitacionais em áreas públicas voltadas à população de baixa renda.

A Prefeitura de São Paulo formalizou na noite desta sexta-feira (1º) a adesão de 71 entidades junto ao programa Pode Entrar, maior iniciativa habitacional já realizada na cidade de São Paulo. Das que aderiram, mais de 60 entidades já estão habilitadas para apresentar projetos de construções de unidades habitacionais em áreas públicas voltadas à população de baixa renda. A previsão é que, até 2024, cerca de 20 mil sejam viabilizadas por meio desta ação.

O prefeito Ricardo Nunes relembrou que o prefeito Bruno Covas foi o responsável pela concepção e desenvolvimento do programa e reafirmou o compromisso de colocá-lo em prática. “Tenho plena consciência da minha responsabilidade de dar continuidade nesse trabalho, nesse legado e de honrar a memória do Bruno [Covas]”, disse o prefeito.

Segundo o governador Rodrigo Garcia, a melhor política social ao lado do emprego é a casa própria. “Lembro das reuniões ainda na época do Bruno [Covas] sobre a expectativa de criar uma política pública de habitação que pudesse mais simples, mais rápida e que resolvesse o problema dos movimentos de moradia e também de muitas pessoas que vivem aqui na cidade sem ter uma casa, um lar e hoje nós estamos transformando toda essa luta, esse sonho, em realidade”, disse.

O Pode Entrar – Entidades foi criado para atender a demanda represada pela inviabilidade de destinação de recursos federais para a construção de unidades habitacionais pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Graças ao esforço do prefeito Bruno Covas e do prefeito Ricardo Nunes este programa financiará os projetos que estão parados.

“O Pode Entrar não é um programa simples de se construir. Dentro dele consiste uma série de concepções de como deve ser a política pública na área da habitação. Por isso, inclusive, nós temos aqui diversos movimentos com pensamentos diferentes e que em determinados momentos, inclusive, se tornam adversários um do outro, mas com o mesmo sonho que é garantir unidade habitacional para quem mais precisa e esse sonho nos uniu”, disse o secretário municipal de Habitação, João Farias.

As assinaturas desta sexta-feira representam 71 entidades, entre Organizações da Sociedade Civil (OSC) e pessoas jurídicas, sem fins lucrativos e interessadas em promover habitação de interesse social. Todas participaram dos chamamentos de 2015/2016 e adquiriram o direito de utilizarem uma área pública exclusivamente para realização de projetos habitacionais voltados a população de baixa renda.

Após a adesão elas poderão apresentar as propostas dos empreendimentos para análise técnica e assinatura do Termo de Colaboração. O município passa a ficar responsável por arcar com os investimentos enquanto a entidade escolhida fica responsável pelo licenciamento e o projeto.

No total serão 6.972 unidades com contratação imediata, sendo 3.209 pelo Entidades e 3.763 por Empresas – antigo Minha Casa Minha Vida FAR e FDS. A previsão é que até 2024 mais 20 mil unidades habitacionais sejam viabilizadas distribuídas nos contratos sendo 5.275 UHs para empresas e de 14.907 unidades pelas entidades.

“As políticas públicas precisam estar unidas. Estado e prefeitura precisam estar de mãos dadas para poder atender à demanda das pessoas, para poder transformar a vida das pessoas e hoje o exemplo que temos aqui com o governador Rodrigo [Garcia] e o nosso prefeito Ricardo [Nunes] é o exemplo que essa união é fundamental e não pode ser quebrada”, afirmou o secretário estadual de Governo, Marcos Penido.

Edifício Prestes Maia

O Pode Entrar – Entidades possibilitará que o Edifício Prestes Maia seja o primeiro a ser reformado junto a um Plano de Ação para a requalificação de alguns prédios ocupados na região central para transformá-los em moradias. Nesse modelo, o município fica responsável por arcar com os investimentos para a requalificação do prédio, enquanto a entidade escolhida fica responsável pelo licenciamento e o projeto do edifício.

Via exclusiva

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) terá uma via exclusiva para aprovação automática dos empreendimentos do programa Pode Entrar. O fluxo de análise de processos passa a vigorar após a Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) definir a relação dos interessados elegíveis ao programa.

No momento do protocolo na SMUL, o interessado precisará sinalizar que o empreendimento faz parte do Pode Entrar e, automaticamente, o projeto será habilitado no sistema. Também será necessário apresentar no ato do cadastro o Termo de Adesão firmado com a Sehab.

Para aprovações vinculadas ao programa habitacional, não haverá cobrança de taxa de análise e, uma vez que os dados e documentos exigidos estiverem inseridos em sua totalidade no sistema, a aprovação será imediata e automática.

Caso o interessado não cumpra os requisitos previstos no programa, o processo será remetido à via ordinária de aprovação. A ação faz parte da meta da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento de licenciar 300 mil moradias populares até 2024.

Compra de 45 mil unidades

No último mês de maio, a Prefeitura soltou dois editais de chamamento público para aquisição de 45 mil unidades habitacionais, com um investimento inédito de R$ 8 bilhões. As moradias compradas pela Prefeitura irão atender famílias que estão no cadastro da Cohab e no auxílio aluguel do município.

As aquisições em grande quantidade e em um curto período, irão possibilitar maior celeridade no atendimento das demandas habitacionais com isso a Prefeitura espera diminuir o déficit habitacional em São Paulo.

Dados de Habitação

De 2017 até o momento foram entregues mais de 33 mil moradias à população paulistana, em parceria com os governos Estadual e Federal e iniciativa privada. Entre 2021 e 2022 foram entregues mais de 4.427 unidades habitacionais.

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Fonte: IG Nacional

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