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Política Nacional

Frente parlamentar mista será lançada em defesa das centrais elétricas

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A Frente Parlamentar Mista em Defesa das Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHS) e das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHS) será lançada nesta terça-feira (11). O coordenador da frente é o deputado Pedro Lupion (DEM-PR).

A frente parlamentar deve trabalhar na promoção do aprimoramento da legislação sobre o tema; no acompanhamento da tramitação e na proposição de matérias na Câmara dos Deputados e no Senado Federal; e na promoção do debate sobre projeto estratégico de desenvolvimento sustentável do País.

O lançamento da frente está marcado para as 15 horas no Auditório Freitas Nobre da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Mourão diz que governo pode convocar militares e ceder ao INSS

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O presidente em exercício, Hamilton Mourão, disse hoje (23) que o Ministério da Defesa pode convocar os militares da reserva e cedê-los para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reforçar o atendimento nas agências e reduzir o estoque de pedidos de benefícios em atraso. Essa seria uma alternativa à contratação direta desse pessoal pelo INSS.

Na semana passada, o governo anunciou que pretende contratar temporariamente cerca de 7 mil militares da reserva para atuar nos postos da previdência, pagando adicional de 30% na reserva remunerada. Entretanto, para o Tribunal de Contas da União (TCU), com a contratação direta pelo INSS, o governo está rompendo o princípio da impessoalidade, ao direcioná-la exclusivamente para o grupo militar. Em caso de convocação, entretanto, não haveria o pagamento do adicional.

“Direciona porque é mais barato”, argumentou Mourão. “Agora, existe forma de fazer sem colocar isso como rompimento da impessoalidade. O Ministério da Defesa convoca e cede, e não coloca diretamente sobre as mãos do INSS. Isso está sendo estudado pelo pessoal da área jurídica. Se for contratar civil, é contrato temporário, é mais caro. Tem que olhar a questão orçamentária”, explicou ao chegar ao gabinete da vice-presidência, no Palácio do Planalto, na tarde desta quinta-feira (23).

De acordo com o vice-presidente, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, está dialogando com o TCU e com a Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Presidência para ajustar o decreto que deverá trazer as regras de contratação.

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Hoje pela manhã, antes de embarcar para Índia, o presidente Jair Bolsonaro disse que o governo aguarda apenas esse ajuste com o TCU para iniciar o processo. Para o presidente a medida está prevista na legislação e exige menos burocracia que a contratação de civis. “Não é privilegiar militar, até porque não é convocação, é um convite, é a facilidade que nós temos desse tipo de mão de obra”, disse.

De acordo com o Ministério da Economia, caso haja o pagamento do adicional de reserva remunerada para os militares, a medida custará R$ 14,5 milhões por mês ao governo, mas o custo deve ser compensado pela diminuição da correção monetária paga nos benefícios concedidos além do prazo máximo de 45 dias depois do pedido.

A proposta inicial do governo é que os militares sejam treinados em fevereiro e março, devendo começar a trabalhar nos postos em abril. A expectativa é que o acúmulo de processos no INSS caia para próximo de zero até o fim de setembro.

Segundo o governo, entre 2,1 mil e 2,5 mil funcionários do INSS, que hoje trabalham no atendimento presencial, serão remanejados para reforçar a análise dos processos.

Conselho da Amazônia

O presidente em exercício também comentou a criação do Conselho da Amazônia, determinada pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira (21). Sob a responsabilidade da vice-presidência, o conselho coordenará as diversas ações em cada ministério voltadas para a proteção, defesa e desenvolvimento sustentável da Amazônia.

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De acordo com Mourão, a equipe ainda está estudando as ações necessárias na região para então emitir a diretriz para os ministérios que irão compor esse conselho. Ele destacou que a estrutura de apoio será a da vice-presidência, sem custos adicionais. “O que pode ocorrer de custo, por exemplo, é se a gente quiser um Centro Integrado de Comando e Controle para a questão ambiental, que hoje não temos, aí pode ter algum custo envolvido. Temos que ver se o orçamento tem espaço, estamos estudando tudo”, explicou.

Sobre a criação da Força Nacional Ambiental, também determinada por Bolsonaro, Mourão disse que é preciso estudar melhor a questão. “Existe decreto de 2008 que criou uma Guarda Nacional Ambiental, que nunca foi implementada. Então, a gente tem que estudar melhor essas coisas todas. Se for criada, normalmente vai ficar vinculada ao Ministério da Justiça, como a Força Nacional de Segurança”, explicou.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Projeto obriga aplicação de provas de concursos em cidades do interior

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa o Projeto de Lei (PL) 6.405/2019, que estabelece a definição de municípios-sede, em cada estado, para a realização de provas de concursos e processos seletivos públicos federais. O objetivo é promover maior inclusão e acessibilidade aos candidatos, especialmente pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e pessoas economicamente hipossuficientes, residentes no interior dos estados. A proposta, de autoria do senador Romário (Podemos-RJ), aguarda designação de relator na CCJ para análise terminativa. 

Pela proposição, a União definirá um número mínimo de municípios-sede, em cada estado, para a realização de provas, exames, avaliações e outras atividades que exijam a presença do candidato. Na justificação, Romário ressalta que grande parte dos concursos, certames e processos seletivos públicos, no âmbito da União, tem como locais de prova somente as capitais, fato que, segundo ele, prejudica os candidatos com deficiência (física, intelectual, sensorial ou múltipla), com mobilidade reduzida (como acidentados, gestantes, pós-cirurgia, amputados e idosos) e pessoas socioeconomicamente hipossuficientes (sobretudo as camadas mais pobres, os desempregados e os subempregados).

“A distância dos locais de prova obriga a realização de grandes deslocamentos, aumentando expressivamente os custos com combustível, pedágios, passagens, alimentação, hospedagem e telefonia, circunstâncias que sobrecarregam o candidato pelo cansaço, estresse de embarques e desembarques em rodoviárias e aeroportos e perigo de acidentes, além de gerar grande desigualdade entre os candidatos, principalmente em relação aos residentes na capital do estado, que não precisam enfrentar todos esses entraves e dificuldades”, defendeu o parlamentar.

Definição dos municípios-sede

A proposta estabelece que a distribuição territorial dos municípios-sede terá como ponto de partida a capital do estado e deve priorizar os municípios que propiciem a melhor logística e a menor distância possível de deslocamento, independentemente do tamanho de seu território ou de sua população, salvo decisão fundamentada da entidade promotora do certame que comprove a inviabilidade técnica de determinado município.

De acordo com o projeto, a definição da quantidade mínima de municípios-sede, já incluída a capital do estado, levará em conta a extensão territorial do estado da seguinte forma: estados com território até 100 mil quilômetros quadrados: mínimo de três municípios-sede; estados com território superior a 100 mil e inferior 500 mil quilômetros quadrados: mínimo de cinco municípios-sede; e estados com território superior a 500 mil quilômetros quadrados: mínimo de sete municípios-sede.

Morgana Nathany, com supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Fonte: Agência Senado
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