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Fornecimento de remédios à base de canabidiol pelo SUS volta à pauta da AL

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado Wilson Santos (PSDB) está empenhado em garantir à sociedade o direito ao uso de medicamentos à base de canabidiol (CBD). Um novo projeto de lei, lido em plenário em 11 de janeiro deste ano, passado o trâmite legal, seguirá para apreciação pela Comissão de Saúde. Se aprovado, será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e depois votado em plenário em dois turnos.
A proposta torna obrigatório o fornecimento, por parte do Governo do Estado, por meio do SUS, deste medicamento para pacientes em condições médicas debilitantes, como câncer, glaucoma, HIV, mal de Parkinson, hepatite C, transtorno de espectro de autismo (TEA), esclerose lateral amiotrófica, doença de Crohn, Alzheimer, distrofia muscular, fibromialgia severa, aracnoidite, artrite reumatoide, displasia fibrosa e traumatismo crânio-encefálico entre outras (lista completa no final da matéria).
A proposta, se aprovada, garante ainda o atendimento a pacientes de outra enfermidade atestada por médico devidamente habilitado nos termos das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM). Caberá a este profissional a prescrição do medicamento.
Wilson Santos argumenta que a venda e consumo destes produtos já é autorizada pelo CFM e pela Anvisa. Contudo, por conta do alto custo, “apenas pessoas de poder aquisitivo alto têm acesso”.
“Hoje, quem compra são os ricos. Esse remédio precisa ser acessível também para os mais pobres que dependem do Sistema Único de Saúde e não têm como importar dos Estados Unidos e da Europa. […] No Brasil, há caso de crianças que têm 60 convulsões diárias. O uso do canabidiol reduz para três ou duas convulsões.”
O projeto também é assinado pelos deputados Lúdio Cabral (PT) e Dr. João (MDB), ambos médicos. Deixa claro que o “objetivo é proteger, promover e melhorar a saúde pública da população por meio de políticas orientadas a tratar, reabilitar e reinserir na sociedade a pessoa que faz uso abusivo de drogas (medicamentos)”. O texto garante segurança jurídica para médicos e fornecedores.
“A regulação da ‘cannabis’ deve ser analisada sob a perspectiva da saúde e da segurança públicas. Há de se preservar o direito individual para o tratamento de enfermidades. A decisão de usá-la para tratamento ou alívio dos sintomas deve ser individual, pessoal, e sustentada pela análise e recomendação do médico que acompanhe esse paciente”, diz trecho da justificativa do projeto.
A Anvisa liberou o uso oral desta substância na Resolução nº 4.067. Os procedimentos administrativos para acesso aos medicamentos serão definidos pela Secretaria de Estado de Saúde, no prazo máximo de 180 dias, após a sanção da Lei estadual.
Vale lembrar que esta é a segunda vez que o projeto é apresentado. Em 2021, após aprovado na Assembleia, foi vetado pelo governador Mauro Mendes. Faltaram apenas dois votos para derrubada integral do veto no parlamento.
“Só quem necessita destes medicamentos ou tem familiares nestas condições sabe o quanto é importante a aprovação deste projeto. Não é admissível que a população de menor poder aquisitivo continue deixada de lado. Tenho certeza de que o texto será novamente aprovado nas duas votações e que o governador terá sensibilidade para sancioná-lo. Se não o fizer, espero que o parlamento derrube o veto e promulgue a lei”, concluiu Wilson Santos.
O medicamento à base de canabidiol deve atender a pacientes das seguintes enfermidades: câncer, glaucoma, estado positivo para o vírus da imunodeficiência adquirida (HIV), síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), mal de Parkinson, hepatite C, transtorno de espectro de autismo – TEA, esclerose lateral amiotrófica, doença de Crohn, agitação do mal de Alzheimer, cachexia, distrofia muscular, fibromialgia severa, aracnoidite e outras doenças e lesões da medula espinhal, cistos de Tarlov, hidromielia, siringomielia, artrite reumatoide, displasia fibrosa, traumatismo crânio-encefálico e síndrome pós-concussão.
Esclerose múltipla, síndrome Anrold-Chiari, ataxia espinocerebelar, síndrome de Tourette, mioclonia, distonia simpático-reflexa, síndrome dolorosa complexa regional, neurofibromatose, polineuropatia desmielinizante inflamatória crônica, síndrome de Sjogren, lúpus, cistite intersticial, miastenia grave, hidrocefalia, síndrome da unha-patela, dor límbica residual, convulsões (incluindo as características da epilepsia) ou os sintomas associados a essas enfermidades e seu tratamento. II – Outra enfermidade atestada por médico evidamente habilitado.
 

Fonte: ALMT

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Vereador do DEM é eleito novo presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande

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Os vereadores por Várzea Grande elegeram, neste sábado (14), a Mesa Diretora para o segundo biênio da atual legislatura. Foi eleito como presidente, o vereador Pedro Paulo Tolares, o “Pedrinho” (DEM).

“Parabenizo o novo presidente e desejo que faça uma gestão melhor até a que fiz nestes últimos anos os quais administrei o nosso Legislativo”, relata o presidente Fábio José Tardin – Fabinho, que será o primeiro-secretário.

Pedrinho fez um agradecimento aos vereadores. “Estou muito feliz e realizado. Obrigado vereadores por confiarem em mim. Irei honrar cada voto recebido”, relata Tolares.

A posse da nova Mesa Diretora ocorrerá em 1º de janeiro de 2023.

A chapa é composta da seguinte forma:

Presidente – Pedro Paulo Tolares – Pedrinho (DEM)

1° vice-presidente – Gisele Aparecida de Barros – Gisa Barros (DEM)

2° vice-presidente – Gerônimo de Carvalho Neto – Jero Neto (MDB)

1° Secretário – Fábio José Tardin – Fabinho (PSB)

2° Secretário –  Mauro Sérgio Gonçalves – Mauro da Saúde (PSB)

 

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Cuiabá paga RGA de 12,47% aos servidores ativos e inativos na folha salarial de maio

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O prefeito Emanuel Pinheiro assinou, na sexta-feira (13), o decreto nº 9.091/2022 que estabelece o Reajuste Geral Anual (RGA) de 12,47% aos servidores municipais ativos e inativos. A revisão será creditada na folha de pagamento já do mês de maio, ratificando a política da gestão atual de reconhecimento e valorização dos agentes públicos. O ato ocorreu no Palácio Alencastro, juntamente com a presença do Fórum Sindical de Cuiabá e será publicado no diário da Gazeta Municipal.

O prefeito afirmou que trata-se de uma recomposição salarial prevista na legislação vigente e sua decisão seguiu as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista, o equilíbrio econômico do município, respeitando limite orçamentário, componente principal para concretização de melhorias na prestação de serviços à população cuiabana.

“Sempre buscamos um consenso, respeito às categorias, aos servidores, dando toda a valorização, respeito e carinho que eles merecem. Desde de 2017 não quero os atrás de mim e tampouco a minha frente, mas sim do meu lado, incentivados, estimulados, valorizados, pois eu preciso deles para que as políticas públicas cheguem à ponta com humanização e eficiência à sociedade. Agradeço a toda a minha equipe que participaram das articulações. O RGA sempre foi uma bandeira das quais eu defendi, que não é aumento e sim uma recomposição salarial devido ao fator inflacionário do último ano e isso não pode ser desprezado, graças a uma boa política de arrecadação que me ajudaram. Já autorizei os 12,47% já na folha de maio de todos eles”, declarou.

Em razão da crise sanitária da Covid-19, o Governo Federal impediu que a organização político-administrativa realizasse a concessão do benefício assegurado até dezembro de 2021, no entanto, agora as negociações podem ser retomadas. Desta forma, o gestor pontuou que as tratativas referente a quitação dos débitos relativos ao período de 2019/2020 e 2020/2021 já estão em fase de conciliação com a categoria.

“Essa é uma luta de todos e a boa notícia é que restante alusivo a pandemia, já abri negociação com o Fórum Sindical e com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cuiabá (SISPUMC), vereador Adevair Cabral. Agradeço também ao deputado federal Emanuelzinho que sempre esteve ao nosso lado, nos apoiando fielmente”, acrescentou.

“Depositamos toda a nossa confiança no senhor e surpreendeu as expectativas sendo um verdadeiro parceiro, porque o nosso trabalho tem sido valorizado, os nossos servidores também, algo que nós não poderíamos deixar de colocar aqui também. Esse momento recompõe o nosso poder de compra, paralelos às ações que existem”, disse o representando a associação e ligado ao Sindicato dos Auditores Fiscais e Inspetores de Tributos de Cuiabá (SINAFIT, José Pacheco.

Participaram da reunião, o secretário de Governo, Luís Cláudio Sodré e representantes das categorias: Sindicato de Regulação e Fiscalização do Município de Cuiabá (SINDARF) – presidente: José Mário de Assunção; Sindicato dos Odontologistas do Estado de Mato Grosso ( SINODONTO-MT) – presidente: Rosana Figueiredo; Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do estado (Sintrace/MT) – presidente: Wilson Cutas; Representando os engenheiros e arquitetos da Prefeitura de Cuiabá, Cácila Nassardem; Sindicato dos Agentes de Trânsito e Transporte  de Cuiabá  (SINATTRAC) – presidente: Ademir de Arruda e Silva;Sindicato dos Técnicos e Auxiliares em Saúde Bucal de Mato Grosso – presidente: Edir Rosa.

 

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