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Política Nacional

Filho adotivo de Flordelis diz que mãe sabia do assassinato do marido

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Ao depor hoje (19) no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, Lucas dos Santos de Souza, filho adotivo da deputada Flordelis (PSD-RJ), disse que não tinha como a mãe não ter conhecimento do planejamento do assassinato de seu marido, o pastor Anderson do Carmo.

O crime aconteceu em junho de 2019, em Niterói (RJ). Em razão do homicídio, Flordelis foi acusada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) de ser a mandante do crime. Ela também responde a um processo no Conselho de Érica por quebra de decoro parlamentar. Ela nega as acusações.

O depoimento foi prestado por videoconferência. Lucas está preso pela participação no homicídio. Ele é acusado de ter comprado a arma do crime, encontrada na casa da deputada. Outro filho de Flordelis, Flávio dos Santos, é apontado como autor dos disparos e foi preso no velório do padrasto.

Ao ser questionado pelo relator do processo, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), se o pastor teria morrido, da forma como morreu, sem que Flordelis soubesse, a testemunha disse que não.

“Não, não tinha”, respondeu Lucas.

O deputado perguntou ainda se o plano para assassinar o pastor teria se concretizado se Flordelis não tivesse participado ou tivesse tentado impedir. Lucas dos Santos disse que se a deputada não tivesse participação nos atos, Anderson ainda estaria vivo.

“Não teria ocorrido [o homicídio], com certeza não teria ocorrido. Ele estaria vivo até hoje”, afirmou.

Durante o depoimento, Lucas de Souza disse que não recebeu diretamente de Flordelis qualquer informação ou ordem para que o crime ocorresse. Lucas também disse que quem entrou em contato com ele, pela primeira vez, para tratar do crime, em janeiro de 2019, foi outra filha adotiva de Flordelis, Marzy Teixeira.

“Ela me ofereceu um dinheiro, falou que o Anderson estava atrapalhando a vida dela, a vida da minha mãe. Na época eu estava no tráfico de drogas. Ela me ofereceu um valor de R$ 10 mil e alguns relógios”, disse Lucas.

Ao relator, ele disse que quem repassou o dinheiro para a compra da arma do crime, que custou R$ 8,5 mil, foi Flávio.

“Ele [Flávio] falou que estavam ameaçando ele, queria comprar para poder se defender”, disse Lucas. Flávio, no entanto, não tinha condições financeiras, segundo Lucas, e o dinheiro possivelmente seria de Flordelis.

Ao ser questionado se recebeu algum tipo de orientação para assumir a autoria do crime, Lucas disse que recebeu uma carta de Flordelis, na qual a deputada pediu que ele dissesse às autoridades ter sido o responsável pelo crime.

Segundo Lucas, as cartas foram repassadas a ele por outro detento, Marcos Siqueira, cuja esposa Andrea Santos Maia seria conhecida da deputada. Andrea, que também está presa, é acusada de fraudar a carta em que Lucas confessa a morte do pastor.

“Uma dessas cartas ela mandou pedindo para eu assumir a autoria do crime, senão podia atrapalhar ela, falou que iam prender ela, que ela não ia me abandonar, ia me dar toda a assistência”, disse.

Flordelis

Em março, durante reunião do Conselho de Ética, Flordelis reafirmou ser  inocente e disse estar sofrendo um processo de “perseguição implacável”.

“Eu, Floderlis, sou inocente. Eu não matei o meu marido, não participei de nenhum ato de conspiração contra a vida de um homem que foi meu companheiro por mais de 20 anos”, afirmou.

A deputada disse que não pode ser julgada e condenada antes que todo o processo seja concluído. Segundo Flordelis, a mandante do assassinato foi sua filha Simone.

Aos deputados Flordelis disse ainda não ter tido “coragem” de ouvir a confissão da filha Simone. Segundo Flordelis, a filha teria mandado executar Anderson por estar sendo vítima de assédio por parte do pastor. “Isso não está certo. Não era esse o caminho que ela tinha que tomar”, disse Flordelis referindo-se à decisão da filha de mandar matar o seu companheiro.

Edição: Fernando Fraga

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Política Nacional

Câmara aprova projeto de combate ao superendividamento dos consumidores

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Presidente da Câmara, dep. Arthur Lira (PP - AL)
Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 3515/15, do Senado Federal, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores. A proposta também proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Franco Cartafina (PP-MG), que permite ao consumidor desistir de contratar empréstimo consignado dentro de sete dias do contrato sem indicar o motivo. Para isso, o fornecedor da proposta deve dar acesso fácil a formulário específico, em meio físico ou eletrônico, no qual constarão os dados de identificação e a forma de devolução de quantias recebidas e eventuais juros.

Para que a suspensão tenha eficácia até a devolução, o consumidor deverá remeter o formulário com registro de envio e recebimento, ainda que por meio eletrônico. O crédito liberado deverá ser restituído com eventuais juros incidentes até a data da efetiva devolução, além dos tributos, como IOF.

Qualquer tarifa paga pelo consumidor para a contratação do crédito não será devolvida e ele terá de efetuar a devolução em um dia útil contado de quando tiver sido informado sobre a forma de fazê-lo.

As regras do projeto não se aplicam, entretanto, a dívidas relacionadas a bens de luxo de alto valor.

Desconto em consignado
Em relação ao máximo que pode ser descontado do salário líquido, o texto aprovado mantém os níveis atuais da margem consignável (o total que pode ser usado para pagar as parcelas). São 5% do salário líquido para pagar dívidas com cartão de crédito e 30% para outros empréstimos consignados.

A novidade quanto ao limite do consignado para o cartão é que ele poderá ser usado ainda para saques nessa modalidade.

Se as regras forem descumpridas, na revisão do contrato o juiz poderá determinar o aumento do prazo de pagamento sem acréscimo, a redução de encargos ou a substituição de garantias para adequá-lo às novas regras.

Adicionalmente, o limite do consignado poderá aumentar excepcionalmente se, após repactuação aprovada pelo Judiciário, isso implicar redução do custo efetivo total, que é o total de juros e taxas relacionadas ao empréstimo.

“Hoje vivemos a pandemia e, certamente, o pós-pandemia será um momento muito agudo para os endividados. Tivemos a oportunidade de debater exaustivamente o texto para amadurecê-lo com audiências públicas”, afirmou o relator, deputado Franco Cartafina.

Ofertas enganosas
Segundo o texto, será proibido fazer oferta de crédito ao consumidor, seja em propagandas ou não, com expressões enganosas, como “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “taxa zero” ou expressões semelhantes.

Nessas ofertas de crédito, será proibido ainda dizer que a operação poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do interessado.

Principalmente para grupos mais vulneráveis, como idosos, analfabetos, doentes ou se a oferta envolver prêmios, será proibido assediar ou pressionar o consumidor para contratar crédito ou comprar produto ou serviço.

Os credores não poderão condicionar o início de negociações sobre dívidas à desistência de ações na Justiça, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais.

Renegociação
A pedido do consumidor superendividado, o juiz poderá começar processo de repactuação das dívidas com a presença de todos os credores. Na audiência, o consumidor poderá apresentar plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos para quitação, preservadas as garantias originais.

A novidade nesse tipo de procedimento é a observância do conceito de “mínimo existencial”. Um regulamento da lei deverá definir a quantia mínima da renda do devedor que não poderá ser usada para pagar as dívidas, com a intenção de impedir que a pessoa tenha de contrair novas dívidas para pagar despesas mínimas como água e luz ou mesmo pagar as dívidas antigas.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Franco Cartafina (PP - MG)
Franco Cartafina, relator do projeto

Segundo o texto, não poderão fazer parte dessa negociação as dívidas com garantia real (como um carro), os financiamentos imobiliários, os contratos de crédito rural e dívidas feitas sem a intenção de realizar o pagamento.

Se sair acordo com algum credor, o juiz validará o trato, que poderá ser exigido no cartório de protesto (eficácia de título executivo). Deverão constar do plano itens como:

  • aumento do prazo de pagamento e redução de encargos;
  • suspensão de ações judiciais em andamento;
  • data a partir da qual o nome sairá do cadastro negativo; e
  • vinculação do plano de pagamento a condutas do consumidor que evitem o aumento da dívida.

Embora o texto permita eventual repactuação desse plano de pagamento, um novo pedido poderá ser feito somente depois de dois anos.

Credores que não aparecerem nas audiências sem justificativa terão suas dívidas suspensas, assim como os juros por atraso. Além disso, serão sujeitos compulsoriamente ao plano de pagamento se o consumidor souber o valor exato devido.

Esse credor ausente receberá os valores apenas depois dos credores que comparecerem às audiências.

Plano compulsório
Para os credores com os quais não houve acordo ou para os que não compareceram à primeira negociação, o texto prevê, a pedido do consumidor, que o juiz forneça um plano judicial compulsório de pagamento.

Os credores serão convocados, e um administrador nomeado pelo juiz terá 30 dias para apresentar um plano de pagamento com aumento de prazo e descontos.

Será assegurado aos credores, no mínimo, o pagamento da dívida original corrigida pela inflação do período e cinco anos para quitação total da dívida após o fim do prazo do plano proposto pelo devedor.

A primeira parcela desse resíduo deverá ser paga em 180 dias a partir da decisão judicial, e o restante em parcelas mensais e sucessivas.

Procon
Antes de ir à Justiça pedindo um plano de pagamento por acordo com os credores, o consumidor terá acesso a uma fase de conciliação com os órgãos de defesa do consumidor, como os Procons. Entretanto, esse tipo de atendimento especial será facultativo por parte desses órgãos.

Da mesma maneira, as conversas terão de ser com todos os credores e deve ser preservado o “mínimo existencial” do salário do devedor.

Nesse acordo, o consumidor também deve se comprometer a não fazer novas dívidas e adotar medidas para evitar o agravamento de sua situação de superendividado. O acordo deverá incluir a data em que o nome será excluído do cadastro de mau pagador.

Vigência
As regras, a serem introduzidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), valerão para os efeitos produzidos mesmo pelos contratos feitos antes dela, ou seja, se a pessoa se tornar superendividada depois da futura lei em razão de contratos anteriores poderá usar, por exemplo, suas regras de renegociação.

Entretanto, os limites de comprometimento da renda para pagar o crédito consignado não se aplicam às operações celebradas ou repactuadas antes da vigência da futura lei, sejam elas baseadas em normas específicas ou de vigência temporária que admitam percentuais distintos de margem e de taxas e encargos.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Câmara aprova projeto que combate o superendividamento de consumidores

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação. A matéria é de autoria do senador José Sarney (PMDB/AP) e foi aprovada em 2015. Como foi modificada pelos deputados o texto retorna para análise do Senado.  

O texto permite ao consumidor desistir de contratar empréstimo consignado dentro de sete dias do contrato sem indicar o motivo. 

“[O projeto] nasceu no Senado Federal, em 2012. Em 2015, ele veio para esta Casa tratando do superendividamento. Se, em 2012, o superendividamento já era um tema relevante e importante discutido dentro do Congresso Nacional, imaginem neste momento. Não só o tempo passou, mas também hoje vivemos a pandemia e certamente o pós-pandemia será um momento muito agudo para os endividados, sobretudo para os superendividados”, afirmou o relator, deputado Franco Cartafina (PP-MG).

Segundo o relator, atualmente 60% das famílias brasileiras estão endividadas e 30% dos brasileiros estão em situação de inadimplência. O texto define como superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo. No entanto, não se aplicam as dívidas que tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé ou sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento.

“Temos 63 milhões de brasileiros inadimplentes, um lastimável recorde histórico, em que 94% ostentam rendimento mensal inferior a 5 salários mínimos. Nesse universo de endividados, são 12 milhões de jovens, que já iniciam sua vida laboral em condições completamente desfavoráveis, e quase 6 milhões de idosos que deviam, após décadas de trabalho exaustivo”, detalhou Cartafina. “Desses 6 milhões de idosos, 32% são de baixa renda, justamente os brasileiros que se encontram em maior situação de hipervulnerabilidade”, acrescentou.

O projeto prevê maior rigor na publicidade da oferta de crédito e o dever ativo de informação, esclarecimento e de avaliação do conhecimento da condição social e da capacidade de discernimento do tomador de crédito (compartilhamento de responsabilidades entre a instituição de crédito e consumidor).

A matéria aprovada proíbe que a oferta de crédito ao consumidor, seja publicitária ou não, use os termos “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo” e “com taxa zero” ou expressão semelhante. Além disso, veda a indicação de que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor. Esse dispositivo, porém, não se aplica à oferta para pagamento por meio de cartão de crédito.

O texto também proíbe assédio ou pressão para que o consumidor contrate o fornecimento de produto, serviço ou crédito, inclusive a distância, por meio eletrônico ou por telefone, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada. 

“Estamos diante de um profundo problema social, no qual 50% dos endividados voltam a ficar inadimplentes. Tomam novos empréstimos para rolar a dívida e acabam reincidindo na impontualidade ao longo da renegociação, num círculo vicioso que acentua ainda mais as dificuldades de existência digna dos devedores, que passam a canalizar a integralidade de seus rendimentos para o pagamento de dívidas e colocam em risco a subsistência da família, traço característico do  superendividamento”, afirmou o relator.

O descumprimento pode acarretar judicialmente a inexigibilidade ou a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao valor principal e o aumento do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.

Consignado

O texto prevê que no crédito consignado a soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas não poderá ser superior a 35% de sua remuneração mensal líquida, sendo 5% destinados exclusivamente para pagamento de dívidas relacionadas a contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Conciliação

A matéria também prevê a possibilidade de repactuação de dívidas de forma conciliatória, a pedido do consumidor, que terá no máximo cinco anos para apresentar proposta de plano de pagamento. Nas situações em que a conciliação não for possível, poderá haver revisão judicial compulsória dos contratos e dívidas. O projeto aprovado admite a conciliação administrativa concorrente, que será dirigida pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Procons).

Edição: Aline Leal

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