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Fepam apresenta Plano de Zoneamento do Rio Jacuí

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Uma equipe de servidores da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (Fepam) esteve nesta manhã (29/6) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para expor à juíza Clarides Rahmeier, responsável pela ação civil pública que trata dos danos ambientais ao Rio Jacuí, o Plano de Zoneamento Ecológico-Econômico elaborado pelo órgão, que foi determinado em sentença.

A coordenadora da Divisão de Planejamento Ambiental da Fepam, Cláudia Bos Wolff, apresentou o documento técnico, que consiste na elaboração de diversos estudos, incluindo diagnósticos do meio físico, biológico e social. Desde 2018, a fundação, com o auxílio de uma consultoria ambiental contratada, vem pesquisando as condições ambientais da bacia hidrográfica. 

Durante esse período, os técnicos fizeram um diagnóstico do rio, com detalhamento técnico, analisando o ecossistema aquático e terrestre, o perfil geológico, a qualidade da água e dos sedimentos, a erosão das margens, identificando pontos e trechos mais sensíveis. Também foi pesquisada a estrutura econômica e a organização social em volta do rio, apontando áreas de restrição e diretrizes a serem seguidas a partir deste estudo, entre elas a avaliação específica da atividade de mineração de areia.

Segundo a magistrada, a realização de zoneamento é uma ferramenta de proteção da natureza. Ela elogiou o trabalho, dizendo que este deve ser o papel dos órgãos ambientais, o de conhecer o próprio território. “A Fepam ser a realizadora deste diagnóstico, apropriando-se do conhecimento da área, sem que isto seja sempre algo que parta do empreendedor, nos dá segurança social”, afirmou Clarides. 

A magistrada convidou os técnicos para apresentarem novamente o documento no próximo Fórum Interinstitucional Ambiental, promovido pelo Sistema de Conciliação do TRF4, que ocorrerá dia 19 de julho. Clarides enfatizou que o MPF estará presente, assim como outros órgãos interessados na questão ambiental, sendo importante a divulgação deste trabalho.

Entenda o caso

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2006 contra a Fepam, o Departamento Nacional de Produção Mineral, e as empresas de mineração Smarja – Sociedade dos Mineradores de Areia do Rio Jacuí, Somar- Sociedade Mineradora, e Aro Mineração. Conforme o MPF, estaria ocorrendo mineração criminosa junto às costas, agressões às ilhas e destruição da mata ciliar nos trechos em que operam as empresas, com desídia dos órgãos ambientais.

Em maio do ano passado, foi proferida sentença condenado a Fepam a elaborar o zoneamento ecológico-econômico para a atividade de mineração de areia nos cursos médio e baixo do Rio Jacuí, apurar no prazo de dois anos os danos ambientais ocorridos no passado, revisar as licenças de operação de extração de areia do médio e baixo curso do Rio Jacuí vigentes entre a data do ajuizamento da ação civil pública (2/8/2006) e a revisão das mesmas licenças, conforme determinado na decisão em audiência ocorrida em 12/7/2013, e a adotar as providências necessárias para reparação ambiental. 

O Rio Jacuí nasce entre os municípios de Passo Fundo e Mato Castelhano, tem cerca de 800 quilômetros e banha a parte central do território gaúcho, desaguando no Delta do Jacuí, a partir do qual se forma o Lago Guaíba. Esse estudo cumpre a primeira fase da sentença. Agora, a Fepam deve começar a revisar a situação dos mineradores.

Participaram da reunião os servidores da Fepam Clebes Brum Pinheiro, biólogo; Glaucus Biasetto Ribeiro, geólogo;  Luciana Petry Anele, arquiteta urbanista; Rafael Fernandes e Silva, engenheiro geólogo; Rejane Valdameri, geógrafa; Letícia Fernandes, advogada. Também esteve presente a diretora de secretaria da 9ª Vara Federal de Porto Alegre, Gesiana Locatelli.

5026100-41.2013.4.04.7100/JFRS

Fonte: TRF4

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No Podcast “Supremo na Semana”, presidente da OAB fala do papel do advogado na defesa das instituições

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Na semana em que se comemora o Dia do Advogado, o episódio do podcast “Supremo na Semana”, publicado neste sábado (13), tem como destaque entrevista com o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti. Entre outros temas, ele fala sobre o papel dos advogados na defesa das instituições e do Estado Democrático de Direito.

Clique aqui para ouvir o episódio #40

Simonetti comenta o manifesto em defesa da democracia elaborado pela OAB Nacional, além de falar sobre o espaço dedicado à entidade no Museu do Supremo. Também destaca a atuação da Ordem em alguns julgamentos do STF este ano.

O episódio aborda, ainda, a análise, pelo Plenário do Supremo, de questão de ordem envolvendo a execução das penas de dois condenados juntamente com o ex-senador Ivo Cassol (PP/RO) e a eleição da ministra Rosa Weber para a Presidência do STF a partir de setembro. Outro destaque é o Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, na categoria Mídia Social, recebido pelo canal do STF no TikTok. A conta foi criada em julho de 2021 e já conta com mais de 46 mil seguidores.

EC//CF

Fonte: STF

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Ministra Rosa Weber nega suspensão de inelegibilidade de Ricardo Coutinho (PT/PB)

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido de Ricardo Coutinho (PT/PB), ex-governador da Paraíba e pré-candidato ao Senado Federal, para suspender os efeitos da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que declarou sua inelegibilidade pela prática de abuso de poder político.

O TSE condenou Coutinho em razão da retomada e da aceleração do pagamento de benefícios previdenciários pela PBPrev a segurados, durante o período eleitoral, apesar da recomendação em sentido contrário da Controladoria-Geral do estado. Na época, ele era candidato à reeleição ao cargo de governador.

Na Petição (PET) 10508, ele pedia a atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso extraordinário por meio do qual busca, no STF, reformar o acórdão do TSE. A defesa sustentou a urgência de seu pedido diante do impedimento de concorrer às eleições deste ano.

Segundo a ministra, uma vez negada a remessa do recurso extraordinário pelo TSE ao Supremo, não cabe requerimento de efeito suspensivo, especialmente porque o caso ainda não está formalmente submetido ao STF, e o agravo ainda não foi remetido à Corte.

Rosa Weber explicou que o TSE, em decisão colegiada, considerou configurado o abuso de poder político, a partir da análise de conjunto probatório incontroverso, sobretudo considerando que, em 2014, o número de concessões de benefícios chegou a 1.658, ao passo que, em 2013, foram concedidos apenas 163. Para afastar o entendimento firmado pelo TSE, seria necessário interpretar a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990) e reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do Supremo.

Leia a íntegra da decisão.

VP/AD//CF

Fonte: STF

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