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Fávero propõe o fornecimento de absorvente íntimo nas escolas públicas de Mato Grosso

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O que parece banal na opinião de algumas pessoas, pode desencadear a falta de autoestima de centenas de alunas da rede pública de ensino e ainda prejudicá-las com relação às faltas durante o período letivo. Sem condições para comprar um “simples” pacote de absorvente íntimo, meninas deixam de ir à escola no período menstrual. Se calculada o número de faltas por mês, em média cinco dias correspondentes ao período menstrual, no final do ano letivo alunas poderão amargar uma possível reprovação por falta.

Pensando nisso, o deputado estadual Silvio Fávero apresentou o Projeto de Lei Nº 1.273/2019 que, propõe o “Programa de Fornecimento de Absorventes nas Escolas Públicas Estaduais de Mato Grosso”. O intuito é, exclusivamente, combater a precariedade menstrual e reduzir faltas em dias letivos de estudantes durante esse período e, assim, garantir o rendimento escolar.

“É um problema real para adolescentes, que muitas pessoas talvez desconheçam, e que configura a chamada precariedade menstrual. A falta de acesso a produtos de higiene para lidar com esse período traz enormes riscos à saúde dessas jovens, devido às condições precárias e insalubres a que recorrem”, observou o autor do projeto.

Em seu projeto, Fávero ainda argumenta que proposta semelhante entrou em vigor na cidade do Rio de Janeiro, por meio da Lei nº 6.603/2019, de autoria do vereador Leonel Brizola Neto. Vale ressaltar que na Câmara Federal tramita o Projeto de Lei nº 4.968/2019, que trata sobre o mesmo assunto. Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a proposta tramita na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, desde o dia 13 de janeiro deste ano.

De acordo com a proposta, as despesas da execução da lei, correrão por conta das dotações orçamentárias, deve ser regulamentada pelo Executivo Estadual no prazo de 180 dias, contados da sua publicação em Diário Oficial do Estado (DOE).

Fonte: ALMT
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Desembargador destaca que decreto municipal de Cuiabá é respaldado pela legislação nacional

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Orlando Perri cita autonomia do Município para legislar sobre os assuntos de interesses locais

Ao proferir a decisão em favor do Município de Cuiabá sobre a continuidade das medidas no decreto nº 7.849, o desembargador Orlando de Almeida Perri destacou que a Prefeitura de Cuiabá agiu dentro da competência que lhe é atribuída pela Constituição Federal. Segundo Perri, tanto o art. 23 quanto o 30 da Carta Maior garantem ao Município a autonomia para legislar sobre os assuntos de interesses locais.

Além disso, o desembargador cita que o decreto municipal, que traz como ponto principal de debate o fechamento do comércio, também é respaldado pela Lei Federal nº 13.979/2020. A legislação, que dispõe sobre ações de enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19), estabelece que as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre várias medidas, as da quarentena e isolamento social.

“O indigitado Decreto Municipal encontra respaldo, ainda, no art. 3º da Lei n. 13.979/2020, com a finalidade precípua de assegurar o direito fundamental à saúde da população cuiabana, diante da situação fática que se esquadrinha nos nosocômios e nas unidades de saúde locais”, argumentou o magistrado.

O desembargador explica ainda que saúde se insere entre as matérias em que a competência é concorrente, da espécie não-cumulativa, na qual são delimitadas por sua extensão, com limites preestabelecidos. Dessa forma, os Municípios possuem liberdade para editar leis [em sentido lato sensu] sobre saúde e vigilância sanitária, de interesse local e específico, suplementando outras de nível federal e estadual, sem se desfazer das mesmas.

“Diante da hierarquização, é evidente que não pode a lei municipal afrontar o que dispuser a norma federal e a estadual. Todavia, é defeso invadir a competência do Município, naquilo que diz respeito a interesse local, sob pena de inconstitucionalidade”, completou.

Perri relata ainda que o decreto estadual nº 425/2020, publicado pelo Governo do Estado de Mato Grosso, vai de encontro às orientações da Sociedade Brasileira de Infectologia. De acordo com a justificativa, as recomendações dadas pelos profissionais da área são contrárias as determinações estadual, que autoriza o funcionamento de inúmeras atividades comerciais, não consideradas essenciais.

“O crescimento do número de novos casos é exponencial e, embora haja enorme preocupação com a economia do país e a preservação de empregos — como, a todo momento, se vê nos noticiários locais, nacionais e internacionais –, estes não podem se sobrepor ao direito à vida, que neste momento exige medidas mais restritivas à circulação de pessoas”, pontua o desembargador.

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Poderes criam central para fiscalizar leitos disponíveis na rede de saúde para internação de pacientes com coronavírus

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Objetivo da central única é dar mais eficiência ao atendimento

Terminou no final da tarde desta segunda-feira (30), no Palácio Paiaguás, mais uma rodada de reunião entre os chefes de poderes para discutir medidas de enfrentamento do novo coronavírus em Mato Grosso. Uma das posições adotadas foi a criação de uma comissão, juntamente com a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado, vai fiscalizar a partir desta terça-feira (31), os leitos disponíveis para internação na rede de saúde.

Participaram os chefes de poderes do Estado, o governador Mauro Mendes (DEM),  da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Guilherme Malluf, além de representantes dos Ministérios Públicos Estadual e Federal.

“Vamos montar uma comissão para levantar o que realmente temos disponível de leitos e vamos criar uma central de regulação para os doentes do coronavírus. Uma central única do coronavírus. Essa central é que vai encaminhar o doente”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho.

“Isso vai possibilitar um tratamento único no Estado, permitindo ações sincronizadas, evitando que cada prefeito haja de uma forma. Vai otimizar a utilização dos leitos. Essa comissão também vai estudar quais medidas práticas devem ser tomadas para o confinamento social, como exemplo, os locais de restrições”. Botelho avaliou a reunião como altamente produtiva que, segundo ele, trará resultados práticos para a população mato-grossense.

“Vai ser uma crise demorada, que precisamos estar reunindo com frequência, porque a medida de hoje pode não ser a melhor para amanhã. Toda semana vamos estar nos reunindo para tratar sobre o combate ao coronavírus”,disse.

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