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Famílias de Várzea Grande que recebem benefício precisam manter dados atualizados

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A atualização deve ser feita nos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) de Várzea Grande, no bairro ou região mais próxima da residência do cidadão

A inscrição no CadÚnico é um dos requisitos para que as famílias carentes possam participar de programas sociais Federais, Estaduais ou Municipais. Por isso, é necessário que o beneficiário mantenha sempre os dados atualizados, principalmente, em caso de mudança de endereço, telefone de contato, nascimento ou alteração da renda mensal.

A atualização deve ser feita nos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), de sua localidade ou bairro de abrangência. Para ter o direito de receber o benefício, o grupo familiar precisa apresentar renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou renda mensal de até três salários mínimos.

“É importante que as famílias procurem os CRAS para informar qualquer mudança, seja ela de endereço ou pessoal, só assim poderá manter o seu benefício, e do direito de participar também de projetos e ações sociais, desenvolvidos pela gestão Municipal, e nos mais diversos setores”, destacou a secretária de Assistência Social, Ana Cristina Vieira.

A gestora lembrou ainda que para a adesão de benefícios, a exemplo do Auxílio Emergencial, Benefício de Prestação Continuada, Carteirinha de Idoso, PETI, Isenção de taxas de concursos públicos, e demais programas ofertados pelos governos, nas esferas Municipal e Estadual, é necessário a apresentação do número de inscrição do Cadastro Único.

Devolução de cartões

Dos 8 mil cartões do programa ‘Ser Família Emergencial’ destinados à população carente do Município de Várzea Grande, 171 unidades não foram entregues ao beneficiário, em razão da desatualização das informações cadastrais.

Como explica a coordenadora do Programa de Proteção Básica de Várzea Grande, Bernadete Miranda, a falta de atualização cadastral inviabilizou, a 171 famílias, a entrega do cartão que garante o benefício. “Por isso a necessidade do cadastro estar sempre em dia, com todas as informações necessárias, para que a nossa equipe possa fazer o contato, principalmente, em casos excepcionais, como foi a obrigatoriedade da troca de cartões do programa ‘Ser Família Emergencial’”.

Ela explica ainda que as equipes da Secretaria de Assistência Social, que atuam nos CRAS, realizam esse trabalho durante o ano todo, e que as pessoas que têm direito ao benefício devem procurar as unidades para se inscrever ou atualizar o cadastro. “Essa é uma preocupação grande do nosso prefeito, Kalil Baracat, que nos pede para sempre buscarmos incentivar as pessoas a manterem seus dados atualizados. Só assim os benefícios estarão assegurados”, completou.

 

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MT registra quatro novos casos positivos para varíola dos macacos e investiga outros 17 suspeitos

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Estado já tem 8 casos confirmados para a doença

A  Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) recebeu o resultado positivo de mais quatro casos de monkeypox vírus, popularmente conhecido como varíola dos macacos. Os casos envolvem uma mulher residente de Sorriso e três homens, sendo dois residentes em Cuiabá e um residente de Várzea Grande.

Até esta terça-feira (16), Mato Grosso registra o total de oito casos confirmados de varíola dos macacos, sendo três residentes de Várzea Grande, quatro residentes de Cuiabá e um residente de Sorriso. Os pacientes tem idade entre 26 e 50 anos. Todos apresentam sintomas leves.

Ainda há a investigação de outros 17 casos suspeitos em Mato Grosso, sendo seis em Cuiabá, três em Rondonópolis, um em Várzea Grande, um em Sorriso, dois em Barra do Garças, um em Comodoro, um em Nova Xavantina, um em Araputanga e um em Diamantino.

As amostras para a confirmação dos casos são encaminhadas para o Laboratório Central de Saúde Pública de Mato Grosso (Lacen-MT) e direcionadas para o Laboratório Central do Distrito Federal, unidade de referência nacional para a análise do material.

Sintomas e prevenção

Os principais sintomas da varíola dos macacos são linfonodos inchados, lesões na pele, febre, dor de cabeça, dores musculares e dores nas costas. Caso haja a manifestação destes sintomas, procure uma Unidade Básica ou de Pronto Atendimento.

Para a prevenção da doença, coloque em prática as medidas de biossegurança, como o uso de máscaras, distanciamento físico e higienização das mãos, e evite tocar em lesões ou compartilhar objetos com pessoas infectadas.

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PGR defende decreto de MT que requisitou hospital particular para regularizar serviços prestados pelo SUS

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Unidade hospitalar em Cáceres é referência em gestações e partos de alto risco e atende grande parte da população da região oeste do estado [Foto ilustrativa]

A requisição de bens e serviços de saúde privados pode ser feita por todos os entes da Federação em caráter excepcional. Esse é o posicionamento defendido pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, na manifestação na Suspensão de Tutela Provisória (STP 890) do estado de Mato Grosso contra decisão da Justiça que devolveu a administração do Hospital São Luiz, localizado em Cáceres, à iniciativa privada. A unidade hospitalar foi requisitada pelo ente federado por meio de decreto estadual, em março deste ano, com o objetivo de regularizar a prestação de serviços de saúde pública na região.

Em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), Aras esclarece que a medida adotada pelo estado está alinhada tanto à legislação federal quanto à jurisprudência da Suprema Corte. No documento, menciona a Lei 13.379/2020, que normatizou uma série de medidas passíveis de serem tomadas para o enfrentamento do coronavírus, entre elas, a requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, com pagamento posterior de indenização.

No mesmo sentido, o PGR lembrou de decisões do STF em julgamentos relacionados a atos do Executivo praticados no combate à pandemia da covid-19. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.341, por exemplo, o Plenário decidiu que a competência para adoção de medidas de combate à pandemia é tanto da União, quanto dos Estados e dos municípios, ficando permitido aos entes federados requisitar bens e serviços de saúde da rede privada para tal.

Segundo o procurador-geral da República, a requisição de bens privados “não significa enriquecimento ilícito do Poder Público”, porque não houve confisco. A medida é “de caráter excepcional e temporário”, adotada dentro dos limites do poder discricionário e da lei, “em razão de situação de perigo iminente”.

No pedido, o ente federado aponta diversas irregularidades da gestão da unidade hospitalar relacionadas a questões de estrutura, pessoal, administrativa, sanitária e logística. Afirma ainda que a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) de anular o Decreto 1.320/2022 causará grave lesão à saúde pública, uma vez que a unidade hospitalar requisitada atende grande parte da população da região oeste do estado e é referência em gestações e partos de alto risco.

Para Augusto Aras, o ato administrativo do estado foi feito de acordo com as peculiaridades regionais e dentro da legalidade. “O Tribunal de Justiça local extrapolou os limites de sua atribuição jurisdicional, havendo risco de lesão à ordem pública na acepção jurídico-constitucional e à ordem administrativa no cumprimento da decisão impugnada”, aponta.

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