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Faltam 29 dias: sistemas seguros garantem eleições limpas

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Um marco muito especial está sendo alcançado no pleito deste ano: duas décadas de implantação do sistema eletrônico de votação em todo o país. Ele é formado não apenas pelas urnas em si, mas também pelos hardwares e softwares utilizados para armazenar, apurar e transmitir os votos com segurança e rapidez.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) leva tão a sério a proteção e a credibilidade do processo, que realiza uma Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas. Ela ocorreu no último dia 13. O Ministério Público Eleitoral, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades, além de representantes de partidos políticos, prestigiam o ato, cientes de sua importância.

Os programas são compilados, assinados digitalmente e lacrados fisicamente. Em seguida, as mídias recebem as assinaturas de autoridades presentes ao evento e, então, são depositadas em envelopes, que também são selados. A mídia original fica na sala-cofre do TSE, e as outras vão para os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) que realizarão eleições, para, de posse dos arquivos, instalarem os programas nas urnas que serão utilizadas no pleito.

Todas as urnas são zeradas antes do início das votações, com a impressão da zerézima, que comprova que nenhum voto foi digitado até aquele momento. A partir daí, todo voto dado é registrado. A urna funciona independentemente da internet. O cabo que a deixa ativa é o de energia, também responsável por alimentar a sua bateria. Na eventualidade de um corte no fornecimento de luz em algum local, a unidade ainda se mantém operante por dez horas.

Quando a zona eleitoral fecha, uma mídia de resultado gera o Boletim de Urna, com cinco cópias: uma fica afixada no local de votação, três seguem para o cartório eleitoral e a última é entregue aos representantes dos partidos políticos ali presentes. Tal procedimento se dá em todas as seções eleitorais. Após a impressão, é retirada a mídia de resultado, para envio a um polo de transmissão. É a partir desse instante que se dão o envio e a totalização dos votos.

Segurança

Para a transmissão dos dados, a Justiça Eleitoral conta com um sistema próprio que aceita o envio por computadores que estão nos locais de votação, equipamentos que só podem ser acessados por senha alfanumérica e mediante token. Por meio de um túnel VPN, na internet, que se conecta à rede exclusiva da Justiça Eleitoral, os dados são remetidos para os TREs. Para garantir que as informações que saem da urna chegarão ao destino, cada unidade tem um com conjunto de chaves próprias – certificados digitais com inúmeras funcionalidades.

O kit de transmissão somente envia dados para portas específicas dos Tribunais Regionais Eleitorais. Se o programa transportador não encontrar a assinatura que é gerada pela urna eletrônica, também não lerá a mídia. Ele apenas lê o arquivo que sai da urna e manda para os TREs, não acessando mais nada.

Ao chegarem nos órgãos regionais eleitorais, os dados são verificados por checklist, para conferir sua integralidade, incluindo a decifração do arquivo e a assinatura digital. Se tudo estiver correto, significa que as informações vieram da urna eletrônica daquela seção eleitoral. Depois, o Boletim de Urna é decifrado, além de outras checagens. Qualquer divergência resulta no descarte do boletim. Não constatado nenhum erro, o resultado será totalizado e, como os demais, vai para o Portal do TSE, para acesso público.

Transmissão via satélite

O investimento do TSE em tecnologia é contínuo. Um exemplo está nas transmissões de dados em seções eleitorais localizadas em lugares mais distantes, como na Região Amazônica. O SMSat surgiu anos atrás. Ele disponibiliza para os TREs, caso requeiram, antenas de satélite que permitem o envio dos votos. Evoluiu tanto que os resultados das eleições que, em alguns rincões, demoravam mais de 48h são agora conhecidos antes da totalização em áreas urbanas.

O sistema SMSat é ultrasseguro, porque a transmissão de dados se dá por mecanismos de criptografia e assinatura digital. Após o envio, todas as informações são conferidas com os Boletins de Urnas que são impressos antes das transmissões.

RH/LC, DM

Fonte: TSE

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Faltam 18 dias: candidatos contam com Manual de Prestação de Contas e FAQ

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza diversas publicações que ajudam os cidadãos com informações diversas relacionadas às eleições, legislações e demais dados sobre o tema. Entre elas, estão o Manual de Prestação de Contas e o FAQ – sobre perguntas frequentes, que esclarecem as principais dúvidas de candidatos e partidos acerca das prestações de contas das Eleições 2020.

Esse material de apoio fornece as instruções necessárias a candidatos e a partidos para o cumprimento da obrigação de prestar contas à Justiça Eleitoral, de acordo com a legislação eleitoral. Do ponto de vista dos eleitores, as informações disponíveis nesse material permitem que eles possam exercer seu direito de controle social, fiscalizando as contas dos candidatos e das agremiações políticas.

Facilidade

Os materiais apresentam linguagem acessível, facilitando o entendimento. Além disso, são separados por assunto, permitindo consultas rápidas aos interessados. O FAQ é uma consolidação das principais dúvidas encaminhadas ao TSE, complementando o Manual de Prestação de Contas.

Conforme explica o analista judiciário do TSE Alexandre Araújo, os materiais são apoio fundamental aos interessados nas contas de partidos e candidatos. “As publicações auxiliam todos aqueles que queiram executar as prestações de contas, realizar consultas ou apoiar na fiscalização, reduzindo a dependência do apoio da Justiça Eleitoral. O auxílio do TSE continua existindo, mas de forma complementar”, destaca.

Ferramentas de apoio

A Assessoria de Comunicação do TSE disponibiliza vídeos animados instrucionais que também contêm informações importantes e que podem auxiliar a sanar dúvidas sobre prestação de contas e outros assuntos relacionados às eleições.

Além disso, foi desenvolvido um curso na modalidade EAD sobre prestação de contas, com o objetivo de ajudar os interessados na elaboração da documentação necessária e orientar sobre como acessar o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais, entre outros.

TP/LC, DM

Fonte: TSE

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Justiça Eleitoral é competente para julgar contas de fundações vinculadas a partidos quando houver uso do Fundo Partidário

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão jurisdicional desta terça-feira (27), fixou a tese de que a Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar as contas anuais das fundações vinculadas aos partidos políticos envolvendo a aplicação de verbas do Fundo Partidário. O novo entendimento deverá ser aplicado somente às prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2021 em diante.

A tese foi fixada na análise de um dos pontos levantados em questão de ordem apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) na prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Progressista (PP) relativa a 2015. O processo foi relatado pelo ministro Sérgio Banhos.

Por maioria, o Plenário acolheu a proposta do ministro Luís Felipe Salomão. Segundo ele, se de um lado, o artigo 66 do Código Civil estabelece que o Ministério Público velará pelas fundações, tem-se por outro vértice que todos os aspectos relacionados aos recursos do Fundo Partidário estão previstos na legislação eleitoral, sobressaindo-se a competência da Justiça Eleitoral relativamente ao emprego de tais verbas.

“Cuida-se, na verdade, de compatibilizar o artigo 66 do Código Civil com a atribuição própria da Justiça Eleitoral quanto ao gerenciamento e à fiscalização dos recursos do Fundo Partidário, sem que um órgão prejudique ou esvazie a atuação do outro e vice-versa. Ressalvadas as compreensões em sentido diverso, penso que toda essa disciplina quanto ao Fundo Partidário constitui sonoro indicativo de que cabe à Justiça Eleitoral julgar a correta aplicação dos recursos em comento”, disse em seu voto.

O ministro Luís Felipe Salomão reforçou que a decisão do TSE não exclui a atuação do Ministério Público Eleitoral diante das prestações de contas das fundações partidárias. “Faço questão de reiterar, porém, de forma a não deixar margem para dúvidas, que o status jurídico diferenciado das fundações partidárias não conduz à exclusão ou à desconsideração do papel essencial MPE na ampla atividade de fiscalização dessas entidades, tal como se dá também com as demais fundações de direito privado”, ressaltou.

Ao acompanhar o voto de Luís Felipe Salomão, o ministro Alexandre de Moraes destacou que, como as fundações servem aos partidos e se utilizam de recursos públicos do Fundo Partidário, suas contas seriam passíveis de fiscalização pela Justiça Eleitoral. “Os partidos políticos, inclusive suas fundações – em que pesem personalidades jurídica distintas, mas que utilizam do mesmo recurso público, que é o recurso partidário -, devem ser fiscalizados pela Justiça Eleitoral”, destacou.

Segundo ponto

Ao analisar outro ponto da questão de ordem, os ministros rejeitaram, por unanimidade, a adoção do procedimento previsto pela Resolução TSE nº 23.604/2019 nas prestações de contas do exercício financeiro de 2015 no qual o órgão técnico já tenha emitido parecer conclusivo. A resolução regulamenta o disposto no Título III – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos – da Lei nº 9.096/1995.

Antes da publicação da resolução, o rito de análise das prestações de contas partidárias previa o exame da documentação pelo órgão técnico de exame das contas, que emitia um parecer conclusivo e remetia o processo para o MPE, que também analisava a regularidade dos gastos. Caso o MPE apontasse em seu relatório alguma irregularidade que não constasse do relatório do órgão técnico, o processo de prestação de contas voltava ao tribunal eleitoral para a elaboração de um novo parecer conclusivo, que incluía o que tinha sido levantado pelo MPE.

Contudo, a Resolução 23.604/2019 fixou um novo rito: depois que o órgão técnico faz a análise da regularidade da documentação, abre-se vista para o MPE, que pode apontar outras irregularidades. Depois, abre-se vista para o partido se defender das irregularidades apontadas e os documentos retornam ao órgão técnico que, então, emitirá o parecer conclusivo, levando em consideração todas as irregularidades apontadas. 

Confira a íntegra do voto do ministro Sérgio Banhos.

Confira a íntegra do voto do ministro Luis Felipe Salomão.

TP, RG/LC

Processo relacionado: QO na PC 192- 65

Fonte: TSE

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