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Jurídico

Faltam 18 dias: candidatos contam com Manual de Prestação de Contas e FAQ

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza diversas publicações que ajudam os cidadãos com informações diversas relacionadas às eleições, legislações e demais dados sobre o tema. Entre elas, estão o Manual de Prestação de Contas e o FAQ – sobre perguntas frequentes, que esclarecem as principais dúvidas de candidatos e partidos acerca das prestações de contas das Eleições 2020.

Esse material de apoio fornece as instruções necessárias a candidatos e a partidos para o cumprimento da obrigação de prestar contas à Justiça Eleitoral, de acordo com a legislação eleitoral. Do ponto de vista dos eleitores, as informações disponíveis nesse material permitem que eles possam exercer seu direito de controle social, fiscalizando as contas dos candidatos e das agremiações políticas.

Facilidade

Os materiais apresentam linguagem acessível, facilitando o entendimento. Além disso, são separados por assunto, permitindo consultas rápidas aos interessados. O FAQ é uma consolidação das principais dúvidas encaminhadas ao TSE, complementando o Manual de Prestação de Contas.

Conforme explica o analista judiciário do TSE Alexandre Araújo, os materiais são apoio fundamental aos interessados nas contas de partidos e candidatos. “As publicações auxiliam todos aqueles que queiram executar as prestações de contas, realizar consultas ou apoiar na fiscalização, reduzindo a dependência do apoio da Justiça Eleitoral. O auxílio do TSE continua existindo, mas de forma complementar”, destaca.

Ferramentas de apoio

A Assessoria de Comunicação do TSE disponibiliza vídeos animados instrucionais que também contêm informações importantes e que podem auxiliar a sanar dúvidas sobre prestação de contas e outros assuntos relacionados às eleições.

Além disso, foi desenvolvido um curso na modalidade EAD sobre prestação de contas, com o objetivo de ajudar os interessados na elaboração da documentação necessária e orientar sobre como acessar o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais, entre outros.

TP/LC, DM

Fonte: TSE

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Jurídico

Período em que eleitor não pode ser preso ou detido termina nesta terça (1º)

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Termina nesta terça-feira (1º), às 17h, o prazo que proíbe a prisão e detenção de eleitores dos 57 municípios do país que realizaram no último domingo (29) eleições em segundo turno para a escolha de prefeitos e vice-prefeitos.

A medida está em vigor desde o dia 24 de novembro. A regra que impede a prisão e detenção de eleitores em determinadas etapas do pleito consta do artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).

Durante esses períodos, a prisão e a detenção de eleitor somente são permitidas em caso de: flagrante delito; desrespeito a salvo-conduto; sentença condenatória por crime inafiançável – ou seja, racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. E, ainda, na hipótese de: terrorismo; ação de grupos armados – sejam eles civis ou militares – contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; e crimes hediondos ou a eles equiparados.

Também termina, às 17h desta terça-feira, o prazo de validade de salvo-conduto expedido por juízo eleitoral ou por presidente de mesa receptora de votos. O salvo-conduto é uma ordem específica que protege o eleitor vítima de violência ou que tenha sido ameaçado em seu direito de votar.

O documento garante liberdade ao cidadão nos três dias que antecedem e nos dois dias que se seguem à eleição.

EM/CM

Fonte: TSE

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Jurídico

Confira a pauta de julgamento da sessão plenária do TSE desta terça-feira (1º)

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve examinar, na sessão de julgamento por videoconferência desta terça-feira (1º), a partir das 19h, recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o deferimento do registro de candidatura de Mailson de Mendonça Lima (PL), eleito prefeito de Monteirópolis (AL) nas Eleições de 2020.

No recurso ao TSE, o Ministério Público afirma que Mailson Lima estaria inelegível para concorrer ao pleito devido a uma condenação por ato doloso de improbidade administrativa em decisão tomada por órgão colegiado da Justiça.

Ao manter a sentença do juiz eleitoral que julgou improcedente a acusação da coligação Chegou a Hora de Cuidar de Monteirópolis contra o registro de Mailson, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) entendeu, porém, que, apesar de ter sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa, não ficou provado o enriquecimento ilícito por parte do político. O relator do recurso no TSE é o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

 De acordo com a Corte Regional, o enriquecimento ilícito é uma das exigências cumulativas, previstas na alínea “l” do inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), necessárias para caracterizar a inelegibilidade de candidato condenado por ato doloso de improbidade administrativa.

Sessão administrativa

 Na sessão administrativa desta terça, deve ser examinada uma lista tríplice para preenchimento de vaga na classe de jurista do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA). O processo está sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão.

 Sustentação oral

 Os advogados que pretendam fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

 Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta terça-feira (1º). A pauta está sujeita a alterações.

 Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

 MC, EM/LC, DM

 Processo relacionado: Respe 0600181-98 e LT 0601411-25

Fonte: TSE

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