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TCE MT

Falhas são detectadas na contratação para o setor de saúde de Barra do Garças

Publicado

Assunto:
AUDITORIA

Interessado principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS
JOÃO BATISTA CAMARGO CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Prefeitura de Barra do Garças e a Secretaria Municipal de Saúde têm 360 dias para promover a instalação do ponto eletrônico em todas as unidades da Secretaria da Saúde e integrá-lo à folha de pagamento, a fim de que seja efetivada a carga horária prevista no art. 28 da LC Municipal n.º 91/2005. Além disso, devem elaborar Instrução Normativa Conjunta em até 90 dias, com a descrição dos procedimentos de elaboração da folha de pagamento dos profissionais lotados na Secretaria Municipal de Saúde e no Hospital e Pronto Socorro Municipal Milton Pessoa Morbeck. As determinações foram feitas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, com base em extensa Auditoria de Conformidade realizada pela Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente do TCE, a fim de verificar a execução dos serviços de saúde no município.

A ação de fiscalização é parte da Auditoria Operacional relativa à prestação de serviços médicos no Sistema Único de Saúde de Cuiabá (Acórdão n.º 01/2017 – TP – Processo n.º 13869-0/2016). Foram encontradas falhas nos contratos de prestação de serviços médicos nos exercícios de 2011 a 2016, sem cláusulas referentes à carga horária a ser cumprida pelos contratados e à remuneração pela contraprestação do serviço, quando elas deveriam estar presentes, com base no art. 3º, II, “a”, da Resolução Normativa n.º 17/2016, c/c o art. 74 da Lei Orgânica do TCE. Foi aplicada multa de 6 UPFs/MT, ao secretário municipal de Administração, Jonir de Oliveira Souza por ter incorrido na irregularidade .

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Ainda foram multados em 6 UPFs cada um, por terem cometido a mesma irregularidade, os ex-secretários municipais de Administração: Izaias Mariano dos Santos Filho (2/1/2013 a 20/1/2014); Marcelo Chavagatti Francisquelli (21/1/2014 a 31/1/2016); Daiana Gabriela de Souza Almeida (a partir de 1º/3/2016).

Os ex-secretários de Saúde, Adalberto Marcial Metelo (2/1/2013 a 3/11/2014) e George Câmara Maia (a partir de 9/12/2015), foram multados em 6UPFs/MT por contratos de trabalho por tempo determinado dos médicos firmados em quantitativo superior ao previsto na legislação.

Adalberto Marcial Metelo e George Câmara Maia também foram multados em mais 6 UPFs/MT por terem incorrido na irregularidade quanto a falta de previsão da carga horária e da remuneração nos contratos de trabalho por tempo determinado dos médicos. Outras multas foram aplicadas pela contratação de pessoal por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, burlando a exigência de realização de concurso público.

O relator do processo nº 139572/2016, conselheiro interino João Batista Camargo, determinou à atual gestão da Prefeitura de Barra do Garças que realize concurso público para provimento de cargos efetivos de profissionais médicos no prazo de 240 dias, para todas as Unidades de Saúde do Município distribuídas entre os 17 PSF, 2 Policlínicas, Centrais de Regulação, BARRAPREV, Cadeia Pública, CRRES, Apoio Rural, CAPES AD, CAPES II. Em relação ao Hospital, que realize a contratação de profissionais médicos de modo temporário dentro do limite municipal de 40% dos cargos efetivos, como determinado pela Lei Complementar Municipal n.º 91/2005.

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Já em relação à contratação de pessoal por tempo determinado sem a realização de processo seletivo simplificado foi determinado à atual gestão da Prefeitura de Barra do Garças que proceda à realização de processo seletivo público prévio nas contratações futuras de médicos temporários. O voto foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 18/06.

Fonte: TCE MT
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TCE fiscaliza aplicação dos recursos do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo

Publicado

Relator do instrumento de fiscalização, conselheiro interino Moises Maciel
Consulte
Assunto:
LEVANTAMENTO
Interessado Principal:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Protocolo nº 161012/2019

Pela primeira vez desde a criação da lei que instituiu o Fundo Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Fete), em 2009, o Tribunal de Contas de Mato Grosso realiza um Levantamento para verificar o controle e a execução das despesas provenientes do Fundo. O objetivo é verificar se os recursos do Fete estão cumprindo a sua finalidade, de reparar os danos causados ao meio ambiente do trabalho, aos trabalhadores e à coletividade, por infração aos direitos humanos e aos direitos fundamentais. Por meio de sorteio, o relator do instrumento de fiscalização é o conselheiro interino Moises Maciel.

Segundo a secretária da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Administração Estadual do TCE-MT, Adriana Bonilha, o Levantamento foi incluído no Plano Anual de Fiscalização (PAD) 2019 do TCE-MT em razão do ineditismo do tema; por solicitação do Tribunal de Contas da União (TCU), e com base em um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Estadual em 2017. Tanto a denúncia do TCU quanto o inquérito do MPE apuram uso irregular do recurso arrecadado por meio de multas administrativas, acordos ou decisões judiciais, estimado em R$ 1,3 milhão.

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 GcomMT/Maria Anffe

 TRABALHO ESCRAVO
 Trabalhador em condição de trabalho degradante

A denúncia, feita pelo Conselho Estadual Gestor do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo (Cogefete), aponta que o recurso arrecadado está sendo depositado na conta única do Estado (fonte 100) e utilizado pelo Executivo estadual para outros fins, que não o de realizar ações específicas visando a erradicação do trabalho escravo, previstas na Lei nº 9.291/2009, que criou o Fete.

Adriana Bonilha, secretária da Secex de Administração Estadual

Conforme o Cogefete, os recursos do Fundo deveriam ser utilizados para aprovação de convênios e contratos; aprovação de projetos de reconstituição de bens lesados; promoção de eventos educativos ou científicos; edição de material informativo; promoção de atividades e eventos visando a qualificação e reinserção laboral dos trabalhadores resgatados; e exame e aprovação de projetos de modernização administrativa.

Responsável pelo Levantamento (Processo 161012/2019), o auditor público externo da Secex de Administração Estadual, André Luiz de Campos Baracat, explica que embora Mato Grosso tenha inovado ao ser o primeiro estado brasileiro a criar um fundo com recursos para combater a escravidão, nos últimos anos a ideia foi abandonada.

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 LEVANTAMENTO
O trabalho escravo fere o princípio da dignidade da pessoa humana e da liberdade, previstos na Constituição”


André Luiz de Campos Baracat
AUDITOR PÚBLICO EXTERNO 

Além disso, o auditor lembra que Mato Grosso é um dos estados que mais utiliza trabalho escravo no país. Dados da Superintendência Regional de Trabalho de MT revelam que, de 2003 a 2018, foram resgatados 4.366 trabalhadores em situação análoga à escravidão no Estado. “O trabalho escravo fere o princípio da dignidade da pessoa humana e da liberdade, previstos na Constituição”, ressalta o auditor.

Desde a reforma administrativa realizada pela atual gestão estadual, o Fete passou a fazer parte da estrutura da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setacs) – Lei nº 612/2019 e Decreto 145/2019. Até então, o Fundo compunha a estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh).

Fonte: TCE MT
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Conselheiro Moises Maciel esclarece sobre os efeitos da cautelar 768/MM/2019

Publicado

Sobre a informação veiculada nos meios de comunicação na terça-feira (16/07), o conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, esclarece que a decisão cautelar de suspender o Prêmio Saúde para os servidores regulamentados pela Portaria 006/2019 não alcança as categorias de enfermagem, de cirurgião dentista efetivo e de médicos ambulatoriais. Essas categorias estão sujeitas a regulamentação em leis próprias, conforme pode ser observado nos artigos 7º, 8º e 9º da referida Portaria.

Sobre a documentação encaminhada ao Tribunal de Contas pela Administração Pública Municipal, o conselheiro informa que o fato de o secretário ter suspendido o pagamento do prêmio a si próprio e restituído os valores já recebidos ao erário, não resulta na perda do objeto da representação. Isso porque continua pendente o envio de documentação acerca das demais ilegalidades apontadas por meio da RNE (Doc. Digital 74255/2019 – protocolado em 10/04/2019), tais como a inexistência de prévia dotação orçamentária, com expressa e específica autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e ausência de estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro, que pode resultar na extrapolação do limites da LRF com despesa de pessoal.

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O Julgamento Singular nº 768/MM/2019 foi publicado no Diário Oficial de Contas nº 1664, em 08/07/2019, e está pendente de homologação pelo Tribunal Pleno do TCE-MT.

Fonte: TCE MT
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