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Faissal propõe instalar primeira Delegacia Especializada da Mulher, Criança e Idoso em Lucas do Rio Verde

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O deputado estadual Faissal Calil (PV) apresentou, na sessão plenária de quarta-feira (12), a  Indicação nº 3063/2021, que propõe às autoridades do Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública  (SESP) e  da Casa Civil, a implantação da primeira Delegacia Especializada da Mulher, Criança e Idoso em Lucas do Rio Verde. A indicação foi solicitada pela Comissão do Direito da Mulher, pela Comissão da Infância e Juventude e pela 21ª Subseção da OAB/MT no município luverdense.

“A presente proposição se dá em decorrência da necessidade de implantação de uma Delegacia especializada, tendo em vista que a cidade de Lucas do Rio Verde tornou-se um pólo agroindustrial em crescimento constante, porém, contando com apenas uma Delegacia na cidade. É crescente o número de crimes cometidos contra mulheres, crianças e idosos, o que motivou o pleito. Recentemente, crimes de feminicídio ocorridos no município foram amplamente divulgados em âmbito nacional, o que demonstra a real necessidade”, justificou o parlamentar. 

Para Faissal, por se tratar de um assunto sério e que faz parte dos cuidados da segurança pública do Poder Executivo, a matéria legislativa será aprovada pelos colegas da Casa de Leis, a fim de atender a população do município.

Uma cópia do documento legislativo foi encaminhado ao secretário da Segurança Pública, Alexandre Bustamante, e ao secretário chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho.

Fonte: ALMT

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Comissão Especial do Zoneamento recebe representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Comissão Especial de Zoneamento Socioeconômico Ecológico recebeu, na tarde desta quarta-feira (16), o secretário-adjunto de Investimentos, Inovação e Sustentabilidade, Walter Valverde, e o superintendente de Agronegócios, Sérgio Leal, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec/MT). 

O superintendente de Agronegócios da pasta apresentou aos deputados dados sobre o desenvolvimento econômico e social do estado. Sérgio Leal destacou que as áreas de preservação já previstas na legislação alcançam 58% do estado, sobrando 42% do território para produção. E também ressaltou o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de Mato Grosso nos últimos anos. 

“A questão econômica capitaneia os avanços do estado e isso é fruto do esforço do sistema produtivo, que trabalhou na incorporação de tecnologias para aumentar a produção sem a necessidade de abrir novas áreas”, avalia Leal. “As áreas preservadas dentro das propriedades rurais somadas superam as áreas de reserva, como parques e terras indígenas. Mato  Grosso é o estado que mais produz e mais preserva, sendo líder na diminuição de desmatamento”, argumentou. 

Para o superintendente, esses dados garantem que Mato Grosso produz de maneira sustentável. Ele avalia ainda que a minuta de novo zoneamento feita pela Secretaria de Planejamento e Gestão traz grandes restrições que atrapalham o desenvolvimento de regiões mais pobres do estado, como o Araguaia e o Guaporé. “Precisamos fazer com que as diferentes áreas do estado sejam mais homogêneas no desenvolvimento. Mato Grosso tem uma economia dinâmica e ágil, que o novo zoneamento apresentado não acompanhou”, completa Leal. 

O presidente da comissão especial, deputado estadual Dr. Eugênio (PSB), pediu que a secretaria trabalhe para fazer mudanças na minuta de novo Zoneamento Socioeconômico Ecológico do estado que está sendo apresentada à população desde fevereiro. “Queremos receber para votação na Assembleia um projeto diferente, que não impeça o desenvolvimento do estado para evitarmos fazer um substitutivo que possa ser contestado na justiça”, pediu o parlamentar.

“A Casa vai ter a grande responsabilidade de votar esse novo zoneamento e é importante que o estado não seja impedido de ser um grande produtor de alimentos”, defendeu o deputado Nininho (PSD). O deputado Valmir Moretto (Republicanos) disse que os produtores fazem a preservação dentro das propriedades e criticou a falta de apoio do poder público nesse esforço. 

A próxima reunião da Comissão Especial de Zoneamento Socioeconômico Ecológico está prevista para o próximo dia 29 e deve ser realizada com técnicos da Universidade Federal de Viçosa (UFV), em São Felix do Araguaia. 

Zoneamento Socioeconômico Ecológico – Conforme definição da Secretaria Estadual de Planejamento, o Zoneamento Socioeconômico Ecológico é um mecanismo de gestão ambiental que consiste na delimitação de zonas ambientais e atribuição de usos e atividades de acordo com as potencialidades e restrições de cada uma delas, tendo por objetivo repensar a ocupação do território mato-grossense, a apropriação de seus recursos naturais e o modelo de desenvolvimento para o futuro, considerando que a ocupação espacial deve propiciar um equilíbrio entre a dinâmica natural e a socioeconômica.

Fonte: ALMT

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PEC que iguala servidores do Detran aos da segurança pública na previdência é aprovada

Publicado


Foto: Marcos Lopes

A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (16), a Proposta de Emenda Constitucional número 09, de autoria da deputada estadual Janaina Riva (MDB), com coautoria dos deputados Thiago Silva (MDB) e Sebastião Resende, que altera os dispositivos do artigo 8º da Emenda Constitucional nº 92 e iguala para termos previdenciários os direitos dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) aos demais servidores da segurança pública.

Segundo a deputada Janaina, a PEC é uma forma de fazer justiça aos servidores do Detran. “O Detran foi considerado pela constituição estadual, por meio da emenda 92, como Força de Segurança Pública. Mas na previdência os servidores não se enquadravam no hall das forças de seguranças. Essa PEC nada mais é que uma correção justa a esses servidores tão penalizados”, explicou.

A partir dessa regulamentação, o Poder Executivo estadual concederá isonomia ao Detran, órgão responsável pela execução da segurança viária no âmbito estadual, visando a preservação da ordem, estendendo aos seus servidores o mesmo tratamento especial dispensado às demais forças de segurança, em especial à Perícia Oficial e Identificação Técnica – Politec-MT.

Com a alteração, o artigo 8º da emenda 92 da constituição estadual passa a vigorar com a seguinte redação: “Os ocupantes dos cargos estaduais da carreira da Politec e do Detran que tenham ingressado até a data da entrada em vigor desta emenda constitucional poderão aposentar-se voluntariamente, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e revisão na mesma data e proporção dos que se encontram em atividade, inclusive em decorrência da transformação ou reclassificação do cargo ou função, quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (…) II – 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, dos quais ao menos 20 (vinte) anos deverão ter se dado no efetivo exercício de uma das carreiras da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec-MT) e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), ou 27 (vinte e sete) anos de contribuição, se mulher, dos quais ao menos 17 (dezessete) anos deverão ter se dado no efetivo exercício de uma das carreiras da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec-MT) e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT);”.

Fonte: ALMT

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