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Faissal apresenta projetos para pessoas com dificuldade de mobilidade física

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Foto: Ronaldo Mazza

O deputado Faissal (PV) apresentou na sessão vespertina de terça-feira (11) um Anteprojeto de Lei que indica a necessidade de realização de estudos, visando à possibilidade de se implantar, no estado de Mato Grosso, o Programa Aluguel Social- Home Care, que consiste na concessão de benefício financeiro complementar à renda familiar, com a finalidade de auxiliar a família de usuários do serviço de assistência domiciliar na cobertura de despesas com moradia, mudança e energia elétrica.

“É bom para o paciente porque ele é tratado em casa, com a família, favorecendo uma recuperação mais rápida, além da redução do risco de contrair infecção hospitalar e de sofrer complicações”, explica o deputado.

O parlamentar reconhece a ausência de leis que atendam as necessidades dessas pessoas que dependem de atenção especial em sua locomoção no transporte coletivo diário para chegar às escolas, locais de tratamento de saúde, trabalho, lazer entre outros.

Faissal é autor de várias propostas e projetos de lei que visam beneficiar pessoas com deficiência. Em maio, ele apresentou o Projeto de Lei n° 497/2019 em sessão plenária, a proposta tem o objetivo de garantir a acessibilidade das pessoas que necessitam de utilizar os serviços de plataforma elevatória no transporte público. A medida já está em vigor em Cuiabá desde 2016. A proposta de iniciativa de Faissal virou a Lei 6.131/2016, mas agora o ex-vereador cuiabano e atual deputado estadual, quer impedir nos outros 140 municípios mato-grossenses a circulação de ônibus e micro-ônibus destinados ao transporte intermunicipal com plataforma elevatória de embarque defeituosa.

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O valor da multa estipulada pela proposta para as empresas de ônibus que não cumprirem a norma é de R$ 5 mil, por veículo com defeito. Em caso de reincidência, o valor será cobrado em dobro das empresas. “Se não tiver uma sanção, como tem no município de Cuiabá, nada adianta. Aqui temos valores sociais que se transformam em normas e para serem respeitadas precisam de uma sanção. Se não, ninguém respeita. O que fizemos em nível municipal, queremos fazer em nível estadual”,disse o parlamentar.

Outro projeto apresentado por Faissal em maio foi a gratuidade de acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, independentemente de faixa etária, às casas de shows, cinemas, teatros, circos, praças de esportes e em quaisquer ambientes onde sejam realizados espetáculos artísticos ou culturais (Projeto de Lei  498/2019).

Legislação – Considera-se pessoa com deficiência e pessoa com mobilidade reduzida aquelas definidas pela Lei federal nº 13.146, de 6 de Julho de 2015.

Fonte: ALMT
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Deputado cita situação financeira delicada do Estado e pede reflexão aos servidores sobre cobrança de reajuste

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Dilmar Dal’ Bosco lembra que governo está impedido de conceder reajuste devido ao estouro da LRF com gasto com pessoal. Assunto é pauta de reunião esta tarde na ALMT

Os deputados estaduais se reúnem com o governador Mauro Mendes (DEM), na tarde desta segunda-feira (17), no Palácio Paiaguás, para tratar sobre a greve dos professores e emendas parlamentares. A confirmação é do líder de governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal´ Bosco (DEM). Os deputados reúnem-se com o governador às 14h30m.

“A reunião será com o governador e as lideranças de bloco. Vamos discutir o que pode ser feito para ajustar, ou se fazemos uma lei para prorrogar o prazo de conceder aumento aos servidores da educação. No caso das emendas, tem prefeitos que estão com ação judicial pelo não pagamento das emendas parlamentares. Emendas de 2016, 2017 e 2018, do governo passado. Vamos tratar de emendas futuras também e das leis e votações dentro do parlamento”, disse Dal´ Bosco.

Segundo o parlamentar, o problema do Estado é financeiro “Não temos dinheiro para pagar sequer os servidores. A emenda é para ajudar, mas temos que saber que precisamos priorizar alguma coisa e a prioridade, neste momento, é a saúde pública, educação e segurança. Então temos que encontrar um caminho para saber de onde vai sair esse dinheiro”, disse.

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“Acho que primeiro o servidor deveria fazer uma reflexão. O aumento está garantido, o governo só não pode fazer agora. Está estourado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Hoje, mesmo que o governo tivesse o interesse em conceder reajuste, não poderia. Mesmo que queira pagar, está impedido pela LRF. Não temos dinheiro”, afirmou o líder de governo.

“Estamos com o salário atrasado ainda, o décimo terceiro não está sendo pago, está acumulando. E temos ainda a dívida com o Bank of América para pagar em setembro. Estamos com dificuldades financeiras e ainda tem o FEX que não veio. É a mesma coisa que o filho querer um tênis e o pai não ter como pagar”.

Para Dilmar Dal´ Bosco, “se der aumento para os servidores da educação, não tem como cumprir a lei de Responsabilidade Fiscal. Vai ficar muito mais distante, inclusive, da RGA. Temos que garantir o pagamento, mas principalmente a permanência do Estado”, completou.

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Após governo ‘endurecer’ contra grevistas, deputados buscam alternativas para encerrar paralisação na educação

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Audiência pública nesta segunda-feira na ALMT vai debater a paralisação que já três semanas (F- Sintep-MT)

A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa realiza nesta segunda-feira (17) a partir das 13h30, uma audiência pública vai debater “A greve dos profissionais da Educação de Mato Grosso”. Em greve desde o último dia 27 de maio e sem previsão de retorno às atividades, os trabalhadores da Educação cobram o cumprimento da Lei Complementar 510/2013, que prevê 100% de aumento real para a categoria no prazo de 10 anos.

Para conceder o aumento de 7,69% previsto para este ano, o governo precisa de R$ 128 milhões e o governador Mauro Mendes (DEM), alega que está impedido de conceder o reajuste  porque os gastos com pessoal estão cima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo o balanço divulgado pela Secretaria de Fazenda (Sefaz), nos quatro primeiros meses de 2019 o governo estadual arrecadou mais de R$ 4 bilhões em impostos, um valor R$ 281 milhões a mais que no mesmo período do ano passado. Além disso, o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) superou as expectativas do governo e arrecadou R$ 706 milhões, ou seja, R$ 268 milhões a mais que o previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019.

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A Casa de Leis busca intermediar o processo de retomada dos serviços junto ao Governo do Estado. “A audiência será uma oportunidade de encontro entre a Assembleia, os trabalhadores da Educação e o governo, pra juntos encontrarmos caminhos para colocar fim à greve”, disse o deputado estadual Lúdio Cabral (PT). Mato Grosso atende a 390 mil alunos, distribuídos em 757 unidades escolares.

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