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Justiça

Fachin vota por receber denúncia, tornar réu e afastar ministro do TCU

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou hoje (13) por receber denúncia apresentada em 2018 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz e seu filho, o advogado Tiago Cedraz, pelo crime de tráfico de influência. No mesmo voto, Fachin, que é relator do caso, se posicionou a favor do pedido da PGR para afastar o ministro do cargo.

Após o voto de Fachin, a sessão foi suspensa e deverá ser retomada na terça-feira (27). Faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e da presidente do colegiado, ministra Cármen Lúcia.

Na tarde de hoje, a turma começou a julgar a denúncia na qual a PGR acusa Aroldo Cedraz, seu filho e mais dois investigados de receberem vantagens da empreiteira UTC para influenciar o julgamento de processos referentes à construção da Usina Nuclear de Angra 3 que estavam em andamento no TCU.

Segundo o empresário Ricardo Pessoa, um dos delatores da Operação Lava Jato, recursos teriam sido entregues no escritório de advocacia de Tiago Cedraz. Além disso, segundo a PGR, o ministro do TCU estaria impedido de julgar o caso pelo fato de seu filho atuar na causa, mas teria pedido vista e solicitado adiamento de processos envolvendo a empreiteira no tribunal, em 2012.

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Único a votar na sessão de hoje, Fachin entendeu que a denúncia apresentou requisitos mínimos para abertura de um ação penal e tornar os acusados réus no processo. Segundo o relator, há indícios de suposto tráfico de influência por parte de pai e filho.

“A peça inicial atende os efeitos da justa causa presentes na denúncia, porquanto narra a hipotética prática pelos denunciados da suposta conduta de tráfico de influência”, disse Fachin.

A defesa de Aroldo e Tiago Cedraz afirmou durante o julgamento que as acusações da PGR foram baseadas apenas na denúncia de delatores. Segundo o advogado José Eduardo Cardozo, as acusações foram ilações feitas pela procuradoria, sem a indicação de provas.

Edição: Denise Griesinger

Fonte: EBC
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Justiça

Justiça determina intervenção nas empresas de ônibus do Rio

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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou nesta quarta-feira (21) que a prefeitura do Rio faça intervenção parcial no contrato de concessão dos ônibus urbanos do município. 

 

De acordo com a decisão, a medida é necessária para que a administração municipal possa implementar o processo de climatização total da frota. A prefeitura já tinha concordado, nos autos do processo, que é viável que a frota de ônibus urbanos da capital esteja totalmente climatizada até 30 de setembro do ano que vem. 

A decisão diz “que o município do Rio vem adotando postura marcada pela omissão e pela leniência no trato da questão. O juízo destacou que a falta de ação concreta tem contribuído para que sucessivos adiamentos das metas ocorram, causando prejuízo à população”.

O Ministério Público do Rio de Janeiro, que entrou com o pedido contra o recurso da prefeitura, informou que “ao rejeitar o recurso interposto pela prefeitura, a 2ª Câmara Cível determinou a adoção de medidas que garantam a autoridade das decisões judiciais já ratificadas sobre o caso, em especial a que homologou acordo com o MPRJ para climatizar integralmente a frota de ônibus do município até o final de 2016”. A decisão não foi cumprida pela prefeitura, que entrou com recursos contra a medida na Justiça. 

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Além da climatização, a intervenção parcial da prefeitura também prevê medidas para o aumento do controle e da eficiência no planejamento e gestão dos serviços prestados pelos consórcios de ônibus. O interventor nomeado pela prefeitura deverá ter acesso aos dados relativos às receitas e despesas do setor, composto por 36 empresas e os consórcios Intersul, Internorte, Transcarioca e Santa Cruz.

 A decisão confirma que o prefeito, a Secretaria Municipal de Transportes e o interventor nomeado também deverão apresentar ao Juízo avaliação da atual condição econômico-financeira das empresas consorciadas.

A prefeitura do Rio  informou, por meio de nota, que a Procuradoria Geral do Município ainda não foi notificada da decisão.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC
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Justiça

Moro e Osmar Terra assinam protocolo de intenções contra a pirataria

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Os ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e da Cidadania, Osmar Terra, assinaram hoje (21) protocolo de intenções para reforçar medidas de combate à pirataria e aos delitos contra a propriedade intelectual.

Após a assinatura, Osmar Terra disse que a medida vai ajudar o país a proteger a propriedade intelectual de bens culturais. “Queremos que, aqui no Brasil, tenhamos um combate efetivo à pirataria e, no exterior, queremos exportar cultura e saber que esse direito vai ser garantido”.

Já Sergio Moro acrescentou que a parceria é o melhor caminho para o combate à pirataria, mas destacou que ainda há muito a ser feito. “Temos que aprofundar os trabalhos nessa área. Sem demérito do que já foi realizado, mas há um grande desafio a ser enfrentado”, afirmou.

O documento prevê o reforço de ações do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), tem validade de dois anos, mas pode ser prorrogado.

“A pirataria hoje não é uma questão do sujeito que apenas baixa alguma coisa [da internet]. É mais sofisticado e envolve trazer a mercadoria, colocar [em circulação]. Tem que ter mais combate”, avaliou o secretário Nacional do Consumidor e presidente do CNCP, Luciano Timm.

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Uma das diretrizes do conselho é o endurecimento das fiscalizações. De acordo com o secretário, as ações do órgão mostram que a pirataria se inseriu no crime organizado e que os cidadãos acabam sendo os mais prejudicados.

“A percepção no Brasil é que a pirataria é uma coisa ok e não é. Vamos querer educar o consumidor brasileiro sobre o que ele consome porque ele pode estar alimentando o crime organizado que, depois, se volta contra ele”, disse Timm.

Os ministros da Cidadania, Osmar Terra, e da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro,  durante a cerimônia de assinatura de protocolo de intenções para o combate à pirataria .

Os ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e da Cidadania, Osmar Terra, durante a cerimônia de assinatura de protocolo de intenções para o combate à pirataria . – Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Legislação

De acordo com o secretário, o CNCP iniciou estudos para alterar a legislação voltada para o combate à pirataria. A ideia é que haja um endurecimento das penas para quem pratica esse tipo de crime.

“O conselho está reforçado, tem mais ações repressivas. O Ministério da Justiça tem essa política que o ministro [Sergio] Moro estabeleceu desde o início e a pirataria tem essa relação com o crime organizado.”

Segundo Timm, pesquisas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostram que, além de contribuir com a pirataria, o Brasil também é uma das maiores vítimas desse tipo de crime, à frente de países como Holanda.

Um dos objetivos do acordo entre as duas pastas é diminuir os índices de pirataria de rankings internacionais.

Edição: Paula Laboissière

Fonte: EBC
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